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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____DE 26 DE AGOSTO DE 2021
AUTOR – VEREADOR REAMILTON ESPÍNDOLA
Altera e acrescenta dispositivos na Lei
3.484/2010 que criou o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
Anápolis, para o fim de estabelecer
diretrizes quanto à sua composição por
representantes de Associações de pessoas
com deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE ANÁPOLIS, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1º: O artigo 4º da Lei 3.484 de 29 de junho de 2010 passa a vigorar
acrescido do seguinte § 1-A:
§ 1-A: Na representação de associações ou movimentos
de pessoas com deficiência, será assegurada a
participação de representantes de 5 (cinco) entidades
diferentes, veda a participação de mais de um membro da
mesma associação ou organização da sociedade civil no
conselho.
Artigo2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 26 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PL Nº _____DE 26 DE AGOSTO DE2021
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminho a Vossas Excelências projeto de lei a ser discutido e
votado pelos nobres pares, dispondo sobre a composição do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Anápolis, por representantes de Associações ou
movimentos de Pessoas de pessoas com deficiência.
O Artigo 4º, inciso II, da Lei nº 3.484 de 29 de junho de 2010
assegura a participação de 10 (dez) representantes de órgãos não-governamentais, dos
quais 05 (cinco) são representantes de associações ou movimentos de pessoas com
deficiência, atendendo a globalidade das deficiências.
Ocorre que a redação do dispositivo é silente no que diz respeito
ao número de associações que devem ser representadas no conselho, o que tem dado
ensejo à interpretações no sentido de que podem participar do órgão mais de uma
pessoa da mesma associação, impedindo a participação de outras entidades.
Desse modo, se uma mesma entidade tem vários membros
participando do conselho, retira a possibilidade de que outras associações também
participem, contrariando os fins perseguidos pelo Legislador.
Assim, tendo em vista que o espírito da Lei é assegurar a maior
representatividade possível dentro do conselho de toda a comunidade, propõe-se a
presente Lei, para assegurar a participação de no mínimo 5 (cinco) instituições
diferentes, representadas cada uma por um membro, com vistas a alcançar os fins
almejados pelo Conselho.
Diante da relevância da presente matéria, submeto o presente à
apreciação de Vossas Excelências.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2021.
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