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materia nº 173/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDispõe sobre a Implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência.”
native_id22101

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-23 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-11-23 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-05 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-10-19 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jean Carlos. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator .Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-08-12 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-08-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-10 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-10 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE 2021
 AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a Implementação do 
“Programa Educacional para a Prática de 
Educação Física Adaptada para 
Estudantes com Deficiência.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física 
para estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência” 
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física 
adaptada.
§ 2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as 
seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física 
para aplicação deste programa de inclusão social; 
 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; e 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação 
física escolar. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação 
física adaptada. 
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da 
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de 
incentivos diversos. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da 
necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos 
os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda 
as necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar 
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e 
membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação 
de um Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com 
deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as 
diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também 
nas atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em 
que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros 
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais 
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais 
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto 
dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas 
principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida 
escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada.
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa 
questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos 
 
direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de 
apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa. 
Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como 
todo o suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente 
das aulas de educação física e ter entrosamento com os professores e amigos 
possam garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente 
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021.

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