CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2.021
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO
OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS
CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE
PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL
CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei torna nula a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos
públicos de pessoa condenada por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação
até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por:
| - crimes sexuais contra vulnerável previstos nos artigos 217-A e subsequentes do Código
Penal, tais como:
a) estupro de vulnerável;
b) corrupção de menores;
c) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
d) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou
adolescente ou de vulnerável;
e) divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia;
Il - crimes previstos nos artigos 240 e subsequentes do Estatuto da Criança e do Adolescente,
que tratam da produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil e outras
condutas relacionadas à pedofilia na internet;
III - outros crimes de natureza sexual contra crianças ou adolescentes previstos na legislação.
Parágrafo único. Os cargos e empregos públicos mencionados no caput abrangem todos
aqueles na administração pública em que se trabalha com crianças e adolescentes, bem como
a lotação em unidade administrativa que lhes presta atendimento, tais como creches, escolas,
abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, o órgão competente da administração pública
deve providenciar a certidão de antecedentes criminais.
Parágrafo único. A administração pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso,
adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto
da consulta.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Um crime sexual cometido contra uma criança ou um adolescente pode ser a
forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige graves danos à vítima mais indefesa, por
toda sua vida, desde a contaminação por síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA),
gravidez, depressão e até o suicídio, de acordo com a seguinte citação, extraída de publicação
do Ministério dos Direitos Humanos:
“Kendall-Tackett, Williams e Finkelhor (1993) analisaram os estudos sobre as
implicações do abuso sexual e decompuseram tais efeitos de acordo com as idades pré-escolar
(O a 6 anos), escolar (7 a 12 anos) e adolescência (13 a 18 anos). Os sintomas mais comuns na
faixa de zero a seis anos de idade são: ansiedade, pesadelos, transtorno de estresse pós-
traumático e comportamento sexual inapropriado. Para as crianças em idade escolar, os sinais
mais corriqueiros incluem: medo, distúrbios neuróticos, agressividade, pesadelos, problemas
escolares, hiperatividade e comportamento regressivo. Na adolescência, os indícios mais
comuns são: depressão, isolamento, comportamento suicida, autoagressão, queixas
somáticas, atos ilegais, fugas, abuso de substâncias entorpecentes e comportamento sexual
inadequado. Os autores concluíram que existem sintomas comuns às três fases: pesadelos,
depressão, retraimento, distúrbios neuróticos, agressividade e comportamento regressivo”
(CERQUEIRA, 2009, p.3 apud Violência contra Crianças e Adolescentes: Análise de Cenários e
Propostas de Políticas Públicas)
Justamente em razão da gravidade de tais crimes, devemos adotar todas as
medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a
criança contra todas as formas de abuso sexual, em atenção ao artigo 19 do Decreto Federal
nº 99.710, de 21 de novembro de 1990, que promulga a Convenção sobre os Direitos da
Criança.
De acordo com o art. 227 da Constituição Federal (CF), é dever do Estado
colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Ademais, ainda que não seja um entendimento especificamente aplicável no
caso de servidores públicos, vale mencionar o Tema nº 1 da Tabela de Incidentes de Recursos
de Revista Repetitivos (TIRRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a
exigência de apresentação de certidão de antecedentes criminais por candidatos a certos
cApregnS Acrefsfida córe fixou a tese de que a exigência da apresentação da referida
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certidão é legítima e não caracteriza lesão moral quando estiver amparada em expressa
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previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia
exigido, a exemplo de cuidadores de menores, idosos ou deficientes, em creches, asilos ou
instituições afins. A exegese firmada no Tema nº 1 da TIRRR do TST vincula toda a Justiça
Trabalhista, de acordo com entendimento do próprio TST.
Inferimos ser, no mínimo, defensável que se aplique às relações estatutárias a
mesma lógica imposta às relações celetistas no que atina ao previsto no Tema nº 1 da TIRRR
do TST. Considerando ser lícita a exigência de apresentação de certidão de antecedentes
criminais por candidatos a emprego de professor, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, se apresenta pertinente a mesma exigência para professores da rede pública.
Acerca da exegese aludida, nos remetemos ao art. 5º da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, que prescreve ao juiz, na aplicação da lei, atender aos fins sociais
a que ela se dirige e as exigências do bem comum.
Por outro lado, cumpre salientar as alterações no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) promovidas pela Lei Federal nº 13.046, de 1º de dezembro de 2014. O art.
70-B do ECA obriga entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas a que se refere o art.
71, dentre outras, a contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho
Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. No
mesmo sentido dispõe o art. 94-A do ECA para entidades públicas ou privadas que abriguem
ou recepcionem crianças e adolescentes.
O art. 245 do ECA prevê ser uma infração administrativa deixar o médico,
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental,
pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha
conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou
adolescente.
Se os profissionais citados no referido art. 245 possuem o dever legal de
comunicar à autoridade competente casos de maus-tratos contra criança ou adolescente, já
que sua omissão configura uma infração administrativa, é razoável que estes mesmos
profissionais não tenham sido condenados pelos mesmos maus-tratos que devem reportar. O
citado dispositivo vai ao encontro do escopo ora perseguido, no sentido de se assegurar que
pessoas que cometeram crimes sexuais contra crianças não possam exercer função na qual
tenham de lidar com elas.
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Consoante verificamos nos dispositivos legais acima, não é de hoje, a
preocupação do legislador em estabelecer critérios mais rigorosos de qualificação para
profissionais que trabalham com crianças e adolescentes, e que a razoabilidade da medida
discutida deve ser cotejada com as balizas já delimitadas no ordenamento jurídico.
O caput e o parágrafo único do artigo 1º desta proposição foram redigidos com
o intuito de abranger todas as hipóteses em que uma pessoa, na administração pública,
poderia trabalhar prestando atendimento a crianças ou adolescentes. Nesse sentido,
preferimos utilizar a genérica expressão unidade administrativa junto com um rol
exemplificativo não exaustivo, a fim de garantir a inclusão de todos os locais onde crianças e
adolescentes recebem atendimento e serviços prestados por este município.
Quanto à forma para se comprovar que a pessoa não cometeu nenhum dos
crimes supracitados, o art. 2º atribui ao órgão competente da administração pública, de modo
genérico a fim de se evitar celeumas sobre vício de iniciativa, o encargo de providenciar a
certidão de antecedentes criminais, atendendo ao disposto no Art. 19 da Lei Nº 94, de 14 de
março de 1979.
Optamos por mencionar expressamente, nos incisos do art. 1º, os crimes
sexuais contra vulnerável previstos no Código Penal e outros previstos no ECA, sem excluir
outras hipóteses já existentes na legislação ou que serão instituídas futuramente.
A vedação de pena com caráter perpétuo prevista no art. 52, XLVII, “b” da
Constituição Federal norteou o estabelecimento do prazo de restrição contido no caput do art.
1º da minuta.
Em homenagem aos direitos fundamentais, registramos no parágrafo único do
art. 2º que o Poder Público possui o dever de guardar sigilo das informações referentes à
pessoa que é objeto da certidão de antecedentes criminais.
Em razão da amplitude da proposição apresentada, foi estabelecida uma
vacatio legis de 180 (cento e oitenta) dias a fim de viabilizar tempo para a elaboração dos
estudos necessários para o Poder Executivo poder expedir a regulamentação apta a conferir
efetividade à norma.
Por fim, não deixamos de observar que o item 5 do art. 9º da Lei Federal nº
1.079, de 10 de abril de 1950, prevê ser um crime de responsabilidade contra a probidade na
administração a infração das normas legais no provimento dos cargos públicos.
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| los Poa 19 de agosto de 2021.
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