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materia nº 161/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2021
Date 2021-07-16
EmentaDENOMINA DE VILMA RODRIGUES A UNIDADE CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
native_id21937

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.143/21 de 17/08/2021.
2021-08-13 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 067/21, de 10/08/21.
2021-08-10 Aguardando sanção do prefeito — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-08-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-05 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-08-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2021-07-16 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-16 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T13:59:29.249588-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 157/2021-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 16 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 017/2021, que DENOMINA DE VILMA 
RODRIGUES A UNIDADE CENTRO DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei em comento tem a finalidade de denominar a unidade Centro Dia do Idoso, 
de “Vilma Rodrigues”, localizado na Rua Riachuelo, esquina com a Travessa F, Qd. 10, Lt. 5/12, área 
pública, Vila Esperança, Anápolis/GO.
A Carta Magna, versa em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de 
legislarem sobre seus assuntos de interesses locais, ipsis litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
Ademais, em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, em seu artigo 11, 
inciso XI, dispõe sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, denominar, emplacar e 
numerar os logradouros e as edificações existentes, nestes termos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
XI- denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público 
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a 
denominação proposta. Vejamos:
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, 
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, 
GABINETE DO PREFEITO
2
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 9.784 , de 
29 de Janeiro de 1999).
Para mais, nessa perspectiva, manifestando o intento de homenagear a vereadora Vilma 
Rodrigues (legislatura 2017-2020), cujo infortúnio de sua passagem antecipou a conclusão do seu 
mandato, que durante sua vida pública dedicou-se em prol dos valores humanos com incansável 
espírito solidário, possuindo como uma de suas pautas o Projeto de Lei aprovado com unanimidade 
pelos vereadores que beneficiara o acolhimento de idosos por meio de uma creche.
A par disso, será inaugurado no dia 29 de julho de 2021, o Centro Dia do Idoso que será 
referenciado ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS, por se tratar do 
Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com o Conselho Nacional 
de Assistência Social - CNAS.
Pontua-se, que o Centro Dia para Idosos está previsto na Política Nacional do Idoso, (Lei 
Federal Nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994) e no Estatuto do Idoso (Lei Federal Nº 10.741, de 1º de 
outubro de 2003) como uma modalidade não asilar de atendimento, em que o idoso dependente ou 
que possua deficiência temporária necessite de assistência médica ou de assistência 
multiprofissional. 
Cumpre ressaltar que a unidade será um local de acolhimento diurno para pessoas com 
idade acima de 60 (sessenta) anos em estado de vulnerabilidade social, e que necessitem de 
reabilitação. Posto isto, o serviço técnico ofertado será para idosos que apresentem alguma limitação 
no tocante a realização de atividades da vida diária, como alimentação, mobilidade e higiene, que não 
possuem comprometimento cognitivo severo ou que apresentam perdas cognitivas leves ou 
moderadas e que na maioria das vezes ainda residem ou mantêm vínculos com suas famílias, mas 
não dispõem de atendimento em tempo integral em seus domicílios.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, EM REGIME 
DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho à Vossa Excelência 
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 017 DE 16 DE JULHO DE 2021
DENOMINA DE VILMA RODRIGUES A UNIDADE CENTRO 
DIA DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada a unidade Centro Dia do Idoso, de “Vilma Rodrigues”, 
localizado na Rua Riachuelo, esquina com a Travessa F, Qd. 10, Lt. 5/12, área pública, Vila 
Esperança, Anápolis/GO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 DE JULHO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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