GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 183/2021-DPL-PGMA
Anápolis-GO, 30 de agosto de 2021.
A SUA EXCELÊNCIA
VEREADOR LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossas Excelências, tendo em vista o recebimento por este Executivo, do
Autógrafo de Lei nº 051/2021, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em Sessão Ordinária,
comunicar a aposição de Veto Integral ao referido texto, assim como encaminhar a respectiva
mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e o prazo de
48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente para, no mesmo
expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou esta Chefia do Executivo a vetar
o projeto por inconstitucionalidade.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM DE VETO N° 020/2021
Senhor Presidente, e
Dignos Vereadores,
Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do Município,
c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR integralmente o
Autógrafo de Lei n° 051/2021, de 23 de junho de 2021, cujo projeto originário é de iniciativa desse
Legislativo, e que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO PROCESSO DE SANITIZAÇÃO NOS
LOCAIS QUE ESPECÍFICA”.
Pontue-se que a presente propositura, versa em seu artigo 3º, § 3º, sobre a emissão de
certificado que ateste a realização do processo de sanitização, que será requisito para obtenção do
Alvará de Licença Sanitária, porém, ante o Princípio da Simetria, para se referir a matéria disposta no
Código Tributário, e em Leis Complementares, conforme mencionado no artigo 49, parágrafo único,
inciso I, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, na Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de
dezembro de 2006, em seu artigo 199-AB, § 1º e § 4º, e na Lei Complementar Municipal nº 377, de 05
de junho de 2018, em seu artigo 78 incisos I, II e III, admite-se somente determinações contidas em Leis
Complementares, que não é o caso do Autógrafo de Lei nº 051/2021, pois foi aprovado em Sessão
Ordinária, no dia 23/06/2021.
A propósito, a norma objeto desta análise, cria requisito para a expedição de Alvará de
Licença Sanitária, sem estudo prévio sobre as condições para obtenção do certificado que ateste
a realização do processo de sanitização, não específica os fatores que influenciarão e órgão
responsável por emitir o documento mencionado, não dispõe sobre a maneira correta de cada
estabelecimento realizar o processo de sanitização, deixando vago vários aspectos importantes
para sanção do Autógrafo de Lei nº 051/2021.
Não obstante, a Carta Magna, dispor em seu artigo 30, inciso I, sobre a competência dos
municípios de legislar sobre seus assuntos de interesse local, diretriz repetida na Lei Orgânica do
Município de Anápolis – art. 11, inciso I - a exemplo do que dispõe a Constituição da República, por
princípio simétrico (ver abaixo), no caso sob comento não basta a competência legislativa, como acima
grifado, assim como no Parecer Legislativo emitido pela Procuradoria-Geral do Município, restando
latente que a lei é, necessariamente, seja um instrumento de constituição de direitos ou de obrigações,
de modo a ser incompatível com a sua natureza a positivação de meras faculdades ou possibilidades,
que acabam não resultando em juridicidade, além de ser obedecida a legitimação ativa à sua proposição.
Em suma, a lei, enquanto norma genérica, abstrata, imperativa e coercitiva, não admite simples
instituições sem os moldes necessários para a realizar o nela disposto.
Estas, Senhor Presidente e dignos pares, são as razões que me levaram a vetar integralmente
o Autógrafo de Lei n° 051/2021, o qual submeto a apreciação do Poder Legislativo, registrando o apreço
e respeito pelos integrantes dessa Casa de Leis e que muito engrandecem este Município.
GABINETE DO PREFEITO, aos 30 dias do mês de agosto de 2021.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL