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materia nº 162/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaInstitui curso de primeiros socorros aos servidores das Unidades de Ensino Público Municipal de Anápolis.
native_id21962

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-03 Proposição com veto total — Veto Total ver processo 258/2021
2021-11-09 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 096/21, de 08/11/21.
2021-11-08 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-27 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-10-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Delcimar Fortunato, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-20 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-08-25 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-08-12 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2021-08-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende com Emenda, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2021-08-03 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-28 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-11T09:11:42.360702-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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»-O
JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE JULHO DE 2021
Institui curso de primeiros socorros aos
servidores das Unidades de Ensino
Público Municipal de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPOLIS. sanciono a seguinte lei.
Art. 1º As unidades de ensino público municipal poderão disponibilizar
aos seus servidores efetivos curso de primeiros socorros, uma vez por ano, com, no mínimo,
oito horas de duração, cuja frequência é obrigatória aos servidores destinatários.
8 1º Não haverá admissão de servidor com função específica de
atendimento em primeiros socorros.
8 2º Em todas as unidades de ensino público municipal devem existir
servidores treinados em primeiros socorros, em número suficiente para atendimento durante
os períodos de seu funcionamento.
Art. 2º Os cursos de que trata esta Lei poderão ser ministrados
preferencialmente pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros ou por membros do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência - SAMU ou por servidores municipais que estejam
habilitados para tal função.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá celebrar termos de
cooperação com entidades públicas para facilitar a implementação do treinamento de que
trata esta Lei.
Art. 3º Caberá a Secretaria de Educação providenciar a aplicação e
execução desta Lei.
Art. 4º Todas as unidades de ensino público municipal devem possuir
equipamentos necessários à execução de atendimento em primeiros socorros a vítimas de
acidentes ocorridos nessas unidades da Administração municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos em cento e vinte (120) dias contados da sua vigência.
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br
JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei é capacitar os servidores das Unidades
de Ensino Público Municipal de Anápolis a realizarem um atendimento inicial de
emergência até que um atendimento especializado profissional chegue. melhorando assim o
prognóstico de uma vítima evitando dano, lesão ou morte.
Capacitando professores. funcionários e todas as pessoas interessadas e
que tenham contato com as crianças. inclusive os pais que queiram participar, em
reconhecer emergências ou agravos à saúde que necessitam de um atendimento rápido a
fim de evitar danos, lesões, sequelas e morte da vítima.
Além do reconhecimento rápido, como pedir por ajuda, como iniciar o
pronto atendimento básico de urgência e emergência a uma pessoa e/ou criança que
necessita dos primeiros socorros em tempo real e o que fazer, como fazer e o que usar para
ajudar alguém necessitado de atendimento rápido.
Visto que a sabedoria aplicada é uma ação que salva. Lamentavelmente o
caso Lucas não foi o único. Mas inspirou a criação de uma lei. que se levada a sério pode
fazer com que seja o último.
Inclusive o ex-presidente Michel Temer sancionou a Lei de nº 13.722 em
virtude do ocorrido com o Lucas (um garoto de apenas 10 anos de idade, cadeirante, que ao
participar de uma excursão escolar acabou morrendo em 2018), que passou a vigorar em
março de 2019 e pode nos disciplinar na adoção de uma ação que salva, como anteriormente
já dito.
Anápolis, 20 de julho de 2021,
A Vereador Jean Carlos —
Lo Líder DEM
Palácio de Santana, Praça 31 de julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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