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materia nº 145/2021

Tipo Projeto de emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 145 / 2021
Date 2021-07-01
Ementa"Dá nova redação ao inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Anápolis."
native_id21824

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-06-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

CÂMARA RÉSRI
É MUNICIPAL JEANTCARLOS
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICANº DE 16 DE JUNHO DE 2021.
"Dá nova redação ao inciso IV do
artigo 54 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis."
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, nos termos
do artigo 92, $2º., do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda A Lei
Orgânica do Município:
Art. 1º. O inciso IV do artigo 54 da Lei Orgânica do Município de
Anápolis passa a vigorar com a seguinte redação:
"IV — organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços e pessoal da administração;"
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário.
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Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CAMARA JEARÉARLOS
, Seu VEREADOR SERVIDOR
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Nas mais diversas Casas de Lei do país, frequentemente temos
acompanhado que projetos de lei propostos por parlamentares no trato da matéria
tributária tem sido vetados pelo Poder Executivo sob o fundamento de vício de
iniciativa, causando em decorrência da rejeição do veto, sua promulgação pelo
próprio Poder Legislativo, o que por sua vez tem provocado o ingresso de ações
diretas de inconstitucionalidade com o objetivo de impugnar as leis resultantes da
iniciativa do legislativo.
Na redação do art. 54, inc. IV da LOMA verifica-se explicitamente
a exclusividade de propositura desta natureza ao Executivo Municipal.
Admitir a permanênica de tal limitação à iniciativa parlamentar,
enquanto que ordenamento constitucional vigente a permite, seria sim uma verdadeira
inconstitucionalidade, e sobretudo, uma mutilação das prerrogativas do Poder
Legislativo permitida pelos próprios legisladores.
A Constituição Federal de 1988 admite a iniciativa parlamentar na
instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. Esta é a diretriz
jurisprudencial que tem a Suprema Corte Brasileira na matéria em referência.
Nesse sentido, negando a iniciativa exclusiva do Chefe do
Executivo, já decidiu a 1º. Turma do Supremo Tribunal Federal (AgRg n. 148.469-9-
SP, de 10/10/95, Relator Ministro Ilmar Galvão), em acórdão cuja ementa é a
seguinte:
"O ordenamento constitucional vigente não contém
disposição que contemple a iniciativa exclusiva do
Chefe do Poder Executivo para o processo legislativo
em matéria tributária."
Em mais recente decisão o Eminente Ministro Celso de Mello no
julgamento do Recurso Extraordinário 328896 São Paulo, assim decidiu:
"A análise dos autos evidencia que o acórdão
mencionado diverge da diretriz jurisprudencial que esta
Suprema Corte firmou na matéria em referência. €
efeito, não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a
prerrogativa constitucional de fazer instaurar, co
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, (
1000771
S/N, Centro, Anápolis-GO . — gude
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CÂMARA JEARÉARLOS
, SEU VEREADOR SERVIDOR
DE ANÁPOLIS
exclusividade, em matéria tributária, o concernente
processo legislativo."
Desta forma é imprescindível que se suprima da redação do
dispositivo em epígrafe a expressão "matéria tributária" para que a competência do
Poder Legislativo de legislar sobre os assuntos de interesse local do Município não
exclua da sua própria iniciativa as matérias de natureza tributária.
Neste sentido, a presente propositura tem como obejtivo ampliar a
possibilidade de atuação dos membros deste parlamento, como garantia do
aperfeiçoamento democrático e do fortalecimento das prerrogativas desta Casa de
Leis, garantindo iniciativa de projetos que tenham direta e indiretamente pertinência
com matérias de tal natureza.
Assim sendo, os vereadores como legítimos representantes do povo
poderão exercitar seu múnus de forma plena, na busca de respaldar a vontade popular.
Portanto, conto com o voto favorável dos membros desta Câmara
para a aprovação do presente projeto.
Anápolis, 16 de junho de 2021.
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. ador ea Carlos
| Lider DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040 PA so
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anapolis.go.leg.br N /

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