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materia nº 168/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR (DELIVERY) DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE PARA PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS NA FARMÁCIA DO MUNICÍPIO.
native_id22026

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-28 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2022-04-27 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-08-12 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-08-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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LEI Nº DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR (DELIVERY) 
DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE 
SAÚDE PARA PACIENTES PREVIAMENTE 
CADASTRADOS NA FARMÁCIA DO 
MUNICÍPIO.
 Art. 1º. Os pacientes cadastrados na Farmácia do Município com mobilidade 
reduzida, que necessitarem receber em domicílio medicamentos da rede pública de saúde, terão 
disponibilizados conforme solicitação expressa:
I - Os medicamentos que trata a presente Lei são aqueles já disponibilizados pela 
Rede Pública de Saúde Municipal.
Art. 2º. Tem direito a distribuição domiciliar de medicamentos conforme o artigo 
1º desta Lei, os pacientes com mobilidade reduzida, devidamente atestada por médico da Rede Pública na 
condição de:
I – Cadeirantes;
II – Deficientes visuais e físicos;
III – Pacientes idosos com mobilidade reduzida em virtude de enfermidades 
traumáticas e órgãos amputados;
IV – Pacientes em estágio terminal;
V – Os casos especiais e extraordinariamente ocorrentes serão analisados pela 
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A Secretaria de Saúde, com base no cadastro existente, tem subsídios
para realizar identificação dos pacientes que preencherem os requisitos e que vierem requerer a entrega 
domiciliar de medicamentos:
I – O pedido de entrega domiciliar de medicamentos da Rede Pública de Saúde, 
poderá ser requerido por familiares ou responsável legal do paciente;
II – Normas regulamentadoras serão expedidas pela Secretaria Municipal de 
Saúde, através de Portaria, estabelecendo critérios para atender pacientes que efetivamente necessitam da 
entrega domiciliar.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
 Lisieux José Borges
 Vereador

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