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materia nº 157/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre o ensino da língua portuguesa aos alunos da rede de ensino do Município de Anápolis e dá outras providências.
native_id21906

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-09-28 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-08-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 12 DE JULHO DE 2021
 AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o ensino da língua portuguesa 
aos alunos da rede de ensino do Município 
de Anápolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: É assegurado aos estudantes do Município de Anápolis o 
ensino da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino 
estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo 
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da gramática elaborada 
nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de 
Língua Portuguesa (CPLP).
Artigo 2º: Fica vedado, no âmbito do Município de Anápolis, o uso da 
denominada “linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de 
instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos 
públicos.
Parágrafo único: O disposto neste artigo abrange o sistema de ensino 
público e privado, os títulos e documentos oficiais da administração pública, os 
materiais didáticos e curriculares, os editais públicos, as ações culturais, 
desportivas, sociais e publicitárias que recebam verba pública de qualquer 
natureza.
Artigo 3º: A violação do disposto nesta Lei acarretará sanções às 
instituições de ensino e aos profissionais da educação que concorrerem para 
tanto, nos termos na norma reguladora a ser expedida pelo poder executivo.
Artigo 4º: As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do 
município deverão empreender todos os meios necessários para valorização da 
língua portuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas 
de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das 
normas e orientações legais de ensino.
Artigo 5º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 12 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 12 DE JULHO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação dos nobres pares Projeto de Lei que busca 
estabelecer medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Anápolis/GO 
ao aprendizado da língua portuguesa, de acordo com as normas e orientações legais 
de ensino.
É dever do poder público garantir o direito de ensino de qualidade, 
fazendo com que os estudantes obtenham uma educação que os qualifiquem para os 
desafios profissionais, devendo ser rechaçado todo e qualquer embaraço á 
concretização desse direito.
Assim, o uso do pronome pessoal de terceira pessoa do singular 
neutro de gênero, popularmente chamado de pronome neutro, que são pronomes que 
não especificam o sexo/gênero de um indivíduo, não se coaduna com o uso correto da 
língua portuguesa.
Isso porque o pronome neutro visa criar uma terceira opção para 
os pronomes de tratamento, além do feminino e do masculino, sob o pretexto de criar 
igualdade que, em verdade, faz criar, sem base legal, modificação incorreta na língua 
portuguesa, em desencontro com as Diretrizes Curriculares Nacional - DCN, com o 
Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa - VOLP e com a grafia fixada no Tratado 
Internacional Vinculativo do Acordo Ortográfico de Língua Portuguesa, de 16 de 
novembro de 1990.
Diante disso, e sem nenhum cunho preconceituoso, primando pelo 
correto ensino da língua portuguesa, inclusive àqueles que se comunicam através da 
linguagem brasileira de sinais – LIBRAS, é que apresento à Vossas Excelências a 
presente propositura, esperando o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2021.

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