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materia nº 1773/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 1773 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaRequer o encaminhamento de ofício ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Economia, solicitando que seja instituído o Programa de Benefícios Fiscais – PBF/2021.
native_id21828

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Proposição aprovada — Aprovada e Arquivada a pedido do Autor, no dia 02/08/2021.
2021-07-05 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T09:26:00.755036-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA NE,
MUNICIPAL JEANTARLOS
DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº - 01 DE JULHO DE 2021.
Do Vereador JEAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício ao Prefeito
Municipal de Anápolis e ao Secretário
Municipal de Economia, solicitando que seja
instituído o Programa de Benefícios Fiscais —
PBF/2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro. nos termos do art.136, inciso I, c/c VII, do Regimento Interno, que
seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Anápolis e ao Secretário Municipal de Economia,
solicitando que seja instituído o Programa de Benefícios Fiscais — PBF/2021, de modo a
permitir que os débitos existentes perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não.
inscritos ou não como dívida ativa, mesmo com ajuizamento de Ação de Execução Fiscal,
tributários ou não tributários, de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, possam ser pagos
com descontos de juros e multas, à vista ou por parcelamento, variando os percentuais
redutores de 100% para pagamento à vista à 60% para parcelamentos até 36 meses.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação é justificada por todo o fato que vem ocorrendo no cenário
mundial e não diferente em nossa Cidade, devido a recessão que se amostra diante da pandemia
Covid-19 (Coronavírus) provocou dificuldades financeiras, e por conseguinte a inadimplência de
muitos contribuintes em relação às suas obrigações fiscais junto a Fazenda Pública Municipal, o que
certamente impactou a arrecadação do ente e provoca sem dúvidas dificuldade para o cumprimento
dos programas de trabalho e metas orçamentárias. É notória a necessidade do ente de valer se de
instrumentos legais para a cobrança e recebimento de seus créditos, por outro lado, é preciso
oportunizar aos contribuintes a oportunidade de quitar seus débitos de forma facilitada e com
desconto de juros e multas.
RO/GB/K/16/49 de Santana, Praça 31 de Julho, J
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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