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Ofício nº 136/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 29 de junho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2021, que “ALTERA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS EM SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, que tem a finalidade de
adequar o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias,
conforme a Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Pontua-se que no Brasil, a atuação dos agentes de saúde começou no final do ano 1.980,
com o fulcro em melhorar as condições de saúde das comunidades. O agente comunitário de saúde
possui um papel muito importante no acolhimento da população, na busca ativa dos cidadãos e no
acesso das pessoas à atenção primária.
Para mais, por se tratar de um membro comunitário que atua diretamente na comunidade, o
agente comunitário de saúde é o elo entre o cidadão e a equipe de saúde, fato que favorece a criação
de vínculos e proporciona a aproximação das ações de saúde ao contexto domiciliar, aumentando
assim a capacidade de enfrentar os problemas de saúde da população.
A Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal nº 13.708, de 14
de agosto de 2018, modifica as normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários
de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e estabelece que o piso salarial a partir de 1º de
janeiro de 2021, deve ser de 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), nestes termos:
Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de
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Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40
(quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta
reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de
2018)
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei
nº 13.708, de 2018)
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº
13.708, de 2018)
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela
lei nº 13.708, de 2018)
Ademais, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público para o
alcance do interesse da coletividade, razão pela qual necessária se mostra a adequação do piso
salarial ao disposto na Lei Federal nº 13.708/2018. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de
29 de Janeiro de 1999).
Nesse passo, a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional
de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização de Atenção Básica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), descreve a necessidade dos mencionados profissionais nas
equipes de saúde da família e da atenção básica. Além disso, a Portaria n° 3.317, do Ministério da
Saúde, publicada em dezembro de 2020 estabelece e fixa o valor do incentivo financeiro federal em R$
1.550,00, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias (ACS e ACE).
Nestes moldes:
Art. 1º. Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos
e cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021.
A par disso, conclui-se que o agente comunitário de saúde executa seu trabalho com ênfase
na promoção da saúde e na prevenção de doenças da comunidade em que atua, ao estimular hábitos
de vidas saudáveis, promover cidadania e orientar indivíduos, grupos e cidadãos sobre o acesso à
saúde.
Ante ao exposto, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para
deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 29 DE JUNHO DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2009, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS PROFISSIONAIS
EM SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo VI, da Lei Complementar nº 213,
de 22 de dezembro de 2009, aplicando-se aos Agentes Comunitários de Saúde e
aos Agentes de Combate às Endemias, que assim passa a viger:
REFERÊNCIA AUXILIAR EM SAÚDE
EPIDEMIOLÓGICA
A 1.550,00
B 1.596,50
C 1.644,40
D 1.693,73
E 1.744,54
F 1.796,87
G 1.850,78
H 1.906,30
I 1.963,49
J 2.022,40
K 2.083,07
L 2.145,56
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE JUNHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL