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materia nº 147/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaInstitui o Sistema QR Code de Informações no Município de Anápolis.
native_id21856

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 129/24, de 11/12/24.
2024-12-11 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-10 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-27 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-11-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-08-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista, Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:08:44.626700-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. /2021
“Institui o “Sistema QR Code de
Informações" no Município de Anápolis”
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, Nos termos do art 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Anápolis o sistema QR Code de
informações sobre os serviços de:
1. Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus cobertos de todo o município
será afixado um adesivo com QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade para
leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo as principais
informações sobre as empresas de transporte público, sua linha, itinerários, horários
e demais informações necessárias;
IH. Turismo e Cultura: nos locais de interesse de informação dos
munícipes e turistas será afixado em base com visibilidade e de fácil acesso,
adesivo com QR Code, para leitura por smartphone mediante acesso a página web,
tendo toda e qualquer informação útil sobre aquele espaço e evento.
$ 1º Incluem-se como locais de informações: praças, monumentos,
parques, teatros, bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas
tombadas, espaços públicos similares e locais de interesse de informação dos
munícipes e turistas.
y
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
8 2º O adesivo QR Code conterá informações históricas e de relevância
sobre os espaços, construções, lugares, homenageados, ou mesmo eventos
culturais.
Art. 2º - O sistema QR Code será disponibilizado em no mínimo 2 (duas)
línguas, sendo o português como obrigatório, e preferencialmente a outra o idioma
inglês.
Art. 3º - Esta lei tra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
após a data de sua publicação.
Nereador - PP
| Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, o QR Code (Quick Response Code) é um código de barra
2D, que ao ser lido através de câmera transforma o código em informação,
permitindo resposta rápida e completa do objeto codificado.
Com a popularização dos smartphones, o uso QR Code para acesso à
informação sobre produtos, serviços, equipamentos ou espaços públicos tem sido
cada vez mais comum no cotidiano das pessoas.
Pesquisa divulgada, no ano de 2019, pela Associação Brasileira de
Telecomunicações, identificou que os smartphones continuam sendo o principal
meio de acesso à rede: 97% do público navega na Internet utilizando um aparelho
celular (cerca de 71 milhões de pessoas). Sete em cada 10 brasileiros acessam a
Internet. A pesquisa mostra também que o uso da internet no Brasil é intenso: 89%
dos usuários acessam a internet todos os dias. Há cinco anos, esse percentual era
de 71%. Esses dados confirmam o crescimento no tráfego de dados, especialmente
nas redes móveis.
Considerando esse panorama, as cidades precisam se atualizar para
responder aos interesses dos cidadãos. Especialmente numa cidade que vem
crescendo pelas inúmeras empresas chegando ao Distrato Agro Industrial de
Anápolis (DAIA), que recebe vários empresários e funcionários de diversas regiões
do país e do mundo.
QR Code servirá como alternativa de acesso à informação em vários
aspectos, informações de itinerário de ônibus, atividades esportivas, artísticas,
culturais, equipamentos turísticos e espaços públicos no geral.
Diante da fundamentação ora exposta, espera-se o apoio dos demais
pares, para a aprovação deste tão relevante projeto de lei para o município de
Anápolis.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Anápolis/GO, de de 2021.
LEANDRO
|] Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,

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