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materia nº 193/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2021
Date 2021-08-30
Ementa“Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e promove o fim da disseminação do Covid – 19 dentre outras providências.”
native_id22363

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2021-09-29 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2021-09-24 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2021-09-16 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Cabo Fred Caixeta. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2021-09-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2021-09-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2021-09-01 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-31 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS Projeto de Lei nº 12021
“Dispõe sobre o Incentivo a Imunização e
promove o fim da disseminação do Covid —
19 dentre outras providências.”
Prefeito Roberto Naves Siqueira, do Município de
Anápolis/GO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e O Chefe
do Poder Executivo do Municipio sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Dispõe sobre o incentivo a imunização e promove o fim da disseminação
do COVID-19 no Município de Anápolis sob as seguintes providências.
Artigo 2º - Os entes públicos e privados, deverão exigir a comprovação de
imunização para ingresso em seus estabelecimentos:
Parágrafo primeiro — caso o cidadão se negue a apresentar o comprovante de
imunização, este obrigatoriamente deverá apresentar o teste PCR de no minimo
15 dias de validade.
Parágrafo segundo — a recusa sem justa causa em submeter-se aos artigos
anteriores incorrerá, além dos sansões penais cabíveis o seu impedimento e/ou
restrição de entrada nos estabelecimentos.
Parágrafo terceiro — o estabelecimento que se negar as práticas cooperativas
sofrerá sansões como multas, podendo perder até o alvará de funcionamento em
casos reincidentes, respeitado o devido processo legal.
Artigo 3º — O Executivo regulamentará sobre processos administrativos e suas
penalidades.
Artigo 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, GO, 30 de agosto de 2021.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL JUSTIFICATIVA
DE ANÁPOLIS
A vacinação, historicamente, tem se evidenciado como
uma das ações em saúde de maior eficiência, em razão do grande impacto na
redução da mortalidade e aumento da expectativa de vida.
A ciência e a história já comprovaram que a vacinação é
uma forma segura e eficaz de prevenir doenças e salvar vidas. Graças às vacinas foi
possível erradicar a varíola e controlar doenças como a poliomielite, as sequelas da
rubéola em recém-nascidos e surtos de febre amarela.
As vacinas que imunizam contra a Covid-19, foram
liberadas para uso após um rigoroso processo de desenvolvimento, incluindo o
controle de qualidade em todas as fases de produção e avaliação, tanto da
segurança da sua aplicação em seres humanos, quanto do seu potencial em
estimular o nosso sistema imunológico para a defesa contra o virus invasor.
Ainda se mostra necessário que o Município de Anápolis
edite medidas que visem a precaução e o combate à disseminação da Covid-19,
para preservação da saúde pública e garantia de funcionamento dos serviços
municipais de saúde, dos serviços públicos em geral e da economia local.
O STF já decidiu que os entes federados (municípios e os
estados) possuem competência concorrente para adotar as providências normativas
e administrativas necessárias ao combate da epidemia (ADI 6.341-MC-Ref/DF e
ADPF 672/DF).
A Lei Federal nº 13.979, de 2020, estabelece que:
Art 3º - Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão
adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes
medidas:
1 - isolamento;
|| - quarentena;
Il - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP. 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Por sua vez, o Plenário do STF decidiu que os Estados
e Municípios podem determinar aos cidadãos que se submetam,
compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020.
De acordo com a decisão, “o Poder Público pode impor aos cidadãos que recusem a
vacinação as medidas restritivas previstas em lei (multa, impedimento de frequentar
determinados lugares, fazer matrícula em escola), mas não pode fazer a
imunização à força”. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, que tratam unicamente de
vacinação contra a Covid-19, e do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE)
1267879, em que se discutiu o direito à recusa à imunização por convicções
filosóficas ou religiosas.
No julgamento realizado em 17/12/2020, Ministros do
STF, conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, Ill, d, da Lei
13.979/2020, formulando a seguinte tese de julgamento, de repercussão geral:
“1. A vacinação compulsória não significa vacinação forçada,
porquanto facultada sempre a recusa do usuário, podendo, contudo, ser
implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem,
dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à
frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela
decorrentes, e
| - tenham como base evidências científicas e análises estratégicas
pertinentes,
| - venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia,
segurança e contraindicações dos imunizantes,
HW - respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das
pessoas,
IV - atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e
V- sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e
2. Tais medidas, com as limitações acima expostas, podem ser
implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência”.
Por fim, a obrigatoriedade dos servidores municipais de
comprovarem a imunização, fundamenta-se no dever de proceder, pública e
particularmente, de forma a dignificar a função pública, protegendo o cidadão que
necessita de seus serviços.
Importante considerar, também, que até a iniciativa privada,
quando se refere a vacinação contra Covid-19, considera que o interesse particular
do empregado não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, pois, ao deixar de
tomar a vacina, o empregado coloca em risco a saúde dos seus colegas e clientes.
Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho tem reconhecido com correta a
dispensa por justa causa de empregado que se negou a tomar vacina.
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Por todas essas razões, solicitam o voto dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Certo de que a solicitação será atendida, reitera votos de estima e
consideração.
Sala das sessões, 30 de agosto de 2021.
PLO Nº 009
Palácio de Santana, Praça 31 de Julho,
S/N, Centro, Anápolis-GO
CEP.: 75025-040
anapolis.go.leg.br

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