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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 12 DE JULHO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o ensino da língua portuguesa
aos alunos da rede de ensino do Município
de Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: É assegurado aos estudantes do Município de Anápolis o
ensino da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino
estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada
nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa (CPLP).
Artigo 2º: Fica vedado, no âmbito do Município de Anápolis, o uso da
denominada “linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de
instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos
públicos.
Parágrafo único: O disposto neste artigo abrange o sistema de ensino
público e privado, os títulos e documentos oficiais da administração pública, os
materiais didáticos e curriculares, os editais públicos, as ações culturais,
desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer
natureza.
Artigo 3º: A violação do disposto nesta Lei acarretará sanções às
instituições de ensino e aos profissionais da educação que concorrerem para
tanto, nos termos na norma reguladora a ser expedida pelo poder executivo.
Artigo 4º: As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do
município deverão empreender todos os meios necessários para valorização da
língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas
de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das
normas e orientações legais de ensino.
Artigo 5º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 12 DE JULHO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação dos nobres pares Projeto de Lei que busca
estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Anápolis/GO
ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com as normas e orientações legais
de ensino.
É dever do poder público garantir o direito de ensino de qualidade,
fazendo com que os estudantes obtenham uma educação que os qualifiquem para os
desafios profissionais, devendo ser rechaçado todo e qualquer embaraço á
concretização desse direito.
Assim, o uso do pronome pessoal de terceira pessoa do singular
neutro de gênero, popularmente chamado de pronome neutro, que são pronomes que
não especificam o sexo/gênero de um indivíduo, não se coaduna com o uso correto da
língua portuguesa.
Isso porque o pronome neutro visa criar uma terceira opção para
os pronomes de tratamento, além do feminino e do masculino, sob o pretexto de criar
igualdade que, em verdade, faz criar, sem base legal, modificação incorreta na língua
portuguesa, em desencontro com as Diretrizes Curriculares Nacional - DCN, com o
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP e com a grafia fixada no Tratado
Internacional Vinculativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de
novembro de 1990.
Diante disso, e sem nenhum cunho preconceituoso, primando pelo
correto ensino da língua portuguesa, inclusive àqueles que se comunicam através da
linguagem brasileira de sinais – LIBRAS, é que apresento à Vossas Excelências a
presente propositura, esperando o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.
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