br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 177/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAltera a Lei nº 2.459 de 05 de maio de 1997, para incluir o Hino de Goiás, Hino à Bandeira Nacional e o Hino da Independência do Brasil.
native_id22164

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-26 Transformada em lei com veto parcial — Proposição sancionada sob a Lei nº 4.222/22, de 23/08/2022.
2022-06-23 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 041/22, de 20/06/22.
2022-06-20 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2022-06-15 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Relator João Feitosa. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2022-06-02 Parecer favorável da comissão — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2022-05-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2022-05-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada ao Vereador da Comissão Jakson Cahrles para análise das informações.
2022-02-11 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado reiterando solicitação de informações. Aguardando resposta.
2021-10-15 Oficio encaminhado — Ofício encaminhado solicitando informações. Aguardando resposta.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Jakson Charles, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jean Carlos. Pedido de Vista, Domingos Paula, aguardando devolução na próxima reunião.
2021-08-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-08-16 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-12 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-20T11:38:03.144893-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2022-06-15T11:24:52.771531-03:00 Aprovado em 1ª Votação 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 11 DE AGOSTO DE 2021
 AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera a Lei nº 2.459 de 05 de maio de 
1997, para incluir o Hino de Goiás, Hino à
Bandeira Nacional e o Hino da 
Independência do Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 2.459, de 05 de maio de 1997, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam as escolas públicas e privadas de ensino, de 1º e 2º graus, 
obrigadas a reservarem mensalmente, um tempo mínimo de 15 minutos de cada 
turno de aulas, para execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Goiás, Hino
à Bandeira Nacional e Hino da Independência do Brasil.
Artigo 2º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de agosto de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas 
escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal nº 
5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro 
de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino 
Nacional, nas escolas da rede pública e privada de ensino, de 1º e 2º graus, a 
execução do Hino de Goiás, Hino à Bandeira Nacional e o Hino da Independência do 
Brasil, uma vez por mês.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, 
porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de 
se executar o Hino Nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo 
maior fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir 
como demonstração de amor à Pátria. 
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê 
bandeiras hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e 
restaurantes, hotéis, postos de combustíveis, etc., além de uma população que 
valoriza a terra natal; os brasileiros só demonstram interesse pela celebração em 
época de Copa do Mundo ou na comemoração da Independência do país, no dia 07 
de setembro. 
Há alguns anos, tínhamos na grade curricular das escolas a 
disciplina Educação Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos brasileiros, as 
armas nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal e Estadual, dentre 
 
outros assuntos ligados ao civismo. Com isso, tínhamos uma população jovem 
ligada às questões políticas, de interesse nacional, demonstrando valorizar o Brasil. 
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à 
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
 

open original →