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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Institui a campanha “SETEMBRO VERDE”,
dedicada à inclusão social da pessoa com
deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Setembro Verde, a ser comemorado, anualmente,
durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas
às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à
relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá
realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos
com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da
importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art.3º A campanha Setembro Verde passará a integrar o calendário oficial de
eventos em âmbito municipal.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei que visa implementar no município o
“Setembro verde”, buscando mobilizar a sociedade brasileira em prol da inclusão
social das pessoas com deficiência, quebrando barreiras e combatendo
preconceitos. Inspirado no Outubro Rosa e no Novembro Azul, que visam à
prevenção do câncer de mama e do câncer de próstata respectivamente, o
Setembro Verde tem por objetiva dar visibilidade às pessoas com deficiência
durante um mês inteiro. A escolha de setembro para a comemoração justifica-se
no fato de que a Lei 11133, de 2005, instituiu o Dia Nacional de Luta da pessoa
Portadora de Deficiência no dia 21 desse mês. Conquanto a inclusão social das
pessoas com deficiência mereça nossa atenção diurna, o Setembro Verde será
um período propício à ampliação do debate sobre esse tema.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021.
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