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materia nº 192/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa“INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.”
native_id22362

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-15 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-10-14 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-10-07 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Domingos Paula. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Domingos Paula, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-31 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Projeto de Lei nº 12021
“INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO
HOMEM NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS -
Go.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de
Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Chefe
do Poder Executivo do Município sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa de Saúde do Homem - PSH, nas unidades da
rede básica de saúde.
Art. 2º - São objetivos do PSH:
| - sensibilizar a população masculina sobre a necessidade do autocuidado em
saúde;
Il - divulgar os dados relativos à morbidade e à comorbidade da população
masculina de acordo com as faixas etárias,
Il - esclarecer sobre os fatores de risco e as medidas de prevenção, proteção e
atenção à saúde do homem;
IV - incentivar a população masculina à realização de exames preventivos, definindo-
os e disponibilizando-os na rede municipal de saúde;
V - orientar a população jovem masculina para uma vida sexual saudável e
responsável;
VI - desenvolver campanhas para a prevenção de acidentes de trânsito;
VII - promover debates, palestras e ações voltadas para O tratamento de usuários de
drogas;
VIII - divulgar as atividades e os programas acessíveis à população masculina; e
IX - ampliar a participação dos homens em grupos de apoio e programas da rede de
saúde.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Art. 3º - O Poder Executivo envidará esforços para firmar parcerias com entidades
públicas e privadas, com vista à implantação e ao desenvolvimento do PSH.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
nápolis, GO, 30 de agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Os homens são mais arredios aos tratamentos preventivos. Há
inúmeros exames e tratamentos que os homens podem realizar como forma de
impedir o agravamento de inúmeras doenças.
Contudo, mesmo quando alguns têm consciência da necessidade de
maior cuidado com a saúde, nem sempre encontram na rede pública de saúde os
meios necessários para cumprir seus objetivos nessa área.
Assim, é necessário por um lado divulgar, incentivar e buscar
conscientizar os homens sobre a necessidade de realizar inúmeros exames
preventivos relacionados com a sua saúde, bem como promover campanhas de
orientação em vários aspectos do dia a dia que repercutem ao final nos aspectos da
vida saudável.
Por outro lado, é necessário disponibilizar esses exames e
tratamentos em protocolos das unidades de saúde, para que a pessoa não tenha
que se deslocar de uma unidade para outra em busca de situações pontuais
disponíveis em cada um.
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápalis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
PLO Nº010

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