GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 177/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 25 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 063/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 017 /2021
Senhor Presidente e dignos Pares,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o Autógrafo de Lei n°
063/2021, de 04 de agosto de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE
A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Em verdade, sem adentrar ao objeto em tela, cuja iniciativa, é, diga-se de passagem, extremamente
honrosa, o projeto padece de inconstitucionalidade, motivo que impede o Poder Executivo de sancioná-lo.
A presente iniciativa, em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal em dispor sobre a
implantação de um projeto que visa aprimorar a inteligência emocional dos alunos da rede municipal de ensino, e
estabelece determinadas ações, atribuindo-as como de competência de órgãos da Administração Pública
Municipal, que objetivam tornar efetiva a política pública em comento, padece de inconstitucionalidade, uma
vez que cria novas obrigações para os órgãos vinculados ao Poder Executivo, gera um aumento de
despesas não previamente previsto e institui programa com matéria semelhante ao já integrado no Sistema
Municipal de Ensino (Lei nº 2.822 de 28 de dezembro de 2001), visto que, no Município de Anápolis, a
educação básica, nos moldes delineados proporciona condições para o desenvolvimento integral,
abrangendo os aspectos físicos e psicológicos dos alunos.
Pontua-se que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe do Poder Executivo (Art. 81,
inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis c/c art. 37, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Goiás),
e por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição da República Federativa
do Brasil).
A Carta Magna, dispõe em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos municípios de legislar sobre
seus assuntos de interesse local, in verbis:
Art.30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal (Princípio da
Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar sobre seus interesses locais, assim:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Cumpre ainda mencionar, que tal proposição, atribui encargos e ações ao Poder Executivo municipal,
tais como: qualificação dos professores da rede de escolas municipais; fornecimento de materiais (livros
de pesquisa e de acompanhamento); e a instalação de espaços adequados dentro das unidades escolares,
visando condições para desenvolver o projeto em análise.
Por todo o exposto, o Autógrafo de Lei nº 063/2021, encontra-se eivado de vício na propositura,
caracterizado na Constituição Federal, no artigo 37, inciso XVIII, alínea ‘a’ da Constituição Estadual, no artigo 81,
inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Estas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o Autógrafo de Lei n°
063/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço e respeito por todos integrantes
dessa Casa de Leis que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL