CÂMARA POLI FEDERAL
MUNICIPAL ND
DE ANÁPOLIS VEREADOR
Projeto de Lei Complementar /2021
Autoria — Vereador Policial Federal Suender
“Dispõe sobre a cassação do Alvará de
Funcionamento ou qualquer outro benefício de
estabelecimentos comerciais ou empresas que
forem flagradas comercializando, adquirindo,
distribuindo, transportando, estocando ou
revendendo produtos oriundos de ações criminosas
ou outros ilícitos penais”.
Art. 1º - Estabelecimento comercial ou empresa que for flagrada comercializando,
adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos
de ações criminosas sofrerá a cassação do Alvará de Funcionamento ou Licença.
Parágrafo Único - Sofrerá a mesma sanção o estabelecimento comercial ou
empresa que se envolver, de qualquer forma, por meio de seu proprietário, sócio
proprietário, administrador e/ou preposto, em práticas de crimes de corrupção.
Art. 2º - O estabelecimento comercial ou empresa que se enquadrar na tipificação
do artigo anterior perderá, inclusive, todo e qualquer benefício municipal que já
tenha sido adquirido ou que esteja pleiteando;
Art. 3º - A Administração Municipal suspenderá, de imediato, o Alvará de
Funcionamento ou Licença, como medida acautelatória dos interesses da
administração fiscal, desde que a instauração do Processo Administrativo tenha sido
precedida de procedimento instaurado na esfera policial ou judicial, oportunizando à
parte interessada o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Único - Caso a parte interessada não apresente defesa, ou, em
apresentando, ela não seja acatada pela Comissão de Processo Administrativo, o
Poder Público Municipal revogará em definitivo o Alvará de Funcionamento ou
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Licença e cessará todos os benefícios municipais já concedidos e/ou revogará os
benefícios que estão sendo pleiteados.
Art. 4º - O Processo Administrativo será instaurado a partir do conhecimento dos
fatos que poderá se dar após:
| — Fiscalização efetivada por representante da Administração Pública, seja
Federal, Estadual e/ou Municipal;
Il - Ação prévia de órgão de Segurança Pública ou Judicial, devendo, neste
caso, ser solicitada cópia do que foi apurado, para subsidiar o respectivo
Processo Administrativo.
Art. 5º - A Comissão de Processo Administrativo deverá ser composta por 3
Servidores de carreira, lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Economia
sendo um deles nomeado Presidente da Comissão, que ao final emitirá Relatório
Circunstanciado.
81º. O prazo para conclusão do apuratório será de 30 dias, que, em
excepcionalidade, poderá ser prorrogado por 30 dias;
82º. A Comissão se reportará ao Secretário da Pasta para prorrogação de prazo,
se necessária, e encaminhamento do Relatório Circunstanciado para as
providências cabíveis;
83º. O Estabelecimento Comercial ou Empresa, por meio de seu Representante
Legal, deverá ser notificado da decisão exarada no Relatório Circunstanciado, no
prazo de 7 dias úteis, após findadas as apurações.
84º. O prazo para trânsito em julgado do Processo Administrativo se dará após 30
dias da data da notificação da parte interessada acerca da decisão exarada no
Relatório Circunstanciado;
Art. 6º- Confirmada a perda do Alvará de Funcionamento ou Licença, após trânsito
em julgado do Processo Administrativo, não caberá restituição de quaisquer valores
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de imposto e/ou taxa pagos pelo Estabelecimento Comercial ou empresa
penalizada.
Art. 7º - A presente lei deve ser regulamentada após a sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis aos 18 de agosto de 2021
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JUSTIFICATIVA
É notório que o crime assombra a vida de todos e a ausência de punição
gera insatisfação a toda sociedade. Nesse contexto incluem os delitos de conduta,
que mesmo às vezes no silêncio, afetam a todos, seja direta ou indiretamente.
A dissimulação de comércio ou utilização de produtos oriundos de
envolvimento em crimes de roubo, furto, receptação, ocultação de cargas roubadas,
ou mesmo os atos de corrupção praticados pelos representantes de
Estabelecimentos Comerciais ou Empresas, devem ser combatidos com o rigor da
Lei, resguardando assim o Cidadão de bem.
Nesse norte, em busca da conscientização dos Direitos e Deveres de
todo cidadão que apresento o presente Projeto de Lei Complementar, para que
possamos utilizar o Poder de Polícia Administrativa que o Município detém, com a
principal finalidade de incutir os preceitos morais na sociedade, além de proteger o
consumidor e empresários idôneos cumpridores da lei. Não cabe aceitar em nosso
meio que essa prática continue impune.
Sabemos que por detrás dos citados crimes (furto, roubo, receptação,
falsificação, corrupção, etc.) muitas vezes temos danos irreparáveis, como é o caso
de vidas que se perdem para concretização de seu intento.
Dessarte que o empresariado idôneo encontra diversas dificuldades para
empreender seu negócio, mas não podemos admitir que uma delas seja a
concorrência desleal. Essa concorrência fere todos os níveis aceitáveis da ética e
moral, e quem as pratica não pode sair incólume, ou estaríamos desmerecendo os
que atuam dentro da legalidade.
Isto posto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas na aprovação deste Projeto de Lei Complementar, que atende aos
pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Câmara Municipal de Anápolis/GO aos 18 de agosto de 2021
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