CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº — 12021
“Institui o IPTU Verde”, desconto no
Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU), às habitações sustentáveis e dá
outras providências."
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, Nos termos do art 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, o
Programa “IPTU Verde”, com objetivo de fomentar medidas que preservem, protejam
e recuperem o meio ambiente, ofertando em contrapartida benefício tributário ao
contribuinte.
Art. 2º - Será concedido benefício tributário, consistente em reduzir
o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos imóveis residenciais que adotarem
medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente
(habitação sustentável).
Art. 3º - O imóvel para ser considerado como habitação sustentável
deverá ter a adoção das seguintes medidas:
| - Imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e
prédios):
a) Sistema de captação da água da chuva;
b) Sistema de reuso de água;
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar:
d) Calçadas verdes e plantadas espécies arbóreas nativas com no
mínimo 2,00 m (dois metros) de altura e diâmetro do caule a um
metro e trinta do solo de no mínimo 0,05 m (cinco centimetros). W
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E Palácio de Santana Desa or 40 rue
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Art. 4º - Para efeitos desta Lei considera-se:
Il. Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água
da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
IH. Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento,
das águas residuais proveniente do próprio imóvel, para atividades que não exijam
que esta seja potável;
HI. Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema
de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade
de reduzir parcialmente, o consumo de energia elétrica na residência;
IV. Calçadas verdes: são calçadas dotadas de áreas permeáveis.
Art. 5º - A título de incentivo será concedido o desconto de 10% (dez
por cento) no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis que adotarem
as medidas previstas no Art.3º:
| - Os percentuais de desconto serão concedidos nas seguintes
proporções:
a) Sistema de captação da água da chuva, 2,5% (dois vírgula cinco
por cento);
b) Sistema de reuso de água, 2,5% (dois vírgula cinco por cento);
c) Sistema de aquecimento hidráulico solar, 2,5% (dois vírgula
cinco por cento);
d) Calçadas verdes e plantadas espécies arbóreas nativas com no
mínimo 2,00 m (dois metros) de altura e diâmetro do caule a um
metro e trinta do solo de no mínimo 0,05 m (cinco centímetros),
2,5% (dois vírgula cinco por cento);
Parágrafo único - Para concessão do beneficio previsto na letra "d",
deste artigo, o munícipe que, não possuir árvore em sua calçada, deverá protocolar,
aos cuidados da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, o pedido para que a
Secretaria forneça e plante a muda adequada no local indicado. Feito isso os
cuidados com a muda deverão ser tomados pelo munícipe, exceto a poda.
Art. 6º - O interessado em obter o beneficio tributário deve
protocolar o pedido devidamente justificado, até a data de 30 de setembro do ano
anterior em que deseja o desconto tributário, expondo as medidas que aplicou em
sua edificação ou terreno, instruindo o com documentos comprobatórios.
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81º - Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia
com suas obrigações tributárias municipais;
82º - A comprovação deverá estar documentada e precedida de
parecer conclusivo da Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente acerca da
concessão ou não do beneficio.
Art. 7º - A renovação do pedido de beneficio tributário deverá ser
feita anualmente.
Art. 8º - O beneficio será extinto quando:
O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à
concessão do desconto;
H. O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de
pagar uma parcela;
HI. O interessado não fornecer as informações solicitadas.
Art. 9º - A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto
no art. 14, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 10 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigência em 15 de janeiro do ano, em que
a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, a
presente lei, objetivando sua melhor aplicação.
RE
Art. 11º - Esta lei entrará) em vigor 90 (noventa) dias após a
publicação, revogadas as disposições e coário
Sala de Sessões da Câmara.Munici nápolis/GO, de de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres pares o projeto de lei que tem por objetivo
instituir o IPTU Verde”, que visa o desconto no Imposto Predial Territorial Urbano
(IPTU), às habitações do Município de Anápolis que implementarem medidas
sustentáveis.
Assim, considerando o Artigo 225 da Carta Magna, que dispõe que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981 que em seu Artigo 2º expõe sobre ações governamentais de
manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um
- patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o
uso coletivo.
Considerando o Artigo 200, caput, da Lei Orgânica do Município de
Anápolis, que estabelece que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público
Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras
gerações.”
E, considerando a Política Ambiental Municipal de Anápolis instituída
pelo Código Municipal do Meio Ambiente através da Lei nº 2.666/1999 com
alterações posteriores das Leis nº 2.769/2001 e 2.959/2003, voltada à
implementação das diretivas ambientais previstas na legislação em vigor.
Resta claro que a preocupação com os impactos ao meio ambiente
integra uma das principais concernências do legislador, tendo em vista a exaustiva
menção ao tema.
A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por
finalidade conceder benefício fiscal ao imóvel que adotar práticas que reduzam os
impactos ambientais, ao adotar sistemas eficientes que reduzam o dispêndio de
recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de energia e técnicas de
construção que se harmoniza com o conceito de sustentabilidade.
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DE ANÁPOLIS x “e =" a
em a adoção das práticas necessárias para a obtenção do
beneficio, haverá impacto direto na qualidade de vida do cidadão anapolino, uma
vez que estas contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de
captação e reaproveitamento de água, e formas mais limpas e renováveis de
geração de energia, dentre outras diversas práticas listadas como desejáveis.
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do
maior número de medidas benéficas ao meio ambiente quanto possível, o que
gerará um impacto positivo considerável.
Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas desta
Câmara de Vereadores para aprovarmos este projeto que busca implementar a
sustentabilidade no nosso municipio através da estimulação do cidadão anapolino.
Sala de Sessões da Câmara Municipahde Anápolis/GO, de de 2021.
N
LEANDRO RIBEIRO
reador'- PP
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E Palácio de santana, Praça 31 de Julho,