GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 145/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 06 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, que
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento, tem como finalidade acrescentar
dispositivos na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de 2020, para readequar os
pré-requisitos para ingressar nos cargos em comissão de Assessoria Técnica,
Assessoramento Geral I e Assessoramento Geral II.
Como é do conhecimento de todos os integrantes dessa Colenda Casa
Legislativa, os efeitos decorrentes da pandemia gerada pelo COVID-19, em praticamente
todos os setores econômicos, trouxe uma nova realidade aos gestores quanto à
necessidade de promover a maior eficiência possível no setor público, tornando-se
necessárias constantes atualizações das estruturas administrativas à realidade
encontrada em cada fase da administração, como tem ocorrido, sempre com
responsabilidade fiscal extrema por parte deste Poder Executivo, porém sem descuidar
do correto e eficiente funcionamento das secretarias e demais órgãos auxiliares.
Quanto a legitimidade para definir a organização administrativa municipal, a
Constituição da República versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos
Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo
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do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao
Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Concomitantemente, a mesma norma orgânica dispõe em seu artigo 81,
incisos II, XII e XIII, sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre
elas dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, prover e
extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, e expedir os demais atos
referentes à situação funcional dos servidores, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da
administração municipal;
(...)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal,
na forma da Lei;
XIII - prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei, e expedir
os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
Para recordar, a implementada pela Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro
de 2020, suprimiu 190 (cento e noventa) cargos de Assessor Geral III, reduzidas os cargos
de direção e gerenciais, adequando as despesas de pessoal em patamar inferior em cerca
de 19%, com previsão de redução de gastos acima de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), objetivando a concentração dos recursos públicos gastos nas áreas prioritárias da
gestão: Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Mobilidade Urbana e Segurança
Pública, adequando perfeitamente ao disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar Federal
n. 173, de 27 de maio de 2020.
Pontua-se, porém, que com base nos princípios da constitucionalidade,
legalidade, e eficiência, e na Recomendação/Despacho exarado pelo Tribunal de Contas
dos Municípios, torna-se necessária a adequação sobre pré-requistos e atribuições para
investidura nos cargos em comissão de Assessoria Técnica, Assessoramento Geral I e
Assessoramento Geral II, o que ora se propõe no texto anexo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 06 DE JULHO DE 2021
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 456, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta dispositivos ao Anexo II, da Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro de
2020, que assim passa a viger:
CARGO COMPETÊNCIAS / ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR
TÉCNICO
a) Exercer atribuições de assessoramento em funções compatíveis com
a área de formação, respeitada a respectiva área de formação
acadêmica e experiência profissional de cada ocupante;
b) Assessorar diretamente as autoridades titulares dos órgãos da
administração direta nas diversas áreas do conhecimento técnico;
c) Assessorar tecnicamente na elaboração legislativa das minutas de
Leis, Emendas, Portaria, Decreto, Instruções Normativas, Normas
Técnicas e outros;
d) Auxiliar no controle dos prazos legais de resposta a indicações,
requerimentos, convocações e Projetos de Leis;
e) Auxiliar, na seara de sua expertise, os titulares dos órgãos da
administração direta e demais assessorias no controle das obrigações
do Executivo;
f) Elaborar pareceres e estudos técnicos com subsídios às decisões
governamentais, de acordo com sua formação profissional;
g) Supervisionar, coordenar e colaborar na elaboração de projetos
técnicos, laudos e outros documentos de natureza tecnica de acordo
com sua formação profissional e demais exigências legais.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino superior completo (bacharelado, licenciatura e/ou tecnólogo);
a.1) ou, ainda, Curso de Formação Técnico-Profissionalizante de nível médio,
neste caso com estrita correspondência de funções/formação;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou
documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses
com o exercício do cargo;
e) Preencher os demais requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de
dezembro de 1.992.
a) Assessorar as chefias em nível de Diretorias e Gerências no
cumprimento de suas atribuições;
b) Minutar documentos e expedientes em geral não contemplados pelas
assessorias específicas;
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ASSESSOR
GERAL I
c) Coordenar a manutenção e atualização dos arquivos e bancos de
dados dos órgãos a que estejam vinculados;
d) Proceder ao atendimento de pessoas que demandem a administração
cujo desfecho do atendimento não tenho sido solucionado pelo setor de
recepção no que tange aos projetos, programas e metas do Executivo
Municipal;
e) Desempenhar outras atribuições afins ou que lhe forem determinadas,
de acordo com sua formação profissional e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino médio completo;
b) Certificado autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC ou
documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1992.
ASSESSOR
GERAL II
a) Auxiliar as Gerências na execução de atividades administrativas relacionadas
com a gestão, apoio técnico e de expediente;
b) Prestar em seu nível funcional a assistência nas áreas de pessoal,
patrimonial, material, financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
c) Coordenar e controlar o uso de equipamentos pertencentes à administração;
d) Auxiliar as Chefias de Departamentos na execução de atividades
administrativas relacionadas com a gestão, apoio técnico e de expediente;
e) Prestar em seu nível funcional a assistência das chefias nas áreas de pessoal,
material e financeira, de planejamento, orçamento e finanças;
f) Desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com sua formação, perfil
prossiográfico e áreas de conhecimento.
PRÉ-REQUISTOS PARA INVESTIDURA
a) Ensino fundamental completo;
b) Certificado de autenticado de conclusão em unidade reconhecida pelo MEC
ou documento equivalente;
c) Idoneidade moral e reputação ilibada;
d) Não exercer qualquer atividade ou função que configure conflito de interesses;
e) Preencher os requisitos básicos previstos na Lei nº 2.073, de 21 de dezembro
de 1992.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 de JULHO de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL