Estado de Goiás Processo: 06537/16
14] Tribunal de Contas dos Municipios fis. 0 ]
Secretaria de Contas de Governo
Processo : 06537116
Município : ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Periodo :2015
Chefe de Governo JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF 330.131.951-34
CERTIFICADO Nº 1/2017
RELATÓRIO
1. Trata-se da análise das contas de governo, do Município de ANÁPOLIS,
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO,
Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em 18/04/2016, na forma
prevista no art. 27 da IN TCM nº 012/2014, de 04/12/2014, para apreciação e emissão de
parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 — Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goiás.
2. As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado
de Goiás, compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do órgão de controle
intemo do Poder Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da
conformidade da execução orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no
Plano Plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, S 2º,
da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 27 da IN TCM nº 012/2014.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de
Contas de Governo — SCG, nos termos do art. 106, III, da Resolução Administrativa nº
073/2009 — Regimento Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a
identificação do(s) responsável(is); a verificação da tempestividade da prestação de contas
e da adequação dos instrumentos de planejamento governamental do período; a análise
técnica da conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a
verificação da transparência da Gestão Fiscal; e a análise da manifestação do Sistema de
Controle Interno.
4. Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise
das contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de
1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as
normas de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e
nos normativos decorrentes das competências delegadas ao Conselho Técnico de
Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN. Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das
especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções
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É Secretaria de Contas de Governo
do Conselho Federal de Contabilidade —- CFC que tratam das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos
normativos editados pelo TCMGO no exercício da sua competência normativa e
regulamentar.
5. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios
objetivos de relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país,
que asseguram um nível suficiente dessas características qualitativas fundamentais da
informação contábil-financeira e resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das
informações prestadas pelos jurisdicionados, utilizadas pelos diversos usuários na tomada
de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos
de gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 18/04/2016,
estando dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 27, da
IN TCM nº 012/2014.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017 foi registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 317/2014) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº
321/2014), referentes ao exercício de 2015, foram consideradas próprias ao
acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 02206/2015.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 1 — Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 882.134.030,20
2. Receitas de Capital 17.926.056,92
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3. Total das Receitas (1 + 2) 1.061.501.181,78 900.060.087,12 (161.441.094,66)
4. Despesas Correntes 855.349.446,18
5. Despesas de Capital 47.206.284,25
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.061.501.181,78 902.555.730,43 158.945.451,35
7. Déficit(3- 6) (2.495.643,31)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se
insuficiência de arrecadação de R$ 161.441.094,66, sendo a arrecadação 15,21% menor do
que a previsão. Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram
arrecadados R$ 0,85.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-
se economia de despesas de R$ 158.945.451,35, sendo o autorizado 14,97% maior do que
o empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos
Adicionais foram empenhados R$ 0,85.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-
se déficit orçamentário de execução no montante de R$ 2.495.643,31, sendo a despesa
0,28% maior do que a receita.
Note-se que o déficit orçamentário apurado no exercício de 2015, no
montante de R$ 2.495.643,31, está devidamente amparado pelo superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo
Financeiro), no montante de R$ 14.715.930,01.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
superávit corrente no montante de R$ 26.784.584,02, sendo a receita 3,13% maior do que a
despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 29.280.227,33, sendo a receita 163,34% menor do que
a despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente
e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do
orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital no
montante de R$ 29.280.227,33.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a
receita realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1)
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ou déficit (menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho d A
A
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execução orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e
gráfico ilustrativo a seguir:
Tabela 2 — Evolução Orçamentária
Descrição 2012 2013 2014 2015
1. Receita arrecadada 706.255.020,23 761.637.011,92 840.958.619,46 900.060.087,12
2. Despesa empenhada 699.174.766,99 760.387.006,79 829.478.678,66 902.555.730,43
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 7.080.253,24 1.250.005,13 11.479.940,80 (2.495.643,31)
4. Resultado Orçamentário (12) 1,01 1,00 1,01 1,00
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
15.000.000,00
10.000.000,00 48 11:879:940,80
|
|
|
Pad -,
5.000.000,00 : Dad =.
sms — resmas Ne.
495.643,31]
5.000.000,00 |
2012 2013 2014 2015 |
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário
não permite obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as
metas de resultado primário, nominal e montante da dívida consolidada líquida
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera
informações complementares acerca da influência da execução orçamentária no atingimento
dessas metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 3 — Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 900.060.087,12 Orçamentária 902.555.730,43
Extraorçamentária 403.489.843,95 Extraorçamentária 401.811.031,10
Restos a Pagar 31.834.547,70 Restos a Pagar 31.374.745,81
Serviços da Divida a Pagar 66,56 Serviços da Divida a Pagar E
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Depósitos 119.157.696,52 Depósitos 117.949.647,63
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos =
Realizável 252.497.533,17 Realizável 252.486.637,66
Saldos do Exercício Anterior 97.276.898,85 Saldos para o Exercício Seguinte 96.460.068,39
Total 1.400.826.829,92 Total 1.400.826.829,92
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa
Orçamentária verifica-se que 3,53% das despesas empenhadas no exercício financeiro não
foram pagas.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Divida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 29.338.970,95, sendo a
receita 0,28% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa
Extraorçamentária verifica-se o acréscimo do saldo da Divida Flutuante (Passivo Financeiro)
no montante de R$ 1.667.917,34, que equivale a um aumento de 2,51% do saldo anterior
(R$ 66.428.500,47).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício
Anterior verifica-se redução da disponibilidade financeira de R$ 816.830,46, sendo 0,85%
menor do que o Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado financeiro do
exercício. Ou seja, para cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere para o exercício
seguinte havia R$ 1,01 de saldo disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio
financeiro. No entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade
do período não é sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira,
pois pode acontecer, por exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma
forma, a variação negativa na disponibilidade do período não significa, necessariamente, um
mau desempenho, pois pode refletir uma redução no endividamento. Portanto, a análise
deve ser feita conjuntamente com o Balanço Patrimonial, considerando esses fatores
mencionados e as demais variáveis orçamentárias e extraorçamentárias.
141. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das
Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. À
vista disso, o art. 100 da mesma lei determina que as alterações da situação líquid
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patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 — Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução
Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 900.060.087,12 Despesa Orçamentária 902.555.730,43
Mutações Patrimoniais 30.084.183,16 Mutações Patrimoniais 28.184.576,98
Independentes da Exec. Orçamentária 308.075.567,78 Independentes da Exec. Orçamentária 82.318.345,83
Superávit 225.161.184,82
Total 1.238.219.838,06 Total 1.238.219.838,06
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de
R$225.161.184,82, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações
passivas. Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a
Descoberto.
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 5 — Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2015 e 2014
2015 2014 2015 2014
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 106.946.473,43 107.774.199,40 Passivo Circulante 59.826.382,40 66.428.500,47
Caixa e Equiv. de Caixa 96.460.068,39 97.276.89885 Restos a Pagar 39.075.076,24 47.061.412,44
Disponível 96.460.068,39 97.276.898,85 Serv. da Dívida a Pagar 66,56 141,56
Demais Créd. e Valores 10.486.405,04 10.497.300,55 Depósitos 18.445.542,79 17.061.249,66
Realizável 10.486.405,04 10.497.300,55 Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos -
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caia Secretaria de Contas de Governo
Ativo Não Circulante 764.344.045,62 489.280.717,79 | Passivo Não Circulante 203.790.118,95 148.113.583,84
Realizável a Longo Prazo 339.393.986,96 81.369.901,90 Empr. e Financiamentos 203.790.118,95 148.113.583,84
Divida Ativa 332792.351,36 74018.51717 — Divida Fundada Interna 203.790.118,95 148.113.583,84
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 6.271.547,64 7.021.296,77 Totaldo Passivo 263.616.501,35 214.542.084,31
Imobilizado 424 950.058,66 407.910.815,89
Bens Móveis 70.979.440,90 68.377.618,25 Patrimônio Líquido 607.674.017,70 382.512.832,88
Bens Imóveis 353.969.703,21 339.532.283,09 — Resultados Acumulados 607.674.017,70 382.512.832,88
Bens Nat. Industrial 914,55 91455 —Superávit'Déficit Acum. 607.674.017,70 382.512.832,88
TOTAL 871.290.519,05 597.054.917,19 TOTAL 871.290.519,05 597.054.917,19
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
12.1 Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante
a utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os indices de liquidez e
endividamento.
12.1.1 Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar
imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas
disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.
Disponibilidades 96.460.068,39
LL = —— = =1,61
Passivo Circulante 59.826.382,40
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,61 em
caixa ou equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em
recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas
circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar,
etc.).
Ativo Circulante 106.946.473,43
LC = — = — =1,79
Passivo Circulante 59.826.382,40
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,79 em Fá
bens, direitos e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento. [ |
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É Secretaria de Contas de Governo
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas
obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no
futuro.
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 871.290.519,05
IS = = =33
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 263.616.501,35
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 3,31 em bens,
direitos e valores para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete
também a sua estrutura de capital.
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 263.616.501,35
EG = : = = 0,30
Ativo Total 871.290.519,05
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com
obrigações R$ 0,30.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo
prazo.
Passivo Circulante 59.826.382,40
CE = - : = =0,23
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 263.616.501,35
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,23.
12.2 Análise Horizontal (AH)
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos
patrimoniais ou de resultado em diferentes períodos.
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou
grupo de conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros
demonstrativos, através dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
12.214 Variação das obrigações de curto prazo
i d 826.382,40
AH =( o Passivo Circulante pias aus -“41)X100 = 59.826.382, = 994%
Passivo Circulante exercicio anterior 66.428.500,47
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// Tribunal de Contas dos Municípios fis: 24
Secretaria de Contas de Governo
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) diminuíram 9,94% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
AH =( Passivo Não Circulante exercicio atual -4)X 100 = 203.790.118,95 = 3759%
Passivo Não Circulante exercício anterior 148.113.583,84
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) aumentaram
37,59% se comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
AH =( Ativo Sireulante exercicio atual -4)X100 = 106.946.473,43 = 077%
Ativo Circulante exercício anterior 107.774.199,40
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante)
diminuíram 0,77% se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
AH =( Alvo Não Circulante exercício atual -4)X 100 = 764.344.045,62 = 56,22%
Ativo Não Circulante exercício anterior 489.280.717,79
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante)
aumentaram 56,22% se comparados com o exercício anterior.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi
no montante de R$143.464.415,53, correspondendo a 29,68% dos Impostos e
Transferências, no valor de R$ 483.308.388,52, atendendo ao limite mínimo de aplicação de
25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 483.308.388,52
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 143.464.415,53 29,68% Y
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 120.827.097,13
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 22.637.318,40 4,68%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação — SICOM ,
»
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(| Tribunal de Contas dos Municípios fis:
Secretaria de Contas de Governo
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Evolução da Aplicação no Ensino
35,00%
30,00%
25,00% qm e ET ea E = e.
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
29,68%
— o
2012 2013 2014 2015 |
O gráfico a seguir apresenta a análise comparativa do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) entre o projetado e o observado (apurado)
nos últimos períodos de medição (extraído do site: http://portal.inep.gov.br/):
. 5,6
mo PE 53 |
50 . as 48 , |
40
3,0 mIDEB projetado
2,0 IDEB observado
1,0
9,0
2007 2009 2011 2013
14. Aplicação na Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$94.204.963,69, correspondendo a 19,49% da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o 8 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 483.308.388,52, atendendo ao
limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 7 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 483.308.388,52
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 94.204.963,69 19,49%
Despesas totais com saúde 238.800.785,67
(-) Despesas não computadas 144.595.821,98
3. Minimo a ser aplicado (1 x 15%) 72.496.258,28 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 21.708.705,41 4,49%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde - SICOM
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/!y] Tribunal de Contas dos Municípios s D 4h
. Secretaria de Contas de Governo
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em ações e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00%
20,00%
era ———— Lrroas
GOO de o ma mé é ES do jd é OS a aa à em 6
10,00%
5,00%
0,00%
2012 2013 2014 2015
15. Despesa com Pessoal
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$399.625.303,01) atingiram
52,23% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$21.284.324,25) atingiram
2,78% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$420.909.627,26) atingiram
55,01% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 60% estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 - Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 765.080.264,75 o
2. Executivo 399.625.303,01 52,23%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 413.143.342,97 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 13.518.039,96 1,77%
5. Legislativo 21.284.324,25 2,78%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 45.904.815,89 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 24.620.491,64 3,22%
8. Total do municipio 420.909.627,26 55,01%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 459.048.158,85 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 38.138.531,59 4,99%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM /
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
IA A
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Secretaria de Contas de Governo
2015
|
m Executivo |
Legislativo |
2013 ii |
Es Total do municipio |
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00% |
I
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$5.177.545,67 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$47.206.284,25, portanto, não houve
infringência ao art. 167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
17. Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Divida Consolidada Líquida é de R$ 155.096.510,79, portanto, abaixo do
limite de 1,2 vezes a RCL (R$ 918.096.317,70) previsto no art. 3º, Il da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 9 — Limite da Divida Consolidada Liquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 203.706.689,62
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 203.790.118,95
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) — Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte -
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias 83.429,33
6. Deduções (7-8-9) 48.610.178,83
7. Disponibilidade de Caixa 96.460.068,39
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 30.619.792,35
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 17.230.097,21
10. Divida Consolidada Liquida — DCL (1-6) 155.096.510,79
11. Receita Corrente Liquida - RCL 765.080.264,75
12. % da DCL sobre a RCL (10+11) 0,20
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 918.096.317,70
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
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18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
Inscrição de restos a pagar processados (R$ 13.080.182,81) e não
processados (R$ 18.468.948,46), de acordo com o princípio do equilíbrio das contas
públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município RPPS
(exceto
RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 65.840.276,04 30.619.792,35
1.1. Disponibilidade de Caixa 65.840.276,04 30.619.792,35
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercicios Anteriores 4.149.914,40
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 13.080.182,81 280.514,66
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercicios Anteriores 3.090.614,14 -
5. Demais Obrigações Financeiras 19.970.385,42 780.920,74
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 25.549.179,27 29.558.356,95
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 18.468.948,46 4.901,77
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 7.080.230,81 29.553.455,18
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
ABERTURA DE VISTA
19. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de
vista ao responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela
Secretaria de Contas de Governo — SCG, mediante despacho nº 1775/2016 (fls. 310, vol.
15/24). Decorrido o prazo regimental, juntaram aos autos os documentos de fls. 001/300,
vol. 16/24; 001/326, vol. 17/24; 001/326, vol. 18/24; 001/326, vol. 19/24; 001/325, vol. 20/24;
001/327, vol. 21/24; 001/326, vol. 22/24 e 001/326, vol. 23/24, sendo que no dia 21/01/2017
o Conselheiro Valcenôr Braz autorizou a juntada aos autos dos documentos de fls. 001/208,
vol. 24/24, os quais não sanaram a seguinte falha:
19.1. Detalhamento da Divida Ativa — DDA não encaminhado por meio
eletrônico (fls. 261 vol. 15), nos moldes do Anexo IV — Layout dos Arquivos — Balanço, da IN
TCM nº 012/14. Note-se que as informações referentes ao Detalhamento da Divida Ativa —
DDA, não apresentadas na época oportuna, deverão ser encaminhadas por meio da internet
(via analisador web), após solicitação mediante processo específico, no prazo da abertura
de vista, observado o disposto no art. 30 da IN TCM nº 12/2014.
Manifestação do Chefe de Governo, fl. 04, vol. 16/24, ipsis litteris:
“No que tange ao Detalhamento da Dívida Ativa — DDA, as informações foram
devidamente corrigidas no meio eletrônico, nos moldes do Anexo IV — Layout dos
Arquivos — Balanço, da IN TCM nº 012/14, todavia, os arquivos ainda não foram
reenviados ao TCM por meio da internet, em razão dos constantes erros
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Y
|
po Estado de Goiás Processo: 06537/16
tup==s /(5)!/] Tribunal de Contas dos Municípios fis:
Secretaria de Contas de Governo
encontrados no Analisador WEB ao processar e analisar o arquivo DDA devido ao
seu tamanho, que neste caso específico é de aproximadamente 432 MB. Assim,
tão logo sejam corrigidas as demandas encontradas no sistema de recepção de
dados eletrônicos deste TCM (Analisar WEB), procederemos o reenvio do arquivo
corrigido.” (sic)
Análise do Mérito: Após a abertura de vista, o Chefe de Governo
apresentou o Detalhamento da Divida Ativa - DDA conforme autorizado por esta
Especializada (fls. 329, vol. 23/24), porém o Saldo da conta Créditos / Divida Ativa
(R$332.792.351,36) informado no Balanço Patrimonial — Anexo 14 (fls. 262 vol. 15/24)
diverge do respectivo montante (R$724.685.524,20) apurado no Detalhamento da Dívida
Ativa — DDA (fls. 328 vol. 23/24). Todavia, considerando tratar-se de uma falha de natureza
contábil que pode ser corrigida no exercício corrente, a referida falha será ressalvada na
presente prestação de contas.
CONCLUSÃO
O apontamento registrado no item 19.1, diante do contexto da análise
levada a efeito (observados os critérios de relevância e materialidade e os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade), será ressalvado.
CERTIFICADO
Diante do exposto, considerando que os documentos e as informações
foram analisados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, a Secretaria de Contas
de Governo:
CERTIFICA que pode o Tribunal de Contas dos Municípios manifestar à
respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS
das Contas de Governo de 2015, de responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO,
Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em decorrência da falha mencionada no
item 19.1.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo que
adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes a falha
apontada no item 19.1 não torne a ocorrer.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual
que promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com
servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual
que promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
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É Secretaria de Contas de Governo
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual
que promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados
e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade
da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de
cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual
que na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros
sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor
do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
Destaca-se, finalmente, que as conclusões registradas no presente
certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da
prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais
como inspeções, auditorias e denúncias.
-SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO, em Goiânia, 25 de janeiro de
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
mn
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO qy
ESTADO DE GOIÁS
PROCESSO Nº. : 06537/16
INTERESSADO | : Município de Anápolis
ASSUNTO : Balanço Geral de 2015.
PARECER Nº 618/2017
Cuida-se do Balanço Geral relativo às Contas de Governo do Poder Executivo
do município de Anápolis, referentes ao exercício de 2015, que foram autuadas neste
Tribunal em 18/04/16, em conformidade com o estabelecido no inciso X doart. 77 da
Constituição Estadual c/c art. 10 da LOTCM-GO.
Foi realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela
Secretaria de Contas de Governo deste TCM, que como se extrai do Certificado nº
1/2017 (fls. 210/217, vol. 24), concluiu por aprovar as contas em tela, todavia
ressalvando o encaminhamento parcial do montante contabilizado no Detalhamento
da Dívida Ativa — DDA (item 19.1).
É o Relatório.
Salienta-se que o Gestor do Poder Executivo do Município de Anápolis, foi
colocado a par das falhas constatadas e suas implicações, quando lhe foi
oportunizada prévia abertura de vista dos autos, em estrita observância aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, inciso LV
da CF/88 (fls. 310, vol. 15/24).
Verifica-se que a análise técnica realizada nos autos, baseou-se na
pertinência documental convergente com a contabilização realizada, bem como nos
princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
Ancorado no acima exposto, esta Procuradoria corrobora entendimento
evidenciado no Certificado nº 1/2017 (fls. 210/217, vol. 24), que opina pela
APROVAÇÃO das contas em tela, todavia, RESSALVA a falha do item 19.1, sob a
responsabilidade do Sr. João Batista Gomes Pinto, Gestor do Poder Executivo de
Anápolis.
Análise realizada sem prejuizo de irregularidades que eventualmente forem
detectadas em outros processos atinentes ao mesmo período.
(APR)
Ministério Público de Contas) aos 9 dias de fevereiro de 2017.
Regis onçalve Leite
Procurador de Contas
Thatiane Grasielle
Rua 68 nº 727 - Centro — Fone: 3216-6288 — FAX: 3216-6294 CEP: 74055-100 Goiânia - GO
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Processo nº 06537/16
(5 1!)| Estado de Goiás » D/S
222 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS .
01600717
RELATÓRIO | VOTO
Processo :06537/16
Município : ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Período :2015
Chefe de Governo : JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF :330.131.951-34
Contas de Governo. Município ANÁPOLIS.
Exercício de 2015. Parecer Prévio pela Aprovação
com Ressalvas. Convergente com SCG e MPC.
Il. DAS INICIAIS
Examinam-se as CONTAS DE GOVERNO do Município de ANÁPOLIS,
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES
PINTO, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em
18/04/2016, na forma prevista no art. 27 da IN TCM nº 012/2014, de 04/12/2014, para
apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Il. DA SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERVO
A Secretaria de Contas de Governo, mediante Certificado n.º 01/2017 (fis.
210-217), manifestou-se nos seguintes termos:
(.)
2. As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado de Goiás,
compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do órgão de controle interno
do Poder Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade
da execução orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no Plano
Plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, $ 2º, da Lei
Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 27 da IN TCM nº 012/2014.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de Contas de
Governo — SCG, nos termos do art. 106, Ill, da Resolução Administrativa nº 073/2009 —
Regimento Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a identificação do(s)
responsável(is); a verificação da tempestividade da prestação de contas e da adequação
dos instrumentos de planejamento governamental do período; a análise técnica da
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DY !
E,
up
RELATÓRIO / VOTO
conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da
transparência da Gestão Fiscal; e a análise da manifestação do Sistema de Controle
Interno.
4. Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise das contas de
governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as normas
de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos
normativos decorrentes das competências delegadas ao Conselho Técnico de Economia e
Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das especificidades
atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções do Conselho
Federal de Contabilidade - CFC que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos normativos
editados pelo TCMGO no exercício da sua competência normativa e regulamentar.
5. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios objetivos de
relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país, que asseguram
um nível suficiente dessas características qualitativas fundamentais da informação contábil-
financeira e resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das informações prestadas
pelos jurisdicionados, utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, os
quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 18/04/2016, estando dentro do
prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 27, da IN TCM nº
012/2014.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 foi
registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO (Lei nº 317/2014) e a Lei Orçamentária Anual —- LOA (Lei nº
321/2014), referentes ao exercício de 2015, foram consideradas próprias ao
acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 02206/2015.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 4.320/64,
demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário —- Anexo 12 apresentado para fins de análise é o demonstrado
a seguir:
Tabela 1 — Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos
Previsão/Autorização Execução Diferença
Receitas
DY
Correntes 882.134.030,20
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS é
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PA
—= Processo nº D6ss7h8
FCI Estado de Goiás E MAU
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
1600/17
Processo nº 06537/16
!/| Estado de Goiás ED
á TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
4
RELATÓRIO | VOTO 01600/11
2. Receitas de Capital 17.926.056,92
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.061.501.181,78 900.060.087,12 (161.441.094,66)
4. Despesas Correntes 855.349.446,18
5. Despesas de Capital 47.206.284,25
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.061.501.181,78 902.555.730,43 158.945.451,35
7. Déficit(3-6) (2.495.643,31)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os indicadores que
servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima conduz
às seguintes constatações:
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se insuficiência de
arrecadação de R$ 161.441.094,66, sendo a arrecadação 15,21% menor do que a previsão.
Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram arrecadados
R$ 0,85.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-se economia
de despesas de R$ 158.945.451,35, sendo o autorizado 14,97% maior do que o
empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos
Adicionais foram empenhados R$ 0,85.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-se déficit
orçamentário de execução no montante de R$ 2.495.643,31, sendo a despesa 0,28% maior
do que a receita.
Note-se que o déficit orçamentário apurado no exercício de 2015, no montante de R$
2.495.643,31, está devidamente amparado pelo superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo Financeiro), no
montante de R$ 14.715.930,01.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por categoria
econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se superávit corrente
no montante de R$ 26.784.584,02, sendo a receita 3,13% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se déficit de capital
no montante de R$ 29.280.227,33, sendo a receita 163,34% menor do que a despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente e déficit de
capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do orçamento, pois
se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital no montante de R$
29.280.227,33.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a receita
realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1) ou
déficit (menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho da
execução orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e
gráfico ilustrativo a seguir:
Tabela 2 - Evolução Orçamentária
Descrição 2012 2013 2014 2015
1. Receita arrecadada 706.255.020,23 761.637.011,92 840.958.619,46 900.060.087,12 7
2. Despesa empenhada 699.174.766,99 760.387.006,79 829.478.678,66 902.555.730,43
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 7.080.253,24 1.250.005,13 11.479.940,80 (2.495.643,31)
4. Resultado Orçamentário (12) 1,01 1,00 1,01 1,00
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Era
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o,
Processo nº 06537/16
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
15.000.000,00
10.000.000,00 11.479.940,80
080.253,24
5.000.000,00 na
- 1.250.005,13
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2012 2013 2014 2015
-5.000.000,00
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário não permite
obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as metas de
resultado primário, nominal e montante da dívida consolidada líquida estabelecidas na Lei
de Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera informações
complementares acerca da influência da execução orçamentária no atingimento dessas
metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a
receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de
natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do
exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além disso, nesta
demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita
extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária (Parágrafo único
do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o demonstrado a
seguir:
Tabela 3 - Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 900.060.087,12 Orçamentária 902.555.730,43
Extraorçamentária 403.489.843,95 Extraorçamentária 401.811.031,10
Restos a Pagar 31.834.547,70 Restos a Pagar 31.374.745,81
Serviços da Divida a Pagar 66,56 Serviços da Divida a Pagar -
Depósitos 119.157.696,52 Depósitos 117.949.647,63
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 252.497.533,17 Realizável 252.486.637,66
Saldos do Exercício Anterior 97.276.898,85 Saldos para o Exercício Seguinte 96.460.068,39
Total 1.400.826.829,92 Total 1.400.826.829,92
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
DY
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os indicadores que servirão
de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima conduz às
seguintes constatações:
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RELATÓRIO / VOTO 0160071 1
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Processo nº 06537/16
GG)! v Estado de Goiás * 203
> TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 0 1 6 00 / 1 7
RELATÓRIO / VOTO
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa Orçamentária
verifica-se que 3,53% das despesas empenhadas no exercício financeiro não foram pagas
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente à Despesa
Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar que passa
para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 29.338.970,95, sendo a receita
0,28% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa Extraorçamentária verifica-se
o acréscimo do saldo da Dívida Flutuante (Passivo Financeiro) no montante de R$
1.667.917,34, que equivale a um aumento de 2,51% do saldo anterior (R$ 66.428.500,47).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício Anterior
verifica-se redução da disponibilidade financeira de R$ 816.830,46, sendo 0,85% menor do
que o Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado financeiro do exercício.
Ou seja, para cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere para o exercício seguinte
havia R$ 1,01 de saldo disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio financeiro. No
entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade do período
não é sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira, pois pode
acontecer, por exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma forma, a
variação negativa na disponibilidade do período não significa, necessariamente, um mau
desempenho, pois pode refletir uma redução no endividamento. Portanto, a análise deve ser
feita conjuntamente com o Balanço Patrimonial, considerando esses fatores mencionados e
as demais variáveis orçamentárias e extraorçamentárias.
11. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das Variações
Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. À
vista disso, o art. 100 da mesma lei determina que as alterações da situação líquida
patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para fins de
análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 —- Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 900.060.087,12 Despesa Orçamentária 902.555.730,43
Mutações Patrimoniais 30.084.183,16 Mutações Patrimoniais 28.184.576,98
Independentes da Exec. Orçamentária 308.075.567,78 Independentes da Exec. Orçamentária 82.318.345,83
Superávit 225.161.184,82
Total 1.238.219.838,06 Total 1.238.219.838,06
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos elementos do
patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou baixas. O Resultado
Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações Ativas e as Variações
Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da execução
orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à população
promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO / VOTO
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de
R$225.161.184,82, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações
passivas. Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a
Descoberto.
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num dado momento,
compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as obrigações (passivo
circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão registrados os
bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o
patrimônio da entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 5 - Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2015 e 2014
2015 2014 2015 2014
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 106.946.473,43 107.774.199,40 Passivo Circulante 59.826.382,40 66.428.500,47
Caixa e Equiv. de Caixa 96.460.068,39 97.276.898,85 Restos a Pagar 39.075.076,24 47.061.412,44
Disponível 96.460.068,39 97.276.898,85 Serv. da Divida a Pagar 66,56 141,56
Demais Créd. e Valores 10.486.405,04 10.497.300,55 Depósitos 18.445.542,79 17.061.249,66
Realizável 10.486.405,04 10.497.300,55 Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos - =
Ativo Não Circulante 764.344.045,62 489.280.717,79 | Passivo Não Circulante 203.790.118,95 148.113.583,84
Realizável a Longo Prazo 339.393.986,96 81.369.901,90 Empr. e Financiamentos 203.790.1 18,95 148.113.583,84
Divida Ativa 332.792.351,36 74.018.517,17 | Divida Fundada Interna 203.790.118,95 148.113.583,84
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 6.271.547,64 7.021.296,77 Totaldo Passivo 263.616.501,35 214.542.084,31
Imobilizado 424.950.058,66 407.910.815,89
Bens Móveis 70.979.440,90 68.377.618,25 Patrimônio Líquido 607.674.017,70 382.512.832,88
Bens Imóveis 353.969.703,21 339.532.283,09 Resultados Acumulados 607.674.017,70 382.512.832,88
Bens Nat. Industrial 914,55 914,55 Superávit/Déficit Acum. — 607.674.017,70 382.512.832,88
TOTAL 871.290.519,05 597.054.917,19 TOTAL 871.290.519,05 597.054.917,19
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a posição patrimonial
em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade
para aquele momento.
12.1
Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante a utilização
da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e
endividamento.
121.1
Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar imediatamente
seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas disponibilidades, ou seja, os
recursos disponíveis em caixa ou bancos.
Disponibilidades
96.460.068,39
DY
Passivo Circulante
59.826.382,40
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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E E uy] Estado de Goiás RR:
01600/11
Processo nº 06537/16
>|) | Estado de Goiás Fe DAS
SI TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO / VOTO 01600711
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,61 em caixa ou
equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a curto
prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas circulantes
(fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar, etc.).
Ativo Circulante 106.946.473,43
LC O = = 1,79
Passivo Circulante 59.826.382,40
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,79 em bens, direitos
e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento.
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas obrigações e
ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro.
IS = Ativo Circulante + Ativo Não Circulante - 871.290.519,05 =331
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 263.616.501,35 '
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 3,31 em bens, direitos e valores
para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete também a sua
estrutura de capital.
EG - Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - 263.616.501,35 =030
Ativo Total 871.290.519,05 '
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com obrigações R$
0,30.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total.
Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo prazo.
CE = Passivo Circulante = 59.826.382,40 = 093
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 263.616.501,35 '
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,23.
12.2 Análise Horizontal (AH)
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos patrimoniais ou
de resultado em diferentes períodos.
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou grupo de
conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros demonstrativos,
através dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
12.2.1 Variação das obrigações de curto prazo
AH =( passNo Circulante exercício atual -“1)x10 = 59.826.382,40 = 994%
Passivo Circulante exercício anterior 66.428.500,47 )
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) diminuíram 9,94% se comparadas =
com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
AH =( Passivo Não Circulante exercício atual -1)X100 = 20379011895 = 37,59%
DY
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Jy
RELATÓRIO / VOTO
Passivo Não Circulante exercício anterior 148.113.583,84
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) aumentaram 37,59% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
Ativo Circulante exercício atual -1)X100 = 106.946.473,43 = 077%
Ativo Circulante exercício anterior 107.774.199,40
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante) diminuíram 0,77%
se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
Ativo Não Circulante exercício atual 764.344.045,62
——— + — - -1) X 100 = - = 56,22%
Ativo Não Circulante exercício anterior 489.280.717,79
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante) aumentaram
56,22% se comparados com o exercício anterior.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi no montante de
R$143.464.415,53, correspondendo a 29,68% dos Impostos e Transferências, no valor de
R$ 483.308.388,52, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 25%, conforme determina
o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 483.308.388,52
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 143.464.415,53 29,68%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 120.827.097,13
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 22.637.318,40 4,68%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação — SICOM
35,00%
| 30,00%
| 25,00%
| 20,00%
DY
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação de
recursos na manutenção e e desenvolvimento do ensino:
Evolução « da a Aplicação no Ensino
a passa t
— MES des E IRENE, DD... 4
2012 2013 2014 2015
O gráfico a seguir apresenta a análise comparativa do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica (IDEB) entre o projetado e o observado (apurado) nos últimos períodos de
medição (extraído do site: http://portal.inep.gov.br/):
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Processo nº 06537/16
Estado de Goiás . E VN6
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
2160071
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“22 TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO / VOTO
|
|
'20 Ro IDEB observado
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| 2007 2009 2011 2013
14. Aplicação na Saúde
Processo nº 06537/16
e DJ)
30 + e É mIDEB projetado
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$94.204.963,69, correspondendo a 19,49% da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o 8 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 483.308.388,52, atendendo ao
limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 7 - Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 483.308.388,52
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 94.204.963,69 19,49%
Despesas totais com saúde 238.800.785,67
() Despesas não computadas 144.595.821,98
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 72.496.258,28 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 21.708.705,41 4,49%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
| 25,00%
í
|
|
|
20,00%
[15,00% ques mo o om mg mm O O O o O e DS dO ps mm
| 10,00%
5,00%
0,00%
2012 2013 2014 2015
15. Despesa com Pessoal
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS é
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO | VOTO 51600711
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$399.625.303,01) atingiram 52,23% da
Receita Corrente Líquida - RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54%
estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$21.284.324,25) atingiram 2,78% da
Receita Corrente Líquida - RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%
estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$420.909.627,26) atingiram 55,01% da Receita
Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60%
estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 — Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 765.080.264,75
2. Executivo 399.625.303,01 52,23%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 413.143.342,97 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 13.518.039,96 1,77%
5. Legislativo 21.284.324,25 2,78%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 45.904.815,89 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 24.620.491,64 3,22%
8. Total do município 420.909.627,26 55,01%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 459.048.158,85 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 38.138.531,59 4,99%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
m Executivo
| Legislativo
| 2013 a
| 52,62% “ Total do município
| 2012
Htitomto panda
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% | 60,00%
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$5.177.545,67 e as despesas de
capital somaram a quantia de R$47.206.284,25, portanto, não houve infringência ao art.
167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
17. Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida é de R$ 155.096.510,79, portanto, abaixo do limite de 1,2
vezes a RCL (R$ 918.096.317,70) previsto no art. 3º, Il da Resolução do Senado Federal nº
40/2001.
Tabela 9 - Limite da Divida Consolidada Liquida
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Processo nº 06537/16
TEM | Estado de Goiás E dy
at > TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO / VOTO
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 203.706.689,62
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 203.790.118,95
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias 83.429,33
6. Deduções (7-8-9) 48.610.178,83
7. Disponibilidade de Caixa 96.460.068,39
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 30.619.792,35
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 17.230.097,21
10. Divida Consolidada Líquida - DCL (1-6) 155.096.510,79
11. Receita Corrente Líquida - RCL 765.080.264,75
12. % da DCL sobre a RCL (10+11) 0,20
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 918.096.317,70
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
Inscrição de restos a pagar processados (R$ 13.080.182,81) e não processados (R$
18.468.948,46), de acordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no
art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município RPPS
(exceto
RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 65.840.276,04 30.619.792,35
1.1. Disponibilidade de Caixa 65.840.276,04 30.619.792,35
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 4.149.914,40
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 13.080.182,81 280.514,66
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercicios Anteriores 3.090.614,14
5. Demais Obrigações Financeiras 19.970.385,42 780.920,74
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 25.549.179,27 29.558.356,95
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 18.468.948,46 4.901,77
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 7.080.230,81 29.553.455,18
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
ABERTURA DE VISTA
19. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de vista ao
responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela Secretaria de
Contas de Governo — SCG, mediante despacho nº 1775/2016 (fls. 310, vol. 15/24).
Decorrido o prazo regimental, juntaram aos autos os documentos de fls. 001/300, vol. 16/24;
001/326, vol. 17/24; 001/326, vol. 18/24; 001/326, vol. 19/24; 001/325, vol. 20/24; 001/327,
vol. 21/24; 001/326, vol. 22/24 e 001/326, vol. 23/24, sendo que no dia 21/01/2017 o
Conselheiro Valcenôr Braz autorizou a juntada aos autos dos documentos de fis. 001/208,
vol. 24/24, os quais não sanaram a seguinte falha:
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SJ! y Estado de Goiás Es 230
«TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO | VOTO 01600/11
19.1. Detalhamento da Divida Ativa - DDA não encaminhado por meio eletrônico (fis.
261 vol. 15), nos moldes do Anexo IV — Layout dos Arquivos — Balanço, da IN TCM nº
012/14. Note-se que as informações referentes ao Detalhamento da Dívida Ativa - DDA,
não apresentadas na época oportuna, deverão ser encaminhadas por meio da internet (via
analisador web), após solicitação mediante processo específico, no prazo da abertura de
vista, observado o disposto no art. 30 da IN TCM nº 12/2014.
Manifestação do Chefe de Governo, fl. 04, vol. 16/24, ipsis litteris:
“No que tange ao Detalhamento da Dívida Ativa — DDA, as informações foram
devidamente corrigidas no meio eletrônico, nos moldes do Anexo IV — Layout dos
Arquivos — Balanço, da IN TCM nº 012/14, todavia, os arquivos ainda não foram
reenviados ao TCM por meio da internet, em razão dos constantes erros encontrados
no Analisador WEB ao processar e analisar o arquivo DDA devido ao seu tamanho,
que neste caso específico é de aproximadamente 432 MB. Assim, tão logo sejam
corrigidas as demandas encontradas no sistema de recepção de dados eletrônicos
deste TCM (Analisar WEB), procederemos o reenvio do arquivo corrigido.” (sic)
Análise do Mérito: Após a abertura de vista, o Chefe de Governo apresentou o
Detalhamento da Dívida Ativa — DDA conforme autorizado por esta Especializada (fls. 329,
vol. 23/24), porém o Saldo da conta Créditos / Dívida Ativa (R$332.792.351,36) informado
no Balanço Patrimonial — Anexo 14 (fls. 262 vol. 15/24) diverge do respectivo montante
(R$724.685.524,20) apurado no Detalhamento da Divida Ativa — DDA (fls. 328 vol. 23/24).
Todavia, considerando tratar-se de uma falha de natureza contábil que pode ser corrigida no
exercício corrente, a referida falha será ressalvada na presente prestação de contas.
CONCLUSÃO
O apontamento registrado no item 19.1, diante do contexto da análise levada a efeito
(observados os critérios de relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade), será ressalvado.
CERTIFICADO
Diante do exposto, considerando que os documentos e as informações foram analisados
sob o aspecto da veracidade ideológica presumida, a Secretaria de Contas de Governo:
CERTIFICA que pode o Tribunal de Contas dos Municípios manifestar à respectiva
Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas
de Governo de 2015, de responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de
Governo do Município de ANÁPOLIS, em decorrência da falha mencionada no item 19.1.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo que adote as
proviências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes a falha apontada
no item 19.1 não torne a ocorrer.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual que promova
as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com servidores do
quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de pessoas nesta
função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual que promova
as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011,
devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal oficial da
prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual que promova
as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e efetivos de
cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade
exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os
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Processo nº 06537/16
o Processo nº 06537116
ES, Estado de Goiás . Fe 2 8]
= TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO / VOTO
1600/11
cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do
Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
SUGERE ao Conselheiro Diretor recomendar ao Chefe de Governo atual que na
escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam
selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor do
certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
Destaca-se, finalmente, que as conclusões registradas no presente certificado não
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e
por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções,
auditorias e denúncias.
Il. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas, mediante Parecer n.º 618/2017 (fis. 218),
acatou o inteiro teor da análise técnica proferida pela Secretaria de Governo, elencada
no Certificado nº 01/2017, opinando pela Aprovação das contas de Governo de 2015,
de responsabilidade do Sr. João Batista Gomes Pinto, Prefeito do Município de
ANÁPOLIS, com a Ressalva da falha apontada no ITEM 19.1.
IV. VOTO DO RELATOR
Esta Relatoria, após análise dos autos, alinha-se integralmente com o
posicionamento e a análise técnica apresentada pela Secretaria de Governo,
corroborada pelo Ministério Público Especial de Contas, para que seja manifestado à
Câmara Municipal de ANÁPOLIS o parecer prévio pela APROVAÇÃO COM
RESSALVA (ITEM 19.1) das contas de contas de governo de responsabilidade do Sr.
João Batista Gomes Pinto, Prefeito Municipal de Anápolis em 2015.
Ante o exposto, manifesto o VOTO por:
1- Manifestar à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVA das Contas de Governo de 201 5, de
responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município 1,
de ANÁPOLIS, em decorrência da falha mencionada no item 19.1. ad
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Processo nº 06537/16
TEM Estado de Goiás Fo AIM
; > TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01600711
RELATÓRIO / VOTO
2- Recomendar ao Chefe de Governo que adote as providências e cautelas
necessárias para que nos exercícios subsequentes a falha apontada no item 19.1 não
torne a ocorrer.
3- Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as medidas
necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com servidores do quadro
efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de pessoas nesta
função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
4- Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as medidas
necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011,
devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal oficial
da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
5- Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as medidas
necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e efetivos de cada
órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade
exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da
administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de
cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
6- Recomendar ao Chefe de Governo atual que na escolha dos membros
da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam selecionados
servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor do certame,
devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
Evidencia - se que na análise técnica foram considerados os documentos
constantes da prestação de contas, assim como as informações apresentadas ao
SICOM/TCM, sob o aspecto da veracidade ideológica presumida.
Destaca-se, finalmente, que as conclusões registradas no presente
certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da
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Processo nº desse
FE SIy 1] Estado de Goiás e. 233
romencoemermmo TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
RELATÓRIO / VOTO 016 OU,
prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados,
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
É O VOTO.
GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, em Goiânia, aos 03 de março
de 2017.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS .
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DY
Processo n.º 06537/16
Estado de Goiás ) Fis. Q U
- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
ACÓRDÃO AC N.º TCM/GO - PLENO
Processo :06537/16
Município : ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Período :2015
Chefe de Governo :JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF :330.131.951-34
Contas de Governo. Município ANÁPOLIS.
Exercício de 2015. Parecer Prévio pela Aprovação
com Ressalvas. Convergente com SCG e MPC.
VISTOS e relatados os presentes autos, que tratam do exame das
CONTAS DE GOVERNO do Município de ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2015,
de responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe do Poder Executivo,
protocolizadas na sede deste Tribunal em 18/04/2016, na forma prevista no art. 27 da
IN TCM nº 012/2014, de 04/12/2014, para apreciação e emissão de parecer prévio,
nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
RESOLVE o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, pelos
membros integrantes do seu Colegiado, acolhendo as razões expostas no voto do
Relator, em:
1- Manifestar à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVA das Contas de Governo de 2015, de
responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do
Município de ANÁPOLIS, em decorrência da falha mencionada no item 19.1.
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01600/11
,
£ Processo n.º 06537/16
PC Estado de Goiás Fis. )
meme TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 01 6 007
2- Recomendar ao Chefe de Governo que adote as providências e
cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes a falha apontada no item
19.1 não torne a ocorrer.
3- Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as medidas
necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com servidores do quadro
efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de pessoas nesta
função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
4- Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as medidas
necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011,
devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal oficial
da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
5- Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as medidas
necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e efetivos de cada
órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer
órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
6- Recomendar ao Chefe de Governo atual que na escolha dos membros
da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam selecionados
servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor do certame,
devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
Evidencia - se que na análise técnica foram considerados os documentos
constantes da prestação de contas, assim como as informações apresentadas ao
SICOM/TCM, sob o aspecto da veracidade ideológica presumida:
Destaca-se, finalmente, que as conclusões registradas no presente
certificado não elidem responsabilidades por atos não alc
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01600/17
prestação de contas e por constatações de procedimentos” fiscalizatórios
diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA, para as providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, aos
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Presidente Cons. Joaquim Alves astro Net
Relator Cons. Va enêr Braz
15 MAR 201
Participantes da votação:
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/ 1-Gons; Sebastião Monteir 2. Cons. Maria Teresa Garrido Santos
4. Cons. Francisco José Ramos
Gc Cons. Daniel Boulart
AT
5. Cons. Nilo Resende
Presente N f Ministério Público de Contas
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