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materia nº 165/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre o ensino domiciliar da educação básica no âmbito do município de Anápolis/GO.
native_id21986

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-21 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-09-20 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-09-15 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Matéria aguardando a inclusão na Ordem do Dia para votação.
2021-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-19 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer contrário ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Cabo Fred Caixeta, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-07-30 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-07-30 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 28 DE JULHO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o ensino domiciliar da 
educação básica no âmbito do 
município de Anápolis/GO. 
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono 
a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica autorizado, no município de Anápolis, o exercício do 
direito à educação domiciliar (homeschooling), no âmbito da Educação básica, 
compreendendo o ensino Infantil, Fundamental e Médio.
§ 1º: A educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e 
adolescentes, dirigido pelos próprios pais ou pelos responsáveis legais.
§ 2º: A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, 
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, 
nos termos do disposto no art. 205 da Constituição Federal.
Artigo 2º: Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na 
escolha do tipo de instrução que será ministrada aos seus filhos.
§ 1º: É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais 
entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto 
nesta Lei.
§ 2º: É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela 
educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos 
 
do disposto no caput do art. 227 da Constituição e no caput do art. 4º da Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º: As famílias que optarem por essa modalidade de ensino terão 
garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação 
municipal, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da 
educação escolar e da educação domiciliar.
§ 1º: Os livros e programas de educação disponíveis aos alunos da rede 
pública de ensino poderão ser repassados também aos alunos do ensino 
domiciliar.
§ 2º: A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais dos 
estudantes em educação domiciliar, no que couber. 
§ 3º: Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a 
participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pela 
Secretaria Municipal de Educação e/ou eventos pedagógicos, esportivos e 
culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na 
educação escolar como requisito para a participação.
Artigo 4º: Os estudantes domiciliares têm o direito de obter as 
certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem da educação básica –
as mesmas que forem aplicadas para avaliar estudantes matriculados em 
escolas públicas e particulares.
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto no caput, as avaliações 
e certificações serão aplicadas no fim de cada um dos seguintes ciclos de 
aprendizagem:
I - anos iniciais do ensino fundamental (término no 4°ano);
II - anos finais do ensino fundamental (término no 9° ano);
III - ensino médio (término no 3° ano)
 
Artigo 5º: A opção pela educação domiciliar deverá ser comunicada 
pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, à 
Secretaria Municipal de Educação e/ou escolas da Rede Municipal de Ensino,
assinando termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar.
§ 1º: A adesão ao ensino domiciliar nos termos do caput desse artigo 
gerará efeito de matrícula para o estudante que comprovará, para todos os 
efeitos, a opção pela educação domiciliar, ficando esses isentos de 
comparecerem às aulas presenciais já que serão ministradas por seus tutores.
§ 2º: Os pais ou responsáveis, a seus critérios exclusivos, poderão 
renunciar a qualquer tempo a opção pela educação domiciliar.
Artigo 6º: Caberá aos pais ou aos responsáveis legais, durante o 
processo de ensino e de aprendizagem, monitorar de forma permanente o 
desenvolvimento do estudante.
Artigo 7º: Fica vedada a educação domiciliar nas hipóteses em que o 
responsável legal direto estiver cumprindo pena pelos crimes previstos:
I - no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);
II - na Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 
11.340/2006); 
III- Cumprindo as medidas de segurança previstas no Título VI do 
Código Penal; 
IV - na Lei Antidrogas (lei nº 11.343/ 2006); 
V - na Lei de crimes hediondos (lei nº 8.072/ 1990).
Artigo 8º: As famílias optantes pela modalidade de ensino domiciliar 
poderão constituir associações, instituições educacionais e organizacionais de 
educação domiciliar, com ou sem fins lucrativos, que desejarem, e cadastrá-las 
junto à Secretaria Municipal de Educação como Entidades de Apoio à 
Educação Domiciliar.
 
Artigo 9º: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto 
nesta Lei. 
Artigo 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de julho de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 28 DE JULHO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
O Ensino Domiciliar, conhecido como Homeschooling, é um 
método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional, o 
qual oferece aos pais e/ou tutores a possibilidade de educar seus filhos em 
casa, proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado, o que favorece 
um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.
Nessa modalidade de ensino, a família assume por inteiro a 
responsabilidade de educar a criança ou jovem, sem a participação de uma 
instituição de ensino. O ensino domiciliar já é adotado e legalizado em vários 
países no mundo e, com resultados excelentes entre seus adeptos no 
Programa Internacional de Avaliação de Alunos. 
A educação exercida prioritariamente pelos pais era comum 
e permitida no Brasil até a Constituição do governo Vargas em 1937. De lá 
para cá, as mudanças ocorreram sob muitos aspectos e essa modalidade de 
ensino volta a ser um brado de grande parte da sociedade, inclusive em 
Anápolis, que deseja exercer o direito de educar prioritariamente seus filhos 
longe das salas de aula.
Ocorre que a matéria ainda não está disciplinada em nosso 
ordenamento jurídico em nenhuma das esferas federativas, privando e 
cerceando os pais do direito de decidir pela educação dos filhos e aos que já 
aplicam o ensino domiciliar há uma situação de insegurança jurídica 
insuportável, razão pela qual apresentamos esse projeto de lei.
É inaceitável que os pais que se dedicam a uma educação 
de excelência aos seus filhos, na modalidade domiciliar, sejam processados 
pelo Estado por abandono intelectual dos filhos, por falta de uma norma que 
resguarde a eles de uma vez por todas um direito que lhes é natural e 
prioritário: educar seus filhos, conforme seus valores.
 
Adotar a metodologia de educação domiciliar não significa 
se alienar das questões sociais, políticas, não é uma atitude de isolamento e 
nem mesmo uma anarquia por parte dos adeptos do referido método.
Pelo contrário, o ensino domiciliar permite em todos os graus 
a formação do pensamento crítico, da socialidade dos educandos, respeito ao 
Estado, suas leis e diretrizes.
Os pais que escolhem educar seus filhos em casa não 
incorrem em crime de abandono intelectual pelo simples fato de entenderem 
que o ambiente escolar não é o mais favorável e adequado ao 
desenvolvimento de seus filhos. A despeito da questão proposta, recente 
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao 
Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não 
é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.
Assim, na ausência de lei Federal e estadual que discipline a 
questão, pode e deve o município, como um ente membro da federação, de 
forma suplementar, editar normas a fim de suprir a lacuna existente no 
ordenamento jurídico.
Primeiro porque a educação é tema de competência 
concorrente, consoante o art. 24, inciso IX da Carta Magna e, segundo porque 
há no presente caso interesse local em regulamentar a matéria, conforme art. 
30, inciso I do referido diploma legal.
Relevante trazer a lume ainda que a Lei de Diretrizes e 
Bases, que disciplina a educação escolar, logo em seus primeiros dispositivos 
menciona que esse processo se dá predominantemente em instituições 
próprias. Embora a legislação pátria não trate da educação domiciliar, não a 
ignora, tão pouco proíbe.
O legislador cria uma norma aberta quanto aos meios de 
ensino, sendo claro que a escola não é o único meio admitido. Por fim, cabe 
ponderar que a educação domiciliar é um direito reconhecido pela Declaração 
Universal de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, tem força de 
 
norma constitucional e assegura que: “Os pais têm prioridade de direito na 
escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.”
Certo é que, é um direito, seu exercício precisa ser 
resguardado, discutido democraticamente como se espera em um Estado 
Democrático de Direito. Assim, atestados os benefícios da modalidade de 
ensino em referência e com o intuito de suprimir a lacuna que nosso 
ordenamento jurídico possui no tocante a regulamentação do ensino domiciliar, 
se afigura perfeitamente plausível que o Município, no interesse dos seus 
cidadãos, legisle sobre o assunto, o que ora se propõe. 
Diante da relevância da presente matéria, submeto o 
presente à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.

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