PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 11 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera a Lei nº 2.459 de 05 de maio de
1997, para incluir o Hino de Goiás, Hino à
Bandeira Nacional e o Hino da
Independência do Brasil.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 1º da Lei nº 2.459, de 05 de maio de 1997, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam as escolas públicas e privadas de ensino, de 1º e 2º graus,
obrigadas a reservarem mensalmente, um tempo mínimo de 15 minutos de cada
turno de aulas, para execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino de Goiás, Hino
à Bandeira Nacional e Hino da Independência do Brasil.
Artigo 2º: O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 11 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Senhores (as) Vereadores (as),
A obrigatoriedade da execução semanal do Hino Nacional nas
escolas públicas e privadas já é prevista em Legislação Federal- Lei Federal nº
5.700, de 1º de setembro de 1971, alterada pela Lei nº 12.031, de 21 de setembro
de 2009.
Inclui-se no presente projeto de lei, além da execução do Hino
Nacional, nas escolas da rede pública e privada de ensino, de 1º e 2º graus, a
execução do Hino de Goiás, Hino à Bandeira Nacional e o Hino da Independência do
Brasil, uma vez por mês.
Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens,
porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim.
Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de
se executar o Hino Nacional nas escolas (públicas e privadas) tinha como objetivo
maior fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o hino, além de servir
como demonstração de amor à Pátria.
Diferente dos Estados Unidos, por exemplo, onde se vê
bandeiras hasteadas por todo o país, sejam nas casas, carros, escolas, bares e
restaurantes, hotéis, postos de combustíveis, etc., além de uma população que
valoriza a terra natal; os brasileiros só demonstram interesse pela celebração em
época de Copa do Mundo ou na comemoração da Independência do país, no dia 07
de setembro.
Há alguns anos, tínhamos na grade curricular das escolas a
disciplina Educação Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos brasileiros, as
armas nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal e Estadual, dentre
outros assuntos ligados ao civismo. Com isso, tínhamos uma população jovem
ligada às questões políticas, de interesse nacional, demonstrando valorizar o Brasil.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.