CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº| /2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de informação digital, em tempo
real, dos locais e horários dos meios de
transportes coletivos."
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
Nos termos do art 58 da LOMA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica a empresa concessionária ou permissionária de transporte
coletivo do Município de Anápolis obrigada a prestar informações necessárias para
os.passageiros do transporte público coletivo, por meio eletrônico digital, na internet
e aplicativos de aparelhos smartphones, em tempo real, objetivando comunicar:
a) Horários previstos e atuais dos ônibus,
b) Localização exata por meio de mapas digitais dos ônibus.
Art. 2º — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias após a data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Muni nápolis/GO, de de 2021..
LEANDRÓ,RIBEIRO
VereadorX PP
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, U
S/N Centro. Anávolis-GO
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores (as),
. Este Projeto de Lei tem como objetivo fomentar a Mobilidade Urbana
através do uso de transporte público, na medida em que disponibiliza para O usuário,
através de tecnologia de ponta (mas acessível à maioria) - os horários dos meios de
transportes coletivos em tempo real, permitindo que cada usuário planeje ou
replaneje seu transporte conforme essa disponibilização atualizada.
"Não ter ônibus", "não saber que horas O ônibus vai passar" e/ou "não
saber se o ônibus vai atrasar" são as justificativas recorrentes que determinam que
os munícipes rejeitem ou evitem, em muitas ocasiões, as linhas disponibilizadas. Na
medida em que se tem acesso às informações em tempo real sobre o transporte
coletivo, estas justificativas desaparecem ou são mitigadas, e o serviço de transporte
público passa a ser considerado pela população como uma alternativa viável ao
transporte individual.
Justifica-se este Projeto por auxiliar O deslocamento da população, bem
como estimular a utilização do transporte público, por diferenciar os meios de
transporte com a comodidade de ter os horários na palma da mão.
Com o crescimento populacional e as diversas formas de agregar valor a
população, estaremos motivando o uso do transporte público, pois com a
comodidade de saber o horário exato que O ônibus vai passar no ponto, O usuário
pode se programar melhor, o que pode diminuir sensivelmente a quantidade de
veículos particulares nas ruas, diminuindo os problemas de trânsito e acidentes, que
por sua vez geram custos para O Sistema Único de Saúde.
De acordo com o Art. 30 da Constituição Federal, compete aos municípios
suplementar a legislação federal no que couber, e este Projeto de Lei vem com esse
propósito na medida em que suplementa o inciso III do art. 14 da Lei nº 12.587, de
2012:
Art 14. São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana,
sem prejuízo dos previstos nas Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 8.987, de 13
de fevereiro de 1995: N
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANAPOLIS
HI! - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de
forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de
interação com outros modais; (...).
Justifica-se também pela sustentabilidade na medida em que quando
“utilizamos o transporte em grupo diminuímos o impacto dos veículos na camada de
ozônio.
Assim sendo, o projeto de lei vêm em boa hora, ao incentivar a utilização
de internet e aplicativos de telefonia móvel para disponibilizar informações
corriqueiras, mas fundamentais para que os usuários possam planejar melhor
suas viagens fazendo a opção pelo transporte público, ao mesmo tempo em
que otimiza o seu tempo.
Informações mais acessíveis também propiciarão à população fiscalizar
mais de perto a prestação dos serviços e cobrar a melhoria da sua qualidade, por
isso, conto com a colaboração dos nobres pares para implementar mais este projeto
em nosso município.
Sala de Sessões da Câmara Muni pal de Anápolis/GO, de de 2021.
VA