PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
AUTORA - VEREADORA THAÍS SOUZA
“DISPÕE SOBRE O DEVER DOS
CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS,
COMERCIAIS OU MISTOS, ESTABELECIDOS
NA CIDADE DE ANAPOLIS, NOTIFICAREM A
OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA MULHERES, CRIANÇAS,
ADOLESCENTES, IDOSOS OU ANIMAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam incumbidos aos condomínios residenciais, comerciais ou mistos, estabelecidos
no município de Anápolis, por intermédio de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, notificarem à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, à Delegacia de
Proteção à Criança e ao Adolescente, à Delegacia do Idoso, Delegacia da Policia Civil ou a
outro órgão de Segurança Pública a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica
e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou animais, em suas unidades
condominiais ou nas áreas de uso comum.
Único — A notificação aludida no caput deverá ser realizada de imediato, por
ligações telefônicas ou através de aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento, e
por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, no prazo de até 24(vinte e quatro
horas) após a ciência do fato contendo informações que possam contribuir para a identificação
da possível vítima e do possível agressor.
Parágrafo
Art. 2º - Os condomínios deverão afixar nas áreas de uso comum e em locais de fácil acesso
e visualização, cartazes, placas informativas ou comunicados divulgando o disposto na
presente Lei, solicitando e incentivando os condôminos(as) a notificarem o(a) sindico(a) e/ou
administrador(a), quando tomarem conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de
violência doméstica, familiar ou contra animais no interior do condomínio.
Art. 3º- Para efeitos desta Lei são considerados maus tratos aos animais os atos de abusar,
ferir, mutilar, causar dor ou sofrimento e/ou submete-los vivos a experiências dolorosa ou
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cruel, dentre outros.
Parágrafo Único - Nos termos do att. 32 da Lei 9.605, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, de 12 de
fevereiro de 2018, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos possui pena de detenção de três meses a um
ano e multa.
Art. 4º- O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator,
garantidos ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas:
1- advertência, quando da primeira autuação da infração;
H- multa, em caso de reincidência.
Parágrafo único — A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 1000,00(um mil reais) e
R$ 5000,00(cinco mil reais), a depender das circunstancias da infração, e R$ 10.000,00(dez
mil reais) em caso de morte da vítima, tendo seu valor atualizado pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), ou outro índice futuramente o substitua, devendo ser revertida
em favor dos fundos e programas municipais de proteção aos direitos da mulher, da criança,
do adolescente, do idoso ou animais.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentara a presente Lei no que for necessário
para sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zica forro
Vereadora Thaís Souza ar Souza
PP
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Goiânia divulgou no ano passado o
(2020), o relatório da violência no município em 2019, 0 qual constatou-se dados
alarmantes.
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Conforme evidenciado pelo relatório, 70% (setenta por cento) das vítimas de
violência são mulheres, das quais mulheres adultas entre 20(vinte) e 59(cinquenta e novo)
anos são as maiores vítimas, seguidas as adolescentes de 10(dez0 a 19(dezenove) anos.
Em termos estatísticos, a grande maioria destas violências ocorrem dentro da
própria residência, conforme explicado pelo relatório: “Em todos os ciclos de vida a
violência ocorre em sua grande maioria dentro da residência, sendo: crianças (88,1%);
adolescente (76,9%); adultas (73,8%) e idosas (88,7%). Os familiares são os principais
autores da violência contra criança (70,8%) e contra idosas (48,1%).
Cumpre salientar ainda que, de acordo com o referido relatório,
700(setecentas) mulheres em Goiânia foram vítimas de feminicídio, isto é, assassinadas por
serem mulheres, sendo que 64% (sessenta e quatro por cento) das vítimas morreram ainda
no local.
Considerando que a maioria dos casos de violência ocorreram dentro do lar
das vítimas, a conscientização da importância de denunciar é medida adequada para
diminuir o índice de violência doméstica, principalmente nos condomínios residenciais,
comerciai ou mistos, visto que, coma grande quantidade de condôminos(as) que ali
residem, as políticas públicas de combate à violência doméstica e familiar terão maior
eficácia.
No entanto, em virtude da sua responsabilidade administrativa cabe ao
sindico(a) e/ou amestrador(a) conscientizar os funcionários do condomínio e moradores
sobre esse problema e instrui-los caso ocorram, colaborando com as políticas municipais,
estaduais e federais e, principalmente, salvando a vida de tantas vítimas.
É / IS Souza
Ziceos Sorrza Thais Sou
Vereadora Thaís Souza
PP
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