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materia nº 146/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2021
Date 2021-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E 9.784/1999 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
native_id21847

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.167/21 de 09/11/2021.
2021-10-29 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 095/21, de 27/10/21.
2021-10-27 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-26 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Nos termos regimentais, propositura incluída na pauta da sessão plenária.
2021-10-21 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, parecer com emenda, aguardando liberação para votação.
2021-09-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Professor Marcos Carvalho, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-15 Parecer favorável da comissão — Aprovado Voto Em Separado Jakson Charles a favor do projeto original, encaminhado à CFOE.
2021-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Devolvido pelo relator, pedido de vista, Lisieux José Borges, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Policial Federal Suender, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-07-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-05 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T12:41:07.820087-03:00 Aprovado 14 1 0

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 141/2021-DPL
Anápolis – GO, 02 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 015/2021, que DISPÕE SOBRE O 
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E 
9.784/1999 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade estabelecer normas básicas 
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de 
Anápolis, visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e o melhor 
cumprimento dos fins da Administração Pública.
A presente proposta, visa demonstrar o compromisso com a valorização dos 
servidores à execução das finalidades da gestão pública, o Poder Executivo, presente 
em todos os órgãos da administração, possibilita, portanto, uma nova e motivada 
atuação dos servidores que são designados por meio de portarias a condução de 
procedimento administrativo disciplinar. 
A Carta Magna em seu artigo 39, versa sobre instituir o regime jurídico único e 
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, no âmbito da 
competência da União, dos Estados, do Distrito Federa, e dos Municípios, nestes termos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no 
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os 
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas. 
 
GABINETE DO PREFEITO
2
Ademais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, que regula o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, versa em seu artigo 
1º sobre as normas básicas estabelecidas sobre o processo administrativo no âmbito da 
Administração Direta e Indireta, in verbis:
Art. 1o
. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no 
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à 
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da 
Administração. (grifo nosso)
Concomitantemente, o artigo 2º, da supramencionada Lei, dispõe sobre aos 
princípios da Administração Pública, dentre eles, o princípio da legalidade, finalidade, 
motivação, segurança jurídica, ipsis litteris:
Art. 2o
. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, 
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 
(grifo nosso)
Urge pontuar, que a Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, dispõe 
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e 
das fundações públicas federais, aduz em seu artigo 3º, sobre a definição de cargo 
público, como um conjunto de atribuições e responsabilidades, nestes termos:
Art. 3
o. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas 
na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
No mais, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de discussões 
ocorridas no âmbito da administração com o intuito de melhorias ao anseio de evitar 
erros nos processos de sindicâncias e administrativos disciplinares da Administração 
Pública Municipal, estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo, 
dispõe sobre os direitos e deveres dos administrados, preceitua sobre o dever do 
administrador, instrução do processo, dentre outros. Não prejudica nem dificulta a 
ação administrativa e se aplica como forma de regular o processo administrativo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, encaminhamos a Vossa Excelência e dignos 
pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 02 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, 
COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E 9.784/1999 E A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO I 
DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
o. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Municipal de Anápolis, visando, em especial, a proteção dos direitos dos 
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, 
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os 
seguintes critérios:
I - Atuação conforme a lei e o Direito;
II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou 
competências, salvo autorização em lei;
III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes 
ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na 
Constituição da República;
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções 
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança 
e respeito aos direitos dos administrados;
X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de 
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de 
litígio;
XI - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
 
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XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim 
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º. O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de 
outros que lhe sejam assegurados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de 
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de 
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões 
proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de 
consideração pelo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a 
representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º. São deveres do Administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros 
previstos em ato normativo:
I - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
II - Não agir de modo temerário;
III - Prestar as informações profissionais que lhe forem solicitadas e colaborar para o 
esclarecimento dos fatos.
TÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 5º. São deveres do servidor:
I - Assiduidade, pontualidade;
II - Tratar com urbanidade e discrição as pessoas;
III - Residir no local onde exerce o cargo, ou em localidade vizinha se disto não acarretar 
inconveniente para o serviço público;
 
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IV - Apresentar-se decentemente trajado ao serviço; 
V - Observância as normas legais e regulamentares;
VI - Obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - Levar ao conhecimento do chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão 
do cargo e representar à autoridade superior, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar 
a devida consideração, suas representações;
VIII - Manter espírito de solidariedade e cooperação com os colegas de serviço; 
IX - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
X - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via 
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao 
representando ampla defesa.
CAPÍTULO - II
DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Ao servidor é proibido:
I – Extrapolar os limites das suas atribuições, representando o ente federado ou quaisquer dos 
seus órgãos sem ciência e/ou autorização da autoridade competente;
II - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
III - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto 
da repartição;
IV - Pleitear, como procurador ou mero intermediários, junto às repartições públicas, salvo 
quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens ou direitos e interesses de parentes 
consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil; 
V - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 
serviço;
VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - Coagir ou aliciar servidores com o objetivo de natureza político-partidária; 
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade 
da função pública;
X - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições;
XI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa;
 
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XII- Transacionar com o município, por meio do exercício de mercancia, gerência ou 
administração de empresa privada, de sociedade civil da qual seja sócio ou administrador, ou ainda, seu 
cônjuge, companheiro e parentes na linha reta ou colateral, seja consanguíneo, por afinidade ou civil, até 
o 2º grau, inclusive;
XIII – Descumprir o Regime Jurídico Único do Servidor Público de Anápolis, das Autarquias e 
das Fundações Municipais, assim como o Código de Ética do Município;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas 
atribuições.
Art. 8º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que 
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único. A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na 
forma prevista no art. 201, §1º e §2º da Lei nº Municipal nº 2.073/1992.
Art. 9º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, 
nessa qualidade.
Art. 10. A responsabilidade civil e administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado 
no desempenho do cargo ou função.
Art. 11. As sanções civis, penais e administrativas são cumulativas e independentes entre si, 
respeitada a autoridade decisória em cada seara;
Art. 12. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que reconheça a inexistência do fato ou sua autoria.
Art. 13. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por 
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade 
competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha 
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. No caso de processos judiciais que o Município de Anápolis seja parte ré, 
decorrente de ato praticado por servidor efetivo, comissionado, cedido ou credenciado, é dever da 
Procuradoria-Geral do Município, por meio de seus integrantes, promover a denunciação à lide ou 
chamamento à autoria, em todas as hipóteses previstas do sistema processual nacional.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 14. São penalidades disciplinares:
 
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I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - Destituição de cargo em comissão;
VII - Destituição de função gratificada.
Art. 15. Para imposição de pena disciplinar, são competentes:
I - O Prefeito Municipal, para qualquer das enumeradas no artigo anterior;
II - Os Secretários e Diretores de repartições ou serviços diretamente subordinados à chefia do 
Poder Executivo, as penas de advertência e repreensão;
Art. 16. Na aplicação das penalidades considerar-se-ão:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - Os danos que dela provierem para o serviço público;
III – As circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
IV – Os antecedentes funcionais.
Art. 17. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante 
do art. 6º, incisos I a VIII e XIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação 
ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 18. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de 
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, 
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os 
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, 
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 19. As penalidades terão seus registros cancelados após 03 (três) anos, para advertência 
e repreensão, e 05 (cinco) anos, para as demais penalidades, de efetivo exercício, respectivamente, se 
o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
§ 1º. Após esse prazo, novo cometimento de falta disciplinar não será considerado reincidência.
§ 2º. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 20. A destituição de função gratificada será em falta de cumprimento do dever, a critério 
da autoridade competente.
Art. 21. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
 
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I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou 
de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - Corrupção passiva nos termos da lei penal;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - Exercício de advocacia administrativa
Art. 22. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções 
públicas, a autoridade a que se refere o art. 23, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia 
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência 
e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM
Art. 23. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade no 
serviço público, é obrigada a promover-lhe a devida apuração, mediante sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Art. 24. São competentes para determinar a abertura do Processo de Sindicância ou Processo 
Administrativo Disciplinar:
I - O Chefe do Poder Executivo;
II - Os Secretários E os Diretores de repartições ou serviços diretamente subordinados à chefia 
do Poder Executivo; Os Diretores de Autarquias;
III - Os Diretores de Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir Comissões Permanentes e Comissões 
Especiais de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 26. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§ 1º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
 
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§ 2º. A comissão deve informar aos interessados o local e qual dos membros é o responsável 
por receber e protocolar documentos relacionados ao processo para a devida juntada aos autos.
Art. 27. O processo administrativo disciplinar ou sindicância se desenvolve nas seguintes 
fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - Inquérito administrativo, que compreende instrução probatória, defesa, relatório e 
encerramento;
III - Julgamento.
Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa deverão ser respeitados sempre que da 
sindicância puder ser aplicada sanção disciplinar. Contudo, se a sindicância for adotada apenas com fins 
inquisitórios (investigativos), ou seja, sem caráter sancionatório, não haverá necessidade de contraditório 
e ampla defesa. Nesse caso, o direito de defesa do servidor será assegurado ao longo do processo 
administrativo disciplinar, se for o caso.
Art. 28. Na fase do inquérito administrativo a comissão promoverá, para coleta de provas, a 
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando 
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 29. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular 
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, fundamentando sua 
decisão.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de 
esclarecimento especial de perito.
Art. 30. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente 
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
§ 1º. Decididas as diligências a serem realizadas, caberá ao Secretário (a) expedir os convites, 
intimações e notificação/intimação, onde deverá constar o local e data da expedição do documento, a 
razão, ou por ordem de quem o documento foi expedido, a data, local e, se for o caso, a hora, em que 
deva ocorrer o comparecimento ou a entrega do documento. 
§ 2º. O prazo para a intimação de testemunhas será de até 48h de antecedência da realização 
do ato, poderá ser realizada através do seu endereço eletrônico corporativo, mediante comprovação de 
recebimento;
§ 3º. A intimação poderá ser entregue pessoalmente ou a procurador que tenha poderes para 
tal, mediante contrafé, no seu local de exercício ou domicílio. 
§ 4º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente 
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição;
 
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§ 5º. Os servidores públicos, sempre que intimados para prestar depoimento em processo de 
sindicância ou processo administrativo disciplinar, têm o dever de comparecer e a expedição do mandado 
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora 
marcados para inquirição.
§ 6º. Testemunhas não vinculadas à administração pública, quando devidamente intimados a 
depor sobre fato, tem o dever de comparecer, sob pena de desobediência.
§ 7º. Testemunhas que compareceram sem intimação poderão ser ouvidas, se a comissão 
entender conveniente.
Art. 31. O depoimento será prestado oralmente, podendo ser coletado por meio digital de 
gravação de imagem e voz, exceto se impossível fazê-lo, ou reduzido a termo, sendo necessário em 
qualquer caso colher a assinatura do depoente em documento próprio;
§ 1º. É vedado à testemunha fazer juntar aos autos documento pré escrito ou pré-gravado;
§ 2º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á, se 
necessário, à acareação entre os depoentes.
Art. 32. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do 
acusado, observados os procedimentos previstos no art. 34 e § 4º.
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre 
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre 
eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das 
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las, 
por intermédio do presidente da comissão.
Art. 33. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, comissão proporá à 
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo 
menos um médico psiquiatra.
§ 1º. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo 
principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 2º. Na ocorrência de apresentação de relatórios e ou atestados médicos em demasia, a 
comissão poderá propor a autoridade competente que ele seja submetido a perícia médica oficial do 
município.
Art. 34. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o termo de indicação do servidor, com 
o enquadramento legal, a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para 
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, 
para diligências reputadas indispensáveis 
 
GABINETE DO PREFEITO
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§ 3º. O enquadramento mencionado no caput poderá ser alterado no relatório final, visando 
uma melhor adequação da conduta às definições legais do Direito Disciplinar; 
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa 
contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a 
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 5º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da 
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal.
§ 6º. O membro que tiver secretariado a comissão, deverá notificar o indiciado (a) com cópia 
do relatório conclusivo, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência para apresentar as 
alegações finais, que serão juntadas aos autos tempestivamente, com a formulação do termo de 
encerramento, ato em que remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 7º. As alegações finais de que trata o § 6º serão analisadas pela autoridade instauradora, 
que poderá acatar ou não em decisão final, respeitando todos os meios de defesa.
Art. 35. O indiciado que mudar de residência tem o dever, pela boa-fé objetiva, de comunicar 
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 36. Não sendo possível a citação pessoal, proceder-se-á a cientificação editalícia, por meio 
de publicação no Diário Oficial do Município para apresentar defesa.
§ 1º. As publicações que trata este artigo deverão ser por 3 (três) vezes consecutivas.
§ 2º. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital, devendo 
ser em dobro, caso exista mais de 01 (um) indiciado investigado.
§ 3º. A defesa não será reconhecida quando:
a) fora do prazo;
b) perante órgão incompetente;
c) por quem não seja legitimado;
Art. 37. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no 
prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a 
defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um 
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, 
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 38. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório circunstanciado, no qual resumirá 
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou 
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sugerido a 
 
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penalidade cabível, podendo a autoridade instauradora acolher ou não, determinando o que entender 
pertinente na forma da lei. 
Art. 39. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que 
determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 40. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade 
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicado exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, 
este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à 
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for a suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 15.
§ 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do 
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 41. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos 
autos, devendo a decisão ser fundamentada nesse sentido.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade 
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de 
responsabilidade.
Art. 42. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração 
do processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar declarará a sua nulidade, total ou 
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º. Considera-se vício insanável no processo aquele que não pode ser convalidado, ou seja, 
que tenha desrespeitado os princípios constitucionais, tais como o do livre convencimento motivado e da 
proporcionalidade e razoabilidade, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
§ 2º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, desde que 
fundamentadas as razões do atraso.
§ 3º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 43, será 
responsabilizada na forma do artigo 7º.
§ 4º. A autoridade julgadora será responsabilizada se der causa à prescrição que dispõe o 
artigo 56.
Art. 43. Extinta a punibilidade pela prescrição, nenhuma consequência desabonadora da 
conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos 
assentamentos individuais. 
Art. 44. Quando a infração administrativa for, também, tipificada como crime, cópia do 
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para avaliação da investigação criminal ou 
instauração da ação penal, ficando o original na repartição.
 
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Seção II
DA SINDICÂNCIA
Art. 45. A Sindicância Administrativa constitui-se de averiguação sumária promovida no 
intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro significado 
dos fatos denunciados:
§1º. Adoção de uma medida investigatória de irregularidade cometida ou em fase de ocorrência 
no serviço público, que se desencadeia sem rito ou procedimento previamente estipulado;
§2º. Neste procedimento a autoria e materialidade analisar-se-ão sob os princípios da ampla 
defesa e do contraditório.
Art. 46. Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
§ 1º. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, mediante despacho fundamentado da autoridade instauradora.
§ 2º. A sindicância administrativa, dependendo da gravidade da irregularidade e não conhecido 
a autoria e/ou materialidade, deverá ser conduzida por comissão composta por no mínimo 3 (três) 
servidores estáveis, a critério da autoridade instauradora.
Art. 47. Quando os autos da sindicância apontar responsabilidade funcional e autoria, 
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa inicial da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração adere a 
tipificação penal, a autoridade competente remeterá cópia dos ao Ministério Público, independentemente 
da imediata instauração do processo disciplinar.
Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 48. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar 
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
§ 1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que devidamente 
motivada e com amparo em investigação, que contenham a identificação e o endereço do denunciante 
e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade; 
§ 2º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, apurada 
pela comissão de sindicância, a denúncia deverá ser arquivada, por falta de objeto;
 
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§ 3º. A Autoridade Competente recebendo a denúncia anônima deve instaurar sindicância 
investigativa para analisar o fato denunciado, resguardando a suposta autoria, se esse procedimento 
comprovar a irregularidade funcional, instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao 
acusado o direito e ampla defesa;
§ 4º. O processo administrativo disciplinar não deve ser instaurado motivado por denúncia 
anônima antes da investigação preliminar por meio de sindicância.
Art. 49. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de 
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou 
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 50. O processo administrativo disciplinar deverá ser conduzido por comissão composta de 
no mínimo três servidores estáveis de categoria funcional designados pela autoridade competente que 
deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual 
ou superior ao do (a) indiciado (a).
§ 1º. A exigência de nível do cargo e escolaridade refere-se apenas ao presidente da comissão.
§ 2º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo 
Presidente.
§ 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a 
indicação recair em um de seus membros.
§ 4º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo 
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau.
Art. 51. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90 
(noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua 
prorrogação por 60 (sessenta), quando as circunstâncias o exigirem, mediante despacho fundamentado 
à autoridade instauradora.
§ 1º. Nos casos em que o prazo da prorrogação é insuficiente para encerrar os trabalhos da 
comissão de sindicância e/ou a comissão de processo administrativo disciplinar, a comissão deve:
a) comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e solicitar designação de nova comis￾são para recondução, que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes;
b) a solicitação de que trata a alínea ‘a’ deve se fazer acompanhar de breve justificativa indi￾cação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer; 
c) deve a autoridade reinstaurar o processo mantendo-se o mesmo número de protocolo e os 
mesmos autos, designando uma nova comissão, para ultimar os trabalhos, a sem prejuízo de se alterar 
integralmente ou em parte a composição.
§ 2º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando 
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 3º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações 
adotadas.
 
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Art. 52. O inquérito administrativo etapa do Processo Administrativo Disciplinar, obedecerá ao 
princípio do contraditório, assegurada ao acusado (a) ampla defesa, com a utilização dos meios e 
recursos admitidos em direito.
Art. 53. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada.
CAPÍTULO VI
SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 54. Em qualquer fase do processo administrativo, desde que o afastamento do servidor 
seja necessário, para que ele não venha a influir na apuração da falta cometida, poderá ser ordenada 
pela autoridade competente a cometida, a sua suspensão preventiva, até trinta (30) dias. 
Art. 55. A suspensão preventiva só será cabível após a instauração da sindicância ou processo 
administrativo disciplinar, em que o servidor esteja vinculado. 
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
Art. 56. A ação disciplinar prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria 
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - Em 2 (dois) anos, quanto à multa e suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta dias) quanto à repreensão;
IV - Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência;
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
capituladas também como crime.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que 
cessar a interrupção.
Art. 57. Será assegurado transporte e diárias:
I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição 
de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos 
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
 
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CAPÍTULO VIII
DO SOBRESTAMENTO
Art. 58. Caberá o sobrestamento do processo administrativo disciplinar:
I - Para aguardar decisão judicial na esfera criminal, ou sentença judicial na esfera penal, 
transitado em julgado, no caso do inciso I do art. 21;
II - Para aguardar decisão incidental no próprio processo administrativo.
Parágrafo único. A comissão processante deverá propor a autoridade instauradora o 
sobrestamento do processo administrativo disciplinar com a devida fundamentação, devendo ser juntado 
aos autos o termo de sobrestamento pela autoridade instauradora.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 59. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, 
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a 
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor julgado e punido, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida pelo 
respectivo curador.
Art. 60. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, 
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 61. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, a quem 
compete deliberar pela admissibilidade do pedido.
Parágrafo único. Deferida a instauração, a autoridade competente designará a constituição 
de comissão, na forma do art. 26.
Art. 62. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas 
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 63. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo 
prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado.
Art. 64. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 65. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 14.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento 
do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
 
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Art. 66. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, 
que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 67. Em casos omissos desta lei, a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo 
Disciplinar, poderá utilizar de analogia dos outros ramos do Direito, dos Princípios Gerais do Direito, da 
Jurisprudência dos Tribunais, da Lei Estadual nº. 10.177/1998, Lei Federal nº 8.112/1990 e a Lei Federal 
nº. 9.784/1999.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Fica revogado os artigos mencionados no Capítulo XIII Do Processo Administrativo, 
(art. 216 aos arts. 252) da Lei nº 2.073/1992 – regime Jurídico Único dos Servidores do Município de 
Anápolis Autarquias e das Fundações. 
Art. 69. O procedimento administrativo que se refere esta Lei, quando necessário, deverá 
observar as normas expressas no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das 
Autarquias e das Fundações, previstas na Lei nº 2.073/1992 e suas alterações posteriores.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE 02 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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