Estado de Goiás Processo: 07237/17
y| Tribunal de Contas dos Municípios s. AJA
Secretaria de Contas de Governo
Processo : 07237117
Município ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Periodo : 2016
Chefe de Governo : JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF 330.131.951-34
CERTIFICADO Nº 841/2017
RELATÓRIO
1. Trata-se da análise das contas de governo, do Município de ANÁPOLIS,
referente ao exercício de 2016, de responsabilidade de JOAO BATISTA GOMES PINTO,
Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em 17/04/2017, na forma
prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para apreciação e emissão de parecer prévio,
nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás.
2. As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado
de Goiás, compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do órgão de controle
interno do Poder Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da
conformidade da execução orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no
Plano Plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, 8 2º,
da Lei Estadual nº 15.958/2007 cic art. 15 da IN TCM nº 008/2015.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de
Contas de Governo - SCG, nos termos do art. 106, Ill, da Resolução Administrativa nº
073/2009 — Regimento Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a
identificação do(s) responsável(is); a verificação da tempestividade da prestação de contas
e da adequação dos instrumentos de planejamento governamental do período; a análise
técnica da conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, a
verificação da transparência da Gestão Fiscal; e a análise da manifestação do Sistema de
Controle Interno.
4. Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise
das contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de
1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as
normas de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços/da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e
nos normativos decorrentes das competências delegadas ao Conselho Técnico de
Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN. Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das
especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções
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“Ea,
CA
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do Conselho Federal de Contabilidade - CFC que tratam das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos
normativos editados pelo TCMGO no exercício da sua competência normativa e
regulamentar.
5. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios
objetivos de relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país,
que asseguram um nível suficiente dessas características qualitativas fundamentais da
informação contábil-financeira e resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das
informações prestadas pelos jurisdicionados, utilizadas pelos diversos usuários na tomada
de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos
de gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 17/04/2017,
estando dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da
IN TCM nº 008/2015.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017 foi registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 333/2015) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº
339/2015), referentes ao exercício de 2016, foram consideradas próprias ao
acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 02141/2016.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 1 — Balanço Orçamentário (resumido) Ç
Titulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 982.297.425,54
2. Receitas de Capital 50.308.337,71
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3. Total das Receitas (1 + 2) 1.170.760.000,00 1.032.605.763,25 (138.154.236,75)
4. Despesas Correntes 981.539.026,64
5. Despesas de Capital 73.111.511,94
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.170.760.000,00 1.054.650.538,58 116.109.461,42
7. Déficit(3-6) (22.044.775,33)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se
insuficiência de arrecadação de R$ 138.154.236,75, sendo a arrecadação 11,80% menor do
que a previsão. Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram
arrecadados R$ 0,88.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-
se economia de despesas de R$ 116.109.461,42, sendo o autorizado 9,92% maior do que o
empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos
Adicionais foram empenhados R$ 0,90.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-
se déficit orçamentário de execução no montante de R$ 22.044.775,33, sendo a despesa
2,13% maior do que a receita.
Note-se que o déficit orçamentário apurado no exercício de 2016, no
montante de R$ 22.044.775,33, é parcialmente amparado pelo superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo
Financeiro), no montante de R$ 7.080.230,81 e pela existência de despesas empenhadas
relacionadas à execução de convênios com recursos financeiros pendentes de repasse ao
término do exercício (fls. 360/363 e 388/391, vol. 13/13), no valor de R$ 4.558.203,29 e,
ainda, pela exclusão dos valores referentes aos repasses de receitas do FNS (Fundo
Nacional de Saúde) - Fundo a Fundo (Fonte 1.14), parcelas 1 a 6e 9 a 11/2016 no valor de
R$96.225,00 constantes às fis. 347/348, vol. 13/13, restando, portanto, o déficit
orçamentário ajustado, no montante de R$10.310.085,93.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
superávit corrente no montante de R$ 758.398,90, sendo a receita 0,08% maior do que a
despesa.
p N
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 22.803.174,23, sendo a receita 45,33% menor do que a
despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente
e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do
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orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital no
montante de R$ 22.803.174,23.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a
receita realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1)
ou déficit (menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho da
execução orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e
gráfico ilustrativo a seguir:
Tabela 2 — Evolução Orçamentária
Descrição 2013 2014 2015 2016
1. Receita arrecadada 761.637.011,92 840.958.61946 900.060.087,12 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 760.387.006,79 829.478.67866 902.555.730,43 1.054.650.538,58
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 1.250.005,13 1147994080 (249564331) (22.044.775,33)
4. Resultado Orçamentário (1+2) 1,00 1,01 1,00 0,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
20.000.000,00
10.000.000,00
-10.000.000,00 |
-20.000.000,00 044.775,33,
-30.000.000,00 |
2013 2014 2015 2016
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário
não permite obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as
metas de resultado primário, nominal e montante da dívida consolidada líquida
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera
informações complementares acerca da influência da execução orçamentária no atingimento
dessas metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
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A
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Tabela 3 — Balanço Financeiro
Despesa
Receita
Orçamentária
Extraorçamentária
Restos a Pagar 63.759.845,94
Serviços da Divida a Pagar 0,04
1.032.605.763,25 Orçamentária
457.786.815,76 Extraorçamentária
1.054.650.538,58
421.632.318,45
Restos a Pagar 28.426.218,02
Serviços da Divida a Pagar -
Depósitos 132.153.058,68 Depósitos 131.332.189,35
Débitos de Tesouraria Débitos de Tesouraria
Diversos - Diversos -
Realizável 261.873.911,10 Realizável 261.873.911,08
Saldos do Exercício Anterior 96.460.068,39 Saldos para o Exercício Seguinte 110.569.790,37
Total 1.586.852.647,40 Total 1.586.852.647,40
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa
Orçamentária verifica-se que 6,05% das despesas empenhadas no exercício financeiro não
foram pagas.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Divida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 41.715.070,65, sendo a
receita 2,13% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa
Extraorçamentária verifica-se o acréscimo do saldo da Divida Flutuante (Passivo Financeiro)
no montante de R$ 36.154.497,29, que equivale a um aumento de 60,43% do saldo anterior
(R$ 59.826.382,40).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício
Anterior verifica-se aumento da disponibilidade financeira de R$ 14.109.721,98, sendo
14,63% maior do que o Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado
financeiro do exercício. Ou seja, para cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere
para o exercício seguinte havia R$ 0,87 de saldo disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio
financeiro. No entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade
do período não é sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira,
pois pode acontecer, por exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma
forma, a variação negativa na disponibilidade do período não significa, necessariamente, um
mau desempenho, pois pode refletir uma redução no endividamento. Portanto, a análise
deve ser feita conjuntamente com o Balanço Patrimonial, considerando esses fatores
mencionados e as demais variáveis orçamentárias e extraorçamentárias.
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11. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das
Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. À
vista disso, o art. 100 da mesma lei determina que as alterações da situação líquida
patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 - Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução
Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.032.605.763,25 Despesa Orçamentária 1.054.650.538,58
Mutações Patrimoniais 29.083.600,75 Mutações Patrimoniais 54.650.293,26
Independentes da Exec. Orçamentária 203.336.707,12 | Independentes da Exec. Orçamentária 164.218.448,37
Déficit 8.493.209,09
Total 1.273.519.280,21 Total 1.273.519.280,21
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial deficitário no montante de
R$8.493.209,09, a traduzir a ocorrência de variações ativas inferiores às variações passivas.
Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 5 — Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2016 e 2015
2016 2015 2016 2015
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 121.056.195,39 106.946.473,43 Passivo Circulante 82.058.994,68 59.826.382,40
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Caixa e Equiv. de Caixa 110.569.790,37 96.460.068,39 Restos a Pagar 69.273.510,14 39.075.076,24
Disponível 110.569.790,37 96.460.068,39 Serv. da Divida a Pagar 66,60 66,56
Demais Créd. e Valores 10.486.405,02 10.486.405,04 Depósitos 10.479.721,13 18.445.542,79
Realizável 10.486.405,02 10.486.40504 | Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos - -
Ativo Não Circulante 791.512.738,85 764.344.045,62 | Passivo Não Circulante 231.329.130,95 203.790.118,95
Realizável a Longo Prazo 369.863.520,33 339.393.986,96 Empr. e Financiamentos 231.329.130,95 203.790.118,95
Divida Ativa 359.880.554,07 332.792.351,36 Divida Fundada Interna 231.329.130,95 203.790.118,95
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - =
Diversos 9.652.878,30 6.271.547,64 Total do Passivo 313.388.125,63 263.616.501,35
Imobilizado 421.649.218,52 424.950.058,66
Bens Móveis 55.532.571,35 70.979.440,90 Patrimônio Líquido ' 599.180.808,61 607.674.017,70
Bens Imóveis 366.116.647,17 353.969.703,21 Resultados Acumulados 599.180.808,61 607.674.017,70
Bens Nat. Industrial - 914,55 Superávit'Déficit Acum. 599.180.808,61 607.674.017,70
TOTAL 912.568.934,24 871.290.519,05 TOTAL 912.568.934,24 871.290.519,05
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
12.1 Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante
a utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e
endividamento.
12.1.1 Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar
imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas
disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.
Disponibilidades 110.569.790,37
LI = data = =1,35
Passivo Circulante 82.058.994,68
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,35 em
caixa ou equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em
recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas
circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar,
etc.).
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IC - Ativo Circulante º 121.056.195,39 = 148
Passivo Circulante 82.058.994,68 ,
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,48 em
bens, direitos e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento.
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas
obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no
futuro.
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 912.568.934,24
IS = = =2,91
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 2,91 em bens,
direitos e valores para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete
também a sua estrutura de capital.
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
EG = - = =0,34
Ativo Total 912.568.934,24
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com
obrigações R$ 0,34.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo
prazo.
Passivo Circulante 82.058.994,68
CE = — e = =0,26
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,26.
12.2 Análise Horizontal (AH)
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos
patrimoniais ou de resultado em diferentes períodos.
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou
grupo de conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros
demonstrativos, através dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
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12.2.1 Variação das obrigações de curto prazo
AH = assivo Circulante exercicio atua -1)x10 - 82058.994,68 37,16%
Passivo Circulante exercício anterior 59.826.382,40
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) aumentaram 37,16% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
Passivo Não Circulant cio atual 1.329.130,
assivo Não ircu ente, exercicio atua -1)X100 = 231.329.130,95 = 1351%
Passivo Não Circulante exercício anterior
AH =(
203.790.118,95
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) aumentaram
13,51% se comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
AH =( Alvo Cirelante exerciclo atual -“1)xX100 = 121.056.195,39 = 13,19%
Ativo Circulante exercício anterior 106.946.473,43
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante)
aumentaram 13,19% se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
AH =( Ativo Não ejeulama exercício aus -“1)x100 791.512.738,85 = 355%
Ativo Não Circulante exercício anterior 764.344.045,62
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante)
aumentaram 3,55% se comparados com o exercício anterior.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino fai
no montante de R$159.891.571,19, correspondendo a 30,59% dos Impostos e
Transferências, no valor de R$ 522.648.467,38, atendendo ao limite mínimo de aplicação de
25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 522.648.467,38
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 159.891.571,19 30,59%
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Eu |
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Tribunal de Contas dos Municípios fis:
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3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 130.662.116,85
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 29.229.454,35 5,59%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Evolução da Aplicação no Ensino
35,00%
30,00%
25,00% que o ums
20,00% +
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
2013 2014 2015 2016
O gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico:
http://ideb.inep.gov.br/), comparando o projetado com o observado (apurado):
160 5,2 5,2 5,6 5,4.5,7
| as 48 49 45 a3
| 38 40 41 42
o Ê Ê
'00
2009 2011 2013 2015
48 4,9
mIDEB 4º serie /5º ano projetado — IDEB4? serie /5º ano observado
| sIDEB 8º serie /9º ano projetado BIDEBB? serie /9º ano observado
14. Aplicação na Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$109.066.752,92, correspondendo a 20,87% da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o 8 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 522.648.467,38, atendendo ao
limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 7 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 522.648.467,38
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 109.066.752,92 20,87%
Despesas totais com saúde 261.234.681,23
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À Tribunal de Contas dos Municípios fis 394%
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(-) Despesas não computadas 152.167.928,31
3. Minimo a ser aplicado (1 x 15%) 78.397.270,11 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 30.669.482,81 5,87%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em ações e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00%
20,00% ago, ee 20,87%
15,00% Da a am ça a RREO pq 1 O
10,00%
| 5,00%
0,00%
2013 2014 2015 2016
15. Despesa com Pessoal
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$450.307.366,52) atingiram
52,98% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$20.936.947,44) atingiram
2,46% da Receita Corrente Liquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$471.244.313,96) atingiram
55,44% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 60% estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 - Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Liquida - RCL Ê 849.913.186,13
2. Executivo 450.307.366,52 52,98%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 458.953.120,51 54,00% |
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 8.645.753,99 1,02% À
5. Legislativo 20.936.947,44 2,46%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 50.994.791,17 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 30.057.843,73 3,54%
8. Total do municipio 471.244.313,96 55,44%
9. Total do municipio - máximo de 60% da RCL 509.947.911,68 60,00% )
10. Total do municipio abaixo do limite máximo (9-8) 38.703.597,72 4,56%
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www.tem.go.gov.br N
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Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
2015
m Executivo
2014 Legislativo
30,00% 40,00% 50,00% 60,00%
m Total do município
2013 fim
0,00% 10,00% 20,00%
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$34.023.560,36 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$73.111.511,94, portanto, não houve
infringência ao art. 167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
17. Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Divida Consolidada Líquida é de R$ 191.466.489,24, portanto, abaixo do
limite de 1,2 vezes a RCL (R$ 1.019.895.823,36) previsto no art. 3º, Il da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 9 — Limite da Divida Consolidada Liquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 231.285.704,99
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 231.329.130,95
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias 43.425,96
6. Deduções (7-8-9) 39.819.215,75
7. Disponibilidade de Caixa 110.569.790,37
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 48.616.952,29
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 22.133.622,33
10. Divida Consolidada Líquida - DCL (1-6) 191.466.489,24
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11. Receita Corrente Liquida - RCL 849.913.186,13
12. % da DCL sobre a RCL (10-11) 0,23
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.019.895.823,36
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
Obrigações de despesa (restos a pagar processados/liquidados)
contraídas nos últimos dois quadrimestres, no valor de R$ 12.268.621,17, com suficiente
disponibilidade de caixa liquida para sua cobertura (pagamento), de acordo com o disposto
no art. 42 da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município RPPS
(exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08 48.616.952,29
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08 48.616.952,29
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52 297.485,35
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercicio — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17 297.485,35
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24 2.686.150,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56 45.633.316,64
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 44.602.471,82 3.765,25
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26) 45.629.551,39
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Além disso, constata-se que o município não possui disponibilidade de
caixa líquida após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício,
em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE
DO MÉRITO
19. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de
vista aos responsáveis pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela
Secretaria de Contas de Governo — SCG, mediante despacho nº 2245/2017 (fls. 333/333-v,
vol.13). Em resposta dentro do prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos
de fls. 336/383, vol. 13/13. Assim, na análise conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
19.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário
— Anexo 12 (fls. 314/314-v, vol. 13/13), como resultado de receita orçamentária arrecadada
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menor que despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 14.964.544,52,
equivalente a 1,45% da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a
seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 1.054.650.538,58
3. Déficit orçamentário de execução (22.044.775,33)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2-5.3+5.4) 7.080.230,81
5.1. Disponibilidade de caixa 96.460.068,39
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 30.619.792,35
5.3. Passivo financeiro 59.826.382,40
5.4. Passivo financeiro do RPPS 1.066.337,17
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (14.964.544,52)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,45%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário etc);
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o Chefe do Poder
Executivo argumenta que há saldo suficiente para cobrir o déficit orçamentário de execução
considerando a exclusão de despesas referentes aos empenhos n.º 2161 e 6778 por tratar-
se de valor pendente de repasse por meio dos convênios n.º 770.722 (Reforma do Estádio
Jonas Duarte), n.º 784.197 (Impl. e modernização de infraestrutura esportiva) e n.º 794.683
(Ampliação e modernização do Estádio Jonas Duarte). O responsável também juntou os
documentos de fis. 344/359, vol. 13/13, relativo ao Fundo Municipal de Saúde com valores
pendentes de repasse financeiro no montante de R$ 1.658.116,87.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo alega que o déficit orçamentário
apurado no exercício é decorrente de despesas empenhadas no exercício e vinculadas à
execução de convênios com recursos financeiros pendentes de repasse. Após análise da
justificativa e documentação apresentada pelo responsável foram encontradas as referidas
despesas empenhadas, no montante de R$4.558.223,59, as quais foram excluídas para fins
de ajuste do déficit orçamentário conforme demonstrado na tabela abaixo.
Nº do Doc. Comprobatória Valor do Valor Nº Valor Despesas
convênio e convênio | pendente de | empenho | empenho excluídas
afins repasse
770722 360/361 e 388/389, vol.
13/13 1.755.000,00 | 1.741.486,40 6778 1.755.000,00 | 1.741.486,40
784197e | 360, 362/3863 e 390/391, vol
794.683* 13/13 3.705.000,00 | 2.816.716,89 2161 3.206.262,95 | 2.816.716,89
Total das despesas empenhadas excluídas da apuração do resultado orçamentário 4.558.203,29
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sas
Estado de Goiás Processo: 07237/17
>!) Tribunal de Contas dos Municípios is. 399
“e Secretaria de Contas de Governo
No que concerne à justificativa de exclusão dos valores referentes aos
repasses de receitas do FNS (Fundo Nacional de Saúde) - Fundo a Fundo (Fonte 1.14), não
há possibilidade de se considerar o valor total de R$ 1.658.116,87 para fins de ajuste do
saldo orçamentário, exceto no que se refere às parcelas 1a 6e 9 a 11/2016 no valor de
R$96.225,00 constantes às fls. 347/348, vol. 13/13, pois tais parcelas se referem ao mês de
dezembro de 2016 conforme pode ser constatado às fls. 344/355, vol. 13/13, e estes valores
são regularmente transferidos apenas no mês seguinte (janeiro de 2017 na situação que se
apresenta), como é de conhecimento dos municípios. Com isso, ao se considerar a exclusão
do montante de R$4.654.458,59 (R$4.558.203,59 + R$96.225,00) para fins de ajuste do
déficit orçamentário, resta um déficit no valor de R$10.310.085,93, o qual representa
0,9985% da receita arrecadada (R$1.032.605.763,25) evidenciando desequilíbrio entre a
receita e a despesa, infringindo o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Todavia, considerando que o déficit orçamentário de execução é inferior a 1% (um inteiro
por cento) da Receita Arrecadada apurada no exercício, com base nos critérios de
relevância e materialidade, a referida falha será ressalvada na presente prestação de
contas, pois esta Especializada entende que a ocorrência não macula, por si só, as contas
de governo ora examinadas.
19.2. Detalhamento da Dívida Ativa — DDA não encaminhado por meio
eletrônico (fls. 331, vol. 13/13), nos moldes do Anexo IV — Layout dos Arquivos — Balanço,
da IN TCM nº 008/2015. Note-se que as informações referentes ao Detalhamento da Dívida
Ativa — DDA, não apresentadas na época oportuna, deverão ser encaminhadas por meio da
internet (via analisador web), após solicitação mediante processo específico, no prazo da
abertura de vista, observado o disposto no art. 18 da IN TCM nº 008/2015.
Manifestação do Chefe de Governo:
“Para atendimento integral e correção deste item, solicitamos dessa Egrégia Corte
de Contas, autorização para reenvio dos dados magnéticos contendo o arquivo
Detalhamento da Divida Ativa - DDA devidamente corrigido nos moldes do Anexo
IV - Layout dos Arquivos - Balanço, da IN TCM nº 008/15." (sic)
Análise do Mérito: O Chefe de Governo solicitou autorização, por meio do
processo n.º 7237/2017, para o reenvio eletrônico do Detalhamento da Dívida Ativa - DDA,
tendo sido autorizado o reenvio no período de 02/08/2017 a 09/08/2017. Verifica-se que o
responsável reenviou corretamente o DDA conforme pode ser constatado às fls. 386/387,
vol. 13/13. Falha sanada.
19.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de
R$44.602.471,82, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08 ,
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52
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Estado de Goiás Processo: 07237/17
o: Tribunal de Contas dos Municípios fis:
Secretaria de Contas de Governo
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercicio — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 44.602.471,82
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo:
"Inicialmente, esclarecemos que houve disponibilidade de caixa com saldo
suficiente para cobertura de todos os compromissos assumidos durante o
exercício de 2016 (Restos a Pagar Liquidados), Restos a Pagar Não Liquidados
de Exercícios Anteriores e Demais Obrigações Financeiras). No que tange aos
restos a pagar não processados, que define as despesas que passaram apenas
pelo estágio de empenho e não passaram pela liquidação e pagamento, ou seja,
ainda não se constituem direito adquirido e certo do credor, não poderá determinar
a indisponibilidade de caixa, haja vista que tais despesas poderão ser anuladas
sem, contudo, se concretizarem. Assim, com base em precedentes julgados desse
TCM, solicitamos que este item seja ressalvado." (sic)
Análise do Mérito: A alegação do Chefe de Governo não justifica a
inscrição de Restos a Pagar Não Processados (R$44.602 471,82) sem a devida
disponibilidade de caixa. Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no
exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem
cumpridas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa líquida.
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer
de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo
excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora não
configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de
vista fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente disponibilidade de caixa.
Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha será ressalvada
considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
19.4. Prestação de contas não publicada no sítio eletrônico (internet) oficial
do município, de forma permanente (art. 48 da LC nº 101/00), conforme consulta realizada
em 05/06/2017 (fls. 332, vol. 13/13).
Manifestação do Chefe de Governo:
"A Prestação de conta contendo os anexos do Balanço Geral de 2016 foi
devidamente publicada no sítio eletrônico (internet) oficial do município no
endereço www.transparencia.anapolis.go.gov.br/transparencia/contasPublicas. jsf.
Segue em anexo, espelho da página contendo a referida publicação." (sic)
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Estado de Goiás Processo: 07237/17
Tribunal de Contas dos Municípios fis: Ago
Secretaria de Contas de Governo
Análise do Mérito: Conforme consulta realizada em 30/10/2017 no sítio
eletrônico indicado pelo Chefe do Poder Executivo foi encontrada a prestação de contas das
contas de governo referente ao exercício de 2016 (fl. 385, vol. 13/13). Falha sanada.
19.5. Falta de apresentação da certidão elaborada pela comissão de
transição de governo.
Manifestação do Chefe de Governo: "Segue em anexo, certidão elaborada
pela comissão de transição de governo e relatório, de acordo com o art. 73, 8 5º da
Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12 da IN TCM nº 006/2016." (sic)
Análise do Mérito: Após a abertura de vista, o Chefe do Poder Executivo
apresentou três certidões elaboradas pela comissão de transição de governo, constituída
por três representantes do Prefeito que encerrou o mandato e três representantes do
Prefeito eleito (fls. 371/383, vol. 13/13). Verifica-se que a certidão n.º 001/2016 está
devidamente assinada, porém as certidões n.º 002/2016 e 003/2016 estão assinadas
apenas pelos representantes da gestão que encerrou o mandato. Com isso, resta
evidenciada a apresentação parcial das informações acerca da correta transição de
mandato. Todavia, considerando que a apresentação parcial da certidão elaborada pela
comissão de transição de governo não impossibilitou, por si só, a análise das contas de
governo apresentadas, a referida falha será ressalvada na presente prestação de contas.
CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 19.2 e 19.4
foram sanadas.
Os apontamentos registrados nos itens 19.1, 193 e 19.5 foram
ressalvados.
A falha apontada no item 19.5 enseja a imputação de multa.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2016, de responsabilidade de, N
JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em
decorrência das falhas mencionadas nos itens 19.1, 19.3 e 19.5.
IMPUTAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71,
VIII, 8 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º,
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Estado de Goiás Processo: 07237/17
// Tribunal de Contas dos Municípios fis:
Secretaria de Contas de Governo
IX, 8 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na
forma abaixo:
Chefe de Governo JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF 330.131.951-34
irregularidade praticada Apresentação parcial da certidão elaborada pela comissão de transição de governo)
(item 19.5).
Dispositivo legal ou normativo violado Art. 73, 8 5º da Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12 da IN TCM n
[006/2016
Base legal para imputação de multa |Art. 47-A, XIV, da LO TCM
Valor da multa R$ 2.500,00 (25% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A, XIV, da LO TCM.
Prazo máximo para recolhimento 20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de Contas.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 19.1 e 19.3 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
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FJAuditorias!20171GOVIDocumentosiCertificadosiCA 00841-2017 - 07237-2017 - ANÁPOLIS - BG - 2016 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS — em
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Estado de Goiás Processo: 07237/17
/ Tribunal de Contas dos Municípios s. Ho]
Secretaria de Contas de Governo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados,
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO, em Goiânia, 1º de novembro
de 2017. )
/
)
Daniel Wagner da Silva
Auditor de Controle Externo
Secretário de Controle Externo
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FiAuditoriasi2017/GOVIDocumentosiCertificadosICA 00841-2017 - 07237-2017 - ANÁPOLIS - BG - 2016 — APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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ESTADO DE GOIÁS . .
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 1 AO
JW
PROCESSO Nº. :07237/17
MUNICÍPIO : ANÁPOLIS
ASSUNTO : Balanço Geral 2016
PARECER Nº 06602/2017
Cuida-se do Balanço Geral, referente ao ano do exercício financeiro de
2016 do Município em epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela
unidade técnica do TCMGO, foi sugerida a aprovação com ressalvas e imputação de
multas, como revela a leitura do Certificado nº 00841/2017.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da
maior efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a. Opina pela aprovação com ressalvas e imputação de multas,
indicada pela referida unidade técnica:
b. Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas
ações para possibilitar a realização de inspeção voluntária nas
unidades jurisdicionadas, inclusive no município em foco, com base
no estabelecido pelo art. 24, $ 1º, da Resolução Normativa nº 012/14.
(APRM)
Ministério Público de Contas, 09 de novembro de 2017.
Va
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REGIS dolçaVEs) eme
Procurador de Contas
Caio
TEM Estado de Goiás
- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237117
40 e
PROCESSO : 07237/17
MUNICÍPIO : ANÁPOLIS
ASSUNTO : CONTAS DE GOVERNO
PERÍODO : 2016
CHEFE DE GOVERNO : JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF : 330.131.951-34
RELATÓRIO
l. DA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA SCG;
1. Trata-se da análise das contas de governo, do Município de
ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade de JOAO BATISTA
GOMES PINTO, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal
em 17/04/2017, na forma prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para
apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
2. As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do
Estado de Goiás, compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do
órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal, contendo manifestação
conclusiva acerca da conformidade da execução orçamentária e financeira no
exercício com as metas fixadas no Plano Plurianual e com os dispositivos
constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, $ 2º, da Lei Estadual nº
15.958/2007 c/c art. 15 da IN TCM nº 008/2015.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria
de Contas de Governo — SCG, nos termos do art. 106, Ill, da Resolução
Administrativa nº 073/2009 — Regimento Interno, consiste na execução de
procedimentos que visam a identificação do(s) responsável(is), a verificação da
tempestividade da prestação de contas e da adequação dos instrumentos de
planejamento governamental do período; a análise técnica da conformidade da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da transparência
da Gestão Fiscal; e a análise da manifestação do Sistema de Controle Interno.
4. Os principais critérios legais e regulamentares observados na
análise das contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição
Federal de 1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-
se, particularmente, as normas de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos
PiMeus documentoslGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2017)JOAO SOARES 2017IBALANCETEBALANÇOIO7237-17 Anápolis bg 2016
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Tc uy, Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237/17
094
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos normativos decorrentes das
competências delegadas ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No
caso das especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por
base as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade — CFC que tratam das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-
se o cumprimento dos atos normativos editados pelo TCMGO no exercício da sua
competência normativa e regulamentar.
5. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito,
critérios objetivos de relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis
adotadas no país, que asseguram um nível suficiente dessas características
qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira e resguardam o valor
preditivo e o valor confirmatório das informações prestadas pelos jurisdicionados,
utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos
atos de gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 17/04/2017,
estando dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da
IN TCM nº 008/2015.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017 foi registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 333/2015) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº
339/2015), referentes ao exercício de 2016, foram consideradas próprias ao
acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 02141/2016.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
PAMeus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2017JOAO SOARES 20171BALANCETEBALANÇOI07237-17 Anápolis bg 2016
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4 Gy] Estado de Goiás
] TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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YU Ss
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise éo
demonstrado a seguir:
Tabela 1 - Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 982.297.425,54
2. Receitas de Capital 50.308.337,71
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.170.760.000,00 1.032.605.763,25 (138.154.236,75)
4. Despesas Correntes 981.539.026,64
5. Despesas de Capital 73.111.511,94
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.170.760.000,00 1.054.650.538,58 116.109.461,42
7. Déficit(3-6) (2.044.775,33)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se
insuficiência de arrecadação de R$ 138.154.236,75, sendo a arrecadação 11,80% menor do
que a previsão. Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram
arrecadados R$ 0,88.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-
se economia de despesas de R$ 116.109.461,42, sendo o autorizado 9,92% maior do que o
empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos
Adicionais foram empenhados R$ 0,90.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-
se déficit orçamentário de execução no montante de R$ 22.044.775,33, sendo a despesa
2,13% maior do que a receita.
Note-se que o déficit orçamentário apurado no exercício de 2016, no
montante de R$ 22.044.775,33, é parcialmente amparado pelo superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo
Financeiro), no montante de R$ 7.080.230,81 e pela existência de despesas empenhadas
relacionadas à execução de convênios com recursos financeiros pendentes de repasse ao
término do exercício (fls. 360/363 e 388/391, vol. 13/13), no valor de R$ 4.558.203,29 e,
ainda, pela exclusão dos valores referentes aos repasses de receitas do FNS (Fundo
Nacional de Saúde) - Fundo a Fundo (Fonte 1.14), parcelas 1 a 6e 9a 11/2016 no valor de
R$96.225,00 constantes às fls. 347/348, vol. 13/13, restando, portanto, o déficit
orçamentário ajustado, no montante de R$10.310.085,98.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
superávit corrente no montante de R$ 758.398,90, sendo a receita 0,08% maior do que a
despesa.
P:Meus documentosiGab Cons Nilo ResendelDocumentos Gabinetel2017)JOAO SOARES 20171BALANCETEBALANÇOIO7237-17 Anápolis bg 2016
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TEM Estado de Goiás
- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo n7,07237/17
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 22.803.174,23, sendo a receita 45,33% menor do que a
despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente
e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do
orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital no
montante de R$ 22.803.174,23.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a
receita realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1)
ou déficit (menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho da
execução orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e
gráfico ilustrativo a seguir:
Tabela 2 - Evolução Orçamentária
Descrição 2013 2014 2015 2016
1. Receita arrecadada 761.637.011,92 840.958.61946 900.060.087,12 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 760.387.006,79 829.478.678,66 902.555.730,43 1.054.650.538,58
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 1.250.005,13 11.479.940,80 (2.495.643,31) (22.044.775,33)
4. Resultado Orçamentário (1+2) 1,00 1,01 1,00 0,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
20.000.000,00
10.000.000,00 somar pm 1,479.940,80
. —srt5E00osa3 — me
-10.000.000,00
| -20.000.000,00
| -30.000.000,00
“22.044.775,33
2013 2014 2015 2016
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário
não permite obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as
metas de resultado primário, nominal e montante da dívida consolidada líquida
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera
informações complementares acerca da influência da execução orçamentária no atingimento
dessas metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
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receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 3 — Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 1.032.605.763,25 Orçamentária 1.054.650.538,58
Extraorçamentária 457.786.815,76 Extraorçamentária 421.632.318,45
Restos a Pagar 63.759.845,94 Restos a Pagar 28.426.218,02
Serviços da Divida a Pagar 0,04 Serviços da Divida a Pagar
Depósitos 132.153.058,68 Depósitos 131.332.189,35
Débitos de Tesouraria Débitos de Tesouraria
Diversos - Diversos
Realizável 261.873.911,10 Realizável 261.873.911,08
Saldos do Exercicio Anterior 96.460.068,39 Saldos para o Exercício Seguinte 110.569.790,37
Total 1.586.852.647,40 Total 1.586.852.647,40
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa
Orçamentária verifica-se que 6,05% das despesas empenhadas no exercício financeiro não
foram pagas.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 41.715.070,65, sendo a
receita 2,13% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa
Extraorçamentária verifica-se o acréscimo do saldo da Dívida Flutuante (Passivo Financeiro)
no montante de R$ 36.154.497,29, que equivale a um aumento de 60,43% do saldo anterior
(R$ 59.826.382,40).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício
Anterior verifica-se aumento da disponibilidade financeira de R$ 14.109.721,98, sendo
14,63% maior do que o Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado
financeiro do exercício. Ou seja, para cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere
para o exercício seguinte havia R$ 0,87 de saldo disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio
financeiro. No entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade
do período não é sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira,
pois pode acontecer, por exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma
forma, a variação negativa na disponibilidade do período não significa, necessariamente, um
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mau desempenho, pois pode refletir uma redução no endividamento. Portanto, a análise
deve ser feita conjuntamente com o Balanço Patrimonial, considerando esses fatores
mencionados e as demais variáveis orçamentárias e extraorçamentárias.
11. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das
Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. À
vista disso, o art. 100 da mesma lei determina que as alterações da situação líquida
patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 - Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução
Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.032.605.763,25 Despesa Orçamentária 1.054.650.538,58
Mutações Patrimoniais 29.083.600,75 Mutações Patrimoniais 54.650.293,26
Independentes da Exec. Orçamentária 203.336.707,12 | Independentes da Exec. Orçamentária 164.218.448,37
Déficit 8.493.209,09
Total 1.273.519.280,21 Total 1.273.519.280,21
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial deficitário no montante de
R$8.493.209,09, a traduzir a ocorrência de variações ativas inferiores às variações passivas.
Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
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AS (
Tabela 5 - Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2016 e 2015
2016 2015 2016 2015
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 121.056.195,39 106.946.473,43 Passivo Circulante 82.058.994,68 59.826.382,40
Caixa e Equiv. de Caixa 110.569.790,37 96.460.068,39 Restos a Pagar 69.273.510,14 39.075.076,24
Disponível 110.569.790,37 96.460.068,39 Serv. da Divida a Pagar 66,60 66,56
Demais Créd. e Valores 10.486.405,02 10.486.405,04 Depósitos 10.479.721,13 18.445.542,79
Realizável 10.486.405,02 10.486.405,04 Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Divida Ativa
791.512.738,85 764.344.045,62
369.863.520,33 339.393.986,96
359.880.554,07 332.792.351,36
Passivo Não Circulante 231.329.130,95 203.790.118,95
Empr. e Financiamentos 231.329.130,95 203.790.118,95
Divida Fundada Interna 231.329.130,95 203.790.118,95
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 9.652.878,30 6.271.547,64 Total do Passivo 313.388.125,63 263.616.501,35
Imobilizado 421.649.218,52 424.950.058,66
Bens Móveis 55.532.571,35 70.979.440,90 Patrimônio Líquido 599.180.808,61 607.674.017,70
Bens Imóveis 366.116.647,17 353.969.703,21 Resultados Acumulados 599.180.808,61 607.674.017,70
Bens Nat. Industrial - 914,55 — Superávit/Déficit Acum. 599.180.808,61 607.674.017,70
TOTAL 912.568.934,24 871.290.519,05
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
TOTAL 912.568.934,24 871.290.519,05
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
12.1 Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante
a utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e
endividamento.
12.1.1 Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar
imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas
disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.
110.569.790,37
82.058.994,68
ue Disponibilidades º
Passivo Circulante
=1,35
Para cada R$ 1,00 de divida de curto prazo o município possui R$ 1,35 em
caixa ou equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em
recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas
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circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar,
etc.).
Ativo Circulante 121.056.195,39
LC = pe = - =1,48
Passivo Circulante 82.058.994,68
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,48 em
bens, direitos e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento.
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas
obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no
futuro.
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 912.568.934,24
IS = = : =2,91
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 2,91 em bens,
direitos e valores para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete
também a sua estrutura de capital.
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
EG = - = ! =0,34
Ativo Total 912.568.934,24
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com
obrigações R$ 0,34.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo
prazo.
Passivo Circulante 82.058.994,68
CE = e —— = =0,26
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,26.
12.2 Análise Horizontal (AH)
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos
patrimoniais ou de resultado em diferentes períodos.
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou
grupo de conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros
demonstrativos, através dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
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(A
12.2.1 Variação das obrigações de curto prazo
| i ici .058.994,68
AH <( Passivo Circulante exercício atual -“1)x10 = 82.058.994, = 3710%
Passivo Circulante exercício anterior 59.826.382,40
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) aumentaram 37,16% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
AH =( REssivo Nao eae Reel no “19X 10 = 231.329.130,95 13,51%
Passivo Não Circulante exercício anterior 203.790.118,95
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) aumentaram
13,51% se comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
AH =( Alvo irculante exerejeio aa -1)X100 = 121.056.195,39 = 13,19%
Ativo Circulante exercício anterior 106.946.473,43
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante)
aumentaram 13,19% se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
Ativo Não Circulante exercício atual 791.512.738,85
— ns - -1)X100 =D DDD>—= 355%
Ativo Não Circulante exercício anterior
AH =(
764.344.045,62
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante)
aumentaram 3,55% se comparados com o exercício anterior.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi
no montante de R$159.891.571,19, correspondendo a 30,59% dos Impostos e
Transferências, no valor de R$ 522.648.467,38, atendendo ao limite mínimo de aplicação de
25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 522.648.467,38
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 159.891.571,19 30,59%
3. Minimo a ser Aplicado (1 x 25%) 130.662.116,85
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 29.229.454,35 5,59%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação — SICOM
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(E)
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Evolução da Aplicação no Ensino
35,00%
30,00% De 68 30,59%
25,00% “im « SR SS Tem em om ES O ”
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
2013 2014 2015 2016
O gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico:
http://ideb.inep. go. bri, comparando o +panietaço com o observado (apurado):
[60] TE 952 “52 6. 5457 4449
| ' 38 40 41 4,2 243
| 4,0 sa
20
0,0
2009 2011 2013 2015
mIDEB4º serio /5º ano projetado — IDEB4º serie /5º ano observado
IDEB 8º serie /9º ano projetado MIDEB 8º serie /9º ano observado
14. Aplicação na Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$109.066.752,92, correspondendo a 20,87% da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alinea “b” do inciso | do caput e o 8 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 522.648.467,38, atendendo ao
limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 7 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 522.648.467,38
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 109.066.752,92 20,87%
Despesas totais com saúde 261.234.681,23
(-) Despesas não computadas 152.167.928,31
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 78.397.270,11 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 30.669.482,81 5,87%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
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MS
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação « em ações e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00%
20,00%
Si
15,00% mm RSS HE A NE AE E E e
10,00%
5,00%
0,00%
2013 2014 2015 2016
15. Despesa com Pessoal
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$450.307.366,52) atingiram
52,98% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$20.936.947,44) atingiram
2,46% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$471.244.313,96) atingiram
55,44% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 60% estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 - Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Liquida - RCL 849.913.186,13
2. Executivo 450.307.366,52 52,98%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 458.953.120,51 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 8.645.753,99 1,02%
5. Legislativo 20.936.947,44 2,46%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 50.994.791,17 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 30.057.843,73 3,54%
8. Total do município 471.244.313,96 55,44%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 509.947.911,68 60,00%
10. Total do municipio abaixo do limite máximo (9-8) 38.703.597,72 4,56%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
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2016
5 22
2015 Cimiemdesda raso eo 884 br m Executivo
Legislativo
2014 É
* Total do município
2013
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00%
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$34.023.560,36 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$73.111.511,94, portanto, não houve
infringência ao art. 167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
17. Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida é de R$ 191.466.489,24, portanto, abaixo do
limite de 1,2 vezes a RCL (R$ 1.019.895.823,36) previsto no art. 3º, Il da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 9 — Limite da Divida Consolidada Líquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 231.285.704,99
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 231.329.130,95
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias 43.425,96
6. Deduções (7-8-9) 39.819.215,75
7. Disponibilidade de Caixa 110.569.790,37
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 48.616.952,29
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 22.133.622,33
10. Divida Consolidada Líquida - DCL (1-6) 191.466.489,24
11. Receita Corrente Liquida - RCL 849.913.186,13
12. % da DCL sobre a RCL (10+11) 0,23
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.019.895.823,36
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
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Obrigações de despesa (restos a pagar processadosliquidados)
contraídas nos últimos dois quadrimestres, no valor de R$ 12.268.621,17, com suficiente
disponibilidade de caixa líquida para sua cobertura (pagamento), de acordo com o disposto
no art. 42 da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Municipio RPPS
(exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08 48.616.952,29
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08 48.616.952,29
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52 297.485,35
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35 -
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17 297.485,35
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24 2.686.150,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56 45.633.316,64
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercicio 44.602.471,82 3.765,25
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26) 45.629.551,39
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Além disso, constata-se que o município não possui disponibilidade de
caixa líquida após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício,
em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE
DO MÉRITO
19. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de
vista aos responsáveis pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela
Secretaria de Contas de Governo — SCG, mediante despacho nº 2245/2017 (fls. 333/333-v,
vol.13). Em resposta dentro do prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos
de fls. 336/383, vol. 13/13. Assim, na análise conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
19.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário
— Anexo 12 (fls. 314/314-v, vol. 13/13), como resultado de receita orçamentária arrecadada
menor que despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 14.964.544,52,
equivalente a 1,45% da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a
seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 1.054.650.538,58
3. Déficit orçamentário de execução (2.044.775,33)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
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5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2- 5.3 + 5.4) 7.080.230,81
5.1. Disponibilidade de caixa 96.460.068,39
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 30.619.792,35
5.3. Passivo financeiro 59.826.382,40
5.4, Passivo financeiro do RPPS 1.066.337,17
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (14.964.544,52)
7. h do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,45%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário etc);
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o Chefe do Poder
Executivo argumenta que há saldo suficiente para cobrir o déficit orçamentário de execução
considerando a exclusão de despesas referentes aos empenhos n.º 2161 e 6778 por tratar-
se de valor pendente de repasse por meio dos convênios n.º 770.722 (Reforma do Estádio
Jonas Duarte), n.º 784.197 (Impl. e modernização de infraestrutura esportiva) e n.º 794.683
(Ampliação e modernização do Estádio Jonas Duarte). O responsável também juntou os
documentos de fls. 344/359, vol. 13/13, relativo ao Fundo Municipal de Saúde com valores
pendentes de repasse financeiro no montante de R$ 1.658.116,87.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo alega que o déficit orçamentário
apurado no exercício é decorrente de despesas empenhadas no exercício e vinculadas à
execução de convênios com recursos financeiros pendentes de repasse. Após análise da
justificativa e documentação apresentada pelo responsável foram encontradas as referidas
despesas empenhadas, no montante de R$4.558.223,59, as quais foram excluídas para fins
de ajuste do déficit orçamentário conforme demonstrado na tabela abaixo.
Nº do Doc. Comprobatória Valor do Valor Nº Valor Despesas
convênio e convênio | pendente de | empenho | empenho excluídas
afins repasse
770722 360/361 e 388/389, vol.
13113 1.755.000,00 | 1.741.486,40 6778 1.755.000,00 | 1.741.486,40
784197e | 360, 362/363 e 390/391, vol.
794.683* 13/13 3.705.000,00 | 2.816.716,89 2161 3.206.262,95 | 2.816.716,89
Total das despesas empenhadas excluídas da apuração do resultado orçamentário 4.558.203,29
No que concerne à justificativa de exclusão dos valores referentes aos
repasses de receitas do FNS (Fundo Nacional de Saúde) - Fundo a Fundo (Fonte 1.14), não
há possibilidade de se considerar o valor total de R$ 1.658.116,87 para fins de ajuste do
saldo orçamentário, exceto no que se refere às parcelas 1 a 6e 9 a 11/2016 no valor de
R$96.225,00 constantes às fls. 347/348, vol. 13/13, pois tais parcelas se referem ao mês de
dezembro de 2016 conforme pode ser constatado às fls. 344/355, vol. 13/13, e estes valores
são regularmente transferidos apenas no mês seguinte (janeiro de 2017 na situação que se
apresenta), como é de conhecimento dos municípios. Com isso, ao se considerar a exclusão
do montante de R$4.654.458,59 (R$4.558.203,59 + R$96.225,00) para fins de ajuste do
déficit orçamentário, resta um déficit no valor de R$10.310.085,93, o qual representa
0,9985% da receita arrecadada (R$1.032.605.763,25) evidenciando desequilíbrio entre a
receita e a despesa, infringindo o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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Todavia, considerando que o déficit orçamentário de execução é inferior a 1% (um inteiro
por cento) da Receita Arrecadada apurada no exercício, com base nos critérios de
relevância e materialidade, a referida falha será ressalvada na presente prestação de
contas, pois esta Especializada entende que a ocorrência não macula, por si só, as contas
de governo ora examinadas.
19.2. Detalhamento da Dívida Ativa —- DDA não encaminhado por meio
eletrônico (fls. 331, vol. 13/13), nos moldes do Anexo IV — Layout dos Arquivos — Balanço,
da IN TCM nº 008/2015. Note-se que as informações referentes ao Detalhamento da Dívida
Ativa — DDA, não apresentadas na época oportuna, deverão ser encaminhadas por meio da
internet (via analisador web), após solicitação mediante processo específico, no prazo da
abertura de vista, observado o disposto no art. 18 da IN TCM nº 008/2015.
Manifestação do Chefe de Governo:
“Para atendimento integral e correção deste item, solicitamos dessa Egrégia Corte
de Contas, autorização para reenvio dos dados magnéticos contendo o arquivo
Detalhamento da Divida Ativa - DDA devidamente corrigido nos moldes do Anexo
IV - Layout dos Arquivos - Balanço, da IN TCM nº 008/15." (sic)
Análise do Mérito: O Chefe de Governo solicitou autorização, por meio do
processo n.º 7237/2017, para o reenvio eletrônico do Detalhamento da Dívida Ativa - DDA,
tendo sido autorizado o reenvio no período de 02/08/2017 a 09/08/2017. Verifica-se que o
responsável reenviou corretamente o DDA conforme pode ser constatado às fls. 386/387,
vol. 13/13. Falha sanada.
19.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de
R$44.602.471,82, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52
31. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercicio 44.602.471,82
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais - SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo:
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(
(lg
“Inicialmente, esclarecemos que houve disponibilidade de caixa com saldo
suficiente para cobertura de todos os compromissos assumidos durante o
exercício de 2016 (Restos a Pagar Liquidados), Restos a Pagar Não Liquidados
de Exercícios Anteriores e Demais Obrigações Financeiras). No que tange aos
restos a pagar não processados, que define as despesas que passaram apenas
pelo estágio de empenho e não passaram pela liquidação e pagamento, ou seja,
ainda não se constituem direito adquirido e certo do credor, não poderá determinar
a indisponibilidade de caixa, haja vista que tais despesas poderão ser anuladas
sem, contudo, se concretizarem. Assim, com base em precedentes julgados desse
TCM, solicitamos que este item seja ressalvado." (sic)
Análise do Mérito: A alegação do Chefe de Governo não justifica a
inscrição de Restos a Pagar Não Processados (R$44.602.471,82) sem a devida
disponibilidade de caixa. Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no
exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem
cumpridas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa líquida.
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer
de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo
excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora não
configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de
vista fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente disponibilidade de caixa.
Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha será ressalvada
considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
19.4. Prestação de contas não publicada no sítio eletrônico (internet) oficial
do município, de forma permanente (art. 48 da LC nº 101/00), conforme consulta realizada
em 05/06/2017 (fls. 332, vol. 13/13).
Manifestação do Chefe de Governo:
"A Prestação de conta contendo os anexos do Balanço Geral de 2016 foi
devidamente publicada no sítio eletrônico (internet) oficial do município no
endereço www.transparencia.anapolis.go.gov.br/transparencia/contasPublicas.jsf.
Segue em anexo, espelho da página contendo a referida publicação." (sic)
Análise do Mérito: Conforme consulta realizada em 30/10/2017 no sítio
eletrônico indicado pelo Chefe do Poder Executivo foi encontrada a prestação de contas das
contas de governo referente ao exercício de 2016 (fl. 385, vol. 13/13). Falha sanada.
19.5. Falta de apresentação da certidão elaborada pela comissão de
transição de governo.
Manifestação do Chefe de Governo: "Segue em anexo, certidão elaborada
pela comissão de transição de governo e relatório, de acordo com o art. 73, 8 5º da
Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º,3º,4ºe 12 da IN TCM nº 006/2016." (sic)
Análise do Mérito: Após a abertura de vista, o Chefe do Poder Executivo
apresentou três certidões elaboradas pela comissão de transição de governo, constituída
por três representantes do Prefeito que encerrou o mandato e três representantes do
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Prefeito eleito (fls. 371/383, vol. 13/13). Verifica-se que a certidão n.º 001/2016 está
devidamente assinada, porém as certidões n.º 002/2016 e 003/2016 estão assinadas
apenas pelos representantes da gestão que encerrou o mandato. Com isso, resta
evidenciada a apresentação parcial das informações acerca da correta transição de
mandato. Todavia, considerando que a apresentação parcial da certidão elaborada pela
comissão de transição de governo não impossibilitou, por si só, a análise das contas de
governo apresentadas, a referida falha será ressalvada na presente prestação de contas.
CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 19.2 e 19.4
foram sanadas.
Os apontamentos registrados nos itens 19.1, 193 e 19.5 foram
ressalvados.
A falha apontada no item 19.5 enseja a imputação de multa.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2016, de responsabilidade de
JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em
decorrência das falhas mencionadas nos itens 19.1, 19.3 e 19.5.
IMPUTAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71,
VIII, S 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º,
IX, 8 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na
forma abaixo:
Chefe de Governo OAO BATISTA GOMES PINTO
CPF 330.131.951-34
regularidade praticada Apresentação parcial da certidão elaborada pela comissão de transição de governo,
(item 19.5).
Dispositivo legal ou normativo violado |Art. 73, 8 5º da Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12 da IN TCM n
(006/2016.
Base legal para imputação de multa Art. 47-A, XIV, da LO TCM.
Valor da multa R$ 2.500,00 (25% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A, XIV, da LO TCM.
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LecÃ)
Prazo máximo para recolhimento 20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de Contas.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 19.1 e 19.3 não tornem a ocorrer:
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados,
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
Il. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas por meio do Parecer nº
06602/2017, à fl. 402, opinou em concordância com à análise da Secretaria de
Contas de Governo, pela aprovação com ressalvas das presentes contas com a
imputação da multa indicada pela unidade técnica. Segue abaixo a manifestação.
PARECER Nº 06602/2017
Cuida-se do Balanço Geral, referente ao ano do exercício financeiro de 2016 do
Município em epígrafe.
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de,
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade
técnica do TCMGO, foi sugerida a aprovação com ressalvas e imputação de multas, como revela
a leitura do Certificado nº 00841/2017.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior
efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a. Opina pela aprovação com ressalvas e imputação de multas, indicada pela
referida unidade técnica;
b. Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas ações para
possibilitar a realização de inspeção voluntária nas unidades jurisdicionadas,
inclusive no município em foco, com base no estabelecido pelo art. 24, 8 1º, da
Resolução Normativa nº 012/14. (APRM)
É o relatório
ANÁLISE/VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR;
Concordo com o posicionamento da Secretaria de Contas de
Governo nos termos expostos no Certificado nº 841/17, às fls. 392/401, cujo
entendimento foi acompanhado pela Ministério Público de Contas via Parecer nº
06602/17, à fl. 402, no sentido de manifestar à Câmara Municipal de Anápolis, o
Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das presentes Contas de Governo,
com a imputação da multa no valor de R$ 2.500,00, indicada ao Gestor, nos termos
abaixo;
DAS IRREGULARIDADES RESSALVADAS;
19.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário —
Anexo 12 (fls. 314/314-v, vol. 13/13), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que
despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 14.964.544,52, equivalente a 1,45% da
Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no
art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 1.054.650.538,58
3. Déficit orçamentário de execução (22.044.775,33)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2-5.3+ 5.4) 7.080.230,81
5.1. Disponibilidade de caixa 96.460.068,39
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 30.619.792,35
5.3. Passivo financeiro 59.826.382,40
5.4. Passivo financeiro do RPPS 1.066.337,17
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (14.964.544,52)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,45%
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Procesgo nº 07237/17
in
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios,
empenhados pela totalidade dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de
encerramento do exercício, que justifiquem o déficit orçamentário, depende da apresentação de
documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato bancário etc);
19.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de R$44.602.471,82,
sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas
públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52
341 Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 44.602.471,82
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de
Contas Municipais — SICOM).
19.5. Falta de apresentação da certidão elaborada pela comissão de transição de
governo.
DA MULTA INDICADA;
Multa ao Gestor com eficácia de título executivo, com base no art.
71, VII, 8 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida
no art. 2º, IX, 8 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da
Lei Estadual nº 15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento
Interno desta Casa, no valor de R$ 2.500,00, em desfavor do Gestor, decorrente da
apresentação parcial da certidão elaborada pela comissão de transição de governo
(item 1.5).
Isto posto, e acompanhando os posicionamentos da
Secretaria de Contas de Governo e Ministério Público de Contas, apresento o
meu VOTO nos seguintes termos:
01. Manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu Parecer
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o AA) Estado de Goiás
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ETR)
Prévio pela aprovação das Contas de Governo de 2016, de responsabilidade do
Sr. JOÃO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município de
ANÁPOLIS, com as ressalvas constantes acima, nos itens 19.1, 19.3, e 19.5.
02. Determinar a formalização de processo de imputação de
multa com eficácia de título executivo, com base no art. 71, MIII, 8 3º combinado
com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º,IX,8 1º da
Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta
Casa, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Chefe de Governo JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF 330.131.951-34
Irregularidade praticada | Apresentação parcial da certidão elaborada pela
comissão de transição de governo (item 19.5).
Dispositivo legal ouArt. 73,85º da Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3º,
normativo violado 4º e 12 da IN TCM nº 006/2016.
Base legal paraArt. 47-A, XIV, da LO TCM.
imputação de multa
Valor da multa R$ 2.500,00 (25% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-
A, XIV, da LO TCM.
Prazo máximo | para20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de
recolhimento Contas.
03.Recomendar ao Chefe de Governo atual que adote as
providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes as
falhas apontadas nos itens 19.1 e 19.3, não tornem a ocorrer.
04. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com servidores
do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
05. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei nº
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis
no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
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Ti Gy] Estado de Goiás
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Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237/17
“o
06. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e
efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar
a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer
órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
07. Recomendar ao Chefe de Governo atual que na escolha dos
membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam
selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM nº 009/2014.
08. Evidenciar que os documentos apresentados na prestação de
contas de governo, foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida.
09. Destaca-se, finalmente, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
É o voto
GABINETE DO CONSELHEIRO DIRETOR DA 4º REGIÃO, em
Goiânia aos 13 dias do mês de novembro de 2017.
17
NILO RESENDE
Cons. Relator
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EIy, Estado de Goiás
= TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pleno
Processo nº 07237117
AC
ACÓRDÃO Nº 08876/2017 - Tribunal Pleno
PROCESSO :07237/17
MUNICÍPIO :ANÁPOLIS
ASSUNTO :CONTAS DE GOVERNO
PERÍODO :2016
CHEFE DE GOVERNO :JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF :330.131.951-34
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE GOVERNO. EXERCÍCIO DE 2016. PARECER PRÉVIO
PELA APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS.
IMPUTAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. VOTO
CONVERGENTE COM a SCG E MPC.
Trata-se da análise das contas de governo, do Município de
ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade de JOAO BATISTA
GOMES PINTO, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal
em 17/04/2017, na forma prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para
apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
ACORDA, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, pelos
membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo o voto do relator:
01. Manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu Parecer Prévio
pela aprovação das Contas de Governo de 2016, de responsabilidade do Sr. JOÃO
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Estado de Goiás
« TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pleno
BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município de AN
ressalvas constantes dos itens 19.1, 19.3, e 19.5.
02. Determinar a formalização de processo de imputação de multa
com eficácia de título executivo, com base no art. 71, VIII, 8 3º combinado com o
art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, IX, 8 1º da Lei
Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta
Casa, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Chefe de Governo
JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF
330.131.951-34
Irregularidade praticada
Apresentação parcial da certidão elaborada pela
comissão de transição de governo (item 19.5).
imputação de multa
Dispositivo legal ouArt. 73, 8 5º da Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3º,
normativo violado fº e 12 da IN TCM nº 006/2016.
Base legal paraArt. 47-A, XIV, da LO TCM.
Valor da multa
R$ 2.500,00 (25% de R$ 10.000,00) previsto no art. 474
A, XIV, da LO TCM.
Prazo máximo
recolhimento
para20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de
Contas.
03. Recomendar ao Chefe de Governo atual
que adote as
providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes as falhas
apontadas nos itens 19.1 e 19.3, não tornem a ocorrer.
04. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com servidores
do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
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A
Processo nº 0723717 ny | (2.
e Co. Ny Estado de Goiás
* TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pleno
Processo nº 07237/17
“YA
/
05. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis
no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
06. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e
efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar
a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer
órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
07. Recomendar ao Chefe de Governo atual que na escolha dos
membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam
selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM nº 009/2014.
08. Evidenciar que os documentos apresentados na prestação de
contas de governo, foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida.
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> TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Pleno E.
Processo nº 0723717, 1,
09. Destaca-se, finalmente, que as conclusões
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
GOIÁS, 29 de novembro de 2017.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Nilo Sérgio de Resende Neto.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo
Sérgio de Resende Neto, Cons. Sebastião Monteiro Guimarães Filho, Cons.
Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Maurício Oliveira Azevedo, Cons. Sub. Vasco
Cícero Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas,
Procurador José Gustavo Athayde.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Nilo Sérgio de Resende Neto: Cons. Daniel
Augusto Goulart, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Sebastião Monteiro
Guimarães Filho, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
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e VCIY Estado de Goiás
rm = TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende
PROCESSO : 07237117
MUNICÍPIO : ANÁPOLIS
ASSUNTO : CONTAS DE GOVERNO
PERÍODO : 2016
CHEFE DE GOVERNO : JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF : 330.131.951-34
RELATÓRIO
| DA ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO DA SCG;
1. Trata-se da análise das contas de governo, do Município de
ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2016, de responsabilidade de JOAO BATISTA
GOMES PINTO, Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal
em 17/04/2017, na forma prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para
apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº
15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás.
2. As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do
Estado de Goiás, compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do
órgão de controle interno do Poder Executivo Municipal, contendo manifestação
conclusiva acerca da conformidade da execução orçamentária e financeira no
exercício com as metas fixadas no Plano Plurianual e com os dispositivos
constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, 8 2º, da Lei Estadual nº
15.958/2007 clc art. 15 da IN TCM nº 008/2015.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria
de Contas de Governo — SCG, nos termos do art. 106, Ill, da Resolução
Administrativa nº 073/2009 — Regimento Interno, consiste na execução de
procedimentos que visam a identificação do(s) responsável(is); a verificação da
tempestividade da prestação de contas e da adequação dos instrumentos de
planejamento governamental do período; a análise técnica da conformidade da
gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, a verificação da transparência
da Gestão Fiscal: e a análise da manifestação do Sistema de Controle Interno.
4. Os principais critérios legais e regulamentares observados na
análise das contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição
Federal de 1988, da Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-
se, particularmente, as normas de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos
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(5 1Y, Estado de Goiás
- TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 0)
Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos normativos decorrentes das
competências delegadas ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No
caso das especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por
base as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade — CFC que tratam das
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-
se o cumprimento dos atos normativos editados pelo TCMGO no exercício da sua
competência normativa e regulamentar.
5. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito,
critérios objetivos de relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis
adotadas no país, que asseguram um nível suficiente dessas características
qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira e resguardam o valor
preditivo e o valor confirmatório das informações prestadas pelos jurisdicionados,
utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos
atos de gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 17/04/2017,
estando dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da
IN TCM nº 008/2015.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017 foi registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 333/2015) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº
339/2015), referentes ao exercício de 2016, foram consideradas próprias ao
acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 02141/2016.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
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ro Yy, Estado de Goiás
“ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237/17 —,,
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 1 —- Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 982.297.425,54
2. Receitas de Capital 50.308.337,71
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.170.760.000,00 1.032.605.763,25 (138.154.236,75)
4. Despesas Correntes 981.539.026,64
5. Despesas de Capital 73.111.511,94
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.170.760.000,00 1.054.650.538,58 116.109.461,42
7. Déficit (3 - 6) (2.044.775,33)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se
insuficiência de arrecadação de R$ 138.154.236,75, sendo a arrecadação 11,80% menor do
que a previsão. Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram
arrecadados R$ 0,88.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-
se economia de despesas de R$ 116.109.461,42, sendo o autorizado 9,92% maior do que o
empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos
Adicionais foram empenhados R$ 0,90.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-
se déficit orçamentário de execução no montante de R$ 22.044.775,33, sendo a despesa
2,13% maior do que a receita.
Note-se que o déficit orçamentário apurado no exercício de 2016, no
montante de R$ 22.044.775,33, é parcialmente amparado pelo superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior (Ativo Financeiro maior que o Passivo
Financeiro), no montante de R$ 7.080.230,81 e pela existência de despesas empenhadas
relacionadas à execução de convênios com recursos financeiros pendentes de repasse ao
término do exercício (fls. 360/363 e 388/391, vol. 13/13), no valor de R$ 4.558.203,29 e,
ainda, pela exclusão dos valores referentes aos repasses de receitas do FNS (Fundo
Nacional de Saúde) - Fundo a Fundo (Fonte 1.14), parcelas 1a 6e 9 a 11/2016 no valor de
R$96.225,00 constantes às fis. 347/348, vol. 13/13, restando, portanto, o déficit
orçamentário ajustado, no montante de R$10.310.085,93.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
superávit corrente no montante de R$ 758.398,90, sendo a receita 0,08% maior do que a
despesa.
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Y
Q
A
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 22.803.174,23, sendo a receita 45,33% menor do que a
despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente
e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do
orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital no
montante de R$ 22.803.174,23.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a
receita realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1)
ou déficit (menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho da
execução orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e
gráfico ilustrativo a seguir:
Tabela 2 — Evolução Orçamentária
Descrição 2013 2014 2015 2016
1. Receita arrecadada 761.637.011,92 840.958.619,46 900.060.087,12 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 760.387.006,79 829.478.678,66 902.555.730,43 1.054.650.538,58
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 1.250.005,13 11.479.940,80 (2.495.643,31) (22.044.775,33)
4. Resultado Orçamentário (12) 1,00 1,01 1,00 0,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
20.000.000,00
10.000.000,00 479.940,80
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário |
|
-10.000.000,00
-20.000.000,00
-30.000.000,00
|
|
Í
!
|
|
| 044.775,33
|
|
2013 2014 2015 2016 |
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário
não permite obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as
metas de resultado primário, nominal e montante da dívida consolidada líquida
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera
informações complementares acerca da influência da execução orçamentária no atingimento
dessas metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
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&
Processo nº 07237/17 4 12
AL)
receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 3 - Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 1.032.605.763,25 Orçamentária 1.054.650.538,58
Extraorçamentária 457.786.815,76 Extraorçamentária 421.632.318,45
Restos a Pagar 63.759.845,94 Restos a Pagar 28.426.218,02
Serviços da Divida a Pagar 0,04 Serviços da Divida a Pagar -
Depósitos 132.153.058,68 Depósitos 131.332.189,35
Débitos de Tesouraria Débitos de Tesouraria
Diversos * Diversos -
Realizável 261.873.911,10 Realizável 261.873.911,08
Saldos do Exercicio Anterior 96.460.068,39 Saldos para o Exercício Seguinte 110.569.790,37
Total 1.586.852.647,40 Total 1.586.852.647,40
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa
Orçamentária verifica-se que 6,05% das despesas empenhadas no exercício financeiro não
foram pagas.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 41.715.070,65, sendo a
receita 2,13% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa
Extraorçamentária verifica-se o acréscimo do saldo da Divida Flutuante (Passivo Financeiro)
no montante de R$ 36.154.497,29, que equivale a um aumento de 60,43% do saldo anterior
(R$ 59.826.382,40).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício
Anterior verifica-se aumento da disponibilidade financeira de R$ 14.109.721,98, sendo
14,63% maior do que o Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado
financeiro do exercício. Ou seja, para cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere
para o exercício seguinte havia R$ 0,87 de saldo disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio
financeiro. No entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade
do período não é sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira,
pois pode acontecer, por exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma
forma, a variação negativa na disponibilidade do período não significa, necessariamente, um
mau desempenho, pois pode refletir uma redução no endividamento. Portanto, a análise
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deve ser feita conjuntamente com o Balanço Patrimonial, considerando esses fatores
mencionados e as demais variáveis orçamentárias e extraorçamentárias.
11. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das
Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. IN
vista disso, o art. 100 da mesma lei determina que as alterações da situação líquida
patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 - Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução
Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.032.605.763,25 Despesa Orçamentária 1.054.650.538,58
Mutações Patrimoniais 29.083.600,75 Mutações Patrimoniais 54.650.293,26
Independentes da Exec. Orçamentária 203.336.707,12 Independentes da Exec. Orçamentária 164.218.448,37
Déficit 8.493.209,09
Total 1.273.519.280,21 Total 1.273.519.280,21
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial deficitário no montante de
R$8.493.209,09, a traduzir a ocorrência de variações ativas inferiores às variações passivas.
Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 5 - Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2016 e 2015
2016 2015 2016 2015
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T. Ny, Estado de Goiás
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equiv. de Caixa
Disponível
Demais Créd. e Valores
Realizável
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Divida Ativa
121.056.195,39 106.946.473,43
110.569.790,37 96.460.068,39
110.569.790,37 96.460.068,39
10.486.405,02 10.486.405,04
10.486.405,02 10.486.405,04
791.512.738,85 764.344.045,62
369.863.520,33 339.393.986,96
359.880.554,07 332.792.351,36
= TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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Processo nº 072371,
“é
a
)
PASSIVO
Passivo Circulante
Restos a Pagar
82.058.994,68 59.826.382,40
69.273.510,14 39.075.076,24
Serv. da Divida a Pagar 66,60 66,56
Depósitos 10.479.721,13 18.445.542,79
Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos - -
Passivo Não Circulante 231.329.130,95 203.790.118,95
Empr. e Financiamentos 231.329.130,95 203.790.118,95
Divida Fundada Interna 231.329.130,95 203.790.118,95
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 9.652.878,30 6.271.547,64 Total do Passivo 313.388,125,63 263.616.501,35
Imobilizado 421.649.218,52 424.950.058,66
Bens Móveis 55.532.571,35 70.979.440,90 Patrimônio Líquido 599.180.808,61 607.674.017,70
Bens Imóveis 366.116.647,17 353.969.703,21 | Resultados Acumulados 599.180.808,61 607.674.017,70
Bens Nat. Industrial 914,55 Superávit/Déficit Acum. 599.180.808,61 607.674.017,70
TOTAL 912.568.934,24 871.290.519,05 TOTAL 912.568.934,24 871.290.519,05
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
12.1 Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante
a utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e
endividamento.
121.1 Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar
imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas
disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.
110.569.790,37
82.058.994,68
[= Disponibilidades .
=1,3
Passivo Circulante 5
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,35 em
caixa ou equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em
recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas
circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar,
etc.).
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bg,
Per 8] “5]1)] Estado de Goiás
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Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237117, É
LC = Ativo Circulante - 121.056.195,39 - 148
Passivo Circulante 82.058.994,68
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$ 1,48 em
bens, direitos e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento.
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas
obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no
futuro.
Is = Ativo Circulante + Ativo Não Circulante º 912.568.934,24 =291
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63 ,
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 2,91 em bens,
direitos e valores para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete
também a sua estrutura de capital.
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
EG = - = =0,34
Ativo Total 912.568.934,24
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com
obrigações R$ 0,34.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo
prazo.
Passivo Circulante 82.058.994,68
CE = me mana = =0,26
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 313.388.125,63
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,26.
12.2 Análise Horizontal (AH)
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos
patrimoniais ou de resultado em diferentes períodos.
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou
grupo de conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros
demonstrativos, através dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
12.2.1 Variação das obrigações de curto prazo
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ass Tr G Jy, Estado de Goiás
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AH =( Passiva eireulenta Siereledo gal “49X 100 = 82.058.994,68 37,16%
Passivo Circulante exercício anterior 59.826.382,40
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) aumentaram 37,16% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
Passivo Não Circulante exercício atual -4)X 400 = 231.329.130,95 = 1351%
AH =
( Passivo Não Circulante exercício anterior 203.790.118,95
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) aumentaram
13,51% se comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
Ativo Circulante exercicio atual =“1)x10 = 121.056.195,39
- E : = 13,19%
Ativo Circulante exercício anterior 106.946.473,43
AH =(
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante)
aumentaram 13,19% se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
Ativo Não Circulante exercício atual = 1)X10 = 791.512.738,85
DD — = 355%
Ativo Não Circulante exercício anterior 764.344.045,62 had
AH =(
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante)
aumentaram 3,55% se comparados com o exercício anterior.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi
no montante de R$159.891.571,19, correspondendo a 30,59% dos Impostos e
Transferências, no valor de R$ 522.648.467,38, atendendo ao limite mínimo de aplicação de
25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 522.648.467,38
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 159.891.571,19 30,59%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 130.662.116,85
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 29.229.454,35 5,59%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação - SICOM
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LD
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Evolução da Aplicação no Ensino
35,00%
30,00%
25,00% qm e
|
|
|
20,00% |
15,00% |
10,00% |
5,00% +| |
0,00% |
2013 2014 2015 2016 |
O gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico:
http:/lideb.inep.gov.br/), comparando o projetado com o observado (apurado):
52 5,6 5.4.5.7
6,0
41 4,2 45 4,3
ag 2
|
|
|
|
4,0
2,0
0,0 - À :
2009 2011 2013 2015
mIDEB 4? serie /5º ano projetado — IDEB4? serie /5º ano observado
mIDEB 8º serie /9º ano projetado MIDEBB? serie /9º ano observado
14. Aplicação na Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$109.066.752,92, correspondendo a 20,87% da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o $ 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 522.648.467,38, atendendo ao
limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 7 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 522.648.467,38
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 109.066.752,92 20,87%
Despesas totais com saúde 261.234.681,23
(-) Despesas não computadas 152.167.928,31
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 78.397.270,11 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 30.669.482,81 5,87%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
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pda
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em ações e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00%
| 20,00%
|
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
2014 2015 2016
15. Despesa com Pessoal
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$450.307.366,52) atingiram
52,98% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$20.936.947,44) atingiram
2,46% da Receita Corrente Líquida - RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$471.244.313,96) atingiram
55,44% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 60% estabelecido no art. 19, Ill, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 - Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 849.913.186,13
2. Executivo 450.307.366,52 52,98%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 458.953.120,51 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 8.645.753,99 1,02%
5. Legislativo 20.936.947,44 2,46%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 50.994.791,17 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 30.057.843,73 3,54%
8. Total do municipio 471.244,313,96 55,44%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 509.947.911,68 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 38.703.597,72 4,58%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
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Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº ço
GM
r e a ——— o eso
| 2016 Etna O aanaananenam” 96 44%
2015 22168 01% m Executivo |
: Legislativo
| és Total do município
| + y
| 2013 ZE ecsnsomm 932%
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% — 60,00%
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$34.023.560,36 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$73.111.511,94, portanto, não houve
infringência ao art. 167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
47. Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Divida Consolidada Líquida é de R$ 191.466.489,24, portanto, abaixo do
limite de 1,2 vezes a RCL (R$ 1.019.895.823,36) previsto no art. 3º, Il da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 9 — Limite da Divida Consolidada Líquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 231.285.704,99
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 231.329.130,95
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) — Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte -
5. (:) Provisões Matemáticas Previdenciárias 43.425,96
6. Deduções (7-8-9) 39.819.215,75
7. Disponibilidade de Caixa 110.569.790,37
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 48.616.952,29
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 22.133.622,33
10. Divida Consolidada Liquida - DCL (1-6) 191.466.489,24
11. Receita Corrente Liquida - RCL 849.913.186,13
12. % da DCL sobre a RCL (10+11) 0,23
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.019.895.823,36
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
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Va
Obrigações de despesa (restos a pagar processados/liquidados)
contraídas nos últimos dois quadrimestres, no valor de R$ 12.268.621,17, com suficiente
disponibilidade de caixa líquida para sua cobertura (pagamento), de acordo com o disposto
no art. 42 da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município RPPS
(exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08 48.616.952,29
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08 48.616.952,29
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52 297.485,35
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercicio — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17 297.485,35
4, Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95 -
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24 2.686.150,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56 45.633.316,64
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 44.602.471,82 3.765,25
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26) 45.629.551,39
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais - SICOM).
Além disso, constata-se que o município não possui disponibilidade de
caixa líquida após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício,
em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE
DO MÉRITO
19. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de
vista aos responsáveis pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela
Secretaria de Contas de Governo — SCG, mediante despacho nº 2245/2017 (fls. 333/333-v,
vol.13). Em resposta dentro do prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos
de fis. 336/383, vol. 13/13. Assim, na análise conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
19.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário
— Anexo 12 (fls. 314/314-v, vol. 13/13), como resultado de receita orçamentária arrecadada
menor que despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 14.964.544,52,
equivalente a 1,45% da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a
seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 1.054.650.538,58
3. Déficit orçamentário de execução (22.044.775,33)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
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5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) 7.080.230,81
5.1. Disponibilidade de caixa 96.460.068,39
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 30.619.792,35
5.3. Passivo financeiro 59.826.382,40
5.4. Passivo financeiro do RPPS 1.066.337,17
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (14.964.544,52)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,45%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário etc);
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o Chefe do Poder
Executivo argumenta que há saldo suficiente para cobrir o déficit orçamentário de execução
considerando a exclusão de despesas referentes aos empenhos n.º 2161 e 6778 por tratar-
se de valor pendente de repasse por meio dos convênios n.º 770.722 (Reforma do Estádio
Jonas Duarte), n.º 784.197 (Impl. e modernização de infraestrutura esportiva) e n.º 794.683
(Ampliação e modernização do Estádio Jonas Duarte). O responsável também juntou os
documentos de fls. 344/359, vol. 13/13, relativo ao Fundo Municipal de Saúde com valores
pendentes de repasse financeiro no montante de R$ 1.658.116,87.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo alega que o déficit orçamentário
apurado no exercício é decorrente de despesas empenhadas no exercício e vinculadas à
execução de convênios com recursos financeiros pendentes de repasse. Após análise da
justificativa e documentação apresentada pelo responsável foram encontradas as referidas
despesas empenhadas, no montante de R$4.558.223,59, as quais foram excluídas para fins
de ajuste do déficit orçamentário conforme demonstrado na tabela abaixo.
Nºdo | Doc. Comprobatória Valor do Valor Nº Valor Despesas
convênio e convênio | pendente de | empenho | empenho excluídas
afins repasse |
770722* 360/361 e 388/389, vol.
13/13 1.755.000,00 | 1.741.486,40 | 6778 1.755.000,00 | 1.741.486,40
784197 e | 360, 362/363 e 390/391, vol.
794.683" 1313 3.705.000,00 | 2.816.716,89 | 2161 3.206.262,95 | 2.816.716,89
Total das despesas empenhadas excluídas da apuração do resultado orçamentário 4.558.203,29
No que concerne à justificativa de exclusão dos valores referentes aos
repasses de receitas do FNS (Fundo Nacional de Saúde) - Fundo a Fundo (Fonte 1.14), não
há possibilidade de se considerar o valor total de R$ 1.658.116,87 para fins de ajuste do
saldo orçamentário, exceto no que se refere às parcelas 1a 6e 9 a 11/2016 no valor de
R$96.225,00 constantes às fls. 347/348, vol. 13/13, pois tais parcelas se referem ao mês de
dezembro de 2016 conforme pode ser constatado às fls. 344/355, vol. 13/13, e estes valores
são regularmente transferidos apenas no mês seguinte (janeiro de 2017 na situação que se
apresenta), como é de conhecimento dos municípios. Com isso, ao se considerar a exclusão
do montante de R$4.654.458,59 (R$4.558.203,59 + R$96.225,00) para fins de ajuste do
déficit orçamentário, resta um déficit no valor de R$10.310.085,93, o qual representa
0,9985% da receita arrecadada (R$1.032.605.763,25) evidenciando desequilíbrio entre a
receita e a despesa, infringindo o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
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4 4) Estado de Goiás
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Sd
Todavia, considerando que o déficit orçamentário de execução é inferior a 1% (um inteiro
por cento) da Receita Arrecadada apurada no exercício, com base nos critérios de
relevância e materialidade, a referida falha será ressalvada na presente prestação de
contas, pois esta Especializada entende que a ocorrência não macula, por si só, as contas
de governo ora examinadas.
19.2. Detalhamento da Dívida Ativa — DDA não encaminhado por meio
eletrônico (fls. 331, vol. 13/13), nos moldes do Anexo IV — Layout dos Arquivos — Balanço,
da IN TCM nº 008/2015. Note-se que as informações referentes ao Detalhamento da Dívida
Ativa — DDA, não apresentadas na época oportuna, deverão ser encaminhadas por meio da
internet (via analisador web), após solicitação mediante processo específico, no prazo da
abertura de vista, observado o disposto no art. 18 da IN TCM nº 008/2015.
Manifestação do Chefe de Governo:
"Para atendimento integral e correção deste item, solicitamos dessa Egrégia Corte
de Contas, autorização para reenvio dos dados magnéticos contendo o arquivo
Detalhamento da Divida Ativa - DDA devidamente corrigido nos moldes do Anexo
IV - Layout dos Arquivos - Balanço, da IN TCM nº 008/15." (sic)
Análise do Mérito: O Chefe de Governo solicitou autorização, por meio do
processo n.º 7237/2017, para o reenvio eletrônico do Detalhamento da Dívida Ativa - DDA,
tendo sido autorizado o reenvio no período de 02/08/2017 a 09/08/2017. Verifica-se que o
responsável reenviou corretamente o DDA conforme pode ser constatado às fls. 386/387,
vol. 13/13. Falha sanada.
19.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de
R$44.602.471,82, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08
1.1. Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81
Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 44.602.471,82
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo:
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gi
4
"Inicialmente, esclarecemos que houve disponibilidade de caixa com saldo
suficiente para cobertura de todos os compromissos assumidos durante o
exercício de 2016 (Restos a Pagar Liquidados), Restos a Pagar Não Liquidados
de Exercícios Anteriores e Demais Obrigações Financeiras). No que tange aos
restos a pagar não processados, que define as despesas que passaram apenas
pelo estágio de empenho e não passaram pela liquidação e pagamento, ou seja,
ainda não se constituem direito adquirido e certo do credor, não poderá determinar
a indisponibilidade de caixa, haja vista que tais despesas poderão ser anuladas
sem, contudo, se concretizarem. Assim, com base em precedentes julgados desse
TCM, solicitamos que este item seja ressalvado." (sic)
Análise do Mérito: A alegação do Chefe de Governo não justifica a
inscrição de Restos a Pagar Não Processados (R$44.602.471,82) sem a devida
disponibilidade de caixa. Como regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no
exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem
cumpridas no exercício seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa líquida.
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer
de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo
excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora não
configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de
vista fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente disponibilidade de caixa.
Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha será ressalvada
considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
19.4. Prestação de contas não publicada no sítio eletrônico (internet) oficial
do município, de forma permanente (art. 48 da LC nº 101/00), conforme consulta realizada
em 05/06/2017 (fls. 332, vol. 13/13).
Manifestação do Chefe de Governo:
“A Prestação de conta contendo os anexos do Balanço Geral de 2016 foi
devidamente publicada no sítio eletrônico (internet) oficial do município no
endereço www.transparencia.anapolis.go.gov.britransparencia/contasPublicas .jsf.
Segue em anexo, espelho da página contendo a referida publicação." (sic)
Análise do Mérito: Conforme consulta realizada em 30/10/2017 no sítio
eletrônico indicado pelo Chefe do Poder Executivo foi encontrada a prestação de contas das
contas de governo referente ao exercício de 2016 (fl. 385, vol. 13/13). Falha sanada.
19.5. Falta de apresentação da certidão elaborada pela comissão de
transição de governo.
Manifestação do Chefe de Governo: "Segue em anexo, certidão elaborada
pela comissão de transição de governo e relatório, de acordo com o art. 73, 8 5º da
Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3º,4º e 12 da IN TCM nº 006/2016." (sic)
Análise do Mérito: Após a abertura de vista, o Chefe do Poder Executivo
apresentou três certidões elaboradas pela comissão de transição de governo, constituída
por três representantes do Prefeito que encerrou o mandato e três representantes do
Prefeito eleito (fls. 371/383, vol. 13/13). Verifica-se que a certidão n.º 001/2016 está
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devidamente assinada, porém as certidões n.º 002/2016 e 003/2016 estão assinadas
apenas pelos representantes da gestão que encerrou o mandato. Com isso, resta
evidenciada a apresentação parcial das informações acerca da correta transição de
mandato. Todavia, considerando que a apresentação parcial da certidão elaborada pela
comissão de transição de governo não impossibilitou, por si só, a análise das contas de
governo apresentadas, a referida falha será ressalvada na presente prestação de contas.
CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 19.2 e 19.4
foram sanadas.
Os apontamentos registrados nos itens 19.1, 19.3 e 19.5 foram
ressalvados.
A falha apontada no item 19.5 enseja a imputação de multa.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2016, de responsabilidade de
JOAO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em
decorrência das falhas mencionadas nos itens 19.1, 19.3 e 19.5.
IMPUTAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71,
VII, $ 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º,
IX, 8 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na
forma abaixo:
[Chefe de Governo JOAO BATISTA GOMES PINTO
(CPF [330.131.951-34
regularidade praticada Apresentação parcial da certidão elaborada pela comissão de transição de governo]
(item 19.5).
Dispositivo legal ou normativo violado Art. 73, $ 5º da Constituição Estadual clc arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 12 da IN TCM nº
(006/2016.
Base legal para imputação de multa JArt. 47-A, XIV, da LO TCM.
alor da multa IR$ 2.500,00 (25% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47-A, XIV, da LO TCM.
Prazo máximo para recolhimento 20 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de Contas.
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MÉiio
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 19.1 e 19.3 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012:
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados,
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
Il. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Ministério Público de Contas por meio do Parecer nº
06602/2017, à fl. 402, opinou em concordância com à análise da Secretaria de
Contas de Governo, pela aprovação com ressalvas das presentes contas com a
imputação da multa indicada pela unidade técnica. Segue abaixo a manifestação.
PARECER Nº 06602/2017
Cuida-se do Balanço Geral, referente ao ano do exercício financeiro de 2016 do
Município em epígrafe.
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237/17,
A
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade
técnica do TCMGO, foi sugerida a aprovação com ressalvas e imputação de multas, como revela
a leitura do Certificado nº 00841/2017.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior
efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a. Opina pela aprovação com ressalvas e imputação de multas, indicada pela
referida unidade técnica;
b. Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas ações para
possibilitar a realização de inspeção voluntária nas unidades jurisdicionadas,
inclusive no município em foco, com base no estabelecido pelo art. 24, 81º, da
Resolução Normativa nº 012/14. (APRM)
É o relatório
ANÁLISE/VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR;
Concordo com o posicionamento da Secretaria de Contas de
Governo nos termos expostos no Certificado nº 841/17, às fis. 392/401, cujo
entendimento foi acompanhado pela Ministério Público de Contas via Parecer nº
06602/17, à fl. 402, no sentido de manifestar à Câmara Municipal de Anápolis, o
Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das presentes Contas de Governo,
com a imputação da multa no valor de R$ 2.500,00, indicada ao Gestor, nos termos
abaixo;
DAS IRREGULARIDADES RESSALVADAS;
19.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário —
Anexo 12 (fls. 314/314-v, vol. 13/13), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que
despesa orçamentária empenhada, no montante de R$ 14.964.544,52, equivalente a 1,45% da
Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no
art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.032.605.763,25
2. Despesa empenhada 1.054.650.538,58
3. Déficit orçamentário de execução (22.044.775,33)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1-5.2-5.3+5.4) 7.080.230,81
5.1. Disponibilidade de caixa 96.460.068,39
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 30.619.792,35
5.3. Passivo financeiro 59.826.382,40
5.4. Passivo financeiro do RPPS 1.066.337,17
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (14.964.544,52)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,45%
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Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº 07237/17 á
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios,
empenhados pela totalidade dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de
encerramento do exercício, que justifiquem o déficit orçamentário, depende da apresentação de
documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato bancário etc);
19.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de R$44.602.471,82,
sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas
públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 61.952.838,08
141 Disponibilidade de Caixa 61.952.838,08
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 3.277.498,81
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 18.856.123,52
3.1. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — primeiro quadrimestre 6.587.502,35
3.2. Restos a Pagar Liquidados do Exercício — últimos dois quadrimestres 12.268.621,17
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 2.236.231,95
5. Demais Obrigações Financeiras 10.099.334,24
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 27.483.649,56
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 44.602.471,82
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (17.118.822,26)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de
Contas Municipais — SICOM).
19.5. Falta de apresentação da certidão elaborada pela comissão de transição de
governo.
DA MULTA INDICADA;
Multa ao Gestor com eficácia de título executivo, com base no art.
71, VIII, 8 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida
no art. 2º, IX, 8 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da
Lei Estadual nº 15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento
Interno desta Casa, no valor de R$ 2.500,00, em desfavor do Gestor, decorrente da
apresentação parcial da certidão elaborada pela comissão de transição de governo
(item 1.5).
Isto posto, e acompanhando os posicionamentos da
Secretaria de Contas de Governo e Ministério Público de Contas, apresento o
meu VOTO nos seguintes termos:
09. Manifestar à Câmara Municipal respectiva o seu Parecer
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Gabinete do Conselheiro Nilo Resende Processo nº NA
Prévio pela aprovação das Contas de Governo de 2016, de responsabilidade do
Sr. JOÃO BATISTA GOMES PINTO, Chefe de Governo do Município de
ANÁPOLIS, com as ressalvas constantes acima, nos itens 19.1, 19.3,€ 19.5.
10. Determinar a formalização de processo de imputação de
multa com eficácia de título executivo, com base no art. 71, VIII, 8 3º combinado
com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, IX, 8 1º da
Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta
Casa, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Chefe de Governo JOAO BATISTA GOMES PINTO
CPF 330.131.951-34
Irregularidade praticada | Apresentação parcial da certidão elaborada pela
comissão de transição de governo (item 19.5).
Dispositivo legal ouArt. 73, 8 5º da Constituição Estadual c/c arts. 1º, 2º, 3,
normativo violado 4º e 12 da IN TCM nº 006/2016.
Base legal parajArt. 47-A, XIV, da LO TCM.
imputação de multa
alor da multa R$ 2.500,00 (25% de R$ 10.000,00) previsto no art. 47+
IA, XIV, da LO TCM.
Prazo máximo para?0 (vinte) dias após a notificação via Diário Oficial de
recolhimento Contas.
11.Recomendar ao Chefe de Governo atual que adote as
providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes as
falhas apontadas nos itens 19.1 e 19.3, não tornem a ocorrer.
12. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com servidores
do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014.
13. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis
no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012.
14. Recomendar ao Chefe de Governo atual que promova as
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medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e
efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar
a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer
órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO.
15. Recomendar ao Chefe de Governo atual que na escolha dos
membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam
selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua
maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da
IN TCM nº 009/2014.
16. Evidenciar que os documentos apresentados na prestação de
contas de governo, foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica
presumida.
09. Destaca-se, finalmente, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
É o voto
GABINETE DO CONSELHEIRO DIRETOR DA 4º REGIÃO, em
Goiânia aos 13 dias do mês de novembro de 2017.
NILO RESENDE
Cons. Relator
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