GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 157/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 16 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 017/2021, que DENOMINA DE VILMA
RODRIGUES A UNIDADE CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem a finalidade de denominar a unidade Centro Dia do Idoso,
de “Vilma Rodrigues”, localizado na Rua Riachuelo, esquina com a Travessa F, Qd. 10, Lt. 5/12, área
pública, Vila Esperança, Anápolis/GO.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de
legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 11,
inciso XI, dispõe sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, denominar, emplacar e
numerar os logradouros e as edificações existentes, nestes termos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XI- denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a
denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
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contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de
29 de Janeiro de 1999).
Para mais, nessa perspectiva, manifestando o intento de homenagear a vereadora Vilma
Rodrigues (legislatura 2017-2020), cujo infortúnio de sua passagem antecipou a conclusão do seu
mandato, que durante sua vida pública dedicou-se em prol dos valores humanos com incansável
espírito solidário, possuindo como uma de suas pautas o Projeto de Lei aprovado com unanimidade
pelos vereadores que beneficiara o acolhimento de idosos por meio de uma creche.
A par disso, será inaugurado no dia 29 de julho de 2021, o Centro Dia do Idoso que será
referenciado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, por se tratar do
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com o Conselho Nacional
de Assistência Social - CNAS.
Pontua-se, que o Centro Dia para Idosos está previsto na Política Nacional do Idoso, (Lei
Federal Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003) como uma modalidade não asilar de atendimento, em que o idoso dependente ou
que possua deficiência temporária necessite de assistência médica ou de assistência
multiprofissional.
Cumpre ressaltar que a unidade será um local de acolhimento diurno para pessoas com
idade acima de 60 (sessenta) anos em estado de vulnerabilidade social, e que necessitem de
reabilitação. Posto isto, o serviço técnico ofertado será para idosos que apresentem alguma limitação
no tocante a realização de atividades da vida diária, como alimentação, mobilidade e higiene, que não
possuem comprometimento cognitivo severo ou que apresentam perdas cognitivas leves ou
moderadas e que na maioria das vezes ainda residem ou mantêm vínculos com suas famílias, mas
não dispõem de atendimento em tempo integral em seus domicílios.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 017 DE 16 DE JULHO DE 2021
DENOMINA DE VILMA RODRIGUES A UNIDADE CENTRO
DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada a unidade Centro Dia do Idoso, de “Vilma Rodrigues”,
localizado na Rua Riachuelo, esquina com a Travessa F, Qd. 10, Lt. 5/12, área pública, Vila
Esperança, Anápolis/GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL