PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 02 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui o uso do colar de girassol como
instrumento auxiliar de orientação para
identificação de pessoas com
deficiências ocultas, no Município de
Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica instituído o uso do colar de girassol como instrumento
auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas.
Artigo 2º: Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada
de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente;
II – colar de girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com
informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.
Artigo 3º: O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Parágrafo único: O uso do colar de girassol não constitui fator
condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.
Artigo 4º: Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus
funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências
ocultas, a partir do uso do colar de girassol, bem como aos procedimentos que
possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas.
Artigo 5º: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto
nesta Lei.
Artigo 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 02 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A presente propositura reconhece o uso do colar de girassol
como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiências ocultas.
É de conhecimento mundial a aplicação do slogan “A discreet
way to choose to make the invisible visible” (uma maneira discreta de escolher
tornar visível o invisível), cunhado pela Hidden Disabilities Sunflower, uma
comunidade internacional, com sede no Reino Unido, contando com o apoio de
diversas instituições, tais como Royal National Institute of Blind People, Alzheimer
Society, National Autistic society e Action on Hearing Loss, que em 2016, foi
pioneira na criação de um cordão na cor verde, com estampa de girassóis, com
crachá, para ser utilizado por pessoas com deficiências ocultas, que necessitam de
suporte adicional, ajuda ou um tempo maior para desempenhar suas tarefas.
O entendimento é de que pessoas com deficiência oculta são
aquelas que não apresentam sinais físicos evidentes, mas incluem dificuldades de
aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial.
Como exemplos, podem ser citadas: doença de Crohn,
transtornos do espectro autista (TEA), síndrome de Tourette, transtornos ligados à
demência, fobias extremas, entre outros.
Todas estas deficiências, doenças ou condições neurológicas
podem trazer dificuldades específicas aos seus portadores para tarefas do dia-adia, como ficar em filas, aguardar em lugares fechados, interagir verbalmente com
ou sem contato visual, etc.
Na maioria das vezes, providências extremamente simples,
como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera
diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o
sofrimento destas pessoas. Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que
pode ser feito para ajudá-la, pode resolver a maioria das situações de estresse e
sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas.
Não se está a estabelecer o estabelecimento de preferências,
cotas, ou muito menos privilégios, mas sim, de reconhecer a necessidade de
providências que, por vezes simples, podem solucionar a maioria das situações de
dificuldade destas pessoas, sem qualquer prejuízo para os demais usuários dos
serviços ou pessoas presentes nos estabelecimentos.
A ideia do cordão de girassol, em todo o mundo, está focada
na conscientização e disseminação do conhecimento, para que as pessoas,
espontaneamente, adotem comportamentos mais acolhedores e empáticos.
Esta propositura está em consonância com o disposto na Lei nº
13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da pessoa com deficiência), que assegura a inclusão das pessoas com
deficiências, promovendo a sua dignidade e a de seus familiares.
É mais uma ferramenta de relevante inclusão social e
conscientização da população, mostrando o quão importante são essas pessoas
para a nossa cidade.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021.