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materia nº 166/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2021
Date 2021-08-02
Ementa"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO COM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id21989

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 Veto autuado e incluso em pauta — Veto Total ver processo 049/2022.
2022-03-28 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 018/22, de 23/03/22.
2022-03-23 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-03-22 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — .Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-03 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-02-25 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2022-02-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-02-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jakson Charles, parecer com emenda, encaminhado para CUTOSMA.
2021-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-11-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhado resposta das informações ao relator Jakson Charles, aguardando emissão de parecer.
2021-08-20 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado à CMTT solicitando informações. Aguardando resposta.
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar informação.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-03 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-02 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T11:00:44.729111-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-03-22T11:36:02.807961-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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VEREADORA
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL aSOS
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEINº /2021
AUTORA: VEREADORA SELIANE DA SOS
CO-AUTOR: VEREADOR ALEX MARTINS
“DISPÕE SOBRE A
CAMPANHA DE
PREVENÇÃO À
ACIDENTES DE
TRÂNSITO coM
ANIMAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Anápolis,
a “Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito com Animais”, à
acontecer anualmente na semana do dia 10 de agosto.
Art. 2º - A Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito com
Animais busca informar e educar a população sobre a prevenção à acidentes com animais
nas vias urbanas.
Art. 3º - A Campanha será organizada pela Companhia Municipal de Trânsito,
Transporte e Serviços Urbanos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação,
podendo realizar parcerias com associações civis, conselhos, entre outras entidades
competentes.
Art. 4º - São objetivos da Campanha:
I - promover e incentivar medidas educativas e de conscientização no trânsito;
II — realizar eventos para debater medidas de prevenção e conscientização sobre
abandono e atropelamento de animais. ..
Art. 5º - Como atividades da Campanha poderão ser realizadas palestras,
workshops, mesas redondas, peças teatrais educativas e outras atividades pertinentes.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias da
data de publicação
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se todas
disposições em contrário.
VEREADOR ALEX MARTINS
PP
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, Seliane da Sos
Ee ui ereadora Lider DE
anapolis.go.leg.br
VERIA Dia
CÂMARA Seliane
MUNICIPAL daSOS
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O projeto visa a criação da "Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de
Trânsito com Animais", ou seja, evitar a exposição de animais que vivem em situação de
abandono e até mesmo animais com tutores mas que estão nas ruas ao atropelamento no
trânsito de Anápolis. A proposta é instituir no calendário do município o dia 10 de agosto
como data oficial para celebração da campanha.
Além de colocar em risco a existência do animal, os acidentes causados pelos
atropelamentos são responsáveis por ferimentos graves e vítimas fatais entre motoristas
e passageiros. A Constituição Federal alega que cabe ao poder público proteger a fauna e
a flora, “vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função
ecológica, provoquem a extinção de espécies”, conforme o artigo 225.
Para realização do projeto é necessário estabelecer parceria com a Companhia
Municipal de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos (CMTT), a Secretaria Municipal
de Educação e outras entidades competentes para desenvolver atividades educativas como
palestras, workshops, mesa redonda ou até mesmo peças teatrais para conscientização da
população.
Por isso, o projeto visa cumprir o dever do Estado e conto com o apoio desta Casa
Legislativa e dos meus pares que são sempre sensíveis aos interesses da comunidade para
aprovação do projeto.
Via dmoa
o dd
ao Za
VEREADOR ALEX MARTINS
PP
Seliane da sos
Vereadora - Lider MDE
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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