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materia nº 182/2021

Tipo Veto
Número / Ano 182 / 2021
Date 2021-08-19
EmentaVETO TOTAL AO AUT. DE LEI Nº 060/2021, QUE INCENTIVA A DOAÇÃO DE SANGUE POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE FREQUÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22260

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2021-10-04 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-09-29 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, José Fernandes, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-28 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, Lisieux José Borges, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-27 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, P. F. Suender, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-22 Adiada discussão e votação. — Matéria solicitado pedido de vista, João da Luz, aguardando devolução na próxima sessão.
2021-09-15 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-09-14 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Jakson Charles, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-09-13 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-08-20 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 003/2021.
2021-08-19 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 173/2021-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 18 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 060/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 016/2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 
060/2021, de 02 de agosto de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “INCENTIVA A 
DOAÇÃO DE SANGUE POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO 
DE FREQUÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente 
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal de incentivar a doação 
de sangue por servidor público municipal, ao dispor sobre a concessão de abono de frequência, e dá outras 
providências, concede abono de frequência de 1 (um) dia ao servidor público municipal que doar sangue, e mais 
um dia, à sua escolha, em um período de até 30 (trinta) dias a contar daquela data, padece de 
inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo 
(Art. 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis c/c art. 37, inciso XVIII, da Constituição do Estado 
de Goiás), e por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República 
Federativa do Brasil).
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios de legislar sobre 
seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da 
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Cumpre ainda mencionar, que em consonância ao disposto na Constituição da República Federativa 
do Brasil, em seu artigo 199, §4º, a Lei Federal nº 1.075/1.950, em seu artigo 2º, dispensa o registro do ponto do 
funcionário público civil, de servidor de autarquia ou militar, somente no dia da doação de sangue, enquanto 
que a Portaria do Ministério da Saúde nº 158, de 04 de fevereiro de 2016, estabelece em seu art. 37 que a 
limitação máxima anual de doação para homem é de 4 (quatro) e 3 (três) para mulher, o Autógrafo de Lei nº 
060/2021, por sua vez, não estabelece limitações temporais quanto às doações, nem critérios para a execução 
adequada dessas atividades, na contramão da Lei Federal e da Portaria exarada pelo Ministério da Saúde.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 060/2021, encontra-se eivado de vício na propositura, 
caracterizado nos artigos 2º e 61, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37, inciso XVIII, da 
Constituição do Estado de Goiás, e artigo 81, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 
060/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 18 dias do mês de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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