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materia nº 170/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2021
Date 2021-08-04
EmentaInstitui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas, no Município de Anápolis.
native_id22028

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.203/22, de 02/06/2022.
2022-04-07 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 021/22, de 04/04/22.
2022-04-04 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-03-23 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação com Emenda, encaminhada para 2ª votação.
2022-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2022-03-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Seliane da SOS, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-03-17 Parecer favorável da comissão — Relator Wederson Lopes, com Emenda encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Wederson Lopes. Pedido de Vista, Reamilton Espíndola, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-11-22 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável, encaminhado para à CDDHC.
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jakson Charles, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSAS.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-23T11:01:01.061314-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 02 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui o uso do colar de girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para 
identificação de pessoas com 
deficiências ocultas, no Município de 
Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento 
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Artigo 2º: Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada 
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor 
verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com 
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Artigo 3º: O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham 
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único: O uso do colar de girassol não constitui fator 
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Artigo 4º: Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus 
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências 
ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que 
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Artigo 5º: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto 
nesta Lei. 
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 02 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol 
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com 
deficiências ocultas.
É de conhecimento mundial a aplicação do slogan “A discreet 
way to choose to make the invisible visible” (uma maneira discreta de escolher 
tornar visível o invisível), cunhado pela Hidden Disabilities Sunflower, uma 
comunidade internacional, com sede no Reino Unido, contando com o apoio de 
diversas instituições, tais como Royal National Institute of Blind People, Alzheimer 
Society, National Autistic society e Action on Hearing Loss, que em 2016, foi 
pioneira na criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com 
crachá, para ser utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de 
suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas.
O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta são 
aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de 
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial.
Como exemplos, podem ser citadas: doença de Crohn, 
transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette, transtornos ligados à 
demência, fobias extremas, entre outros.
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas 
podem trazer dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia-a￾dia, como ficar em filas, aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com 
ou sem contato visual, etc.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples, 
como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera 
diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o 
sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que 
pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e 
sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas.
Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências, 
cotas, ou muito menos privilégios, mas sim, de reconhecer a necessidade de
providências que, por vezes simples, podem solucionar a maioria das situações de 
dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos 
serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos.
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada 
na conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas, 
espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº 
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com 
deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares.
É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e 
conscientização da população, mostrando o quão importante são essas pessoas 
para a nossa cidade.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente 
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021.

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