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materia nº 172/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 172 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaInstitui a campanha “SETEMBRO VERDE”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência.
native_id22100

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-11-08 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-08-17 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-08-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-10 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE 2021
 AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui a campanha “SETEMBRO VERDE”, 
dedicada à inclusão social da pessoa com 
deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Setembro Verde, a ser comemorado, anualmente, 
durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas 
às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à 
relevância da inclusão social das pessoas com deficiência. 
Art. 2º Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá 
realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos 
com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da 
importância da inclusão social da pessoa com deficiência. 
Art.3º A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário oficial de 
eventos em âmbito municipal. 
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei que visa implementar no município o 
“Setembro verde”, buscando mobilizar a sociedade brasileira em prol da inclusão 
social das pessoas com deficiência, quebrando barreiras e combatendo 
preconceitos. Inspirado no Outubro Rosa e no Novembro Azul, que visam à 
prevenção do câncer de mama e do câncer de próstata respectivamente, o 
Setembro Verde tem por objetiva dar visibilidade às pessoas com deficiência 
durante um mês inteiro. A escolha de setembro para a comemoração justifica-se 
no fato de que a Lei 11133, de 2005, instituiu o Dia Nacional de Luta da pessoa 
Portadora de Deficiência no dia 21 desse mês. Conquanto a inclusão social das 
pessoas com deficiência mereça nossa atenção diurna, o Setembro Verde será 
um período propício à ampliação do debate sobre esse tema.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente 
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021.

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