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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
JEANTCARLOS
SEU VEREADOR SERVIDOR
REQUERIMENTO Nº - 12 DE AGOSTO DE 2021.
Do Vereador JJAN CARLOS RIBEIRO
Requer o encaminhamento de ofício a
Secretaria Municipal de Governo e Recursos
Humanos, solicitando autorização de
conversão de 1/3 de licença prêmio e férias
em abono pecuniário aos servidores do
Município.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requeiro. nos termos do art.136, inciso I, do Regimento Interno, que seja
enviado ofício a Secretaria Municipal de Governo e Recursos Humanos, solicitando autorização
de conversão de 1/3 de licença prêmio e férias em abono pecuniário aos servidores do
Município.
JUSTIFICATIVA
O atual requerimento é justificado devido o gasto de pessoal estar abaixo do
limite prudencial conforme demonstrado na Audiência Pública de Prestação de Contas. havendo o
equilíbrio financeiro, conforme Art. 150 da Lei 3.092/2017.
RQ/GB/IK/JC/64
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
“Art. 150
. Havendo equilíbrio financeiro e interesse público,
poderá ser convertido em pecúnia 1/3 (um terço) do período de
férias a que tiver direito o servidor. (NR)
Parágrafo
único: Apuração de critérios e índices objetivos para
demonstração do equilíbrio financeiro deverá ser divulgada nos
meses de junho e dezembro e deverá ser utilizada indistintamente
para todos os requerimentos de conversão em pecúnia de 1/3 (um
terço) do
período de férias a que tiver direito o servidor.
(INSERIDA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 3.902 /2017)”.
(grifo nosso)
Atenciosamente, /
Líder DEM |
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