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materia nº 150/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 150 / 2021
Date 2021-07-07
Ementa“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, propositura importará em sanção tácita.
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 057/21, de 09/07/21.
2021-07-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-07-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão Conjunta. Relatora Cleide Hilário, parecer com Emenda, encaminhado ao plenário para votação.
2021-07-09 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-07-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T15:15:40.690646-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 145/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 06 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, que
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento, tem como finalidade acrescentar 
dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, para readequar os 
pré-requisitos para ingressar nos cargos em comissão de Assessoria Técnica, 
Assessoramento Geral I e Assessoramento Geral II.
Como é do conhecimento de todos os integrantes dessa Colenda Casa 
Legislativa, os efeitos decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19, em praticamente 
todos os setores econômicos, trouxe uma nova realidade aos gestores quanto à 
necessidade de promover a maior eficiência possível no setor público, tornando-se 
necessárias constantes atualizações das estruturas administrativas à realidade 
encontrada em cada fase da administração, como tem ocorrido, sempre com 
responsabilidade fiscal extrema por parte deste Poder Executivo, porém sem descuidar 
do correto e eficiente funcionamento das secretarias e demais órgãos auxiliares.
Quanto a legitimidade para definir a organização administrativa municipal, a 
Constituição da República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos 
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo 
 
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do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao 
Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a mesma norma orgânica dispõe em seu artigo 81, 
incisos II, XII e XIII, sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre 
elas dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, prover e 
extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, e expedir os demais atos 
referentes à situação funcional dos servidores, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da 
administração municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, 
na forma da Lei; 
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, e expedir 
os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
Para recordar, a implementada pela Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro 
de 2020, suprimiu 190 (cento e noventa) cargos de Assessor Geral III, reduzidas os cargos 
de direção e gerenciais, adequando as despesas de pessoal em patamar inferior em cerca 
de 19%, com previsão de redução de gastos acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), objetivando a concentração dos recursos públicos gastos nas áreas prioritárias da 
gestão: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Mobilidade Urbana e Segurança 
Pública, adequando perfeitamente ao disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar Federal 
n. 173, de 27 de maio de 2020.
Pontua-se, porém, que com base nos princípios da constitucionalidade, 
legalidade, e eficiência, e na Recomendação/Despacho exarado pelo Tribunal de Contas 
dos Municípios, torna-se necessária a adequação sobre pré-requistos e atribuições para 
investidura nos cargos em comissão de Assessoria Técnica, Assessoramento Geral I e 
Assessoramento Geral II, o que ora se propõe no texto anexo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a 
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL 
 
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 06 DE JULHO DE 2021
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23 
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 
2020, que assim passa a viger:
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR
TÉCNICO
a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com 
a área de formação, respeitada a respectiva área de formação 
acadêmica e experiência profissional de cada ocupante;
b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da 
administração direta nas diversas áreas do conhecimento técnico;
c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de 
Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas 
Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações, 
requerimentos, convocações e Projetos de Leis; 
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da 
administração direta e demais assessorias no controle das obrigações 
do Executivo;
f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões 
governamentais, de acordo com sua formação profissional;
g) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos 
técnicos, laudos e outros documentos de natureza tecnica de acordo 
com sua formação profissional e demais exigências legais. 
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nível médio, 
neste caso com estrita correspondência de funções/formação;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou 
documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses 
com o exercício do cargo;
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de 
dezembro de 1.992.
a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no 
cumprimento de suas atribuições;
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas 
assessorias específicas;
 
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ASSESSOR 
GERAL I
c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de 
dados dos órgãos a que estejam vinculados;
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administração 
cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de 
recepção no que tange aos projetos, programas e metas do Executivo 
Municipal;
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas, 
de acordo com sua formação profissional e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino médio completo;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou 
documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro 
de 1992.
ASSESSOR 
GERAL II
a) Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas 
com a gestão, apoio técnico e de expediente;
b) Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal, 
patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
c) Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à administração;
d) Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades 
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente;
e) Prestar em seu nível funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal, 
material e financeira, de planejamento, orçamento e finanças; 
f) Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil 
prossiográfico e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC 
ou documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro 
de 1992.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de JULHO de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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