| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO COM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 21989 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-04-20 | Veto autuado e incluso em pauta | — | Veto Total ver processo 049/2022. |
| 2022-03-28 | Aguardando sanção do prefeito | — | Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 018/22, de 23/03/22. |
| 2022-03-23 | Proposição aprovada | — | Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei. |
| 2022-03-22 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação. |
| 2022-03-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | .Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação. |
| 2022-03-03 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação. |
| 2022-02-25 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Professor Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE. |
| 2022-02-11 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer relator Luzimar Silva, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT. |
| 2022-02-10 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | Relator Jakson Charles, parecer com emenda, encaminhado para CUTOSMA. |
| 2021-11-26 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria devolvida, aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-11-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado resposta das informações ao relator Jakson Charles, aguardando emissão de parecer. |
| 2021-08-20 | Oficio encaminhado | — | Ofício encaminhado à CMTT solicitando informações. Aguardando resposta. |
| 2021-08-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada à Diretoria Legislativa, para solicitar informação. |
| 2021-08-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer. |
| 2021-08-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR. |
| 2021-08-03 | Proposição encaminhada à diretoria legislativa | — | Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2021-08-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa. |
| 2021-08-02 | Proposição recebida pelo protocolo | — | Aguardando leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-03-23T11:00:44.729111-03:00 | Aprovado em 2ª Votação | 17 | 0 | 0 |
| 2022-03-22T11:36:02.807961-03:00 | Aprovado em 1ª Votação | 18 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
VEREADORA CÂMARA Seliane MUNICIPAL aSOS DE ANÁPOLIS PROJETO DE LEINº /2021 AUTORA: VEREADORA SELIANE DA SOS CO-AUTOR: VEREADOR ALEX MARTINS “DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE PREVENÇÃO À ACIDENTES DE TRÂNSITO coM ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Anápolis, a “Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito com Animais”, à acontecer anualmente na semana do dia 10 de agosto. Art. 2º - A Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito com Animais busca informar e educar a população sobre a prevenção à acidentes com animais nas vias urbanas. Art. 3º - A Campanha será organizada pela Companhia Municipal de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, podendo realizar parcerias com associações civis, conselhos, entre outras entidades competentes. Art. 4º - São objetivos da Campanha: I - promover e incentivar medidas educativas e de conscientização no trânsito; II — realizar eventos para debater medidas de prevenção e conscientização sobre abandono e atropelamento de animais. .. Art. 5º - Como atividades da Campanha poderão ser realizadas palestras, workshops, mesas redondas, peças teatrais educativas e outras atividades pertinentes. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias da data de publicação Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se todas disposições em contrário. VEREADOR ALEX MARTINS PP Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, Seliane da Sos Ee ui ereadora Lider DE anapolis.go.leg.br VERIA Dia CÂMARA Seliane MUNICIPAL daSOS DE ANÁPOLIS JUSTIFICATIVA O projeto visa a criação da "Campanha Municipal de Prevenção à Acidentes de Trânsito com Animais", ou seja, evitar a exposição de animais que vivem em situação de abandono e até mesmo animais com tutores mas que estão nas ruas ao atropelamento no trânsito de Anápolis. A proposta é instituir no calendário do município o dia 10 de agosto como data oficial para celebração da campanha. Além de colocar em risco a existência do animal, os acidentes causados pelos atropelamentos são responsáveis por ferimentos graves e vítimas fatais entre motoristas e passageiros. A Constituição Federal alega que cabe ao poder público proteger a fauna e a flora, “vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies”, conforme o artigo 225. Para realização do projeto é necessário estabelecer parceria com a Companhia Municipal de Trânsito, Transporte e Serviços Urbanos (CMTT), a Secretaria Municipal de Educação e outras entidades competentes para desenvolver atividades educativas como palestras, workshops, mesa redonda ou até mesmo peças teatrais para conscientização da população. Por isso, o projeto visa cumprir o dever do Estado e conto com o apoio desta Casa Legislativa e dos meus pares que são sempre sensíveis aos interesses da comunidade para aprovação do projeto. Via dmoa o dd ao Za VEREADOR ALEX MARTINS PP Seliane da sos Vereadora - Lider MDE Palácio de Santana, Praça 31 de Julho, S/N, Centro, Anápolis-GO CEP.: 75025-040 anapolis.go.leg.br