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materia nº 144/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 144 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21795

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 466/21, de 12 julho de 2021.
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, propositura importará em sanção tácita.
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 056/21, de 09/07/21.
2021-07-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-07-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão Conjunta. Relator Andreia Rezende, parecer com Emendas encaminhado ao plenário para votação.
2021-07-09 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-07-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T15:24:12.368417-03:00 Aprovado 20 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 136/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 29 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que “ALTERA A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, que tem a finalidade de 
adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, 
conforme a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Pontua-se que no Brasil, a atuação dos agentes de saúde começou no final do ano 1.980, 
com o fulcro em melhorar as condições de saúde das comunidades. O agente comunitário de saúde 
possui um papel muito importante no acolhimento da população, na busca ativa dos cidadãos e no 
acesso das pessoas à atenção primária.
Para mais, por se tratar de um membro comunitário que atua diretamente na comunidade, o 
agente comunitário de saúde é o elo entre o cidadão e a equipe de saúde, fato que favorece a criação 
de vínculos e proporciona a aproximação das ações de saúde ao contexto domiciliar, aumentando 
assim a capacidade de enfrentar os problemas de saúde da população.
A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 
de agosto de 2018, modifica as normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários 
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e estabelece que o piso salarial a partir de 1º de 
janeiro de 2021, deve ser de 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), nestes termos:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de 
GABINETE DO PREFEITO
2
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 
(quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes 
de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta 
reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 
2018)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei 
nº 13.708, de 2018)
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 
13.708, de 2018)
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela 
lei nº 13.708, de 2018)
Ademais, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para o 
alcance do interesse da coletividade, razão pela qual necessária se mostra a adequação do piso 
salarial ao disposto na Lei Federal nº 13.708/2018. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 
29 de Janeiro de 1999).
Nesse passo, a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional 
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização de Atenção Básica no 
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), descreve a necessidade dos mencionados profissionais nas 
equipes de saúde da família e da atenção básica. Além disso, a Portaria n° 3.317, do Ministério da 
Saúde, publicada em dezembro de 2020 estabelece e fixa o valor do incentivo financeiro federal em R$ 
1.550,00, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias (ACS e ACE). 
Nestes moldes:
Art. 1º. Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos 
e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021.
A par disso, conclui-se que o agente comunitário de saúde executa seu trabalho com ênfase 
na promoção da saúde e na prevenção de doenças da comunidade em que atua, ao estimular hábitos 
de vidas saudáveis, promover cidadania e orientar indivíduos, grupos e cidadãos sobre o acesso à 
saúde.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para 
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS 
EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo VI, da Lei Complementar nº 213, 
de 22 de dezembro de 2009, aplicando-se aos Agentes Comunitários de Saúde e 
aos Agentes de Combate às Endemias, que assim passa a viger:
REFERÊNCIA AUXILIAR EM SAÚDE 
EPIDEMIOLÓGICA
A 1.550,00
B 1.596,50
C 1.644,40
D 1.693,73
E 1.744,54
F 1.796,87
G 1.850,78
H 1.906,30
I 1.963,49
J 2.022,40
K 2.083,07
L 2.145,56
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 

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