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materia nº 158/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-07-13
Ementa"DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id21907

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-08-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Andreia Rezende. Pedido de Vista, Cleide Hilário, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /
"Dispõe sobre medidas de prevenção e
combate ao assédio sexual de mulheres
nos meios de transporte coletivo no
âmbito do município de Anápolis, e dá
outras providências."
Art. 1º Fica instituída, no Município de Anápolis, a campanha permanente
contra o assédio sexual dentro do transporte público, para o combate aos atos
de assédio sexual como forma de diminuição da violência contra as mulheres
nos veículos do sistema municipal de transporte público coletivo de passageiros,
consistente em ações afirmativas, educativas e preventivas ao assédio sexual
(constranger, molestar, assediar ou manter contato físico com pessoa sem sua
anuência) e violência contra a mulher, sofridos no interior destes veículos.
Art. 2º Deverão ser fixados, pelas empresas de transporte coletivo e
fiscalizados pelo poder público, adesivos nos terminais de transbordo do
transporte coletivo e no interior dos veículos de transporte coletivo do município
de Anápolis, contendo orientações acerca dos direitos, garantias e assistência
das vítimas de assédio sexual em veículos do sistema municipal de transporte
coletivo a fim de buscar maior efetividade na identificação do agressor e para
efetivação da denúncia perante as autoridades competentes.
$ Único. Os adesivos deverão estar em locais visíveis e informar
os números e os órgãos para fazer a denúncia.
Art. 3º As empresas de transporte coletivo poderão, em parceria com
setores públicos ou instituições não governamentais de defesa dos direitos das
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, (MN
Jundiaí, Anápolis-GO tp
CEP: 75110-330 |!
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
mulheres, realizar a capacitação e treinamento dos trabalhadores do transporte
público coletivo de passageiros, com foco na orientação sobre como agir nos
casos de abuso sexual contra mulheres.
Art. 4º As empresas de transporte coletivo quando cientificadas de um
assédio ocorrido dentro do transporte coletivo deverão promover a guarda e
arquivo das imagens das câmeras de vídeo monitoramento, para que estas
sejam disponibilizadas, quando requeridas, pelas autoridades policiais e
judiciais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Anápolis, 09 de julho de 2021.
3
INS HÍLÁRIO DE BARROS
Vereadora — Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa implementar políticas públicas no
sentido de priorizar a defesa das mulheres nos ambientes de transportes
públicos, quando vitimas de assédio sexual.
É dever do Estado promover o combate e a prevenção à
violência contra a mulher, sendo este o principal fundamento do projeto de lei
em questão. Em consonância com a legislação, configura assédio ou abuso
sexual todo tipo de coerção, que tenha conotação sexual, praticada geralmente
por uma pessoa em posição de domínio em relação à vítima.
Infelizmente, há uma cultura de não denunciar condutas dessa
natureza, principalmente no transporte público, em função da dificuldade de se
identificar o agressor/ofensor, pela falta de testemunhas ou mesmo pelo
desconhecimento do órgão apropriado para efetuar o procedimento.
Os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público
são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia — a — dia e na realidade de muitas
pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos
abordados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados porque não
são denunciados, muitas vezes por medo, desinformação ou pela certeza da
impunidade dos agressores.
Não rara as vezes, a caracterização do abuso sexual no
transporte público é outro problema que dificulta a punição dos agentes dessa
prática tão repugnante.
Sabemos que as pessoas vítimas desse tipo de violência devem
ser encorajadas a procurar as autoridades e denunciá-la, para que as medidas
apropriadas contra esse tipo de agressão possam ser efetivamente tomadas e
os culpados punidos.
(
ER
( OM
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14, WS
Jundiaí, Anápolis-GO /
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
Com vistas nisso e nas dificuldades enfrentadas pelas vítimas,
devem ser adotadas medidas para evitar o constrangimento que muitas
mulheres sofrem diariamente no uso de transportes públicos. Qualquer forma de
abuso sexual cometido nos ônibus deve ser combatida como as demais formas
de violência, preconceito e discriminação contra as mulheres, cabendo ao
município criar mecanismos que facilitem a defesa das mulheres que tiveram sua
dignidade violada.
As providências ora sugeridas servem de alerta para a
população como um todo acerca da importância de se formalizar denúncia de
casos de assédio à polícia ou à delegacia especializada, com o objetivo de
assegurar atendimento digno à população feminina, por meio das atividades de
investigação, prevenção e repressão aos delitos praticados contra a mulher,
auxiliando na diminuição da subnotificação dos casos de assédio sexual.
Assim, o presente projeto de lei está em consonância com o
artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Anápolis, vejamos:
“Art. 20 Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
as matérias de competência do Municipio e especialmente:
| — Legislar sobre os assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação Federal e Estadual;
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a
sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
fundamentais das mulheres, incentivando e criando políticas públicas em prol
desta causa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
Vereadora — Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br

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