GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 169/2021-DPL-PGM
Anápolis – GO, 17 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 018/2021, que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS EM ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja
finalidade é criar uma unidade especializada em ensino a distância, destinada a
complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o atendimento da
Rede Municipal de Educação de Anápolis, que será denominada de CENTRO
MUNICIPAL DE ENSINO A DISTÂNCIA PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA.
Inicialmente, pontua-se que o Município de Anápolis contratou 5 (cinco)
estúdios de TV de alta tecnologia para gravação e fornecimento de aulas, com o fim
profícuo em garantir a implementação do ensino híbrido na Rede Municipal de
Educação.
Nesse passo, a Carta Magna aduz em seu artigo 205, sobre a educação ser
direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser incentivada e
promovida com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, nestes termos:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.
Para mais, a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
dispõe em seu artigo 53, e incisos I, IV e V, sobre o direito de crianças e
adolescentes, à educação, visando ao plano desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, in verbis:
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Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(...)
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em
seu artigo 14, inciso V, sobre a competência comum do Município com a União e o
Estado, em proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao
lazer. Vejamos:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
V- proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência e ao
lazer;
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância
utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”
(art. 32, §4º), competindo aos Municípios e, supletivamente, aos Estados e à União o
dever de “matricular todos os educandos a partir de sete anos de idade e,
facultativamente, a partir de seis anos, no ensino fundamental” (art. 87, §3º).
Resta claro que, atinente ao controle da situação pandêmica atual, impõe-se
ações coordenadas e articuladas pelo Poder Executivo, de modo a garantir a
continuidade dos serviços tidos como primordiais aos cidadãos anapolinos, tais
como as políticas públicas educacionais.
No mais, a Lei Complementar Municipal nº 457, de 29 de dezembro de
2020, versa em seu artigo 40, §1º, sobre servidor que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo, ter o direito a aposentar-se voluntariamente,
especificamente quanto ao professor desde que comprovada a exclusividade de
tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental e médio, sendo reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade
e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Analisemos:
Art. 40. O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
(...)
§ 1º. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
Assim sendo, com vistas a garantir a preservação desse direito o art. 3º do
Projeto de Lei em tela, estabelece expressamente que aos professores lotados nas
unidades especializadas em ensino a distância, serão garantidos os mesmos direitos
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consagrados na Magna Carta e na Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de
2009 (Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal).
A propósito, manifestando o intento de homenagear a professora Marisa
Gonçalves Pereira, nascida em São Paulo no dia 26 de julho de 1973, que iniciou
sua carreira como professora na Rede Municipal de Educação de Anápolis, atuando
como pedagoga em várias escolas e considerando seu destaque na condução das
aulas, em 2010 foi convidada a compor o quadro de assessores pedagógicos da
Secretaria Municipal de Educação, tornando-se Assessora Pedagógica de Língua
Portuguesa e auxiliando na implementação da Olimpíada de Língua Portuguesa nas
Unidades Escolares do Município de Anápolis.
Ademais, ressalta-se que enquanto assessora de Língua Portuguesa das
Unidades Escolares, foi responsável junto com a professora Camilla Graciano (In
Memoriam), a classificar, pela primeira vez, um estudante do Estado de Goiás para a
fase final, a nível nacional da Olimpíada de Língua Portuguesa. Nesta sequência,
muito querida entre os colegas da Secretaria Municipal de Educação e professores
por ela assessorados, Marisa era uma amante da poesia e buscava através de
ações inovadoras, o incentivo à leitura.
Após o falecimento de sua mãe, muito abalada, fora acometida por uma
doença genética denominada Lúpus. Iniciou o tratamento em São Paulo, mas,
lamentavelmente, recebeu a notícia de que a patologia já havia afetado suas
funções renais.
Decorridos 9 (nove) longos anos lutando bravamente pela vida, na noite de
26 de maio de 2019, a professora Marisa Gonçalves Pereira faleceu.
Pelo exposto, além de outros destaques da professora Marisa, mediante sua
grande importância para o Município de Anápolis, justificamos a homenagem.
Frisa-se que tal iniciativa advém da proposta de inovação e adoção de
práticas tecnológicas desta Administração Pública Municipal, frente à situação
pandêmica mundial, demonstrando ser o ensino híbrido uma alternativa
extremamente vantajosa e necessária a toda a comunidade escolar.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que
o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADE
ESPECIALIZADA EM ENSINO A DISTÂNCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Unidade Especializada em Ensino a Distância,
destinada à complementação da aprendizagem, através do ensino híbrido para o
atendimento da Rede Municipal de Educação de Anápolis.
Parágrafo único. A Unidade de que trata o caput deste artigo, será
denominada CENTRO MUNICIPAL DE ENSINO A DISTÂNCIA PROFESSORA
MARISA GONÇALVES PEREIRA.
Art. 2º. A gestão do CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
PROFESSORA MARISA GONÇALVES PEREIRA será exercida por servidores
efetivos do quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins,
mediante critérios exigidos legalmente para o cargo, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
§ 1º. Fica assegurada a composição da Equipe Gestora, conforme as
demais Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação.
§ 2º. Aos servidores nomeados para o cargo de gestão e de coordenador
geral da CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA PROFESSORA
MARISA GONÇALVES PEREIRA será concedida correspondente gratificação de
representação, tendo por base a legislação referente as correlatas para tais cargos,
regularmente aprovada pelo Poder Legislativo Municipal vigente à época do
benefício.
Art. 3°. Aos professores lotados na referida Unidade, serão garantidos os
direitos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
e na Lei Complementar Municipal n. 211, de 22 de dezembro de 2009.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 17 DE AGOSTO DE 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL