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materia nº 143/2021

Tipo Veto
Número / Ano 143 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaVETO TOTAL AO AUT. DE LEI Nº 040/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL TELE-IDOSO COM INTUITO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA, VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21794

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2021-08-10 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-08-06 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Jean Carlos, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-07-01 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 143/2021.
2021-06-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 135/2021-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 29 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do Autógrafo de 
Lei nº 040/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, comunicar a aposição 
de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 48 
(quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo expediente, 
comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar o projeto por 
inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 012/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 121 do 
Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 040/2021, de 22
de abril de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
TELE-IDOSO COM INTUITO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA, VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei, cujo objetivo e alcance possuem significados incomensuráveis, trata-se de instituir no 
âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal Tele-Idoso, o qual será empreendido através de um canal de 
atendimento, via plataforma Whatsapp, mediante a realização de chamadas de voz e/ou vídeo, com o fulcro em orientar 
os idosos beneficiários diretos de determinados serviços prestados pelo Poder Público, sobre seus direitos e sanar 
eventuais dúvidas acerca desses serviços.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente honrosa,
o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da proposição, permite concluir a existência de vício na 
iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’
da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, especialmente porque o
projeto, configura ingerência indevida do Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, com 
evidente impacto financeiro, uma vez que cria atribuições a serem cumpridas pela Administração Pública, considerando 
que a prestação do aludido serviço, importará em disponibilização de estrutura e servidor capacitado a atender essa 
demanda.
Acrescente-se a isso que a proposição inquinada procura criar, a pretexto de ser meramente autorizativa, 
obrigações e deveres para a Administração Municipal, o que redunda em vício de iniciativa e usurpação de competência 
do Poder Executivo. 
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da 
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Há que se pontuar, que a lei é, necessariamente, um instrumento de constituição de direitos ou de 
obrigações, sendo incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou possibilidades, que acabam 
não tendo qualquer juridicidade. 
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 040/2021, encontra-se eivado de vício, uma vez que cria despesas 
ao Poder Executivo Municipal e também novas atribuições a órgãos da Administração Pública Municipal, nos moldes já 
delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 
040/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 29 dias do mês de junho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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