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materia nº 189/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei 3.484/2010 que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, para o fim de estabelecer diretrizes quanto à sua composição por representantes de Associações de pessoas com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-11-17 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-11-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-11-05 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-10-26 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-09-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-31 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 26 DE AGOSTO DE 2021
 AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
3.484/2010 que criou o Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 
Anápolis, para o fim de estabelecer 
diretrizes quanto à sua composição por 
representantes de Associações de pessoas 
com deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 4º da Lei 3.484 de 29 de junho de 2010 passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 1-A:
§ 1-A: Na representação de associações ou movimentos 
de pessoas com deficiência, será assegurada a 
participação de representantes de 5 (cinco) entidades 
diferentes, veda a participação de mais de um membro da 
mesma associação ou organização da sociedade civil no 
conselho.
Artigo2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de agosto de 2021.
 
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 26 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e 
votado pelos nobres pares, dispondo sobre a composição do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, por representantes de Associações ou 
movimentos de Pessoas de pessoas com deficiência.
O Artigo 4º, inciso II, da Lei nº 3.484 de 29 de junho de 2010 
assegura a participação de 10 (dez) representantes de órgãos não-governamentais, dos 
quais 05 (cinco) são representantes de associações ou movimentos de pessoas com 
deficiência, atendendo a globalidade das deficiências.
Ocorre que a redação do dispositivo é silente no que diz respeito 
ao número de associações que devem ser representadas no conselho, o que tem dado 
ensejo à interpretações no sentido de que podem participar do órgão mais de uma 
pessoa da mesma associação, impedindo a participação de outras entidades.
Desse modo, se uma mesma entidade tem vários membros 
participando do conselho, retira a possibilidade de que outras associações também 
participem, contrariando os fins perseguidos pelo Legislador.
Assim, tendo em vista que o espírito da Lei é assegurar a maior 
representatividade possível dentro do conselho de toda a comunidade, propõe-se a 
presente Lei, para assegurar a participação de no mínimo 5 (cinco) instituições 
diferentes, representadas cada uma por um membro, com vistas a alcançar os fins 
almejados pelo Conselho.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à 
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.

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