texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a Implementação do
“Programa Educacional para a Prática de
Educação Física Adaptada para
Estudantes com Deficiência.”
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física
para estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com
Deficiência”
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física
adaptada.
§ 2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência.
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as
seguintes diretrizes.
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da
educação física escolar;
II - promover a capacitação de professores da área de educação física
para aplicação deste programa de inclusão social;
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade; e
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com
instituições e entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação
física adaptada.
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da
presente lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de
incentivos diversos.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 06 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 06 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996.
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da
necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos
os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda
as necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e
membros da comunidade.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação
de um Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com
deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as
diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também
nas atividades práticas da educação física.
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em
que todos são aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto
dos próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas
principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida
escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada.
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa
questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos
direitos iguais. Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de
apoio, consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa.
Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como
todo o suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente
das aulas de educação física e ter entrosamento com os professores e amigos
possam garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente
à apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2021.
open original →