GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 146/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 06 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, que
“ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO
DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei Complementar em comento tem por finalidade alterar
dispositivos na Lei Complementar nº 131, de 30 de outubro de 2006, para
regulamentar a expedição de Atestados de Viabilidade Técnico-Operacional - AVTO,
visando maior efetividade no seu controle pelo município, que detém a titularidade de
sua gestão força constitucional, conforme previsto no Arts. 23, IX e 30, V, da
Constituição da República.
A AVTO se trata de documento diretamente pelo município ou por meio de
concessionária de saneamento e energia, com o fito de atestar condições ambientais,
técnicas e operacionais necessárias para que o empreendimento em licenciamento
esteja em condições de cumprir suas obrigações nos respectivos campos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e fornecimento de energia elétrica, ou
para indeferir o pedido de interligação desejada ante sua impossibilidade operacional
de modo satisfatório.
Pontua-se que este PLC visa reestabelecer para o Município de Anápolis o
controle da emissão da viabilidade técnica para conjuntos habitacionais, condomínios
horizontais e loteamentos, fixando-se, inclusive, o prazo máximo de 180 (cento de
oitenta) dias para início da sua execução após emitida a Ordem de Serviço, evitando,
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assim, a especulação econômica sem resultados sociais concretos. Portanto, o
Projeto de Lei Complementar em tela não altera normas materiais urbanísticas, não
resultando em qualquer impacto nas edificações ou na estrutura orgânica do Município
de Anápolis, mas tão somente procedimental administrativo, sempre na busca da
plena eficiência.
Importante registrar que o Plano Diretor, não possui natureza, estrutura e
objetivos, estáticos, mas dinâmico e evolutivo na ‘fixação dos objetivos e na orientação
do desenvolvimento do Município’.
Quanto a legitimidade, a Constituição da República versa em seu artigo 30,
inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de
interesses locais, verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a
exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da Simetria), destinou
privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais,
in verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, para complementar, registre-se que a participação popular exigida
pelo Estatuto das Cidade se demais normas correlatas, se dá quando pretenda a
alteração de matéria urbanística municipal; e, como frisado, no projeto em remessa a
alteração dar-se-á tão somente no rito procedimental, não alterando a estrutura
urbana deste ente federado.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo
que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação, EM REGIME
DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 06 DE JULHO DE 2021
“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA
LEI Nº 131, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
PARA FINS URBANOS, NO CASO ESPECÍFICO
QUANTO A ATOS ADMINISTRATIVOS DE
CONTROLE DE ATOS PRIVATIVOS DO PODER
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 43 da Lei Complementar n. 131, de 30 de outubro de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 43. O requerimento previsto no artigo 41 desta lei será instruído
com a seguinte documentação:
(…)
X – Ato prévio de aprovação pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de plano que comprove
a disponibilidade de água potável para abastecimento do
empreendimento;
XI – Atestado prévio da concessionária de energia elétrica quanto a
disponibilidade dos serviços para atender a demanda do
empreendimento;
§ 1º. O empreendedor poderá solicitar à CAPS que a apresentação dos
atestados de viabilidade de saneamento e energia sejam juntados ao
processo em momento posterior. Todavia, a expedição da ordem de
serviço está condicionada à prévia apresentação destes documentos.
§ 2º. …
§ 3º. Os Atestados de Capacidade Técnico-Operacional emitidos pela
Concessionária de Saneamento, objeto de concessão pelo Município
de Anápolis, poderão ser objeto de requerimento da respectiva Ordem
de Serviço no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a vigência desta
lei complementar;
§ 4º. Transcorrido o prazo descrito no parágrafo anterior, operar-se-á a
caducidade dos respectivos Atestados de Capacidade Técnico-
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Operacional expedidos por órgão diverso da Secretaria do Meio
Ambiente, Urbanismo e Habitação;
§ 5º. Para cumprimento do disposto no inciso X os órgãos municipais
poderão utilizar corpo técnico próprio e/ou da respectiva
concessionária;
(...)
Art. 60. …
(…)
§ 2º. …
(...)
II – Ato de aprovação emitido Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Habitação e Planejamento Urbano que comprove a disponibilidade de
fornecimento água potável e esgotamento sanitário para atendimento
do empreendimento;
III – Ato de aprovação emitido pela Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano de projeto da rede de
distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com ART/RRT;
(…)
§ 7º. Todos os atos de aprovação de empreendimentos estão sujeitos
a início da execução das obras em no máximo 180 (cento e oitenta)
dias, contados da emissão da Ordem de Serviço;
§ 8º. O não cumprimento do cronograma de obras apresentado,
ressalvada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ensejará a
revogação da respectiva Ordem de Serviço.
(…)
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 06 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL