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materia nº 151/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 151 / 2021
Date 2021-07-07
Ementa“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-12 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei Complementar nº 467/21, de 12 de julho de 2021.
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Ocorrendo prazo regimental para sanção ou veto, propositura importará em sanção tácita.
2021-07-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 058/21, de 09/07/21.
2021-07-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-07-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emendas, encaminhada para 2ª votação.
2021-07-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Comissão Conjunta. Relator Wederson Lopes, parecer com Emendas encaminhado ao plenário para votação.
2021-07-09 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-07-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, em regime de urgência, apreciação na mesma sessão.
2021-07-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-14T15:10:07.332864-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 146/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 06 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, que
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO 
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento tem por finalidade alterar 
dispositivos na Lei Complementar nº 131, de 30 de outubro de 2006, para 
regulamentar a expedição de Atestados de Viabilidade Técnico-Operacional - AVTO, 
visando maior efetividade no seu controle pelo município, que detém a titularidade de 
sua gestão força constitucional, conforme previsto no Arts. 23, IX e 30, V, da 
Constituição da República.
A AVTO se trata de documento diretamente pelo município ou por meio de 
concessionária de saneamento e energia, com o fito de atestar condições ambientais, 
técnicas e operacionais necessárias para que o empreendimento em licenciamento 
esteja em condições de cumprir suas obrigações nos respectivos campos de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, ou 
para indeferir o pedido de interligação desejada ante sua impossibilidade operacional 
de modo satisfatório.
Pontua-se que este PLC visa reestabelecer para o Município de Anápolis o 
controle da emissão da viabilidade técnica para conjuntos habitacionais, condomínios 
horizontais e loteamentos, fixando-se, inclusive, o prazo máximo de 180 (cento de 
oitenta) dias para início da sua execução após emitida a Ordem de Serviço, evitando, 
 
GABINETE DO PREFEITO
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assim, a especulação econômica sem resultados sociais concretos. Portanto, o 
Projeto de Lei Complementar em tela não altera normas materiais urbanísticas, não 
resultando em qualquer impacto nas edificações ou na estrutura orgânica do Município 
de Anápolis, mas tão somente procedimental administrativo, sempre na busca da 
plena eficiência.
Importante registrar que o Plano Diretor, não possui natureza, estrutura e 
objetivos, estáticos, mas dinâmico e evolutivo na ‘fixação dos objetivos e na orientação 
do desenvolvimento do Município’.
Quanto a legitimidade, a Constituição da República versa em seu artigo 30, 
inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de 
interesses locais, verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a 
exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou 
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, 
in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes 
atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, para complementar, registre-se que a participação popular exigida 
pelo Estatuto das Cidade se demais normas correlatas, se dá quando pretenda a 
alteração de matéria urbanística municipal; e, como frisado, no projeto em remessa a 
alteração dar-se-á tão somente no rito procedimental, não alterando a estrutura 
urbana deste ente federado.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do 
presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo 
que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME 
DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
 
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 06 DE JULHO DE 2021
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA 
LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE 
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO 
PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO 
QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE 
CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30 de outubro de 2006, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será instruído 
com a seguinte documentação:
(…)
X – Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de plano que comprove 
a disponibilidade de água potável para abastecimento do 
empreendimento;
XI – Atestado prévio da concessionária de energia elétrica quanto a 
disponibilidade dos serviços para atender a demanda do 
empreendimento;
§ 1º. O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a apresentação dos 
atestados de viabilidade de saneamento e energia sejam juntados ao 
processo em momento posterior. Todavia, a expedição da ordem de 
serviço está condicionada à prévia apresentação destes documentos.
§ 2º. … 
§ 3º. Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional emitidos pela 
Concessionária de Saneamento, objeto de concessão pelo Município 
de Anápolis, poderão ser objeto de requerimento da respectiva Ordem 
de Serviço no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta 
lei complementar;
§ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, operar-se-á a 
caducidade dos respectivos Atestados de Capacidade Técnico-
 
GABINETE DO PREFEITO
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Operacional expedidos por órgão diverso da Secretaria do Meio 
Ambiente, Urbanismo e Habitação;
§ 5º. Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos municipais 
poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da respectiva 
concessionária;
(...)
Art. 60. …
(…)
§ 2º. …
(...)
II – Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Habitação e Planejamento Urbano que comprove a disponibilidade de 
fornecimento água potável e esgotamento sanitário para atendimento 
do empreendimento;
III – Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de projeto da rede de 
distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com ART/RRT;
(…)
§ 7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão sujeitos
a início da execução das obras em no máximo 180 (cento e oitenta) 
dias, contados da emissão da Ordem de Serviço;
§ 8º. O não cumprimento do cronograma de obras apresentado, 
ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ensejará a 
revogação da respectiva Ordem de Serviço.
(…)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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