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materia nº 171/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2021
Date 2021-08-05
Ementa"Dispõe sobre o incentivo cultural que, obrigatoriamente, destina valores utilizados na cultura de Anápolis para artistas locais."
native_id22048

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-17 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-08-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado retirada de pauta pedido do autor nos termos regimentais.
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relatora Andreia Rezende, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-06 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei /2021
Autor — Vereador Policial Federal Suender
“Dispõe sobre o incentivo cultural que,
obrigatoriamente, destina valores utilizados na
cultura de Anápolis para artistas locais”
Art. 1º. Em todo show ou evento cultural realizado no município de Anápolis, que
preveja dotação originada dos cofres públicos municipais, ou qualquer outro fundo
cultural que tenha o munícipio como gestor, fica obrigatória a participação de artistas
locais.
Art. 2º. Os valores patrocinados pelo município, obrigatoriamente, deverão ter
destinação de no mínimo 40% (quarenta por cento) das referidas verbas aos artistas
locais.
Art. 3º. Entendem-se por artistas locais aqueles que preencham pelo menos um dos
seguintes requisitos:
|— Os nascidos na cidade de Anápolis;
Il — Os residentes na cidade de Anápolis;
Ill — Os que trabalham na cidade em atividade cultural há mais de um ano.
Art. 4º. O artigo 1º também se aplica às atividades-meio necessárias à efetivação dos
eventos e shows, tais como: montagem de palco, fotografias, filmagem, promoter,
propaganda, entre outras.
Parágrafo Único. Torna-se sem efeito a aplicabilidade deste artigo nos casos
em que na cidade de Anápolis não haja profissionais capacitados à execução da
ae
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápoiis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br A
a POLICIAL FEDERAL
CÂMARA ND
MUNICIPAL INDIE
DE ANAPOLIS
atividade pretendida, ou tais serviços estejam inclusos no contrato de prestação de
serviços artísticos.
Art. 5º. Os artistas interessados em beneficiar-se da presente Lei deverão se
cadastrar na Secretaria Municipal de Cultura, que será responsável pela respectiva
seleção, de acordo com eventos a serem realizados e oportunidade do momento.
Art. 6º. A presente lei deve ser regulamentada após a sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis aos 05 de agosto de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
POLICIAL FEDERAL
CÂMARA NDER
* MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade estimular a cultura do município,
evidenciando seus artistas, em especial quando se tratam de verbas públicas que
tenham o municipio como gestor.
O município de Anápolis possui uma gama enorme de artistas que podem
trazer entretenimento aos moradores da cidade, porém com pouco incentivo. O
objetivo principal deste projeto é equilibrar a balança cultural, pois o que sempre se
vê são artistas de fora virem à cidade, recebendo altos valores pela apresentação
artística, enquanto os artistas locais não recebem, na mesma proporção, incentivo do
município.
Este projeto estimula artistas locais, dando mais visibilidade, ajudando-os
em sua própria sobrevivência profissional, crescimento e maior reconhecimento nas
áreas musical e artística.
Câmara Municipal de Anápolis/GO, 05 de agosto de 2021
Palácio de Santana, Praça 31 ce Julho.
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP, 75025-040
anapolis.go.leg.br

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