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materia nº 159/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 159 / 2021
Date 2021-07-13
EmentaDispõe sobre a implantação de instalação de temporizadores nos semáforos com aparelhos detectores de avanço de sinal.
native_id21914

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.158/21 de 18/10/2021.
2021-09-22 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 078/21, de 15/09/21.
2021-09-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-09-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator PF Suender, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-13 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende , encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-08-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, com emendas encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relatora Cleide Hilário. Pedido de Vista Domingos Paula, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-14 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-13 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T13:52:09.716409-03:00 Aprovado 21 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de
instalação de temporizadores nos
semáforos com aparelhos detectores
de avanço de sinal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O Poder Executivo através da Companhia Municipal de Trânsito
e Transportes- CMTT, orgão gestor do trânsito poderá implementar de acordo com seu
cronograma e disponibilidade financeira, consignada nas suas respectivas dotações
orçamentárias, o equipamento temporizador que informe aos condutores o tempo restante
para a mudança de sinal luminoso em todos os equipamentos de sinalização semafórica que
possuem detectores de avanço de sinal.
Art. 2º. A implementação ocorrerá de acordo com a disponibilidade
financeira do orgão e observando os recursos arrecadados por meio das multas e deverá
obedecer a prioridade estabelecida pelo orgão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 12 de julho de 2021.
Líder DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CAMARA
CÂMARA JEANTARLOS
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem a finalidade de reduzir o número
de infrações por avanço de sinal nessas vias, informando aos condutores com antecedência,
o tempo restante para a troca do sinal luminoso.
Com a medida também se espera a diminuição do nímero de acidentes
decorrentes de avanço de sinal, nas vias onde há detectores de velocidade. Esses
temporizadores dariam condições para o condutor decidir, com certa antecedência, se
poderá prosseguir ou deverá parar.
Uma pequisa realizada pelo professor de Engenharia Civil da USP de
São Carlos, Antônio Clóvis Pinto Ferraz. comprova a eficiência dos medidores de tempo
em semáforos, como forma de aumentar a segurança no trânsito, diminuindo 35% e 34 %
respecitvamente os acidentes.
O custos para a implantação dos temporizadores não representam
nenhum problema. Eles seriam arcados com os recursos arrecadados por meio das multas,
pois há previsão para isso no próprio Código de Trânsito, conforme disposto no art. 320.
que tem a seguinte redação: “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito
será aplicada exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito”
Por todo o exposto, peço aos nobres Pares apoio para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que só tem a contribuir na redução dos acidentes de trânsito.
Anápolis, 12 de julho de 2021.
) |
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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