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materia nº 163/2021

Tipo Veto
Número / Ano 163 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaVETO TOTAL AO AUT. DE LEI Nº 050/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA NOVA – DE MODERNIZAÇÃO GRADATIVA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21963

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-30 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2021-08-11 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-08-10 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-10 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Jean Carlos, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-08-02 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-07-28 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 019/2021.
2021-07-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 164/2021-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 23 de julho de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 050/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 015/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 
050/2021, de 23 de junho de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INSTITUI O 
PROGRAMA ESCOLA NOVA – DE MODERNIZAÇÃO GRADATIVA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente 
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente propositura, em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal em instituir no âmbito 
do Município de Anápolis, o Programa Escola Nova, que estabelece um padrão de estrutura física com ferramentas 
tecnológicas para as novas construções de unidades escolares da rede municipal de ensino, padece de 
inconstitucionalidade, uma vez que cria novas obrigações para os órgãos vinculados ao Poder Executivo, e gera 
um aumento de despesas não previamente previsto.
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios de legislar sobre 
seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da 
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Pontue-se que o referido Projeto decorre de iniciativa parlamentar e, no atual arcabouço normativo 
brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que 
versem sobre atribuições dos órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais, sob pena de 
afronta à separação dos Poderes (art. 2º da CF), 
Além disso há afronta à reserva prevista no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, 
e no artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, especialmente porque o projeto, configura 
ingerência indevida do Legislativo na competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, com evidente impacto 
financeiro, uma vez que cria novas atribuições a serem cumpridas pela Administração Pública.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 050/2021, encontra-se eivado de vício, uma vez que cria 
despesas ao Poder Executivo Municipal e também novas atribuições a órgãos da Administração Pública Municipal, 
nos moldes já delineados.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 
050/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 23 dias do mês de julho de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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