GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 182/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 30 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 062/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 019 /2021
Senhor Presidente, e
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 062/2021, de 03 de agosto de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS
E COMPLEMENTARES NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANÁPOLIS, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, pelas razões em resumo adiante expendidas e densamente tratado no
parecer legislativo correspondente.
Em que pese a louvável intenção do Parlamento Municipal, o Autógrafo de Lei nº 062/2021
padece de inconstitucionalidade, uma vez que o normativo invade esfera de atuação reservada ao Chefe
do Poder Executivo (Art. 81, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Anápolis c/c art. 37, inciso XVIII,
da Constituição do Estado de Goiás), e por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes
(art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1.990, dispõe em seu artigo 9º, incisos I, II, e III, artigo 12, parágrafo único, e artigo 13,
inciso V, que a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, pertence as
Comissões Intersetoriais, em especial as atividades de ciências e tecnologias, bem como a direção do
Sistema Único de Saúde, que em âmbito municipal, é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, órgão
integrante do Poder Executivo do Município de Anápolis.
Não obstante, a Carta Magna, dispor em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos
municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, diretriz repetida na Lei Orgânica do
Município de Anápolis – art. 11, inciso I - a exemplo do que dispõe a Constituição da República, por
princípio simétrico, no caso sob comento não basta a competência legislativa, como acima grifado, assim
como no Parecer Legislativo emitido pela Procuradoria-Geral do Município, restando latente que para a
construção legislativa deve ser obedecida a legitimação ativa.
Neste contexto, apesar de honrosa sob o ponto de vista material, a proposta não poderia ter
sido apresentada por membro do Poder Legislativo, uma vez que a iniciativa para projetos que
determinem a estruturação de órgãos da Administração Pública, ou que lhe atribuam a implantação de
programas, como na presente propositura que englobe o Sistema Municipal de Saúde, pois compete
apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável pela organização administrativa, visto que a
direção do Sistema Único de Saúde é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Estas, Senhor Presidente e ilustres Vereadores, são as razões que me levaram a vetar
integralmente o Autógrafo de Lei n° 062/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo,
registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito engrandecem este
Município.
GABINETE DO PREFEITO, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL