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LEI Nº DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE
DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR (DELIVERY)
DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE
SAÚDE PARA PACIENTES PREVIAMENTE
CADASTRADOS NA FARMÁCIA DO
MUNICÍPIO.
Art. 1º. Os pacientes cadastrados na Farmácia do Município com mobilidade
reduzida, que necessitarem receber em domicílio medicamentos da rede pública de saúde, terão
disponibilizados conforme solicitação expressa:
I - Os medicamentos que trata a presente Lei são aqueles já disponibilizados pela
Rede Pública de Saúde Municipal.
Art. 2º. Tem direito a distribuição domiciliar de medicamentos conforme o artigo
1º desta Lei, os pacientes com mobilidade reduzida, devidamente atestada por médico da Rede Pública na
condição de:
I – Cadeirantes;
II – Deficientes visuais e físicos;
III – Pacientes idosos com mobilidade reduzida em virtude de enfermidades
traumáticas e órgãos amputados;
IV – Pacientes em estágio terminal;
V – Os casos especiais e extraordinariamente ocorrentes serão analisados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º. A Secretaria de Saúde, com base no cadastro existente, tem subsídios
para realizar identificação dos pacientes que preencherem os requisitos e que vierem requerer a entrega
domiciliar de medicamentos:
I – O pedido de entrega domiciliar de medicamentos da Rede Pública de Saúde,
poderá ser requerido por familiares ou responsável legal do paciente;
II – Normas regulamentadoras serão expedidas pela Secretaria Municipal de
Saúde, através de Portaria, estabelecendo critérios para atender pacientes que efetivamente necessitam da
entrega domiciliar.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Lisieux José Borges
Vereador
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