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materia nº 167/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaCRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id22025

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-10 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob o nº 4.166/21 de 05/11/2021.
2021-10-08 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 085/21, de 06/10/21.
2021-10-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2021-10-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2021-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-19 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Hélio Araújo, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-08-17 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Relator Jean Carlos, parecer com emenda, encaminhado para CAICDET.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Domingos Paula aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-10T14:17:13.236373-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº / 2021
 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA 
MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a ser celebrada, 
anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho, dia em 
que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a 
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos 
Familiares Rurais”.
Art. 2º - São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
I - Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo 
sustentável da agricultura familiar.
II - Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos 
e workshops.
Art. 3º. A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" possuirá como finalidade:
I - Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores 
familiares da região.
II – Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a 
agricultura familiar.
III – Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, 
apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e
comercialização.
IV – Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
V – Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos 
da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art. 4º As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", 
objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas 
Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Anápolis-Go
Art. 5º A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município 
poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com 
organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e 
instituições de ensino.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Anápolis , 04 de Agosto de 2021
Lisieux José Borges
 Vereador - PT 
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui a “Semana Municipal da Agricultura Familiar”, a 
ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro de julho 
pois, nesta data, foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a 
formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares 
Rurais”, bem como, no dia 25 de julho comemora o dia do Agricultor Familiar.
A agricultura familiar consiste no cultivo de terras executado por pequenos 
proprietários rurais mediante uma diversidade produtiva, dispondo, como mão de obra, 
principalmente, o núcleo familiar. A atividade produtiva agropecuária é a principal 
fonte geradora de renda da família.
Ademais, o agricultor familiar dispõe de um convívio particular com a terra, seu 
ambiente de trabalho e sua moradia.
De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil existem 
aproximadamente 4,3 milhões de agricultores familiares. Sendo que a Agricultura 
Familiar é a responsável por 70% dos alimentos produzidos no país, 87% da produção 
de mandioca, 70% feijão, 60% leite, 59% suínos, 50% aves, 46% milho, 38% café, 34% 
arroz, 21 % trigo, e 30% bovinos. Em torno de 84,4% de propriedades rurais pertencem 
à agricultura familiar.
Com relação ao nosso município e seu porte de médio para grande, pode-se 
também associar que a agricultura familiar possui uma produção considerável e de 
êxito, devido a um mercado local forte, mesmo com escoamento da produção para 
outros mercados.
Diante do exposto, é importante criar a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar para valorizar, incentivar esses agricultores que possuem uma importância tão 
significativa na agricultura do nosso país.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, contamos com o apoio dos 
nobres pares desta Casa para a aprovação do presente projeto.
Anápolis , 04 de Agosto de 2021
Lisieux José Borges
 Vereador - PT 

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