PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 10 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
concessionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica, telecomunicação e outros serviços,
detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às
normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público
e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes,
notificar as demais empresas que utilizam os postes
como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas de
Anápolis e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, detentoras da infraestrutura de
postes, obrigadas a utilizarem o espaço público de forma ordenada em relação ao
posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados, para isso
respeitando rigorosamente as normas técnicas aplicáveis, em particular em observância
aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo, em relação aos condutores
energizados da rede de energia elétrica e em relação às instalações de iluminação pública.
§1º O compartilhamento de postes não deve comprometer a segurança de pessoas
e instalações.
§2º É obrigação das distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros
serviços, zelarem para que o compartilhamento de postes se mantenha regular às normas
técnicas, para isso notificando as empresas ocupantes de sua infraestrutura, bem como
denunciando junto ao órgão regulador das ocupantes, em caso de não tomadas as devidas
providências nos prazos estabelecidos.
Art. 2º As distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços,
deverão tomar todas as medidas cabíveis perante a empresa ocupante para a retirada de
fios inutilizados nos postes bem como a retirada de feixes de fios depositados nos postes,
como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual.
Art. 3º Sempre que verificado descumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º, o
Município deverá notificar as distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros
serviços, acerca da necessidade de regularização.
§1º A notificação de que trata o caput deve conter, no mínimo, a localização do
poste a ser regularizado e a descrição da não conformidade identificada pelo Município.
§2º Sempre que notificada pelo Município uma não conformidade, as Distribuidoras
de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, deverão notificar em até 10 (dez)
dias corridos, a empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos acerca
da necessidade de regularização.
Art. 4° As Distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços, e
demais empresas que se utilizem dos postes, após devidamente notificadas, têm o prazo
de 60 (sessenta) dias para regularizar a situação de seus cabos e/ou equipamentos
existentes.
Parágrafo único. Toda e qualquer situação emergencial ou que envolva risco de
acidente deve ser priorizada e regularizada imediatamente.
Art. 5° As distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e outros serviços,
devem fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e realocação, sem
qualquer ônus para a administração pública, de poste de concreto ou madeira, que se
encontra em estado precário, tortos, inclinados, em desuso ou posicionados de forma
incorreta.
§1° Em caso de substituição do poste, ficam as distribuidoras de energia elétrica,
telecomunicações e outros serviços, obrigadas a notificarem as demais empresas que
utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que possam realizar a
regularização dos seus equipamentos.
§2° A notificação de que trata o § 1° do artigo 3° desta Lei, deverá ocorrer em até
48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§3° Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente notificadas têm o
prazo de 15 (quinze) dias para regularização dos seus equipamentos.
Art. 6° Ficam as empresas distribuidoras de energia elétrica, telecomunicações e
outros serviços, obrigadas a enviarem mensalmente ao Poder Executivo, relatório
constando todas as notificações realizadas junto às empresas ocupantes e denúncias junto
ao órgão regulador das ocupantes, bem como a comprovação de protocolo dos
documentos.
Art.7° O município deverá notificar as empresas distribuidoras, telecomunicações
e outros serviços, e os ocupantes de sua infraestrutura, toda vez que em determinados
logradouros públicos, existirem projetos especiais que alteram as diretrizes usuais de
ocupação das estruturas e equipamentos a serem instalados.
§1º As distribuidoras, telecomunicações e outros serviços, e os ocupantes
deverão, assim que notificados, cumprirem de imediato as possíveis expansões de acordo
com as diretrizes do projeto especial.
§2º As distribuidoras, telecomunicações e outros serviços e as ocupantes deverão
apresentar documentação técnica à prefeitura, demonstrando o cumprimento das diretrizes
estabelecidas pelo projeto especial fixado pela prefeitura.
Art. 8° O não cumprimento do disposto nesta Lei nos prazos fixados sujeitará o
infrator a multa de R$ 1.500,00, dobrado em caso de reincidência, com valor atualizado
anualmente pelo índice oficial adotado pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as
empresas concessionárias e/ou terceirizadas que estiverem operando dentro do âmbito do
Município de Anápolis, agindo em desacordo com esta legislação.
Art. 9° O prazo para adequação e implementação total do que determina esta Lei
para a fiação existente, será de no máximo de 1 (um) ano, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único. Durante este período as notificações realizadas não ensejarão a
aplicação de penalidades.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 10 DE AGOSTO DE2021
Encaminhamos a Vossa Excelência, a fim de ser apreciado pelo nobre pares, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias
de serviço público de distribuição de energia elétrica, telecomunicação e outros serviços,
detentoras da infraestrutura de postes, atenderem às normas técnicas aplicáveis à
ocupação do espaço público e promoverem a retirada dos fios inutilizados nos postes,
notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos,
em vias públicas de Anápolis e dá outras providências.
A presente propositura vem corrigir uma grave distorção que vem tomando conta
das ruas de Anápolis e de inúmeras outras cidades: o abandono de cabos e fios baixos
soltos em postes, após as empresas de energia, telefonia, TV a cabo, internet, dentre
outras, realizarem reparos, trocas e substituições.
Como sabemos, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a
sociedade, na medida em que eles são ótimos condutores de energia elétrica e colocam
em risco a vida das pessoas.
A medida deve diminuir o risco de choques para crianças que brincam nas ruas,
bem como pessoas com deficiência física e idosos, que encontram maior dificuldade de
locomoção no momento em que encontram os fios soltos.
De acordo com o inciso VIII do artigo 30 da Constituição Federal compete aos
Municípios promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante
planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Portanto, o presente projeto de lei não se propõe a legislar sobre energia, apenas
balizar a obrigação acessória relacionada à ocupação do espaço urbano, cuja
regulamentação é perfeitamente pertinente ao município. Segundo a jurisprudência do
Supremo Tribunal, as concessionárias de energia elétrica submetem-se as regras de
Direito urbanístico: (...) (RE n. 581.947, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, Dje
27.8.2010).
Com a instituição da presente lei não haverá qualquer conflito de competências: à
União cabe, com exclusividade, dispor sobre as concessões dos serviços públicos de sua
alçada e aos municípios compete, com exclusividade, dispor sobre seus bens e sobre o
planejamento, uso e ocupação de seu solo, subsolo e espaço aéreo (Art. 30, I e VIII e 182,
CF).
Ademais, não se trata também de pagamento de contraprestação pela mera
utilização de solo, mas sim o de ressarcir o exercício efetivo de Poder de Polícia, com a
cobrança apenas daquelas empresas concessionárias ou terceirizadas infratoras. Somente
será penalizado o ocupante que não se restringe a utilizar do espaço público que as normas
técnicas assim o permitem (Norma Técnica ABNT BR 15688:2012 e outras aplicáveis).
O município deve promover ações em relação as empresas infratoras ou
coniventes com a invasão indevida do espaço público fora da faixa de ocupação permitida,
com prazos definidos para que se regularizem, portanto, dando-lhes as devidas
oportunidades para que não sejam penalizadas.
A presente lei deverá também ter abrangência de irregularidades em relação a
postes que se encontram em estado precário ou oferecendo riscos à população e também
em relação e relocação de postes mal posicionados, algumas vezes invadindo as ruas e
atrapalhando o trânsito de veículos, que deverão ser relocados sem quaisquer ônus para
a Administração.
Está sendo proposto um prazo de 1 (um) ano para adequação e implementação
total do que determina a lei para a fiação existente, sendo que neste período o Município
poderá emitir notificações, mas ainda sem aplicação de penalidades para que a
distribuidora repasse as notificações aos ocupantes e efetuando denúncias junto aos
órgãos reguladores.
Alguns Municípios do Rio Grande do Sul, como Porto Alegre, Bento Gonçalves,
Canela e Novo Hamburgo, em Goiás, Goiânia e alguns municípios do Estado de São Paulo,
como Araraquara, Limeira, Botucatu, Sorocaba, Santos, Olímpia, Barra Bonita e Barão de
Antonina aprovaram lei municipal similar à que está sendo proposta. E em muitas outras
também já existem projetos de lei em tramitação.
Diante do exposto, entendemos estar plenamente justificada a presente
propositura e aguarda que o Projeto que ora submete ao crivo dos nobres pares seja
prontamente aprovado.
Sala de Sessões, 10 de agosto de 2021.