GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 135/2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 29 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do Autógrafo de
Lei nº 040/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição
de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 48
(quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente,
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 012/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 121 do
Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 040/2021, de 22
de abril de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
TELE-IDOSO COM INTUITO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA, VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei, cujo objetivo e alcance possuem significados incomensuráveis, trata-se de instituir no
âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal Tele-Idoso, o qual será empreendido através de um canal de
atendimento, via plataforma Whatsapp, mediante a realização de chamadas de voz e/ou vídeo, com o fulcro em orientar
os idosos beneficiários diretos de determinados serviços prestados pelo Poder Público, sobre seus direitos e sanar
eventuais dúvidas acerca desses serviços.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente honrosa,
o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da proposição, permite concluir a existência de vício na
iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’
da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, especialmente porque o
projeto, configura ingerência indevida do Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, com
evidente impacto financeiro, uma vez que cria atribuições a serem cumpridas pela Administração Pública, considerando
que a prestação do aludido serviço, importará em disponibilização de estrutura e servidor capacitado a atender essa
demanda.
Acrescente-se a isso que a proposição inquinada procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa,
obrigações e deveres para a Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência
do Poder Executivo.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Há que se pontuar, que a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de
obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou possibilidades, que acabam
não tendo qualquer juridicidade.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 040/2021, encontra-se eivado de vício, uma vez que cria despesas
ao Poder Executivo Municipal e também novas atribuições a órgãos da Administração Pública Municipal, nos moldes já
delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
040/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 29 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL