PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 28 DE JULHO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre o ensino domiciliar da
educação básica no âmbito do
município de Anápolis/GO.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica autorizado, no município de Anápolis, o exercício do
direito à educação domiciliar (homeschooling), no âmbito da Educação básica,
compreendendo o ensino Infantil, Fundamental e Médio.
§ 1º: A educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e
adolescentes, dirigido pelos próprios pais ou pelos responsáveis legais.
§ 2º: A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
nos termos do disposto no art. 205 da Constituição Federal.
Artigo 2º: Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na
escolha do tipo de instrução que será ministrada aos seus filhos.
§ 1º: É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais
entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto
nesta Lei.
§ 2º: É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela
educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos
do disposto no caput do art. 227 da Constituição e no caput do art. 4º da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º: As famílias que optarem por essa modalidade de ensino terão
garantidos todos os direitos relativos aos serviços públicos de educação
municipal, sendo assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes da
educação escolar e da educação domiciliar.
§ 1º: Os livros e programas de educação disponíveis aos alunos da rede
pública de ensino poderão ser repassados também aos alunos do ensino
domiciliar.
§ 2º: A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais dos
estudantes em educação domiciliar, no que couber.
§ 3º: Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a
participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pela
Secretaria Municipal de Educação e/ou eventos pedagógicos, esportivos e
culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na
educação escolar como requisito para a participação.
Artigo 4º: Os estudantes domiciliares têm o direito de obter as
certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem da educação básica –
as mesmas que forem aplicadas para avaliar estudantes matriculados em
escolas públicas e particulares.
Parágrafo único: Em cumprimento ao disposto no caput, as avaliações
e certificações serão aplicadas no fim de cada um dos seguintes ciclos de
aprendizagem:
I - anos iniciais do ensino fundamental (término no 4°ano);
II - anos finais do ensino fundamental (término no 9° ano);
III - ensino médio (término no 3° ano)
Artigo 5º: A opção pela educação domiciliar deverá ser comunicada
pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, à
Secretaria Municipal de Educação e/ou escolas da Rede Municipal de Ensino,
assinando termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar.
§ 1º: A adesão ao ensino domiciliar nos termos do caput desse artigo
gerará efeito de matrícula para o estudante que comprovará, para todos os
efeitos, a opção pela educação domiciliar, ficando esses isentos de
comparecerem às aulas presenciais já que serão ministradas por seus tutores.
§ 2º: Os pais ou responsáveis, a seus critérios exclusivos, poderão
renunciar a qualquer tempo a opção pela educação domiciliar.
Artigo 6º: Caberá aos pais ou aos responsáveis legais, durante o
processo de ensino e de aprendizagem, monitorar de forma permanente o
desenvolvimento do estudante.
Artigo 7º: Fica vedada a educação domiciliar nas hipóteses em que o
responsável legal direto estiver cumprindo pena pelos crimes previstos:
I - no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90);
II - na Lei da violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº
11.340/2006);
III- Cumprindo as medidas de segurança previstas no Título VI do
Código Penal;
IV - na Lei Antidrogas (lei nº 11.343/ 2006);
V - na Lei de crimes hediondos (lei nº 8.072/ 1990).
Artigo 8º: As famílias optantes pela modalidade de ensino domiciliar
poderão constituir associações, instituições educacionais e organizacionais de
educação domiciliar, com ou sem fins lucrativos, que desejarem, e cadastrá-las
junto à Secretaria Municipal de Educação como Entidades de Apoio à
Educação Domiciliar.
Artigo 9º: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Artigo 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 28 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 28 DE JULHO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
O Ensino Domiciliar, conhecido como Homeschooling, é um
método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional, o
qual oferece aos pais e/ou tutores a possibilidade de educar seus filhos em
casa, proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado, o que favorece
um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.
Nessa modalidade de ensino, a família assume por inteiro a
responsabilidade de educar a criança ou jovem, sem a participação de uma
instituição de ensino. O ensino domiciliar já é adotado e legalizado em vários
países no mundo e, com resultados excelentes entre seus adeptos no
Programa Internacional de Avaliação de Alunos.
A educação exercida prioritariamente pelos pais era comum
e permitida no Brasil até a Constituição do governo Vargas em 1937. De lá
para cá, as mudanças ocorreram sob muitos aspectos e essa modalidade de
ensino volta a ser um brado de grande parte da sociedade, inclusive em
Anápolis, que deseja exercer o direito de educar prioritariamente seus filhos
longe das salas de aula.
Ocorre que a matéria ainda não está disciplinada em nosso
ordenamento jurídico em nenhuma das esferas federativas, privando e
cerceando os pais do direito de decidir pela educação dos filhos e aos que já
aplicam o ensino domiciliar há uma situação de insegurança jurídica
insuportável, razão pela qual apresentamos esse projeto de lei.
É inaceitável que os pais que se dedicam a uma educação
de excelência aos seus filhos, na modalidade domiciliar, sejam processados
pelo Estado por abandono intelectual dos filhos, por falta de uma norma que
resguarde a eles de uma vez por todas um direito que lhes é natural e
prioritário: educar seus filhos, conforme seus valores.
Adotar a metodologia de educação domiciliar não significa
se alienar das questões sociais, políticas, não é uma atitude de isolamento e
nem mesmo uma anarquia por parte dos adeptos do referido método.
Pelo contrário, o ensino domiciliar permite em todos os graus
a formação do pensamento crítico, da socialidade dos educandos, respeito ao
Estado, suas leis e diretrizes.
Os pais que escolhem educar seus filhos em casa não
incorrem em crime de abandono intelectual pelo simples fato de entenderem
que o ambiente escolar não é o mais favorável e adequado ao
desenvolvimento de seus filhos. A despeito da questão proposta, recente
decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao
Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não
é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.
Assim, na ausência de lei Federal e estadual que discipline a
questão, pode e deve o município, como um ente membro da federação, de
forma suplementar, editar normas a fim de suprir a lacuna existente no
ordenamento jurídico.
Primeiro porque a educação é tema de competência
concorrente, consoante o art. 24, inciso IX da Carta Magna e, segundo porque
há no presente caso interesse local em regulamentar a matéria, conforme art.
30, inciso I do referido diploma legal.
Relevante trazer a lume ainda que a Lei de Diretrizes e
Bases, que disciplina a educação escolar, logo em seus primeiros dispositivos
menciona que esse processo se dá predominantemente em instituições
próprias. Embora a legislação pátria não trate da educação domiciliar, não a
ignora, tão pouco proíbe.
O legislador cria uma norma aberta quanto aos meios de
ensino, sendo claro que a escola não é o único meio admitido. Por fim, cabe
ponderar que a educação domiciliar é um direito reconhecido pela Declaração
Universal de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, tem força de
norma constitucional e assegura que: “Os pais têm prioridade de direito na
escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.”
Certo é que, é um direito, seu exercício precisa ser
resguardado, discutido democraticamente como se espera em um Estado
Democrático de Direito. Assim, atestados os benefícios da modalidade de
ensino em referência e com o intuito de suprimir a lacuna que nosso
ordenamento jurídico possui no tocante a regulamentação do ensino domiciliar,
se afigura perfeitamente plausível que o Município, no interesse dos seus
cidadãos, legisle sobre o assunto, o que ora se propõe.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o
presente à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021.