GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº144 /2021-DPL
Anápolis, 06 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 016/2021, que dispõe sobre o Programa de
Benefícios Fiscais – REFIS/2020, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem como finalidade, instituir o Programa de Benefícios Fiscais no âmbito
do Município de Anápolis, segundo o qual os débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não,
inscritos ou não como dívida ativa.
Ademais, possibilitará aos contribuintes regularizarem seus débitos com a Fazenda Pública Municipal de
forma menos onerosa, pois o pagamento poderá ser feito de forma parcelada e com anistia de juros e da multa
moratória. Proporcionará, ainda, benefícios ao Município de Anápolis com o incremento de arrecadação
extraordinária, tão necessária nestes tempos de pandemia mundial, com efeitos locais diretamente sobre a
necessidade de gastos muito maiores em diversas frentes. No mais, certamente diminuirá o número de processos
judiciais e processamento da dívida ativa perante à Secretaria Municipal da Fazenda.
O impacto orçamentário será positivo para o Município que receberá créditos, não somente no orçamento
municipal, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000), onde há de ser observado de maneira incontestável nos setores de prestação de serviços
públicos em benefício da população, principalmente aos mais carentes.
Demais disso, sabe-se que estamos em momento de emergência na saúde mundial, causado pela
pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com isso os entes federativos na medida de sua competência estão
executando uma gestão pública com a prioridade de minimizar os impactos negativos causado pela Pandemia.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a essa douta Casa Legiferante.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 016 DE 06 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2021, segundo o qual os
débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa,
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
§ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários
e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, na
forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto
no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório;
§ 2º. Em relação às multas e juros serão obedecidos os seguintes percentuais redutores:
I - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
III - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta)
parcelas;
§ 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos
tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham
seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
§ 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implica na renúncia
expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os
créditos tributários e não tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias,
embargos à execução, mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda,
de defesa e/ou recurso administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
§ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2020, não serão
concedidos os abatimentos previstos no § 2º, do art. 1º, da presente Lei, as quais poderão ser quitadas
com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente
para pagamento à vista.
§ 6º. Incluem-se no benefício do § anterior (redução de 50% pagamento à vista) as multas
aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras;
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Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais REFIS 2021
de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - No caso de pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado
for inferior a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) e, no de pessoa jurídica, se inferior R$ 660,00 (seiscentos
e sessenta reais) não poderá ocorrer o seu parcelamento;
II - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por
pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 110,00 (cento e dez reais) e, sendo
pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais);
III - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela,
sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois
pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes
sobre o valor da respectiva parcela;
V - O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela
por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do
contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com
a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais corresponderá à
totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios, descontadas as
parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros compensatórios
relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente:
a) no caso de créditos tributários e não tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento
da primeira parcela ou, se for o caso, da parcela única;
b) no caso de créditos tributários e não tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o
pagamento da primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de
sucumbência arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei n.º 6.830/1980 e
Lei Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso
de concessão da gratuidade da justiça, caso em que não será exigido o recolhimento de custas
processuais e devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2021 efetuada conforme
estabelecido nas letras “a” e “b” do inciso VII, do artigo 2º. da presente Lei implica em confissão
irretratável e irrevogável do crédito tributário ou não tributário e renúncia à defesa judicial ou
administrativa, ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer
tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de
créditos tributários já recolhidos.
Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em
moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não
tributária.
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Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer
às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo
Prefeito Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras dispostas pelo
Poder Público igualmente, no período compreendido entre 20 de julho de 2021 a 30 de setembro de
2021.
§ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada
com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto
de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo
Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei n. º 6.830/1980 e Lei Complementar nº 136/2006
- Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
§ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com
os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida no caput deste artigo e poderá
ser pago até sete dias após sua emissão.
§ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de
Benefícios Fiscais REFIS 2021, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os
contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS (presencial
ou virtualmente) e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos dois dias úteis posteriores.
§ 4º. Fica autorizado o Poder Executivo, ainda, a prorrogar o período de aplicação dos efeitos
desta lei por Decreto, desde que demonstrada a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 7º. Fica o Prefeito autorizado a regulamentar a presente Lei através de decreto,
estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Reabilita e dá nova redação ao inciso XXX do artigo 101, da Lei Complementar Municipal
nº 136/2006 nos seguintes termos:
“XXX- às pessoas jurídicas pelo imposto devido em Anápolis, conforme artigo 111, no
caso de quaisquer notas fiscais de serviços de razões sociais estabelecidas fora do
município”;
Art. 9º. Dá nova redação às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I artigo 73 da Lei Complementar
Municipal 136/2006, nos seguintes termos:
“Art. 73. As infrações às normas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
prejuízo de outras penalidades, que forem aplicáveis, sujeita o infrator às seguintes
multas:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do Imposto:
a) 2% (dois por cento) do valor atualizado do imposto, quando recolhido com atraso, até
90 (noventa) dias do vencimento;
b) 8% (oito por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois
de 90 (noventa) dias do vencimento;
c) c) 10% (dez por cento) do valor atualizado do imposto, recolhido fora do prazo, depois
de 180 (cento e oitenta) dias do vencimento.”
Art. 10. Dá nova redação às alíneas ‘c’, ‘d’ e ‘e’ do inciso I do artigo 126 da Lei Complementar
136/2006, que passam a viger com o seguinte teor:
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“Art. 126. As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviço de
qualquer Natureza bem como por aquele que não o seja serão punidas com as
seguintes multas, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis:
I - por faltas relacionadas com o recolhimento do imposto:
(...)
c) 5% (cinco por cento) do valor atualizado do imposto aos que reterem o ISSQN de
terceiros e não fizer o recolhimento no prazo regulamentar, observando-se o disposto
na alínea “d”;
d) 30% (trinta por cento) do valor atualizado do imposto próprio ou do imposto não
retido e 50% (cinquenta por cento) do imposto retido de terceiros, quando não
declarado ou declarado após o início de qualquer ação fiscal, apurado através de
levantamento realizado e constante em Guia de Fiscalização com os respectivos
anexos;
e) 150% (cento e cinquenta por cento) do valor atualizado do imposto devido, quando
ficar comprovado que o sujeito passivo praticou dolo, fraude, simulação, falsificação,
ou qualquer outro meio fraudulento.”
Art 11. Acrescenta o § 9º ao artigo 134 da Lei Complementar 136/2006:
“§ 9º - A Planta Genérica de Valores possui caráter instrutivo referencial para a
geração de guias de ITBI, não se sobrepondo à avaliação específica da autoridade
fiscal, conforme seja o caso de ato específico;
§ 10º - A mera geração de guias de ITBI, utilizando-se a Planta Genérica de Valores,
não se configura lançamento tributário até o seu efetivo recolhimento, podendo ser
realizada por quem a Administração Municipal autorizar.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS – GO, 06 de JULHO de 2021
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL