CÂMARA ND
MUNICIPAL SUN EO ES
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei 12021
Vereador Policial Federal Suender e Vereadora Seliane da S.0.S.
“Dispõe sobre a criação do Programa 'Prata da
Casa”, que estabelece o incentivo cultural que,
obrigatoriamente, destina valores utilizados na
cultura de Anápolis para artistas locais, bem
como assegura sua participação em eventos do
Município, e dá outras providências.”
Art. 1º. Em todo show ou evento cultural realizado no município de Anápolis, que
preveja dotação originada dos cofres públicos municipais, ou qualquer outro fundo
cultural que tenha o munícipio como gestor, fica assegurada a participação de artistas
locais.
Art. 2º. Esta lei abrange os eventos que ocorram presencialmente, ou transmitidos
por rádio, televisão, internet ou qualquer outro meio que venha a ser desenvolvido.
Art. 3º. Os valores patrocinados pelo município, obrigatoriamente, deverão ter
destinação de no mínimo 40% (quarenta por cento) das referidas verbas aos artistas
locais.
Art. 4º. Entendem-se por artistas locais aqueles que preencham pelo menos um dos
seguintes requisitos:
| —- Os nascidos na cidade de Anápolis;
Il — Os residentes na cidade de Anápolis;
Ill — Os que trabalham na cidade em atividade cultural há mais de um ano.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA ND
MUNICIPAL res
DE ANAPOLIS
Art. 5º. Havendo pluralidade de componentes, serão consideradas locais as bandas
ou grupos artísticos que, compostos por número par, metade, e por número ímpar,
dois terços, dos integrantes principais preencham os requisitos previstos no artigo
anterior.
Art. 6º. O artigo 1º também se aplica às atividades-meio necessárias à efetivação dos
eventos e shows, tais como: montagem de palco, fotografias, filmagem, promoter,
propaganda, entre outras.
Parágrafo Único. Este artigo perde a aplicabilidade nos casos em que na cidade de
Anápolis não haja profissionais capacitados à execução da atividade pretendida, ou
tais serviços estejam inclusos no contrato de prestação de serviços artísticos.
Art. 7º. Os artistas interessados em beneficiar-se da presente Lei deverão se
cadastrar na Secretaria Municipal de Cultura, que será responsável pela respectiva
seleção, de acordo com eventos a serem realizados e oportunidade do momento.
Art. 8º. A presente lei deve ser regulamentada após a sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.946
de 14 de dezembro de 2017, bem como as demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis aos 12 de agosto de 2021.
Vereadóra — MDB
Vereadór -— PSL
Ad
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Em obediência ao comando constitucional do art. 215, que estabelece a
garantia a todos do pleno exercício dos direitos culturais pelo Estado, o presente
projeto de lei tem por finalidade estimular a cultura do município, através da criação
do programa “Prata da Casa”, evidenciando seus artistas, em especial quando se
tratam de verbas públicas que tenham o munícipio como gestor; fomentando a
participação de cantores, bandas, instrumentistas e demais artistas e grupos artísticos
em eventos musicais que contem com o apoio e financiamento públicos.
O município de Anápolis possui uma gama enorme de artistas que podem
trazer entretenimento aos moradores da cidade, porém com pouco incentivo. O
objetivo principal deste projeto é equilibrar a balança cultural, pois o que sempre se
vê são artistas de fora virem à cidade, recebendo altos valores pela apresentação
artística, enquanto os artistas locais não recebem, na mesma proporção, incentivo do
município.
Em que pese a Lei nº 3.946 de 14 de dezembro de 2017, que apesar de
tratar de matéria similar é bastante genérica e não regula adequadamente o que se
propõe. Desta forma, resta a necessidade de revogação expressa da mencionada lei,
considerando a apresentação de uma nova proposição mais específica, em
consonância com o art. 2º, 8 1º, da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.
Este projeto estimula artistas locais, dando mais visibilidade, ajudando-os
em sua própria sobrevivência profissional, crescimento e maior reconhecimento nas
áreas musical e artística.
Câmara Municipal de Anápolis/GO, 12 de agosto de 2021.
LS
Fa ador — PSL
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
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