GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 141/2021-DPL
Anápolis – GO, 02 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 015/2021, que DISPÕE SOBRE O
PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO, COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E
9.784/1999 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade estabelecer normas básicas
sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de
Anápolis, visando em especial a proteção dos direitos dos administrados e o melhor
cumprimento dos fins da Administração Pública.
A presente proposta, visa demonstrar o compromisso com a valorização dos
servidores à execução das finalidades da gestão pública, o Poder Executivo, presente
em todos os órgãos da administração, possibilita, portanto, uma nova e motivada
atuação dos servidores que são designados por meio de portarias a condução de
procedimento administrativo disciplinar.
A Carta Magna em seu artigo 39, versa sobre instituir o regime jurídico único e
planos de carreira para os servidores da administração pública direta, no âmbito da
competência da União, dos Estados, do Distrito Federa, e dos Municípios, nestes termos:
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no
âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas.
GABINETE DO PREFEITO
2
Ademais, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, versa em seu artigo
1º sobre as normas básicas estabelecidas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Direta e Indireta, in verbis:
Art. 1o
. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à
proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. (grifo nosso)
Concomitantemente, o artigo 2º, da supramencionada Lei, dispõe sobre aos
princípios da Administração Pública, dentre eles, o princípio da legalidade, finalidade,
motivação, segurança jurídica, ipsis litteris:
Art. 2o
. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
(grifo nosso)
Urge pontuar, que a Lei Federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1.990, dispõe
sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, aduz em seu artigo 3º, sobre a definição de cargo
público, como um conjunto de atribuições e responsabilidades, nestes termos:
Art. 3
o. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas
na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
No mais, vale referir que o presente Projeto de Lei é resultado de discussões
ocorridas no âmbito da administração com o intuito de melhorias ao anseio de evitar
erros nos processos de sindicâncias e administrativos disciplinares da Administração
Pública Municipal, estabelece os princípios aplicáveis ao processo administrativo,
dispõe sobre os direitos e deveres dos administrados, preceitua sobre o dever do
administrador, instrução do processo, dentre outros. Não prejudica nem dificulta a
ação administrativa e se aplica como forma de regular o processo administrativo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, encaminhamos a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 02 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS-GO,
COM BASE NAS LEIS FEDERAIS Nº 8.112/1990 E 9.784/1999 E A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO I
DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1
o. Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Municipal de Anápolis, visando, em especial, a proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 2o. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os
seguintes critérios:
I - Atuação conforme a lei e o Direito;
II - Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou
competências, salvo autorização em lei;
III - Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes
ou autoridades;
IV - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição da República;
VI - Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções
em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VIII - Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança
e respeito aos direitos dos administrados;
X - Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de
litígio;
XI - Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
GABINETE DO PREFEITO
4
XII - Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
XIII - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 3º. O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de
outros que lhe sejam assegurados:
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões
proferidas;
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a
representação, por força de lei.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º. São deveres do Administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo:
I - Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
II - Não agir de modo temerário;
III - Prestar as informações profissionais que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
TÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 5º. São deveres do servidor:
I - Assiduidade, pontualidade;
II - Tratar com urbanidade e discrição as pessoas;
III - Residir no local onde exerce o cargo, ou em localidade vizinha se disto não acarretar
inconveniente para o serviço público;
GABINETE DO PREFEITO
5
IV - Apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
V - Observância as normas legais e regulamentares;
VI - Obediência as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII - Levar ao conhecimento do chefe imediato irregularidades de que tiver ciência em razão
do cargo e representar à autoridade superior, por intermédio do respectivo chefe, quando este não tomar
a devida consideração, suas representações;
VIII - Manter espírito de solidariedade e cooperação com os colegas de serviço;
IX - Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
X - Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XI - Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XII - Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando ampla defesa.
CAPÍTULO - II
DAS PROIBIÇÕES E VEDAÇÕES
Art. 6º. Ao servidor é proibido:
I – Extrapolar os limites das suas atribuições, representando o ente federado ou quaisquer dos
seus órgãos sem ciência e/ou autorização da autoridade competente;
II - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
III - Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto
da repartição;
IV - Pleitear, como procurador ou mero intermediários, junto às repartições públicas, salvo
quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens ou direitos e interesses de parentes
consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil;
V - Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
VI - Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VII - Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII - Coagir ou aliciar servidores com o objetivo de natureza político-partidária;
IX - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública;
X - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XI - Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa;
GABINETE DO PREFEITO
6
XII- Transacionar com o município, por meio do exercício de mercancia, gerência ou
administração de empresa privada, de sociedade civil da qual seja sócio ou administrador, ou ainda, seu
cônjuge, companheiro e parentes na linha reta ou colateral, seja consanguíneo, por afinidade ou civil, até
o 2º grau, inclusive;
XIII – Descumprir o Regime Jurídico Único do Servidor Público de Anápolis, das Autarquias e
das Fundações Municipais, assim como o Código de Ética do Município;
XIV - Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 8º. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que
resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único. A indenização de prejuízo causado ao erário somente será liquidada na
forma prevista no art. 201, §1º e §2º da Lei nº Municipal nº 2.073/1992.
Art. 9º. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor,
nessa qualidade.
Art. 10. A responsabilidade civil e administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado
no desempenho do cargo ou função.
Art. 11. As sanções civis, penais e administrativas são cumulativas e independentes entre si,
respeitada a autoridade decisória em cada seara;
Art. 12. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que reconheça a inexistência do fato ou sua autoria.
Art. 13. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por
dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade
competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha
conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Parágrafo único. No caso de processos judiciais que o Município de Anápolis seja parte ré,
decorrente de ato praticado por servidor efetivo, comissionado, cedido ou credenciado, é dever da
Procuradoria-Geral do Município, por meio de seus integrantes, promover a denunciação à lide ou
chamamento à autoria, em todas as hipóteses previstas do sistema processual nacional.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art. 14. São penalidades disciplinares:
GABINETE DO PREFEITO
7
I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Suspensão;
IV - Demissão;
V - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
VI - Destituição de cargo em comissão;
VII - Destituição de função gratificada.
Art. 15. Para imposição de pena disciplinar, são competentes:
I - O Prefeito Municipal, para qualquer das enumeradas no artigo anterior;
II - Os Secretários e Diretores de repartições ou serviços diretamente subordinados à chefia do
Poder Executivo, as penas de advertência e repreensão;
Art. 16. Na aplicação das penalidades considerar-se-ão:
I - A natureza e a gravidade da infração cometida;
II - Os danos que dela provierem para o serviço público;
III – As circunstâncias agravantes ou atenuantes; e
IV – Os antecedentes funcionais.
Art. 17. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante
do art. 6º, incisos I a VIII e XIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação
ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 18. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de
demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os
efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração,
ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 19. As penalidades terão seus registros cancelados após 03 (três) anos, para advertência
e repreensão, e 05 (cinco) anos, para as demais penalidades, de efetivo exercício, respectivamente, se
o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
§ 1º. Após esse prazo, novo cometimento de falta disciplinar não será considerado reincidência.
§ 2º. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 20. A destituição de função gratificada será em falta de cumprimento do dever, a critério
da autoridade competente.
Art. 21. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
GABINETE DO PREFEITO
8
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - Inassiduidade;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
VIII - Aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - Corrupção passiva nos termos da lei penal;
XII - Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - Exercício de advocacia administrativa
Art. 22. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade a que se refere o art. 23, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência
e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM
Art. 23. A autoridade que, com base em fato ou denúncia, tiver ciência de irregularidade no
serviço público, é obrigada a promover-lhe a devida apuração, mediante sindicância ou processo
administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
Art. 24. São competentes para determinar a abertura do Processo de Sindicância ou Processo
Administrativo Disciplinar:
I - O Chefe do Poder Executivo;
II - Os Secretários E os Diretores de repartições ou serviços diretamente subordinados à chefia
do Poder Executivo; Os Diretores de Autarquias;
III - Os Diretores de Autarquias, Fundações e Sociedade de Economia Mista.
Art. 25. O Chefe do Poder Executivo poderá instituir Comissões Permanentes e Comissões
Especiais de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 26. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
§ 1º. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
GABINETE DO PREFEITO
9
§ 2º. A comissão deve informar aos interessados o local e qual dos membros é o responsável
por receber e protocolar documentos relacionados ao processo para a devida juntada aos autos.
Art. 27. O processo administrativo disciplinar ou sindicância se desenvolve nas seguintes
fases:
I - Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - Inquérito administrativo, que compreende instrução probatória, defesa, relatório e
encerramento;
III - Julgamento.
Parágrafo único. O contraditório e a ampla defesa deverão ser respeitados sempre que da
sindicância puder ser aplicada sanção disciplinar. Contudo, se a sindicância for adotada apenas com fins
inquisitórios (investigativos), ou seja, sem caráter sancionatório, não haverá necessidade de contraditório
e ampla defesa. Nesse caso, o direito de defesa do servidor será assegurado ao longo do processo
administrativo disciplinar, se for o caso.
Art. 28. Na fase do inquérito administrativo a comissão promoverá, para coleta de provas, a
tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 29. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, fundamentando sua
decisão.
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
esclarecimento especial de perito.
Art. 30. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
§ 1º. Decididas as diligências a serem realizadas, caberá ao Secretário (a) expedir os convites,
intimações e notificação/intimação, onde deverá constar o local e data da expedição do documento, a
razão, ou por ordem de quem o documento foi expedido, a data, local e, se for o caso, a hora, em que
deva ocorrer o comparecimento ou a entrega do documento.
§ 2º. O prazo para a intimação de testemunhas será de até 48h de antecedência da realização
do ato, poderá ser realizada através do seu endereço eletrônico corporativo, mediante comprovação de
recebimento;
§ 3º. A intimação poderá ser entregue pessoalmente ou a procurador que tenha poderes para
tal, mediante contrafé, no seu local de exercício ou domicílio.
§ 4º. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição;
GABINETE DO PREFEITO
10
§ 5º. Os servidores públicos, sempre que intimados para prestar depoimento em processo de
sindicância ou processo administrativo disciplinar, têm o dever de comparecer e a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
§ 6º. Testemunhas não vinculadas à administração pública, quando devidamente intimados a
depor sobre fato, tem o dever de comparecer, sob pena de desobediência.
§ 7º. Testemunhas que compareceram sem intimação poderão ser ouvidas, se a comissão
entender conveniente.
Art. 31. O depoimento será prestado oralmente, podendo ser coletado por meio digital de
gravação de imagem e voz, exceto se impossível fazê-lo, ou reduzido a termo, sendo necessário em
qualquer caso colher a assinatura do depoente em documento próprio;
§ 1º. É vedado à testemunha fazer juntar aos autos documento pré escrito ou pré-gravado;
§ 2º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 3º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á, se
necessário, à acareação entre os depoentes.
Art. 32. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos no art. 34 e § 4º.
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre
eles.
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se, porém, reinquiri-las,
por intermédio do presidente da comissão.
Art. 33. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo
menos um médico psiquiatra.
§ 1º. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
§ 2º. Na ocorrência de apresentação de relatórios e ou atestados médicos em demasia, a
comissão poderá propor a autoridade competente que ele seja submetido a perícia médica oficial do
município.
Art. 34. Tipificada a infração disciplinar, será formulada o termo de indicação do servidor, com
o enquadramento legal, a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se lhe vista do processo na repartição.
§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro,
para diligências reputadas indispensáveis
GABINETE DO PREFEITO
11
§ 3º. O enquadramento mencionado no caput poderá ser alterado no relatório final, visando
uma melhor adequação da conduta às definições legais do Direito Disciplinar;
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
§ 5º. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal.
§ 6º. O membro que tiver secretariado a comissão, deverá notificar o indiciado (a) com cópia
do relatório conclusivo, dando-lhe prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência para apresentar as
alegações finais, que serão juntadas aos autos tempestivamente, com a formulação do termo de
encerramento, ato em que remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
§ 7º. As alegações finais de que trata o § 6º serão analisadas pela autoridade instauradora,
que poderá acatar ou não em decisão final, respeitando todos os meios de defesa.
Art. 35. O indiciado que mudar de residência tem o dever, pela boa-fé objetiva, de comunicar
à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 36. Não sendo possível a citação pessoal, proceder-se-á a cientificação editalícia, por meio
de publicação no Diário Oficial do Município para apresentar defesa.
§ 1º. As publicações que trata este artigo deverão ser por 3 (três) vezes consecutivas.
§ 2º. O prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital, devendo
ser em dobro, caso exista mais de 01 (um) indiciado investigado.
§ 3º. A defesa não será reconhecida quando:
a) fora do prazo;
b) perante órgão incompetente;
c) por quem não seja legitimado;
Art. 37. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no
prazo legal.
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível,
ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 38. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório circunstanciado, no qual resumirá
as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, sugerido a
GABINETE DO PREFEITO
12
penalidade cabível, podendo a autoridade instauradora acolher ou não, determinando o que entender
pertinente na forma da lei.
Art. 39. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que
determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 40. No prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º. Se a penalidade a ser aplicado exceder a alçada da autoridade instauradora do processo,
este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3º. Se a penalidade prevista for a suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do art. 15.
§ 4º. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 41. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos
autos, devendo a decisão ser fundamentada nesse sentido.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 42. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração
do processo de sindicância ou processo administrativo disciplinar declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º. Considera-se vício insanável no processo aquele que não pode ser convalidado, ou seja,
que tenha desrespeitado os princípios constitucionais, tais como o do livre convencimento motivado e da
proporcionalidade e razoabilidade, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.
§ 2º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, desde que
fundamentadas as razões do atraso.
§ 3º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 43, será
responsabilizada na forma do artigo 7º.
§ 4º. A autoridade julgadora será responsabilizada se der causa à prescrição que dispõe o
artigo 56.
Art. 43. Extinta a punibilidade pela prescrição, nenhuma consequência desabonadora da
conduta do servidor poderá ser realizada pela Administração, nem mesmo o registro dos fatos nos
assentamentos individuais.
Art. 44. Quando a infração administrativa for, também, tipificada como crime, cópia do
processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para avaliação da investigação criminal ou
instauração da ação penal, ficando o original na repartição.
GABINETE DO PREFEITO
13
Seção II
DA SINDICÂNCIA
Art. 45. A Sindicância Administrativa constitui-se de averiguação sumária promovida no
intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários para determinar o verdadeiro significado
dos fatos denunciados:
§1º. Adoção de uma medida investigatória de irregularidade cometida ou em fase de ocorrência
no serviço público, que se desencadeia sem rito ou procedimento previamente estipulado;
§2º. Neste procedimento a autoria e materialidade analisar-se-ão sob os princípios da ampla
defesa e do contraditório.
Art. 46. Da sindicância poderá resultar:
I - Arquivamento do processo;
II - Aplicação de penalidade de advertência, repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - Instauração de processo disciplinar.
§ 1º. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado por igual período, mediante despacho fundamentado da autoridade instauradora.
§ 2º. A sindicância administrativa, dependendo da gravidade da irregularidade e não conhecido
a autoria e/ou materialidade, deverá ser conduzida por comissão composta por no mínimo 3 (três)
servidores estáveis, a critério da autoridade instauradora.
Art. 47. Quando os autos da sindicância apontar responsabilidade funcional e autoria,
integrarão o processo disciplinar, como peça informativa inicial da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração adere a
tipificação penal, a autoridade competente remeterá cópia dos ao Ministério Público, independentemente
da imediata instauração do processo disciplinar.
Seção III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 48. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida.
§ 1º. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que devidamente
motivada e com amparo em investigação, que contenham a identificação e o endereço do denunciante
e seja formulada por escrito, confirmada a autenticidade;
§ 2º. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, apurada
pela comissão de sindicância, a denúncia deverá ser arquivada, por falta de objeto;
GABINETE DO PREFEITO
14
§ 3º. A Autoridade Competente recebendo a denúncia anônima deve instaurar sindicância
investigativa para analisar o fato denunciado, resguardando a suposta autoria, se esse procedimento
comprovar a irregularidade funcional, instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao
acusado o direito e ampla defesa;
§ 4º. O processo administrativo disciplinar não deve ser instaurado motivado por denúncia
anônima antes da investigação preliminar por meio de sindicância.
Art. 49. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 50. O processo administrativo disciplinar deverá ser conduzido por comissão composta de
no mínimo três servidores estáveis de categoria funcional designados pela autoridade competente que
deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual
ou superior ao do (a) indiciado (a).
§ 1º. A exigência de nível do cargo e escolaridade refere-se apenas ao presidente da comissão.
§ 2º. Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre seus membros o respectivo
Presidente.
§ 3º. A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a
indicação recair em um de seus membros.
§ 4º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de processo administrativo
disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
Art. 51. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 90
(noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por 60 (sessenta), quando as circunstâncias o exigirem, mediante despacho fundamentado
à autoridade instauradora.
§ 1º. Nos casos em que o prazo da prorrogação é insuficiente para encerrar os trabalhos da
comissão de sindicância e/ou a comissão de processo administrativo disciplinar, a comissão deve:
a) comunicar à autoridade instauradora a não-conclusão e solicitar designação de nova comissão para recondução, que pode ou não recair nas pessoas dos mesmos integrantes;
b) a solicitação de que trata a alínea ‘a’ deve se fazer acompanhar de breve justificativa indicação do que já foi feito e do que está pendente de se fazer;
c) deve a autoridade reinstaurar o processo mantendo-se o mesmo número de protocolo e os
mesmos autos, designando uma nova comissão, para ultimar os trabalhos, a sem prejuízo de se alterar
integralmente ou em parte a composição.
§ 2º. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando
seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 3º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
GABINETE DO PREFEITO
15
Art. 52. O inquérito administrativo etapa do Processo Administrativo Disciplinar, obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado (a) ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 53. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
CAPÍTULO VI
SUSPENSÃO PREVENTIVA
Art. 54. Em qualquer fase do processo administrativo, desde que o afastamento do servidor
seja necessário, para que ele não venha a influir na apuração da falta cometida, poderá ser ordenada
pela autoridade competente a cometida, a sua suspensão preventiva, até trinta (30) dias.
Art. 55. A suspensão preventiva só será cabível após a instauração da sindicância ou processo
administrativo disciplinar, em que o servidor esteja vinculado.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO
Art. 56. A ação disciplinar prescreverá:
I - Em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - Em 2 (dois) anos, quanto à multa e suspensão;
III - Em 180 (cento e oitenta dias) quanto à repreensão;
IV - Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência;
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a interrupção.
Art. 57. Será assegurado transporte e diárias:
I - Ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição
de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - Aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos
trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
GABINETE DO PREFEITO
16
CAPÍTULO VIII
DO SOBRESTAMENTO
Art. 58. Caberá o sobrestamento do processo administrativo disciplinar:
I - Para aguardar decisão judicial na esfera criminal, ou sentença judicial na esfera penal,
transitado em julgado, no caso do inciso I do art. 21;
II - Para aguardar decisão incidental no próprio processo administrativo.
Parágrafo único. A comissão processante deverá propor a autoridade instauradora o
sobrestamento do processo administrativo disciplinar com a devida fundamentação, devendo ser juntado
aos autos o termo de sobrestamento pela autoridade instauradora.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 59. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor julgado e punido,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão poderá ser requerida pelo
respectivo curador.
Art. 60. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão,
que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 61. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal, a quem
compete deliberar pela admissibilidade do pedido.
Parágrafo único. Deferida a instauração, a autoridade competente designará a constituição
de comissão, na forma do art. 26.
Art. 62. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas
e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 63. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, podendo
prorrogável por igual período, mediante despacho fundamentado.
Art. 64. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 65. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 14.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento
do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
GABINETE DO PREFEITO
17
Art. 66. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão,
que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 67. Em casos omissos desta lei, a Comissão de Sindicância e Processo Administrativo
Disciplinar, poderá utilizar de analogia dos outros ramos do Direito, dos Princípios Gerais do Direito, da
Jurisprudência dos Tribunais, da Lei Estadual nº. 10.177/1998, Lei Federal nº 8.112/1990 e a Lei Federal
nº. 9.784/1999.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. Fica revogado os artigos mencionados no Capítulo XIII Do Processo Administrativo,
(art. 216 aos arts. 252) da Lei nº 2.073/1992 – regime Jurídico Único dos Servidores do Município de
Anápolis Autarquias e das Fundações.
Art. 69. O procedimento administrativo que se refere esta Lei, quando necessário, deverá
observar as normas expressas no Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das
Autarquias e das Fundações, previstas na Lei nº 2.073/1992 e suas alterações posteriores.
Art. 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE 02 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL