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materia nº 187/2021

Tipo Veto
Número / Ano 187 / 2021
Date 2021-08-26
EmentaVETO TOTAL AO AUT. DE LEI Nº 063/2021, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-27 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando manutenção do veto total.
2021-09-28 Veto sobre a proposição mantido — Em Única votação Veto Total Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2021-09-15 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-09-14 Parecer pelo manutenção do veto — Relator Cabo Fred Caixeta, parecer favorável ao Veto Total, aguardando liberação para votação.
2021-09-13 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-08-27 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Total ver processo 102/2021.
2021-08-26 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 177/2021-DPL-PGMA 
Anápolis-GO, 25 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do 
Autógrafo de Lei nº 063/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária, 
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva 
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de 
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo 
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar 
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 017 /2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n° 
063/2021, de 04 de agosto de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE 
A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente 
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal em dispor sobre a 
implantação de um projeto que visa aprimorar a inteligência emocional dos alunos da rede municipal de ensino, e 
estabelece determinadas ações, atribuindo-as como de competência de órgãos da Administração Pública 
Municipal, que objetivam tornar efetiva a política pública em comento, padece de inconstitucionalidade, uma 
vez que cria novas obrigações para os órgãos vinculados ao Poder Executivo, gera um aumento de 
despesas não previamente previsto e institui programa com matéria semelhante ao já integrado no Sistema 
Municipal de Ensino (Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2001), visto que, no Município de Anápolis, a 
educação básica, nos moldes delineados proporciona condições para o desenvolvimento integral, 
abrangendo os aspectos físicos e psicológicos dos alunos.
Pontua-se que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Art. 81, 
inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis c/c art. 37, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Goiás), 
e por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa 
do Brasil).
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios de legislar sobre 
seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da 
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Cumpre ainda mencionar, que tal proposição, atribui encargos e ações ao Poder Executivo municipal, 
tais como: qualificação dos professores da rede de escolas municipais; fornecimento de materiais (livros 
de pesquisa e de acompanhamento); e a instalação de espaços adequados dentro das unidades escolares, 
visando condições para desenvolver o projeto em análise.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 063/2021, encontra-se eivado de vício na propositura, 
caracterizado na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, no artigo 81, 
inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n° 
063/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes 
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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