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materia nº 154/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2021
Date 2021-07-08
Ementa“Institui e inclui no calendário oficial do Município de Anápolis o Dia da Advocacia Jovem a ser comemorado anualmente no dia 26 de novembro.”
native_id21883

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.155/21 de 23/09/2021.
2021-08-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 071/21, de 17/08/21.
2021-08-17 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-16 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T13:10:15.274355-03:00 Aprovado 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
PROJETO DE LEINº DE 07 DE JULHO DE 2021.
“Institui e inclui no calendário oficial
do Município de Anápolis o Dia da
Advocacia Jovem a ser comemorado
anualmente no dia 26 de novembro.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município
de Anápolis. o “Dia da Advocacia Jovem”. a ser comemorado anualmente no dia
26 de novembro.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se jovem advogado aquele
que tenha até 05 (cinco) anos de inscrição nos quadros da OAB.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis-GO, 07 lho de 2021.
Andreia de de Faria
Vereadora - 1? Secretária
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
A
CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no calendário
oficial do Município de Anápolis/GO dia da Advocacia Jovem, a ser
comemorado anualmente no dia 26 de novembro.
Importante ressaltar que as dificuldades enfrentadas pelos jovens
advogados e advogadas. são pautas recorrentes entre as conversas e discussões
no meio jurídico, devido a pouca experiência, altíssima concorrência,
dificuldades financeiras. posicionamento no mercado de trabalho, rede de
relacionamentos — entre muitas outras descobertas a cada dia.
Sabemos que valorização do advogado em início de carreira é
essencial para o fortalecimento da classe. pois a advocacia contribui para o
fortalecimento das instituições. de modo a garantir o respeito á Constituição, os
princípios de igualdade. a fraternidade e a legalidade.
Atualmente, no município de Anápolis, a Subseção da OAB compõe-
se por cerca de mais de 3.289 (três mil duzentos e oitenta e nove) inscritos,
destes. cerca de 841 (oitocentos e quarenta e um) são jovens advogados e
advogadas, com menos de 05 (cinco) anos de inscrição na OAB.
A Advocacia Jovem merece ser assistida por diretrizes especiais para
que seja estabelecido planos e projetos que visam oferecer suporte e apoio aos
profissionais em início de carreira, conhecimentos técnicos jurídicos da prática
da advocacia ao (à) jovem advogado (a) é uma das formas de trazer incentivo e
inserção com mais segurança e condições de competitividade no mercado de
trabalho e empreendedorismo. pelo fato de haver maiores dificuldades e
desigualdades no mercado de trabalho.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA .
MUNICIPAL Andreia
DE ANÁPOLIS Rezende
Conclui-se que a proposta para o projeto de lei de iniciativa
parlamentar não possui mácula de vício de inconstitucionalidade, pois visa
homenagear e valorizar a Advocacia que é essencial para a justiça e para toda a
sociedade, em especial, o Advogado Jovem que merece apoio e prestigio, que
possui um tratamento diferenciado pela própria OAB em decorrência das
dificuldades e desafios enfrentados no início da carreira e marca uma data que
simboliza projetos.
O dia 26 de novembro é um marco para os trabalhos e projetos em
prol da Advocacia Jovem Anapolina.
Os trabalhos são recentes, ainda há muito que conquistar, mas ao
instituir e incluir o dia da Advocacia Jovem no Calendário Oficial do Município
de Anápolis, traz, sem dúvidas. o merecido apoio e esperança de crescimento
para os(as) jovens profissionais. que com tantas dificuldades se esforçam para
obter o êxito no mercado de trabalho afim de alcançar seus objetivos e
conquistas.
A Subseção da OAB de Anápolis é a maior do estado de Goiás,
utilizando como parâmetro o quantitativo de inscritos (as). A Advocacia Jovem
Anapolina possui a sua própria trajetória e conquistas por meio de suas lutas e
trabalhos, escrevendo assim, a sua própria história, motivo pelo qual, a data de 26
de novembro é intrínseca aos seus enfrentamentos e conquistas.
Anápolis-GO, 07 de
A dreia Rezende de Faria
Ve a - 1º
lho de 2021.
ado Secretária
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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