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CAMARA
DE ANAPOLIS
PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a implantação de
instalação de temporizadores nos
semáforos com aparelhos detectores
de avanço de sinal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O Poder Executivo através da Companhia Municipal de Trânsito
e Transportes- CMTT, orgão gestor do trânsito poderá implementar de acordo com seu
cronograma e disponibilidade financeira, consignada nas suas respectivas dotações
orçamentárias, o equipamento temporizador que informe aos condutores o tempo restante
para a mudança de sinal luminoso em todos os equipamentos de sinalização semafórica que
possuem detectores de avanço de sinal.
Art. 2º. A implementação ocorrerá de acordo com a disponibilidade
financeira do orgão e observando os recursos arrecadados por meio das multas e deverá
obedecer a prioridade estabelecida pelo orgão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 12 de julho de 2021.
Líder DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CAMARA
CÂMARA JEANTARLOS
DE ANAPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem a finalidade de reduzir o número
de infrações por avanço de sinal nessas vias, informando aos condutores com antecedência,
o tempo restante para a troca do sinal luminoso.
Com a medida também se espera a diminuição do nímero de acidentes
decorrentes de avanço de sinal, nas vias onde há detectores de velocidade. Esses
temporizadores dariam condições para o condutor decidir, com certa antecedência, se
poderá prosseguir ou deverá parar.
Uma pequisa realizada pelo professor de Engenharia Civil da USP de
São Carlos, Antônio Clóvis Pinto Ferraz. comprova a eficiência dos medidores de tempo
em semáforos, como forma de aumentar a segurança no trânsito, diminuindo 35% e 34 %
respecitvamente os acidentes.
O custos para a implantação dos temporizadores não representam
nenhum problema. Eles seriam arcados com os recursos arrecadados por meio das multas,
pois há previsão para isso no próprio Código de Trânsito, conforme disposto no art. 320.
que tem a seguinte redação: “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito
será aplicada exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito”
Por todo o exposto, peço aos nobres Pares apoio para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que só tem a contribuir na redução dos acidentes de trânsito.
Anápolis, 12 de julho de 2021.
) |
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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