GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 149/2021-DPL-PGM
Anápolis-GO, 07 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 047/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 013/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c
artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo
de Lei n° 047/2021, de 15 de junho de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e
que “INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS
COM IDOSOS A SER EXECUTADO, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO,
E MENCIONA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Autógrafo de Lei, cujo objetivo e alcance possuem relevantes e valiosos significados aos
munícipes, pois pretende instituir no âmbito do Município de Anápolis, o Programa de Orientação e
Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizado anualmente, na primeira semana do
mês de outubro, traz um conjunto de regras que impõem a forma de realizar ações de orientações que
impõe unilateralmente obrigações ao Poder Executivo e seus órgãos operacionais.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, diga-se de passagem, é
extremamente honrosa, o projeto padece vício de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder
Executivo de sancioná-lo.
Pontue-se, que, através de leitura dos dispositivos da proposição, permite concluir a existência
de vício na iniciativa do processo legislativo, uma vez que viola a reserva de iniciativa prevista no artigo
37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, especialmente porque o projeto, configura ingerência do Legislativo na
competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, com evidente impacto financeiro, uma vez que cria
atribuições a serem cumpridas pela Administração Pública.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre atribuições dos órgãos da Administração
Pública, como as Secretarias Municipais, sob pena de afronta à separação dos Poderes (art. 2º da CF).
Essa é a correta interpretação que se extrai do art. 61, II, "e", da Constituição Federal (aplicável,
por simetria):
Art. 61. [...] § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: [...] II -
disponham sobre: 4 [...] e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI;
Ademais, em âmbito municipal o artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis,
dispõe sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para dispor sobre a organização e
funcionamento da administração municipal, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
(...)
GABINETE DO PREFEITO
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XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
lei;
A Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII, alínea “a”, dispõe sobre a
competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao Poder Executivo e mediante
decreto, sobre a organização e funcionamento da administração estadual, nestes termos, aqui
empregada sob a ótica subsidiária:
Art. 37 - Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de
despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
De análise da proposição, infere-se que vários encargos foram atribuídos ao Poder Executivo
municipal, tais como: realizar palestras, divulgar cartazes, cartilhas, atividades educativas entre outros
meios; adotar ações governamentais, por parte de entidades públicas direcionadas a idosos, visando
desenvolver atividades de esclarecimentos e conscientização sobre a prevenção de acidentes
domésticos com idosos; autoriza a parceria de entidades públicas com entidades da sociedade civil que
desenvolvam ações de prevenção e proteção e defesa do idoso, com o objetivo de promover atividades
educativas durante a semana de que trata o programa.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 047/2021, encontra-se eivado de vício, uma vez que
cria despesas ao Poder Executivo Municipal e também novas atribuições aos órgãos da Administração
Pública Municipal, nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de
Lei n° 047/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por
todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 07 dias do mês julho
de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL