PER) CÂMARA
dB; municioa CLEIDE
HILARIO
VEREADORA
INDICAÇÃO Nº / 2021
Ao Exmo. Sr. Prefeito de Anápolis, Roberto Naves:
"Requer, nos termos do Regimento
Interno, seja enviada INDICAÇÃO ao
Prefeito Municipal de Anápolis Roberto
Naves, para o treinamento de profissionais
para identificar sinais de abuso moral,
físico, sexual em crianças da rede
municipal de educação do Município de
Anápolis-GO.”
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições
regimentais e ouvida a Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art.
88, 81º, alínea i, do Regimento Interno desta casa de Lei, que seja enviado Ofício
de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito Roberto
Naves, para o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral,
físico, sexual em crianças da rede municipal de educação do Município de
Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anápolis, 24 de agosto de 2021.
CLEIDE MARTINS HILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 Lt.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Hodiernamente, a violência contra crianças é, infelizmente,
extremamente comum e há muito tempo nossas crianças e adolescentes sofrem
caladas e solitárias todo tipo de violência dentro de suas próprias casas, sem ter
alguém por perto que consiga enxergar a realidade que vivem assim que saem
da escola.
A Constituição Federal prevê que é dever não somente da
família (muitas vezes o autor da violência), mas também da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é ainda mais específico,
no artigo 4º, alínea c do parágrafo único, ao prever que em atenção ao dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público de assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos inerentes às crianças e
adolescentes, deve-se atender à preferência na formulação e na execução das
políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sendo assim, com o objetivo de atingir esses objetivos e permitir
que seus educadores sejam uma fonte de conforto e segurança para as
pequenas vítimas, não mediremos esforços para promover a capacitação dos
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profissionais da educação e agentes de saúde, através de treinamento e
orientação para identificar sinais de maus-tratos, abuso e exploração sexual
praticados contra crianças e adolescentes.
Isto posto, considerando a importância da matéria, e que não há
óbices de natureza financeira e orçamentária, bem como, da necessidade
imperiosa de preservar direitos fundamentais das crianças, incentivando e
criando políticas públicas em prol desta causa, requer seja indicado à Secretaria
Municipal de Educação para empreender esforços no sentido de promover
anualmente a capacitação e treinamento dos profissionais da educação e
agentes de saúde para que esses profissionais consigam identificar sinais de
todos os tipos de abuso infantil, moral, físico, ou sexual, nas crianças da rede
municipal de educação, que ocorram de maneira presencial ou digital, bem como
os meios de denúncia ao Conselho Tutelar, Ministério Público e demais órgãos
competentes.
O treinamento deve ser promovido através de cursos, palestras,
seminários e demais recursos que alcancem a finalidade e, com treinamento
deve ser ministrado por um grupo multiprofissional e interdisciplinar de
profissionais de saúde, médicos, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e
profissionais da área jurídica, sendo obrigatório para todos os profissionais da
educação e agentes de saúde que tenham contato direto ou indireto com
crianças e adolescentes nas dependências de creches, escolas ou colégios
municipais, e atender todos os aspectos necessários à identificação dos sinais
de abuso, abordagem e denúncia.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a
sociedade, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
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fundamentais, incentivando e criando políticas públicas em prol desta causa,
requer seja dada a máxima atenção à presente indicação, conquanto de salutar
importância para a cidade de Anápolis-GO.
Câmara Municipal de Anápolis, 24 de agosto de 2021.
ILÁRIO DE BARROS
Vereadora - Republicanos
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