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materia nº 142/2021

Tipo Veto
Número / Ano 142 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaVETO TOTAL AO AUT. Nº 017/2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id21779

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2021-08-10 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-08-06 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-06-29 Proposição com veto total — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 142/2021
2021-06-28 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 132/2021-PL 
Anápolis-GO, 25 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente e dignos Pares,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo do Ofício 
nº 035/2021/RSM, originário dessa Augusta Casa de Leis, que remeteu o Autógrafo de Lei nº 017/21, 
aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como 
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 011/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c 
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo 
de Lei n° 017/21, de 19 de abril de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU VIRTUAL NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance e significado 
sejam incomensuráveis, versa sobre a criação do Museu Virtual do Município de Anápolis, para contribuir 
para o enriquecimento do patrimônio cultural do Município de Anápolis, visando recuperar, datar, 
preservar e contextualizar fotografias e documentos referentes à história do Município, preservar o acervo 
virtual constituído e doado pela comunidade, classificar e catalogar a documentação para a plataforma 
virtual, franquear o uso do acervo às entidades educacionais e culturais, e promover a divulgação dos 
trabalhos desenvolvidos pela instituição nas redes sociais.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, o projeto padece de inconstitucionalidade em seu 
aspecto formal, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea a, dispõe sobre a 
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante 
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, in verbis:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar 
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em semelhança ao disposto no artigo 37 
da Constituição Estadual, versa em seu artigo 81, inciso XII, sobre a competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo em dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma 
da lei, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
XII- dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na 
forma da Lei;
Pontua-se, que com a leitura dos dispositivos da preposição permite concluir a existência de 
vício na iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 37, 
GABINETE DO PREFEITO
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inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, especialmente porque o Museu Virtual do Município de 
Anápolis, ficará alojado no site da Secretaria Municipal de Integração Social, Esporte e Cultura, que 
disponibilizará meios para que a população, acesse, envie fotos e documentos materializados, e
proporcionará também, a criação de um Plano Museológico para o desenvolvimento de projetos e 
atividades culturais específicas locais, criando uma sistematização de trabalho interno, para promoção 
do Museu, que integrará a estrutura do supramencionado órgão municipal, matéria que compete 
privativamente ao Chefe do Poder Executivo, como demonstrado em linhas volvidas.
Noutro vértice, o Chefe do Executivo Municipal possui prerrogativa exclusiva para iniciar o 
processo legislativo quando se trata de matéria dessa natureza, em face do previsto pelos incisos XII do 
art. 81 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Ademais, a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de 
obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou
possibilidades, que acabam não resultando em juridicidade. A lei, enquanto norma genérica, abstrata, 
imperativa e coercitiva, não admite simples concessões.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 017/2021 encontra-se eivado de vício formal 
(iniciativa), por afrontar o ordenamento constitucional e infraconstitucional vigente especialmente por 
usurpar a prerrogativa deste signatário, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de 
Lei n° 017/2021, a qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por 
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de junho de
2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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