CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI Nº DE 2021.
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 4.001, DE 06
DE MARÇO DE 2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA
“O TRANSPORTE É PÚBLICO, O MEU CORPO
NÃO”, APLICANDO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E
COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES
NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO
ÂMBITO DA CIDADE DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Acrescenta o 81º e 82º ao artigo 1º, e os artigos 4º-A e 5º-A à Lei
4.001 de 06 de março de 2019, que assim passa a viger:
“Art, 1º, (ess)
8 1º. A campanha tem os seguintes objetivos específicos:
| — Alertar para os casos de assédio sexual nos veículos do
transporte coletivo;
II - Coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo;
|Il - Promover campanhas educativas para estimular denúncias
de assédio sexual por parte da vítima e conscientizar a
população, os passageiros, bem como Os tripulantes dos
veículos do transporte coletivo sobre a importância do tema.
8 2º. Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual todo O
comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal,
não verbal ou física, com o objetivo ou O efeito de perturbar ou
constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um
ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador.
Art. 4º-A. A(s) concessionária(s) de transporte coletivo, a fim de,
no seu múnus público, colaborar permanentemente com à
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Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330 Ro
V.
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VEREADORA
campanha, deverão criar ouvidoria(s) para receber denúncias de
assédio sexual e encaminhá-las à Autoridade Policial
competente, no intuito de coibir estes atos no interior dos ônibus,
no município de Anápolis.
Parágrafo único. Tais dados devem ser tramitados somente por
meios oficiais entre os órgãos competentes, preservados os
direitos assegurados na Lei Geral da Proteção de Dados — Lei
Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 5º-A. As empresas de transporte coletivo, quando
cientificadas de um assédio ocorrido dentro do transporte
coletivo, deverão promover a guarda e arquivo das imagens das
câmeras de vídeo e monitoramento, para que estas sejam
disponibilizadas, quando requeridas, pelas autoridades policiais
e judiciais, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 23 de agosto de 2021.
A
CLEIDE LÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
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Jundiaí, Anápolis-GO
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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de acrescentar medidas
de prevenção ao combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de
transporte coletivo, em virtude da Lei 4.001/2019 já publicada e em vigência no
município de Anápolis-GO.
Assim, considerando que não há limites para a prevenção do
assédio sexual no interior dos ônibus no município de Anápolis e, tendo em vista
que o presente projeto de lei visa implementar políticas públicas no sentido de
priorizar a defesa das mulheres nos ambientes de transportes públicos, quando
vítimas de assédio sexual, faz-se imprescindível sua aprovação por esta Casa
de Leis.
Ademais, é dever do Estado promover O combate e a prevenção
à violência contra a mulher, sendo este o principal fundamento da lei em
vigência, cujas alterações foram devidamente realizadas neste projeto de lei, a
fim de dar maior efetividade àquela legislação.
Conforme já é de conhecimento da população, há, infelizmente,
uma cultura de não denunciar condutas dessa natureza, principalmente no
transporte público, em função da dificuldade de se identificar o agressor/ofensor,
pela falta de testemunhas ou mesmo pelo desconhecimento do órgão apropriado
para efetuar o procedimento e, por isso, importante medidas de conscientização
acerca do assédio sexual.
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sodetinto»,
HILARIO
VEREADORA
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a
sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
fundamentais das mulheres, incentivando e criando políticas públicas em prol
desta causa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres
Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal de Anápolis, 23 de agosto de 2021.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
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