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materia nº 160/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 160 / 2021
Date 2021-07-16
Ementa‘’Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos aos animais e dá outras providências’’.
native_id21935

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 082/21, de 05/10/21.
2021-10-05 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-09-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-09-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Wederson Lopes, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-09-17 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Delcimar Fortunato, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2021-08-23 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Dra. Trícia Barreto, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Domingos Paula, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE 16 DE JULHO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
“Dispõe sobre a cassação da
inscrição municipal de empresas
que provoquem maus-tratos aos
animais e dá outras providências”.
Art. 1º— As empresas instaladas no município de Anápolis terão sua inscrição municipal cassada,
quando ficar comprovado, após o devido trâmite judicial, que as mesmas foram responsáveis por
atos que possam ser configurados como maus-tratos aos animais, incluindo o consentimento, o
estímulo, ou a omissão diante de agressões cometidas por seus funcionários, estagiários e/ou
prestadores de serviço.
Parágrafo Único — Para efeitos desta lei, são considerados maus-tratos os atos previstos no artigo
32 da Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, causar dor
ou sofrimento e/ou submeter animal vivo a experiência dolorosa ou cruel, nos casos previstos
naquela legislação.
Art. 2º — A cassação da inscrição municipal se dará depois do trânsito em julgado da sentença
condenatória do processo judicial relativo ao delito de maus-tratos aos animais, do qual a empresa
é responsável.
$ 1º — Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa responsável por atos
comprovados que configurem maus tratos aos animais, conforme disposto no disposto no caput
deste artigo.
82º A proibição a que se refere o parágrafo anterior será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ss , nais Souz2
Zites focça Tereador?
Vereadora Thaís Souza - PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50,L14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
PP
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em tela tem por finalidade garantir a punição das empresas que venham a impor
maus-tratos contra os animais, sejam eles silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou
exóticos, fortalecendo assim a defesa dos direitos dos animais e a sua efetiva proteção.
Ao estimular, consentir ou se omitir diante de atos de crueldade contra animais cometidos por
seus funcionários ou prestadores de serviço, as empresas são igualmente responsáveis.
A Lei Federal 9605/98, em seu artigo 32, considera crime: “Praticar ato de abuso, maus-tratos,
ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena -
detenção, de três meses a um ano, e multa.$ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza
experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos,
quando existirem recursos alternativos. $ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se
ocorre morte do animal.”
Em 2018, o envenenamento e o espancamento brutal a que foi submetida a cadela Machinha, por
seguranças do Carrefour da cidade de Osasco, em São Paulo, resultou na sua morte.
Ressalte-se, ainda que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais de
1978, que considera os animais seres sencientes e, portanto, sujeitos de direitos. Dessa forma, é
imperioso que haja a punição não só para as agressões cometidas por donos de animais ou
criadores, mas também para as empresas envolvidas em tais crimes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação desta relevante proposição.
: Thais Souzê
7/2274 fougo. Vereado
Vereadora Thaís Souza - PP
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundial, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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