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materia nº 198/2021

Tipo Processo de Contas
Número / Ano 198 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2017.
native_id22372

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-16 Norma promulgada — Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 957/21, de 15/12/2021.
2021-12-15 Proposição aprovada — Matéria aprovada em 1ª e única votação, encaminhada à promulgação.
2021-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2021-12-13 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João Feitosa, encaminhado à Diretoria Legislativa, aguardando liberação para votação.
2021-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator João Feitosa, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-28 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jean Carlos, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2021-09-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Jean Carlos, propositura com o relator para emissão de parecer.
2021-09-13 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2021-09-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2021-08-31 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-16T15:13:14.421030-03:00 Aprovado 16 0 1

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 48

a Esiado de Goiás Processo: 07926/18
TAM ess Tribunal de Contas dos Municípios Is: HC E
Secretaria de Contas de Governo
Processo : 07926/18
Município : ANÁPOLIS
Assunto CONTAS DE GOVERNO
Período : 2017
Chefe de Governo : ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF : 901.770.701-10
CERTIFICADO Nº 977/2018
RELATÓRIO
1. Trata-se da análise das contas de governo, do Município de ANÁPOLIS,
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA,
Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tritunal em 16/04/2018, na forma
prevista no art 15 da IN TCM nº 008/2015, para apreciação e emissão de parecer prévio,
nos termos do art. 6º da Lei Estadua! nº 15.958/2907 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Golás.
2. As contas de governu previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado
de Goiás, compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do órgão de controle
intemo do Poder Executivo Municipal, .ontendo manifestação conclusiva acerca da
conformidade da execução orçamentária 2 financeira no exercício com as metas fixadas no
Plano Plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, S 2º,
da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 15 da iN TCM nº 008/2015.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de
Contas de Governo - SCG, nos termos do art. 106, III, da Resolução Administrativa nº
073/2009 — Regimento Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a
identificação do(s) responsável(is); a verificação da tempestividade da prestação de contas
e da adequação dos instrumentos de planejamento governamental do período; a análise
técnica da conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a
verificação “a transparência da Gestão Fiscal « a análise da manifestação do Sistema de
Controle Interno.
4. Us principais critérios legais e regulamentares observados na análise
das contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de
1988, da Constituição do Estado de Goiás "'> 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as
normas de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e
nos normativos decorrentes das competências delegadas ao Conselho Técnico de
Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional - STN. Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das
especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções
do Conselho Federal de Contabilidade - CFC que tratam das Normas Brasileiras de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos
normativos editados pelo TCMGO no exercício da sua competência normativa e
regulamentar.
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F:uditorias!2018/GOVIDOCUMENTOSICERTIFICADOSICA 00977-2018 - 07926-200 - ANAPOLIS - BG - 2017 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS -
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E cam Estado de Goiás Processo: 07926/18
TO sm Tribunal de Contas dos Municípios fis:
Secretaria de Contas de Governo
o. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios
objetivos de relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país,
que asseguram um nível suficiente dessas características qualitativas fundamentais da
informação contábil-financeira e resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das
informações prestadas pelos jurisdicionados, utilizadas pelos diversos usuários na tomada
de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos
de gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 16/04/2018,
estando dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da
IN TCM nº 008/2015.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2014/2017 foi registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 345/2016) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº
350/2016), referentes ao exercicio de 2017, foram consideradas próprias ao
acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 03287/2017.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 1 - Balanço Orçamentário (resumido)
Titulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 999.340.362,56
2. Receitas de Capital 13.604.017,31
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.267.300.000,00 1.012.944.379,87 (254.355.620,13)
4. Despesas Correntes 1.005.192.095,68
5. Despesas de Capital 25.664.014,88
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.267.300.000,00 1.030.856.110,56 236.443.889,44
7. Déficit(3-6) (17.911.730,69)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
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Ç t Estado de Goiás Processo: 07926/18
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Secretaria de Contas de Governo
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se
insuficiência de arrecadação de R$ 254.355.620,13, sendo a arrecadação 20,07% menor do
que a previsão. Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram
arrecadados R$ 0,80.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-
se economia de despesas de R$ 236.443.889,44, sendo o autorizado 18,66% maior do que
o empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos
Adicionais foram empenhados R$ 0,81.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-
se déficit orçamentário de execução no montante de R$ 17.911.730,69, sendo a despesa
1,77% maior do que a receita.
Note-se que no exercício de 2018 foram canceladas despesas
empenhadas no exercício de 2017, inscritas em restos a pagar não processados (fls. 386 a
407, vol. 16), no montante de R$8.419.600,18, reduzindo, para efeito de cálculo, o déficit
orçamentário para R$ 9.492.130,51.
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
déficit corrente no montante de R$ 5.851.733,12, sendo a receita 0,59% menor do que a
despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 12.059.997,57, sendo a receita 88,65% menor do que a
despesa.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a
receita realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1)
ou déficit (menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho da
execução orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e
gráfico ilustrativo a seguir:
Tabela 2 — Evolução Orçamentária
Descrição 2014 2015. 2016 2017
1. Receita arrecadada 840.958.619,46 900.060.087,12 1.032.605.763,25 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada 829.478.678,66 902.555.730,43 1.054.650.538,58 1.030.856.110,56
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) 11.479.940,80 (2.495.643,31) (22.044.775,33) (17.911.730,69)
4. Resultado Orçamentário (12) 1,01 1,00 0,98 0,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
20.000.000,00
10.000.000,00 11.479.940,80
(10.000.000,00)
(20.000.000,00) 704477535] 412.911.730,69)
(30.000.000,00)
2014 2015 2016 2017
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DP esco Tribunal de Contas dos Municípios s;
Secretaria de Contas de Governo
Ç Estado de Goiás Processo: 07926/18
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário
não permite obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as
metas de resultado primário, nominal e montante da dívida consolidada líquida
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera
informações complementares acerca da influência da execução orçamentária no atingimento
dessas metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 3 - Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 1.012.944.379,87 Orçamentária 1.030.856.110,56
Extraorçamentária 543.296.037,97 Extraorçamentária 491.111.209,24
Restos a Pagar 66.387.707,16 Restos a Pagar 19.186.327,61
Serviços da Divida a Pagar 6.665,22 Serviços da Divida a Pagar -
Depósitos 147.490.052,81 Depósitos 142.513.194,22
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 329.411.612,78 Realizável 329.411.687,41
Saldos do Exercicio Anterior 110.569.790,37 Saldos para o Exercício Seguinte 144.842.888,41
Total 1.666.810.208,21 Total 1.666.810.208,21
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os
indicadores que servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa
Orçamentária verifica-se que 6,44% das despesas empenhadas no exercício financeiro não
foram pagas.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$48.482.641,69, sendo a
receita 1,77% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa
Extraorçamentária verifica-se o acréscimo do saldo da Dívida Flutuante (Passivo Financeiro)
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À sessao Tribunal de Contas dos Municípios fis il E
Secretaria de Contas de Governo ”
no montante de R$ 52.184.903,36, que equivale a um aumento de 63,59% do saldo anterior
(R$ 82.058.994,68).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício
Anterior verifica-se aumento da disponibilidade financeira de R$34.273.098,04, sendo
31,00% maior do que o Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado
financeiro do exercicio. Ou seja, para cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere
para o exercício seguinte havia R$ 0,76 de saldo disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio
financeiro. No entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade
do período não é sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira,
pois pode acontecer, por exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma
forma, a variação negativa na disponibilidade do período não significa, necessariamente, um
mau desempenho, pois pode refletir uma redução no endividamento. Portanto, a análise
deve ser feita conjuntamente com o Balanço Patrimonial considerando esses fatores
mencionados e as demais variáveis orçamentárias e extraorçamentárias.
11. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das
Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou
independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. PN
vista disso, o art. 100 da mesma lei determina que as alterações da situação líquida
patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as
variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistências ativas e
passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 - Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.012.944.379,87 Despesa Orçamentária 1.030.856.110,56
Mutações Patrimoniais 11.120.773,22 Mutações Patrimon'ais 44.174.826,03
Independentes da Exec. Orçamentária 68.438.055,46 Independentes da Exec. Orçamentária 11.691.152,45
Superávit 5.781.119,51
Total 1.092.503.208,55 Total 1.092.503.208,55
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de
R$5.781.119,51, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações
passivas. Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a
Descoberto.
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Secretaria de Contas de Governo
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 5 — Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2017 e 2016
2017 2016 2017 2016
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 155.329.368,06 121.056.195,39 Passivo Circulante 124.069.247,78 82.058.994,68
Caixa e Equiv. de Caixa 144.842.888,41 110.569.790,37 Restos a Pagar 106.201.182,16 69.273.510,14
Disponível 144.842.888,41 110.569.790,37 Serv. da Divida a Pagar 6.665,22 66,60
Demais Créd. e Valores 10.486.479,65 10.486.405,02 Depósitos 15.555.703,59 10.479.721,13
Realizável 10.486.479,65 10.486.405,02 Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos
Ativo Não Circulante 784.300.416,23 791.512.738,85 Passivo Não Circulante* 210.598.608,39 231.329.130,95
Realizável a Longo Prazo 356.093.313,73 369.863.520,33 Empr. e Financiamentos 210.598.608,39 231.329.130,95
Divida Ativa 347. 113.228,18 359.880.554,07 Divida Fundada Interna 210.598.608,39 231.329.130,95
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 8.649.997,59 9.652.878,30 Total do Passivo 334.667.856,17 313.388.125,63
Imobilizado 428.207.102,50 421.649.218,52
Bens Móveis 57.791.146,85 55 532.571,35 Patrimônio Líquido 604.961.928,12 599.180.808,61
Bens Imóveis 370.415.955,65 366.116 647,17 Resultados Acumulados 604.961.928,12 599.180.808,61
Bens Nat. Industrial - - Superávit'Déficit Acum. 604.961.928,12 599.180.808,61
TOTAL 939.629.784,29 912.568.934,24 TOTAL 939.629.784,29 912.568.934,24
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
* O valor do Passivo Não Circulante (Divida Consolidada) não contempla o montante das obrigações apuradas na Tabela 9
constante no item 17. Limite da Divida Consolidada Líquida
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
12.1 Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante
a utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e
endividamento.
12.11 Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar
imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas
disponibilidades, ou seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.
Li Disponibilidades . 144.842.888,41 =117
Passivo Circulante 124.069.247,78 ,
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216.6260 € 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO. . -6-
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FiAuditoriasl2018IGOVIDOCUMENTOSICERTIFICADOSICA 0097-2018 - 07926-2018 - ANÁPOLIS - BG - 2017 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS -
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e. Estado de Goiás Processo: 07926118
NETO seo Tribunal de Contas dos Municípios fis 4 [1 ]
Secretaria de Contas de Governo
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o municipio possui R$1,17 em
caixa ou equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em
recursos a curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dividas
circulantes (fornecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar,
etc.).
Ativo Circulante 155.329.368,06
LC = -=— - = =1,25
Passivo Circulante 124.069.247,78
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$1,25 em
bens, direitos e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento.
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas
obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no
futuro.
Ativo Circulante + Ativo Não Circulante 939.629.784,29
IS = - — - — = =281
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 334.667.856,17
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 2,81 em bens,
direitos e valores para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete
também a sua estrutura de capital.
EG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - 334.667.856,17 -036
Ativo Total 939.629.784,29 ,
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com
obrigações R$ 0,36.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo
prazo.
Passivo Circulante 124.069.247,78
CE = - = = =0,37
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 334.667.856,17
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,37.
12.2 Análise Horizontal (AH)
(3
. . ; e « NE
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos
patrimoniais ou de resultado em diferentes períodos. É
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€ Estado de Goiás Processo: 07926/18
NT 2... Tribunal de Contas dos Municípios fis
Secretaria de Contas de Governo
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou
grupo de conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros
demonstrativos, através dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
12.2.1 Variação das obrigações de curto prazo
Passivo Circulante exereloto atual 1x 10- 124.069.247,78 = 51,20%
Passivo Circulante exercício anterior 82.058.994,68
AH = (
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) aumentaram 51,20% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
AH = ( Passivo Não Circulante exercicio aluai —1)Xx100= 210.598.608,39 =-896%
Passivo Não Circulante exercício anterior 231.329.130,95
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) diminuíram 8,96%
se comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
AH = (o Ativo Circulante exercicio atual -1)X100 = 155.329.368,06 =2831%
Ativo Circulante exercicio anterior 121.056.195,39
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante)
aumentaram 28,31% se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
AH = ( Bio Não exreulante Eca atual -1)x100 = 784.300.416,23 =-091%
Ativo Não Circulante exercicio anterior 791.512.738,85
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante)
diminuíram 0,91% se comparados com o exercício anterior.
p
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi
no montante de R$184.117.361,01, correspondendo a 32,54% dos Impostos e
Transferências, no valor de R$ 565.791.329,14, atendendo ao limite mínimo de aplicação de
25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
Descrição o . Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos | 565.791.329,14
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 184.117.361,01 32,54%
3. Minimo a ser Aplicado (1 x 25%) 141.447.832,29
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 42.669.528,73 7,54%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação - SICOM .
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> ml l Estado de Goiás Processo: 07926/18
h sem Tribunal de Contas dos Municípios fis: q a fi)
Secretaria de Cora de Governo
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino:
Evolução da Aplicação no Ensino
35,00%
30,00% o 38,59% 32,
25,00% cm o mm o mPTZEESOS mom a 29,68% em O sê
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
2014 2015 2016 2017
O gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico:
http://ideb.inep.gov.br/), comparando o projetado com o observado (apurado):
8,0 AB 49 *2 5,228 DA pega
ҼC 3840 ai 4? 45 4,3 apta
4,0
20
0,0
2009 2011 2013 2015
= IDEB 4º serie /5º ano projetado IDEB 4º serie /5º ano observado
s IDEB 8º serie / 9º ano projetado MIDEB 8º serie /9º ano observado
14. Aplicação na Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$130.350.107,03, correspondendo a 23,04% da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o 8 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$565.791.329,14, atendendo ao
limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 7 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 565.791.329,14
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 130.350.107,03 23,04%
Despesas totais com saúde 283.021.665,47
(-) Despesas não computadas 152.671.558,44
3. Minimo a ser aplicado (1 x 15%) 84.868.699,37 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 45.481.407,66 8,04% ;
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde - SICOM
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é ; Estado de Goiás Processo: 0792618
TP e Tribunal de Contas dos Municípios E
Secretaria de Contas de Governo
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em ações e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00%
+ 23,04%
20,00% o ementa DOT TT
15,00% — mu LTS je RS Elis = E! E e e o em o A É '
10,00%
5,00%
0,00%
2014 :01 2016 2017
15. Despesa com Pessoal
Os gastos com pesscal do Poder Executivo (R$476.665.451,31) atingiram
53,98% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$23.110.384,28) atingiram
2,62% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$499.775.835,59) atingiram
56,60% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 60% estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 - Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Liquida - RCL 883.121.084,01
2. Executivo 476.665.451,31 53,98%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 476.885.385,37 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 219.934,06 0,02%
5. Legislativo 23.110.384,28 2,62%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 52.987.265,04 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 29.876.880,76 3,38%
8. Total do municipio 499.775.835,59 56,60%
9. Total do municipio - máximo de 60% da RCL 529.872.650,41 60,00%
10. Total do municipio abaixo do limite máximo (9-8) 30.096.814,82 3,40%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
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: Tribunal de Contas dos Municípios fis 78
Secretaria de Contas de Governo
o 53
.98%
56,60%
cons 57,08% .
memos "56 44% m Executivo
Tea n - ana es Legislativo
2015 881%
E Total do município
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00%
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$9.781.793,46 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$25.664.014,88, portanto, não houve
infringência ao art. 167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
17. Limite da Dívida Consolidada Líquida
A Divida Consolidada Liquida é de R$ 202.698.337,16, portanto, abaixo do
limite de 1,2 vezes a RCL (R$ 1.059.745.300,81) previsto no art. 3º, Il da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 9 — Limite da Divida Consolidada Líquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 232.863.545,29
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 210.598.608,39
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) — Vencidos e não Pagos
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte há 22.274.249,62
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias 9.312,72
6. Deduções (7-8-9) 30.165.208,13
7. Disponibilidade de Caixa 144.842.888,41
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 68.087.670,54
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 46.590.009,74
10. Divida Consolidada Liquida — DCL (1-6) 202.698.337,16
11. Receita Corrente Líquida - RCL 883.121.084,01
12. % da DCL sobre a RCL (10-11) 0,23
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.059.745.300,81
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
* Obrigações ajustadas de acordo com a documentação hêbil comprobatória constante às fis. 306/319 e 331/334, vol. 16.
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Estado de Goiás Processo: 07926/18
“som Tribunal de Contas dos Municípios fis: a
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18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 8.570.138,88)
após a inscrição de restos a pagar processados (R$ 36.414.382,29), de acordo com o
princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município (exceto RPPS) RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercicios Anteriores 10.175.627,45 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercicio 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores* 7.363.597,93
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 8.570.138,88 63.947.911,12
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício** 21.045.775,77 4.783,80
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (12.475.636,89) 63.943.127,32
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) de exercícios anteriores objeto de acordo de
parcelamento (fis. 316/319 e 331/334, vol. 16).
* Excluídas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no exercício
atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16.
Além disso, o município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$12.475.636,89) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no
exercício, em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
TRANSPARÊNCIA
19. Evolução da Transparência
A pontuação da transparência objetiva a verificação do cumprimento pelos
Poderes Executivos dos Municípios Goianos das determinações constantes na Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), conforme parâmetros estabelecidos segundo a
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Tabela 11 — Variação da pontuação da transparência dos municipios goianos ao longo do exercício de 2017
Descrição 1º Semestre 2º Semestre Média Anual
Pontuação 81,00 82,00 81,50
Pontuação Média dos Municípios Goianos 56,32 71,76 64,04
Pontuação Minima / Máxima dos Municípios Goianos 0/96 0/98
Conclusão: A pontuação do segundo semestre aumentou 1 pontos em relação ao primeiro semestre.
Fonte: Acórdãos nº 03309/2017 (1º semestre) e nº 00531/2018 (2º semestre).
O gráfico seguinte apresenta a variação histórica da pontuação da
transparência do município:
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« Tribunal de Contas dos Municípios s STM ]
Secretaria de Contas ae Governo
Variação da Transparência 2017
Máxima (98)
ET E op jicogemne es ipa E TRECERTER
81 82
Média (64)
Mínima (0)
cs pena E
1º Semestre 2º Semestre
ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE
DO MÉRITO
20. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de
vista ao responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela
Secretaria de Contas de Governo - SCG, mediante despacho nº 2653/2018 (fls. 298, vol.
16). Em resposta dentro do prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos de
fis. 301 a 328, vol. 16. Na ocasião, esta Especializada manifestou-se nos autos das referidas
contas de governo, com a emissão do Certificado nº 759/2018 (fls. 336 a 344, vol. 16).
Em seguida, Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz encaminhou os
autos a esta Especializada para nova manifestação após a juntada dos documentos de fls.
346 a 383, vol. 16.
Posteriormente, por autorização do Conselheiro Sérgio A. Cardoso de
Queiroz, houve nova juntada de documentos (fls. 385 a 406, vol. 16). Assim, na análise
conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
20.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário
— Anexo 12 (fls. 297, vol. 16), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor
que despesa orçamentária empenhada, no montante de R$17.911.730,69, equivalente a
1,77% da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas
estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada 1.030.856.110,56
3. Déficitorçamentário de execução (17.911.730,69)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
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3
”, Estado de Goiás Processo: 07926/18
TE ss Tribunal de Contas dos Municípios fis:
Secretaria de Contas de Governo
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (17.911.730,69)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 14,77%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário, etc.);
Manifestação do Chefe de Governo
Resposta ao Despacho nº 2653/2018 (fls. 298, vol. 16): Em síntese, o
responsável informa que o déficit orçamentário se deu em virtude de empenhos feitos com o
superávit do exercício anterior e informa, também, que efetuou o levantamento geral dos
valores referentes a restos a pagar não processados inscritos em 2017 e procedeu o
cancelamento em 2018. Fez, ainda, juntada de Decretos Orçamentários autorizando os
referidos cancelamentos.
Análise do Mérito: Conforme alegação do Chefe de Governo, a situação
de desequilíbrio entre receitas e despesas demonstrada no Balanço Orçamentário seria em
decorrência da utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ao de referência. Esse desequilíbrio
ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais, não é receita orçamentária do exercício de
referência e, portanto, não é demonstrado no cálculo do resultado orçamentário do
exercício.
No entanto, essa não é a situação verificada no caso em tela, haja vista
que, conforme demonstrado na apuração do resultado orçamentário na abertura de vista, O
Município não possuia superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior (2016). Pelo contrário, o Municipio encerrou aquele exercício com déficit financeiro.
Quanto aos cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos
a pagar, em consulta realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em
27/11/2018, constatou-se que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e
inscritas em restos a pagar não processados naquele ano, conforme Relatório de
Acompanhamento de Restos a Pagar (fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls.
407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo
do resultado orçamentário do exercício. Ainda, após a juntada de documentação (Decretos
Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de 2018 — fis.
386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também referente a
restos a pagar não processados cancelados em novembro de 2018. Totalizando assim um
montante de R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração do resultado
orçamentário do exercício. Embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não
alterem os resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de
contabilidade do Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado em
2018.
Desta forma, desconsiderando o total de R$8.419.600,18, o índice de
déficit orçamentário é reduzido para 0,94% do total da receita municipal arrecadada. Falha
não sanada. Todavia, considerando que o déficit orçamentário de execução é inferior a 1%
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é o Estado de Goiás Processo: 07926/18
N cesso Tribunal de Contas dos Municípios sd] di ç
Secretaria de Contas de Governo
(um inteiro por cento) da Receita Arrecadada apurada no exercício, com base nos critérios
de relevância e materialidade, bem como a providência tomada pelo Chefe de Governo no
que se refere ao cancelamento das referidas obrigações, embora intempestiva, a referida
falha será ressalvada na presente prestação de contas, pois esta especializada entende que
a ocorrência não macula por si as contas de governo examinadas.
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada* 1.022.436.510,38
3. Déficit orçamentário de execução (9.492.130,51)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (9.492.130,51)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 0,94%
* Desconsideradas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no
exercício atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16.
20.2. Inscrição de restos a pagar processados, no valor de
R$36.414.382,29, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilibrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta Ê 76.755.217,87
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 29.637.847,55
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (13.704.110,74)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercicio 29.465.375,95
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (43.169.486,69)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o responsável informa
a existência de uma dívida relativa a serviços de limpeza urbana (advinda da gestão
anterior) no total de R$24.632.044,86, renegociada em acordo judicial para pagamento em
36 parcelas. Assevera, ainda, que o valor referente aos restos a pagar não processados
devem ser retirados do cálculo. Além disso, informa que realizou cancelamento de restos a
pagar não processados no exercício corrente.
Análise do Mérito: Conforme alega o Chefe de Governo, verificou-se a
realização de acordo judicial (fls. 306/319, vol. 16) para parcelamento de obrigações
empenhadas no exercício de 2016 junto a empresa “Consórcio CG Ambiental”, constante no
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«< Estado de Goiás Processo: 07926/18
QNT” “. Tribunal de Contas dos Municípios s:
Secretaria de Contas de Governo
passivo financeiro (fls. 331/334, vol. 16), no montante de R$24.632.044,86, conforme
cronograma de pagamento constante às fls. 317/318, vol. 16. Embora o Chefe de Governo
não demonstre a realização dos cancelamentos dos restos a pagar e a respectiva inscrição
dos valores na Divida Fundada do Município, para efeito de cálculo da disponibilidade de
caixa para fins de cobertura dos restos a pagar processados inscritos no exercício de 2017,
é possível a exclusão do montante das despesas inscritas em restos a pagar
(R$22.274.249,62) objeto de parcelamento. Ressalta-se que o referido valor, excluído das
obrigações financeiras, será considerado para fins de apuração do limite da dívida
consolidada líquida (tabela 9 do item 17) e não trará prejuízo da verificação ao cumprimento
do art. 3º, Il, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Quanto aos cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos
a pagar, em consulta realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em
27/11/2018, constatou-se que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e
inscritas em restos a pagar não processados naquele ano, conforme Relatório de
Acompanhamento de Restos a Pagar (fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls.
407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo,
na apuração da disponibilidade de caixa liquida. Ainda, após a juntada de documentação
(Decretos Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de
2018 — fls. 386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também
referente a restos a pagar não processados cancelados em novembro de 2018. Totalizando
assim um montante de R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração da
disponibilidade de caixa líquida para inscrição de restos a pagar. Embora eventos ocorridos
em exercícios subsequentes não alterem os resultados gerais de exercício anterior
evidenciados pelos serviços de contabilidade do Município, para fins de cálculo é possível
deduzir o montante cancelado em 2018.
Dessa forma, considerando a exclusão dos valores supramencionados do
passivo financeiro, o Município apresenta disponibilidade de caixa liquida após inscritos os
restos a pagar processados (R$ 36.414.382,29), de acordo com o princípio do equilíbrio das
contas publicadas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado
abaixo. Todavia, a falha será ressalvada na presente prestação de contas devido à
providência intempestiva tomada pelo Chefe de Governo no que se refere ao cancelamento
das referidas obrigações.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição . Município (exceto RPPS) RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercicios Anteriores* 7.363.597,93
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 8.570.138,88 63.947.911,12
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício** 21.045.775,77 4.783,80
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (12.475.636,89) 63.943.127,32
SICOM)
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) do exercício de 2016 objeto de acordo de parcelamento (fls. 316/319 e
331/334, vol. 16)
* Excluídas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no exercício atual, no
montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16
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o Estado de Goiás Processo: 07926/18
TP 4. Tribunal de Contas dos Municípios
Secretaria de Contas de Governo
20.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de
R$29.465.375,95, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilibrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado na tabela "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar”.
Manifestação do Chefe de Governo: Em sintese, o responsável alega
que a inscrição de restos a pagar não processados não pode dar causa à rejeição das
contas.
Análise do Mérito: A alegação do responsável não justifica a inscrição de
Restos a Pagar Não Processados (R$29.465.375,95) sem a devida disponibilidade de caixa.
Destaque-se, no entanto, que conforme manifestação do Chefe de
Governo e análise desta Especializada no item anterior (20.2), o Chefe de Governo
demonstra nos autos a realização de acordo judicial para parcelamento de dívida constante
no passivo financeiro (fls. 306/319, vol. 16), no montante de R$24.632.044,86, conforme
cronograma de pagamento constante às fls. 317/318, vol. 16. Embora o Chefe de Governo
não demonstre a realização dos cancelamentos dos restos a pagar e a respectiva inscrição
dos valores na Dívida Fundada do Município, para efeito de cálculo da disponibilidade de
caixa para fins de cobertura dos restos a pagar processados inscritos no exercício de 2017,
é possível a exclusão do montante das despesas inscritas em restos a pagar objeto de
parcelamento (22.274.249,62). Ressalta-se que o referido valor, excluído das obrigações
financeiras, será considerado para fins de apuração do limite da dívida consolidada líquida
(tabela 9 do item 17) e não trará prejuízo da verificação ao cumprimento do art. 3º, Il, da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Além disso, e também alegado pelo Chefe de Governo, quanto aos
cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar, em consulta
realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em 27/11/2018, constatou-se
que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e inscritas em restos a pagar
não processados naquele ano, conforme Relatório de Acompanhamento de Restos a Pagar
(fis. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls. 407, vol. 16) foi cancelado em 2018,
até outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo, na apuração da disponibilidade de
caixa liquida. Ainda, após a juntada de documentação (Decretos Orçamentários nº 179, 180,
181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de 2018 — fis. 386 a 406, vol. 16), foi excluído
do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também referente a restos a pagar não processados
cancelados em novembro de 2018. Totalizando assim um montante de R$8.419.600,18, os
quais foram excluídos na apuração da disponibilidade de caixa liquida para inscrição de
restos a pagar. Embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não alterem os
resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de contabilidade do
Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado em 2018.
Contudo, mesmo considerando a exclusão dos valores supramencionados
do passivo financeiro, o Município apresenta indisponibildade de caixa líquida
(R$12.475.636,89) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no
exercício, em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado abaixo.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
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«ce Estado de Goiás Processo: 07926/18
TO o Tribunal de Contas dos Municípios Is:
Secretaria de Contas de Governo
Descrição Município (exceto RPPS) RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores* 7.363.597,93
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 8.570.138,88 63.947.911,12
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício** 21.045.775,77 4.783,80
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (12.475.636,89) 63.943.127,32
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) do exercício de 2016 objeto de acordo de parcelamento
(fls. 316/319 e 331/334, vol. 16).
* Excluídas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no exercício
atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16.
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no
decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja
acúmulo excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora
não configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de
vista fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente disponibilidade de caixa.
Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha será ressalvada
considerando os principios da razoabilidade e proporcionalidade.
CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
Os apontamentos registrados nos itens 20.1, 20.2 e 20.3 foram
ressalvados.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2017, de responsabilidade de
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em
decorrência das falhas mencionadas nos itens 20.1, 20.2 e 20.3.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 20.1, 20.2 e 20.3 não tornem a ocorrer;
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4 Estado de Goiás Processo: 07926/18
TO ec Tribunal de Contas dos Municípios s 11
Secretaria de Contas de Fnverno
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014
ALERTAR o gestor sobre a obrigação do cumprimento das disposições
constantes na Lei Federal nº 12.305/2010, notadamente as inseridas em seus artigos 18 e
19, em especial no tocante à criação e à manutenção de aterros sanitários municipais.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados,
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
Tornam-se nulos e sem efeitos os termos do Certificado n.º 759/2018
(fis. 336 a 344, vol. 16).
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO, em Goiânia, 11 de dezembro
de 2018.
cf sé
ReginaldoiLgpes dos Santos Larissa Amaral Ramos
Auditor antrole Externo Chefe de Divisão
fes de túbindo
Secretário de Controle Externo
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO. -19-
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
22 PROCURADORIA DE CONTAS
GABINETE DO PROCURADOR HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO
PROCESSO Nº. : 07926/18
MUNICÍPIO : Anápolis
ASSUNTO : Contas de Governo referentes ao exercício de 2017
PARECER Nº 07374/2018
Cuida-se das contas de governo referentes ao exercício de 2017 do município
em epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade
técnica do TCM/GO, foi sugerida a aprovação das presentes contas, com ressalvas e
recomendações ao gestor, como revela a leitura do Certificado de nº 00977/2018.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior
efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação com ressalvas das presentes contas, com as
recomendações indicadas pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas ações para
possibilitar a realização de inspeção voluntária nas unidades jurisdicionadas,
inclusive no município em foco, com base no estabelecido pelo art. 24, 8 1º, da
Resolução Normativa nº 012/14. (APR)
Ministério Público de Contas, Goiânia aos 18 dias de dezembro de 2018.
Henrique Pandim Barbosa Machado
Procurador de Contas
Raphael Primo
Rua 68, nº 727, Centro, Goiânia-GO - CEP: 74055-100 - Fone / Fax: 3216-62.43 - www.tcm.go.gov.br

DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
PARECER PRÉVIO - PP Nº 00018/2019 - Tribunal Pleno
PROCESSO Nº : 07926/18
MUNICÍPIO : ANÁPOLIS
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
ASSUNTO : CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO : 2017
CHEFE DE GOVERNO : ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF Nº : 901.770.701-10
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
CONTAS DE GOVERNO.
EXERCÍCIO DE 2017.
PARECER PELA APROVAÇÃO
DAS CONTAS Com
RESSALVA.
RECOMENDAÇÕES
VISTOS e relatados os presentes autos que tratam das Contas de
Governo de responsabilidade do Sr. Roberto Naves e Siqueira, Chefe do Poder
Executivo de Anápolis, relativas ao exercício financeiro de 2017.
Considerando a fixação de tese jurídica de repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n. 848.826/DF,
segundo a qual para os fins do artigo 1º, inciso |, alinea “g”, da Lei Complementar n.
64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos será exercida pelas
Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução Normativa nº 010/2018 do
TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por meio de dois atos distintos, quais
sejam, Parecer Prévio, para as contas do Prefeito, submetido a julgamento pela
respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para Os demais fins.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, decide em
sessão plenária, nos termos do Voto do Relator:
|- EMITIR parecer prévio pela APROVAÇÃO com RESSALVA das
Contas de Governo de 2017, de responsabilidade do Sr. Roberto Naves e Siqueira,
Chefe do Poder Executivo de Anápolis, em 2017, nos termos da tese fixada pelo
Digitally signed by SERGIO ANTONIO CARDOSO DE QUEIROZ:21957282134
Date: 2019.01.31 09:40:57 -02:00
Reason: Assinado digitalmente. 1
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em
razão das irregularidades ressalvadas, descritas abaixo:
14 - Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário —
Anexo 12 (fl. 297, vol. 16), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que
despesa orçamentária empenhada, no montante de R$17.911.730,69, equivalente a 14,77%
da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas
estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercicio
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada 1.030.856.110,56
3. Déficit orçamentário de execução (17.911.730,69)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior (5.1-5.2-5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (17.911.730,69)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,77%
2 - Inscrição de restos a pagar processados, no valor de R$36.414.382,29,
sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do equilíbrio das
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a
seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 29.637.847,55
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (13.704.110,74)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 29.465.375,95
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (43.169.486,69)
3 - Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de
R$29.465.375,95, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado na tabela "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar”.
|l- INFORMAR que as conclusões registradas no presente Parecer
Prévio não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo do
presente processo, e por constatações de procedimentos fiscalizatórios
diferenciados, tais como inspeções, denúncias ou tomada de contas, sem prejuízo
das cominações já impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros
processos atinentes ao mesmo período.
+
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Wll- ENVIAR, após o trânsito em julgado, o presente processo à Câmara
Municipal respectiva, contendo o parecer prévio, para providências e julgamento, por
força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016.
IV- RECOMENDAR ao Chefe de Governo que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos
exercícios subsequentes as falhas ressalvadas, apontadas nos itens 1, 2e3 não
tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de
Controle Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei nº 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar O quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos
devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº
04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação
dos pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ALERTAR o Prefeito sobre a obrigação do cumprimento das
disposições constantes na Lei Federal nº 12.305/2010, notadamente as inseridas em
seus artigos 18 e 19, em especial no tocante à criação e à manutenção de aterros
sanitários municipais.
À Superintendência de Secretaria, para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS,
23 de Janeiro de 2019.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco José Ramos, Cons. Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Nilo Sérgio de
Resende Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcenôr Braz de
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Vasco Cícero
Azevedo Jambo e o representante do Ministério Público de Contas, Procurador
Regis Gonçalves Leite.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz: Cons.
Daniel Augusto Goulart, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Nilo Sérgio de
Resende Neto, Cons. Valcenôr Braz de Queiroz.
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
PROCESSO Nº : 07926/18
MUNICÍPIO : ANÁPOLIS
ÓRGÃO : PODER EXECUTIVO
ASSUNTO : CONTAS DE GOVERNO
EXERCÍCIO : 2017
CHEFE DE GOVERNO : ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF Nº : 901.770.701-10
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos das Contas de Governo de
responsabilidade do Sr. Roberto Naves e Siqueira, Chefe do Poder Executivo de
Anápolis, relativas ao exercício financeiro de 2017.
|- DA ANÁLISE DA SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO:
A Secretaria de Contas de Governo, mediante Certificado nº 977/2018,
fis. 408-v/417, manifestou nos seguintes termos:
RELATÓRIO
1. Trata-se da análise das contas de govemo, do Município de ANÁPOLIS,
referente ao exercício de 2017, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe do
Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em 16/04/2018, na forma prevista no art. 15
da IN TCM nº 008/2015, para apreciação e emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei
Estadual nº 15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
2. As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado de
Goiás, compõem-se dos balanços gerais do município e do relatório do órgão de controle interno do
Poder Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade da execução
orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no Plano Plurianual e com os
dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, S 2º, da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 15
da IN TCM nº 008/2015.
3. A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de Contas de
Governo — SCG, nos termos do art. 106, Ill, da Resolução Administrativa nº 073/2009 — Regimento
Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a identificação do(s) responsávelfis); a
verificação da tempestividade da prestação de contas e da adequação dos instrumentos de
planejamento governamental do período; a análise técnica da conformidade da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da transparência da Gestão Fiscal; e a análise da
manifestação do Sistema de Controle Interno.
4. Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise das
contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as normas de Direito Financeiro
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos normativos decorrentes das competências
delegadas ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Também são observadas as normas de finanças públicas
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso
das especificidades atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções do
Conselho Federal de Contabilidade — CFC que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos normativos editados pelo
TCMGO no exercício da sua competência normativa e regulamentar.
5. Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios objetivos de
relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país, que asseguram um nível
suficiente dessas características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira e
resguardam o valor preditivo e o valor contirmatório das informações prestadas pelos jurisdicionados,
utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
6. Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos de
gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
7. A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 16/04/2018, estando dentro
do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da IN TCM nº 008/2015.
INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
8. A Lei nº 310/2013 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017
foi registrada neste Tribunal por meio do Acórdão nº 01600/2014. A Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO (Lei nº 345/2016) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº 350/2016), referentes ao exercício
de 2017, foram consideradas próprias ao acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº
03287/2017.
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
9. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 4.320/64,
demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, considerando-se que
o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da
Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 1 — Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 999.340.362,56
2. Receitas de Capital 13.604.017,31
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.267.300.000,00 1.012.944.379,87 (254.355.620,13)
4. Despesas Correntes 1.005. 192.095,68
5. Despesas de Capital 25.664.014,88
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.267.300.000,00 1.030.856.110,56 236.443.889,44
7. Déficit(3 - 6) (17.911.730,69)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Orçamentário tem como objetivo preparar os indicadores que
servirão de base para a avaliação da gestão orçamentária.
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima
conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Receita Prevista, verifica-se
insuficiência de arrecadação de R$ 254.355.620,13, sendo a arrecadação 20,07% menor do que a
previsão. Ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram arrecadados
R$ 0,80.
Ao confrontar a Despesa Autorizada com a Despesa Empenhada, verifica-se
economia de despesas de R$ 236.443.889,44, sendo o autorizado 18,66% maior do que o
empenhado. Ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada na LOA e em Créditos Adicionais
foram empenhados R$ 0,81.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Empenhada, verifica-se déficit
orçamentário de execução no montante de R$ 17.911.730,69, sendo a despesa 1,77% maior do que
a receita.
Note-se que no exercício de 2018 foram canceladas despesas empenhadas no
exercício de 2017, inscritas em restos a pagar não processados (fls. 386 a 407, vol. 16), no montante
de R$8.419.600,18, reduzindo, para efeito de cálculo, o déficit orçamentário para R$ 9.492.130,57.
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A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por categoria
econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se déficit
corrente no montante de R$ 5.851.733,12, sendo a receita 0,59% menor do que a despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se déficit de
capital no montante de R$ 12.059.997,57, sendo a receita 88,65% menor do que a despesa.
O resultado orçamentário é verificado ainda por meio do quociente entre a receita
realizada e a despesa empenhada, indicando a existência de superávit (maior que 1) ou déficit
(menor que 1). Dessa forma, é facilitada a comparabilidade do desempenho da execução
orçamentária do Município nos últimos exercícios financeiros, conforme quadro e gráfico ilustrativo a
seguir:
Tabela 2 — Evolução Orçamentária
Descrição 2014 2015 2016 2017
1. Receita arrecadada 840.958.619,46900.060.087,121.032.605.763,251.012.944.379,87
2. Despesa empenhada 829.478.678,66902.555.730,431.054.650.538,581.030.856.110,56
3. Superávit ou (-) Déficit (17.911.730,69)
Orçamentário (1-2) 11.479.940,80 (2.495.643,31) (22.044.775,33)
4. Resultado Orçamentário (1+2) 1,01 1,00 0,98 0,98
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
20.000.000,00
10.000.000,00 +11,479.940,80
TES pam'— —" |
(10.000.000,00) ça
(20.000.000,00) ms (22044:775,349"911.730,69)
(0.000.000,00)
2014 2015 2016 2017
É interessante observar que apenas a análise do resultado orçamentário não
permite obter conclusões acerca da eficiência na gestão fiscal. Para tal, existem as metas de
resultado primário, nominal e montante da divida consolidada líquida estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias. A análise do balanço orçamentário gera informações complementares
acerca da influência da execução orçamentária no atingimento dessas metas fiscais.
10. Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará
a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os
que se transferem para o exercício seguinte. Além disso, nesta demonstração contábil os Restos a
Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na
despesa orçamentária (Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro - Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 3 — Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 1.012.944.379,87 Orçamentária 1.030.856.110,56
Extraorçamentária 543.296.037,97 Extraorçamentária 491.111.209,24
Restos a Pagar 66.387.707,16 Restos a Pagar 19.186.327,61
Serviços da Divida a
Pagar 6.665,22 Serviços da Dívida a Pagar -
Depósitos 147.490.052,81 Depósitos 142.513.194,22
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 329.411.612,78 Realizável 329.411.687,41
Saldos do Exercício 110.569.790,37 Saldos para o Exercício 144.842.888,41
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Anterior Seguinte
Total 1.666.810.208,21 Total 1.666.810.208,21
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A análise do Balanço Financeiro tem como objetivo preparar os indicadores que
servirão de suporte para a avaliação da gestão financeira.
A gestão financeira evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima
conduz às seguintes constatações:
Ao confrontar o valor da inscrição de Restos a Pagar com a Despesa
Orçamentária verifica-se que 6,44% das despesas empenhadas no exercício financeiro não foram
pagas.
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente à
Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar que passa
para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$48.482.641,69, sendo a receita 1,77% maior do
que a despesa.
Ao confrontar a Receita Extraorçamentária com a Despesa Extraorçamentária
verifica-se o acréscimo do saldo da Dívida Flutuante (Passivo Financeiro) no montante de R$
52. 184.903,36, que equivale a um aumento de 63,59% do saldo anterior (R$ 82.058.994,68).
Ao confrontar o Saldo para o Exercício Seguinte com o Saldo do Exercício Anterior
verifica-se aumento da disponibilidade financeira de R$34.273.098,04, sendo 31,00% maior do que o
Saldo do Exercício Anterior, o que corresponde ao resultado financeiro do exercício. Ou seja, para
cada R$ 1,00 de saldo disponível que se transfere para o exercício seguinte havia R$ 0,76 de saldo
disponível no término do exercício anterior.
Em geral, um resultado financeiro positivo é um indicador de equilíbrio financeiro.
No entanto, é importante mencionar que uma variação positiva na disponibilidade do período não é
sinônimo, necessariamente, de bom desempenho da gestão financeira, pois pode acontecer, por
exemplo, mediante elevação do endividamento público. Da mesma forma, a variação negativa na
disponibilidade do período não significa, necessariamente, um mau desempenho, pois pode refletir
uma redução no endividamento. Portanto, a análise deve ser feita conjuntamente com o Balanço
Patrimonial, considerando esses fatores mencionados e as demais variáveis orçamentárias e
extraorçamentárias.
11. Demonstração das Variações Patrimoniais
Dispõe o art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64 que a Demonstração das Variações
Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da
execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. À vista disso, o art. 100 da
mesma lei determina que as alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados
da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as
superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para fins de
análise é reproduzida a seguir:
Tabela 4 — Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução
Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.012.944.379,87 Despesa Orçamentária 1.030.856.110,56
Mutações
Patrimoniais 11.120.773,22 Mutações Patrimoniais 44.174.826,03
Independentes da Exec.
Orçamentária 68.438.055,46 Independentes da Exec. Orçamentária 11.691.152,45
Superávit 5.781.119,51
Total 1.092.503.208,55 Total 1.092.503.208,55
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou baixas. O
Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações Ativas e as Variações
Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da execução orçamentária, e
representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à população promoveu alterações
quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
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No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de
R$5.781.119,51, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações passivas. Este
resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
12. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num dado
momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as obrigações
(passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão registrados os bens,
valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio da
entidade.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 5 — Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2017 e 2016
2017 2016 2017 2016
ATIVO PASSIVO
Ativo Circulante 155.329.368,06121.056.195,39 Passivo Circulante 124.069.247,78 82.058.994,68
de Equiv de 444. 842.888,41110.569.790,37 | Restos a Pagar 106.201.182,16 69.273.510,14
Disponível 144.842 888,41 110.569.790,37 Po - da Divida a 6.665,22 66,60
demais Créd. e 10.486.479,65 1048640502 Depósitos 15.555.703,59 10.479.721,13
Realizável 10.486479,65 1048640502 Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos - -
Ativo Não Circulante 784.300.416,23791.512.738,85 ara 210.598.608,39231.329.130,95
Realizável a Longo Empr. e
E 356.093.313,73369.863.520,33 (jumento 210.598.608,39231.329.130,95
Divida Ativa 347.113.228,18359.880.554,07 Divida Fundada 210.598.608,39231.329.130,95
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos - -
Diversos 8.649.997,59 9.652.878,30 Total do Passivo 334.667.856,17313.388.125,63
Imobilizado 428.207.102,50421.649.218,52
Bens Móveis 5779114685 5553257135 Patrimônio Líquido 604.961.928,12599.180.808,61
. Resultados
Bens Imóveis 370.415.955,05366.116.047,17 acirlados 604.961.928,12599.180.808,61
Bens Nat. Industrial = E Superávit/Déficit Acum. 604.961.928,12599.180.808,61
TOTAL 939.629.784,29912.568.934,24 TOTAL 939.629.784,29912.568.934,24
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
* O valor do Passivo Não Circulante (Divida Consolidada) não contempla o montante das obrigações
apuradas na Tabela 9 constante no item 17. Limite da Divida Consolidada Líquida.
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a posição
patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade
para aquele momento.
12.1 Análise por quocientes
A avaliação dos elementos do Ativo e Passivo pode ser realizada mediante a
utilização da análise por quocientes, dentre os quais se destacam os índices de liquidez e
endividamento.
12.1.1 Liquidez Imediata (LI)
A Liquidez imediata indica a capacidade financeira da entidade em honrar
imediatamente seus compromissos de curto prazo contando apenas com suas disponibilidades, ou
seja, os recursos disponíveis em caixa ou bancos.
ue Disponibilidades - 144.842.888,41 =117
Passivo Circulante 124.069.247,78 ,
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$1,17 em caixa
ou equivalente de caixa.
12.1.2 Liquidez Corrente (LC)
A liquidez corrente demonstra quanto a entidade poderá dispor em recursos a
curto prazo (caixa, bancos, clientes, estoques, etc.) para pagar suas dívidas circulantes
(fomecedores, empréstimos e financiamentos a curto prazo, contas a pagar, etc.).
LC = Ativo Circulante = 155.329.368,06 =1,25
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Passivo Circulante 124.069.247,78
Para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo o município possui R$1,25 em bens,
direitos e valores, realizáveis a curto prazo para pagamento.
12.1.3 Índice de Solvência (IS)
Uma entidade é solvente quando está em condições de fazer frente a suas
obrigações e ainda apresenta uma situação patrimonial que garanta sua sobrevivência no futuro.
Is = Ativo Circulante + Ativo Não Circulante - 939.629.784,29 -281
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 334.667.856,17 ,
Para cada R$ 1,00 de obrigação o município possui R$ 2,81 em bens, direitos e
valores para pagamento.
12.1.4 Endividamento Geral (EG)
Esse índice demonstra o grau de endividamento da entidade. Reflete também a
sua estrutura de capital.
EG = Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - 334.667.856,17 -036
Ativo Total 939.629.784,29 ,
Para cada R$ 1,00 de bens, direitos e valores estão comprometidos com
obrigações R$ 0,36.
12.1.5 Composição do Endividamento (CE)
Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total.
Geralmente é melhor para a entidade que suas dívidas sejam de longo prazo.
CE = Passivo Circulante o 124.069.247,78 =037
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante 334.667.856,17 ,
Para cada R$ 1,00 de obrigação são exigíveis a curto prazo R$ 0,37.
12.2 Análise Horizontal (AH)
A análise horizontal consiste em se verificar a evolução dos elementos
patrimoniais ou de resultado em diferentes períodos.
A finalidade da análise horizontal é elucidar as variações de cada conta ou grupo
de conta dos balanços e demonstrações de resultados, bem como de outros demonstrativos, através
dos exercícios sociais, com o objetivo de identificar tendências.
12.2.1 Variação das obrigações de curto prazo
AH =( Passivo Circulante exercício atual -1)X 124.069.247,78
Passivo Circulante exercício anterior 100 82.058.994,68
As obrigações de curto prazo (Passivo Circulante) aumentaram 51,20% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.2 Variação das obrigações de longo prazo
AH = Passivo Não Circulante exercício atual —- 1) X 210.598.608,39 -
Passivo Não Circulante exercício anterior 100 231.329.130,95 8,96%
As obrigações de longo prazo (Passivo Não Circulante) diminuíram 8,96% se
comparadas com o exercício anterior.
12.2.3 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo
Ativo Circulante exercício atual =1)X 155.329.368,06
Ativo Circulante exercício anterior 100 121.056.195,39
Os bens, direitos e valores realizáveis a curto prazo (Ativo Circulante) aumentaram
28,31% se comparados com o exercício anterior.
12.2.4 Variação dos bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo
AH = Ativo Não Circulante exercício atual 1) X 784.300.416,23 “o
E(-—E REA ; - E =
Ativo Não Circulante exercício anterior 100 791.512.738,85 0,91%
Os bens, direitos e valores realizáveis a longo prazo (Ativo Não Circulante)
diminuíram 0,91% se comparados com o exercício anterior.
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
13. Aplicação no Ensino
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi no
montante de R$184.117.361,01, correspondendo a 32,54% dos Impostos e Transferências, no valor
de R$ 565.791.329,14, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 25%, conforme determina o art.
212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 6 — Aplicação no Ensino
=51,20%
=28,31%
AH = (
IEBC
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 565.791.329,14
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 184.117.361,01 32,54%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 141.447.832,29
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 42.669.528,73 7,54%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação de
35,00% me
30,00% DR 724 '
25,00% mm + AESA, e e 29,68%, e e mo
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
2014 2015 2016 2017
O gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB) nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sítio eletrônico: http://ideb.inep.gov.br/),
comparando o projetado com o observado (apurado):
6,0 15 5ê 545,7
as 48
41 42
3,8 4,0
40
2,0
0,0
2009 2011
= IDEB 4º serie / 52 ano projetado IDEB 48 serie /5º ano observado
IDEB 8º serie / 9º ano projetado mM IDEB 82 serie / 9º ano observado
14. Aplicação na Saúde
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$130.350.107,03, correspondendo a 23,04% da arrecadação dos impostos a que se refere o art.
156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o $ 3º do art. 159,
todos da Constituição Federal, no valor de R$565.791.329,14, atendendo ao limite mínimo de
aplicação de 15%, conforme determina o art 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Tabela 7 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 565.791.329,14
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 130.350.107,03 23,04%
Despesas totais com saúde 283.021.665,47
(-) Despesas não computadas 152.671.558,44
3. Mínimo a ser aplicado (1 x 15%) 84.868.699,37 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 45.481.407,66 8,04%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em
ações e serviços públicos de saúde:
IEBC
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(2)
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00%
o 23,04%
20,00% eee POST
15,00% mm E O o —oo— E
10,00%
5,00%
0,00%
2014 2015 2016 2017
15. Despesa com Pessoal
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$476.665.451,31) atingiram 53,98%
da Receita Corrente Líquida - RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54%
estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$23.110.384,28) atingiram 2,62%
da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6%
estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$499.775.835,59) atingiram 56,60% da
Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido
no art. 19, Ill, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 8 — Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Liquida - RCL 883.121.084,01
2. Executivo 476.665.451,31 53,98%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 476.885.385,37 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 219.934,06 0,02%
5. Legislativo 23.110.384,28 2,62%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 52.987.265,04 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 29.876.880,76 3,38%
8. Total do município 499.775.835,59 56,60%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 529.872.650,41 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 30.096.814,82 3,40%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
2 S6E0%
- 52,98%
55,44% — w Executivo
= 52,23% Legislativo
55,01% a
m Total do município
« 45,43%
“48,14%
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00%
16. Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$9.781.793,46 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$25.664.014,88, portanto, não houve infringência ao art.
167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
EBC
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17. Limite da Divida Consolidada Líquida
A Divida Consolidada Líquida é de R$ 202.698.337,16, portanto, abaixo do limite
de 1,2 vezes a RCL (R$ 1.059.745.300,81) previsto no art 3º, Il da Resolução do Senado Federal nº
40/2001.
Tabela 9 — Limite da Divida Consolidada Líquida
1. Dívida Consolidada (2+3+4-5) 232.863.545,29
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 210.598.608,39
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) — Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte * 22.274.249,62
5 (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias 9.312,72
6. Deduções (7-8-9) 30.165.208,13
7. Disponibilidade de Caixa 144.842.888,41
8 (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 68.087.670,54
9. (=) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 46.590.009,74
10. Divida Consolidada Líquida — DCL (1-6) 202.698.337,16
11. Receita Corrente Líquida — RCL 883.121.084,01
12. % da DCL sobre a RCL (10511) 0,23
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.059.745.300,81
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais, STN.
* Obrigações ajustadas de acordo com a documentação hábil comprobatória constante às fis.
306/319 e 331/334, vol. 16.
18. Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 8.570.138,88) após a
inscrição de restos a pagar processados (R$ 36.414.382,29), de acordo com o princípio do equilíbrio
das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Tabela 10 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição RPPS
Município (exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2 Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores* 7.363.597,93 -
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restosa 8.570.138,88 63.947.911,12
Pagar Não Liquidados)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício** 21.045.775,77 4.783,80
8 Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a (12.475.636,89) 63.943.127,32
Pagar Não Liquidados)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de
Controle de Contas Municipais — SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) de exercícios anteriores objeto de
acordo de parcelamento (fls. 316/319 e 331/334, vol. 16).
* Excluídas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram
cancelados no exercício atual, no montante de R$8.419.600, 18, conforme documento constante à fis.
386 a 407, vol. 16.
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Além disso, o município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$12.475.636,89) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício, em
desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
TRANSPARÊNCIA
19. Evolução da Transparência
A pontuação da transparência objetiva a verificação do cumprimento pelos
Poderes Executivos dos Municípios Goianos das determinações constantes na Lei 12.527/2011 (Lei
de Acesso à Informação), conforme parâmetros estabelecidos segundo a Estratégia Nacional de
Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA).
Tabela 11 — Variação da pontuação da transparência dos municípios goianos ao longo do exercício
de 2017
Descrição 1º Semestre 2º Semestre Média Anual
Pontuação 81,00 82,00 81,50
Pontuação Média dos Municípios Goianos 56,32 71,76 64,04
Pontuação Mínima / Máxima dos Municípios 0/96 0/98
Goianos
Conclusão: A pontuação do segundo semestre aumentou 1 pontos em relação ao primeiro semestre.
Fonte: Acórdãos nº 03309/2017 (1º semestre) e nº 00531/2018 (2º semestre).
O gráfico seguinte apresenta a variação histórica da pontuação da transparência
do município:
Variação da Transparência 2017
Máxima (98)
100 = — TEM ren == CRT TE IITIITO
81 82
Média (64)
Ménima (0)
1º Semestre 2º Semestre
ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE DO MÉRITO
20. Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de vista ao
responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela Secretaria de Contas
de Governo - SCG, mediante despacho nº 2653/2018 (fls. 298, vol. 16). Em resposta dentro do prazo
regimental, foram juntados aos autos os documentos de fls. 301 a 328, vol. 16. Na ocasião, esta
Especializada manifestou-se nos autos das referidas contas de governo, com a emissão do
Certificado nº 759/2018 (fls. 336 a 344, vol. 16).
Em seguida, Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz encaminhou os autos a
esta Especializada para nova manifestação após a juntada dos documentos de fis. 346 a 383, vol. 16.
Posteriormente, por autorização do Conselheiro Sérgio A. Cardoso de Queiroz,
houve nova juntada de documentos (fls. 385 a 406, vol. 16). Assim, na análise conclusiva dos autos
tem-se o seguinte:
20.1. Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário — Anexo
12 (fls. 297, vol. 16), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que despesa
orçamentária empenhada, no montante de R$17.911.730,69, equivalente a 1,77% da Receita
Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da
LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada 1.030.856.110,56
3. Déficit orçamentário de execução (17.911.730,69)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de -
repasse
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - -
5.2-5.3+5.4)
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
52. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (17.911.730,69)
7% do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 1,77%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios,
empenhados pela totalidade dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de
encerramento do exercício, que justifiquem o déficit orçamentário, depende da apresentação de
documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato bancário, etc.);
Manifestação do Chefe de Governo
Resposta ao Despacho nº 2653/2018 (fis. 298, vol. 16): Em síntese, o
responsável informa que o déficit orçamentário se deu em virtude de empenhos feitos com o superávit
do exercício anterior e informa, também, que efetuou o levantamento geral dos valores referentes a
restos a pagar não processados inscritos em 2017 e procedeu o cancelamento em 201 8. Fez, ainda,
juntada de Decretos Orçamentários autorizando os referidos cancelamentos.
Análise do Mérito: Conforme alegação do Chefe de Governo, a situação de
desequilíbrio entre receitas e despesas demonstrada no Balanço Orçamentário seria em decorrência
da utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior ao de referência. Esse desequilíbrio ocorre porque o superávit
financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos
adicionais, não é receita orçamentária do exercício de referência e, portanto, não é demonstrado no
cálculo do resultado orçamentário do exercício.
No entanto, essa não é a situação verificada no caso em tela, haja vista que,
conforme demonstrado na apuração do resultado orçamentário na abertura de vista, o Município não
possuía superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (2016). Pelo
contrário, o Município encerrou aquele exercício com déficit financeiro.
Quanto aos cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a
pagar, em consulta realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em 27/1 1/2018,
constatou-se que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e inscritas em restos a
pagar não processados naquele ano, conforme Relatório de Acompanhamento de Restos a Pagar
(fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls. 407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até
outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo do resultado orçamentário do exercício. Ainda,
após a juntada de documentação (Decretos Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185, todos
de 1º de novembro de 2018 — fls. 386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de
R$3.935.481,33 também referente a restos a pagar não processados cancelados em novembro de
2018. Totalizando assim um montante de R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração do
resultado orçamentário do exercício. Embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não
alterem os resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de contabilidade do
Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado em 2018.
Desta forma, desconsiderando o total de R$8.419.600,18, o índice de déficit
orçamentário é reduzido para 0,94% do total da receita municipal arrecadada. Falha não sanada.
Todavia, considerando que o déficit orçamentário de execução é inferior a 1% (um inteiro por cento)
da Receita Arrecadada apurada no exercício, com base nos critérios de relevância e materialidade,
bem como a providência tomada pelo Chefe de Governo no que se refere ao cancelamento das
referidas obrigações, embora intempestiva, a referida falha será ressalvada na presente prestação de
contas, pois esta especializada entende que a ocorrência não macula por si as contas de governo
examinadas.
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1EBC
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada* 1.022.436.510,38
3. Déficit orçamentário de execução (9.492.130,51)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de -
repasse
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - -
52-53+5.4)
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (9.492.130,51)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 0,94%
* Desconsideradas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram
cancelados no exercício atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fis.
386 a 407, vol. 16.
20.2. Inscrição de restos a pagar processados, no valor de R$36.414.382, 29, sem
suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas públicas
estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 29.637.847,55
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar (13.704.110,74)
Não Liquidados)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 29.465.375,95
8 Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não (43.169.486,69)
Liguidados)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de
Controle de Contas Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o responsável informa a
existência de uma divida relativa a serviços de limpeza urbana (advinda da gestão anterior) no total
de R$24.632.044,86, renegociada em acordo judicial para pagamento em 36 parcelas. Assevera,
ainda, que o valor referente aos restos a pagar não processados devem ser retirados do cálculo.
Além disso, informa que realizou cancelamento de restos a pagar não processados no exercício
corrente.
Análise do Mérito: Conforme alega o Chefe de Governo, verificou-se a realização
de acordo judicial (fls. 306/319, vol. 16) para parcelamento de obrigações empenhadas no exercício
de 2016 junto a empresa “Consórcio CG Ambiental”, constante no passivo financeiro (fls. 331/334,
vol. 16), no montante de R$24.632.044,86, conforme cronograma de pagamento constante às fis.
317/318, vol. 16. Embora o Chefe de Governo não demonstre a realização dos cancelamentos dos
restos a pagar e a respectiva inscrição dos valores na Dívida Fundada do Município, para efeito de
cálculo da disponibilidade de caixa para fins de cobertura dos restos a pagar processados inscritos no
exercício de 2017, é possível a exclusão do montante das despesas inscritas em restos a pagar
(R$22.274.249,62) objeto de parcelamento. Ressalta-se que o referido valor, excluído das obrigações
financeiras, será considerado para fins de apuração do limite da divida consolidada líquida (tabela 9
do item 17) e não trará prejuízo da verificação ao cumprimento do art. 3º, Il, da Resolução do Senado
Federal nº 40/2001.
Quanto aos cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a
pagar, em consulta realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em 27/11/2018,
1EBC
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“JS
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constatou-se que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e inscritas em restos a
pagar não processados naquele ano, conforme Relatório de Acompanhamento de Restos a Pagar
(fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls. 407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até
outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo, na apuração da disponibilidade de caixa líquida.
Ainda, após a juntada de documentação (Decretos Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185,
todos de 1º de novembro de 2018 — fis. 386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de
R$3.935.481,33 também referente a restos a pagar não processados cancelados em novembro de
2018. Totalizando assim um montante de R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração da
disponibilidade de caixa líquida para inscrição de restos a pagar. Embora eventos ocorridos em
exercícios subsequentes não alterem os resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos
serviços de contabilidade do Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado
em 2018.
Dessa forma, considerando a exclusão dos valores supramencionados do passivo
financeiro, o Município apresenta disponibilidade de caixa líquida após inscritos os restos a pagar
processados (R$ 36.414.382,29), de acordo com o princípio do equilíbrio das contas publicadas
estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado abaixo. Todavia, a falha será
ressalvada na presente prestação de contas devido à providência intempestiva tomada pelo Chefe
de Governo no que se refere ao cancelamento das referidas obrigações.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição RPPS
Município (exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2 Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores” 7.363.597,93 -
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a 8.570.138,88 63.947.911,12
Pagar Não Liquidados)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício** 21.045.775,77 4.783,80
8 Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a (12.475.636,89) 63. 943.127,32
Pagar Não Liquidados)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de
Controle de Contas Municipais — SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) do exercício de 2016 objeto de
acordo de parcelamento (fls. 316/319 e 331/334, vol. 16).
* Excluídas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram
cancelados no exercício atual, no montante de R$8.419.600,18. conforme documento constante à fis.
386 a 407, vol. 16.
20.3. Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de R$29.465.375,95,
sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do equilíbrio das contas
públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado na tabela
"Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar”.
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o responsável alega que a
inscrição de restos a pagar não processados não pode dar causa à rejeição das contas.
Análise do Mérito: A alegação do responsável não justifica a inscrição de Restos
a Pagar Não Processados (R$29.465.375, 95) sem a devida disponibilidade de caixa.
Destaque-se, no entanto, que conforme manifestação do Chefe de Governo e
análise desta Especializada no item anterior (20.2), o Chefe de Governo demonstra nos autos a
realização de acordo judicial para parcelamento de dívida constante no passivo financeiro (fis.
306/319, vol. 16), no montante de R$24.632.044,86, conforme cronograma de pagamento constante
às fis. 317/318, vol. 16. Embora o Chefe de Governo não demonstre a realização dos cancelamentos
dos restos a pagar e a respectiva inscrição dos valores na Dívida Fundada do Município, para efeito
de cálculo da disponibilidade de caixa para fins de cobertura dos restos a pagar processados inscritos
no exercício de 2017, é possível a exclusão do montante das despesas inscritas em restos a pagar
/EBC
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objeto de parcelamento (22.274.249,62). Ressalta-se que o referido valor, excluído das obrigações
financeiras, será considerado para fins de apuração do limite da dívida consolidada líquida (tabela 9
do item 17) e não trará prejuizo da verificação ao cumprimento do art. 3º, Il, da Resolução do Senado
Federal nº 40/2001.
Além disso, e também alegado pelo Chefe de Governo, quanto aos
cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar, em consulta realizada ao
sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em 27/11/2018, constatou-se que do saldo das
despesas empenhadas no exercício de 2017 e inscritas em restos a pagar não processados naquele
ano, conforme Relatório de Acompanhamento de Restos a Pagar (fls. 407, vol. 16), o montante de
R$4.484.118,85 (fls. 407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até outubro, o qual foi excluído, para efeito
de cálculo, na apuração da disponibilidade de caixa líquida. Ainda, após a juntada de documentação
(Decretos Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de 2018 — fis.
386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também referente a restos a
pagar não processados cancelados em novembro de 2018. Totalizando assim um montante de
R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração da disponibilidade de caixa líquida para
inscrição de restos a pagar. Embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não alterem os
resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de contabilidade do Município,
para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado em 2018.
Contudo, mesmo considerando a exclusão dos valores supramencionados do
passivo financeiro, o Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida (R$12.475.636,89) após
inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício, em desacordo com o
disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado abaixo.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição RPPS
Município (exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores* 7.363.597,93 -
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a 8.570.138,88 63.94 7.911,12
Pagar Não Liquidados)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício** 21.045.775,77 4.783,80
8 Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a (12.475.636,89) 63. 943.127,32
Pagar Não Liquidados)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de
Controle de Contas Municipais — SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) do exercício de 2016 objeto de
acordo de parcelamento (fls. 316/319 e 331/334, vol. 16).
** Excluídas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram
cancelados no exercício atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fis.
386 a 407, vol. 16.
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer de todo o
mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de
passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora não configurem despesa do ponto
de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de vista fiscal, e para a sua inscrição deve
existir a correspondente disponibilidade de caixa. Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de
contas a referida falha será ressalvada considerando os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
CONCLUSÃO
IEBC
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Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
Os apontamentos registrados nos itens 20.1, 20.2 e 20.3 foram ressalvados.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de Contas
dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2017, de responsabilidade de
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em decorrência das
falhas mencionadas nos itens 20.1, 20.2 e 20.3.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 20.1, 20.2 e 20.3 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno
com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de pessoas
nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da
Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos
comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar
a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da
administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos
termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente
promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
ALERTAR o gestor sobre a obrigação do cumprimento das disposições constantes
na Lei Federal nº 12.305/2010, notadamente as inseridas em seus artigos 18 e 19, em especial no
tocante à criação e à manutenção de aterros sanitários municipais.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente certificado não
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e
denúncias.
|l- DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS:
O Parquet de Contas, por meio do Parecer nº 07374/2018, fl. 418,
manifestou nos seguintes termos:
"Cuida-se das contas de governo referentes ao exercício de 2017 do município em
epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade técnica
do TCM/GO, foi sugerida a aprovação das presentes contas, com ressalvas e recomendações ao
gestor, como revela a leitura do Certificado de nº 00977/2018.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior efetividade
no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação com ressalvas das presentes contas, com as recomendações
indicadas pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas incremente suas ações para possibilitar
a realização de inspeção voluntária nas unidades jurisdicionadas, inclusive no município
em foco, com base no estabelecido pelo art. 24, 8 1º, da Resolução Normativa nº 012/14.
(APR)
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É o Relatório.
Ill- VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR
Destaco que considerando a fixação de tese jurídica de repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n.
848.826/DF, segundo a qual para os fins do artigo 1º, inciso |, alínea “g”, da Lei
Complementar nº 64/1990 (inelegibilidade), a apreciação das contas de prefeitos
será exercida pelas Câmaras Municipais e, ainda, considerando a Instrução
Normativa nº 010/2018 do TCMGO, este Tribunal de Contas manifestará por meio
de dois atos distintos, quais sejam, Parecer Prévio, para as contas do Prefeito,
submetido a julgamento pela respectiva Câmara Municipal, e Acórdão para os
demais fins.
Após a análise dos autos, concordo com o entendimento da Secretaria
de Contas de Governo e parquet de Contas, quanto à aprovação das contas, bem
como, quanto as irregularidades ressalvadas pela Unidade Técnica, no Certificado nº
977/2018.
Ill.a- Do Parecer Prévio:
DAS IRREGULARIDADES PASSÍVEIS DE RESSALVAS:
1 - Déficit orçamentário de execução apurado no Balanço Orçamentário —
Anexo 12 (fls. 297, vol. 16), como resultado de receita orçamentária arrecadada menor que
despesa orçamentária empenhada, no montante de R$17.911.730,69, equivalente a 1,77%
da Receita Arrecadada, não atendendo ao princípio do equilíbrio das contas públicas
estabelecido no art. 1º da LC nº 101/00 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada 1.030.856.110,56
3. Déficit orçamentário de execução (17.911.730,69)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (17.911.730,69)
7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 14,77%
Nota técnica: A comprovação da existência de recursos referentes à execução de convênios, empenhados pela totalidade
dos contratos, pendentes de repasse financeiro na data de encerramento do exercício, que justifiquem o déficit
orçamentário, depende da apresentação de documentos hábeis (termo de convênio, contrato, nota de empenho, extrato
bancário, etc.);
Manifestação do Chefe de Governo: Resposta ao Despacho nº 2653/2018
(fl. 298, vol. 16): Em síntese, o responsável informa que o déficit orçamentário se deu em
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virtude de empenhos feitos com o superávit do exercício anterior e informa, também, que
efetuou o levantamento geral dos valores referentes a restos a pagar não processados
inscritos em 2017 e procedeu o cancelamento em 2018. Fez, ainda, juntada de Decretos
Orçamentários autorizando os referidos cancelamentos.
Análise do Mérito: Conforme alegação do Chefe de Governo, a situação de
desequilíbrio entre receitas e despesas demonstrada no Balanço Orçamentário seria em
decorrência da utilização do superávit financeiro para abertura de créditos adicionais,
apurado no Balanço Patrimonial do exercicio anterior ao de referência. Esse desequilíbrio
ocorre porque o superávit financeiro de exercícios anteriores, quando utilizado como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais, não é receita orçamentária do exercício de
referência e, portanto, não é demonstrado no cálculo do resultado orçamentário do
exercício.
No entanto, essa não é a situação verificada no caso em tela, haja vista que,
conforme demonstrado na apuração do resultado orçamentário na abertura de vista, o
Município não possuía superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior (2016). Pelo contrário, o Município encerrou aquele exercício com déficit financeiro.
Quanto aos cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a
pagar, em consulta realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em
27/11/2018, constatou-se que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e
inscritas em restos a pagar não processados naquele ano, conforme Relatório de
Acompanhamento de Restos a Pagar (fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls.
407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo
do resultado orçamentário do exercício. Ainda, após a juntada de documentação (Decretos
Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de 2018 — fis.
386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também referente a
restos a pagar não processados cancelados em novembro de 2018. Totalizando assim um
montante de R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração do resultado
orçamentário do exercício. Embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não
alterem os resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de
contabilidade do Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado em
2018.
Desta forma, desconsiderando o total de R$8.419.600,18, o índice de déficit
orçamentário é reduzido para 0,94% do total da receita municipal arrecadada. Falha não
sanada. Todavia, considerando que o déficit orçamentário de execução é inferior a 1% (um
inteiro por cento) da Receita Arrecadada apurada no exercício, com base nos critérios de
relevância e materialidade, bem como a providência tomada pelo Chefe de Governo no que
se refere ao cancelamento das referidas obrigações, embora intempestiva, a referida falha
será ressalvada na presente prestação de contas, pois entendemos que a ocorrência não
macula por si as contas de governo examinadas.
Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.012.944.379,87
2. Despesa empenhada” 1.022.436.510,38
3. Déficit orçamentário de execução (9.492.130,51)
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 110.569.790,37
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 48.616.952,29
5.3. Passivo financeiro 82.058.994,68
5.4. Passivo financeiro do RPPS 2.987.400,90
6. Déficit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) (9.492.130,51)
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7. % do Déficit sobre a receita arrecadada (6 + 1) 0,94%
* Desconsideradas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no
exercício atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16.
2 - Inscrição de restos a pagar processados, no valor de R$36.414.382,29,
sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do equilíbrio das
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a
seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414,382,29
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 29.637.847,55
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (13.704.110,74)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 29.465.375,95
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (43.169.486,69)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o responsável informa a
existência de uma dívida relativa a serviços de limpeza urbana (advinda da gestão anterior)
no total de R$24.632.044,86, renegociada em acordo judicial para pagamento em 36
parcelas. Assevera, ainda, que o valor referente aos restos a pagar não processados devem
ser retirados do cálculo. Além disso, informa que realizou cancelamento de restos a pagar
não processados no exercício corrente.
Análise do Mérito: Conforme alega o Chefe de Governo, verificou-se a
realização de acordo judicial (fls. 306/319, vol. 16) para parcelamento de obrigações
empenhadas no exercício de 2016 junto a empresa “Consórcio CG Ambiental”, constante no
passivo financeiro (fls. 331/334, vol. 16), no montante de R$24.632.044,86, conforme
cronograma de pagamento constante às fis. 317/318, vol. 16. Embora o Chefe de Governo
não demonstre a realização dos cancelamentos dos restos a pagar e a respectiva inscrição
dos valores na Divida Fundada do Município, para efeito de cálculo da disponibilidade de
caixa para fins de cobertura dos restos a pagar processados inscritos no exercício de 2017,
é possível a exclusão do montante das despesas inscritas em restos a pagar
(R$22.274.249,62) objeto de parcelamento. Ressalta-se que O referido valor, excluído das
obrigações financeiras, será considerado para fins de apuração do limite da dívida
consolidada líquida (tabela 9 do item 17) e não trará prejuízo da verificação ao cumprimento
do art. 3º, Il, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Quanto aos cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a
pagar, em consulta realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em
27/11/2018, constatou-se que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e
inscritas em restos a pagar não processados naquele ano, conforme Relatório de
Acompanhamento de Restos a Pagar (fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls.
407, vol. 16) foi cancelado em 2018, até outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo,
na apuração da disponibilidade de caixa líquida. Ainda, após a juntada de documentação
(Decretos Orçamentários nº 179, 180, 181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de
2018 — fls. 386 a 406, vol. 16), foi excluído do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também
referente a restos a pagar não processados cancelados em novembro de 2018. Totalizando
assim um montante de R$8.419.600,18, os quais foram excluídos na apuração da
EBC
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disponibilidade de caixa líquida para inscrição de restos a pagar. Embora eventos ocorridos
em exercícios subsequentes não alterem os resultados gerais de exercício anterior
evidenciados pelos serviços de contabilidade do Município, para fins de cálculo é possível
deduzir o montante cancelado em 2018.
Dessa forma, considerando a exclusão dos valores supramencionados do
passivo financeiro, o Município apresenta disponibilidade de caixa líquida após inscritos os
restos a pagar processados (R$ 36.414.382,29), de acordo com o princípio do equilíbrio das
contas publicadas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado
abaixo. Todavia, a falha será ressalvada na presente prestação de contas devido à
providência intempestiva tomada pelo Chefe de Governo no que se refere ao cancelamento
das referidas obrigações.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Municipio (exceto RPPS) RPPS
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1,1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores” 7.363.597,93 -
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 8.570.138,88 63.947.911,12
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício" 21.045.775,77 4.783,80
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (12.475.636,89) 63.943.127,32
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas Municipais —
SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 2.274.249,62) do exercício de 2016 objeto de acordo de parcelamento (fls. 316/319 e
331/334, vol. 16).
** Excluidas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no exercício atual, no
montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16.
3 - Inscrição de restos a pagar não processados, no valor de
R$29.465.375,95, sem suficiente disponibilidade de caixa, em desacordo com o princípio do
equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado na tabela "Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar”.
Manifestação do Chefe de Governo: Em síntese, o responsável alega que a
inscrição de restos a pagar não processados não pode dar causa à rejeição das contas.
Análise do Mérito: A alegação do responsável não justifica a inscrição de
Restos a Pagar Não Processados (R$29.465.375,95) sem a devida disponibilidade de caixa.
Destaque-se, no entanto, que conforme manifestação do Chefe de Governo e
análise desta Especializada no item anterior (20.2), o Chefe de Governo demonstra nos
autos a realização de acordo judicial para parcelamento de divida constante no passivo
financeiro (fls. 306/319, vol. 16), no montante de R$24.632.044,86, conforme cronograma de
pagamento constante às fls. 317/318, vol. 16. Embora o Chefe de Governo não demonstre a
realização dos cancelamentos dos restos a pagar e a respectiva inscrição dos valores na
Dívida Fundada do Município, para efeito de cálculo da disponibilidade de caixa para fins de
cobertura dos restos a pagar processados inscritos no exercício de 2017, é possível a
exclusão do montante das despesas inscritas em restos a pagar objeto de parcelamento
(22.274.249,62). Ressalta-se que o referido valor, excluído das obrigações financeiras, será
/EBC
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
considerado para fins de apuração do limite da dívida consolidada líquida (tabela 9 do item
17) e não trará prejuízo da verificação ao cumprimento do art. 3º, Il, da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001.
Além disso, e também alegado pelo Chefe de Governo, quanto aos
cancelamentos de despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar, em consulta
realizada ao sistema de informática deste Tribunal (SICOM), em 27/11/2018, constatou-se
que do saldo das despesas empenhadas no exercício de 2017 e inscritas em restos a pagar
não processados naquele ano, conforme Relatório de Acompanhamento de Restos a Pagar
(fls. 407, vol. 16), o montante de R$4.484.118,85 (fls. 407, vol. 16) foi cancelado em 2018,
até outubro, o qual foi excluído, para efeito de cálculo, na apuração da disponibilidade de
caixa líquida. Ainda, após a juntada de documentação (Decretos Orçamentários nº 179, 180,
181, 182, 183 e 185, todos de 1º de novembro de 2018 — fis. 386 a 406, vol. 16), foi excluído
do cálculo o valor de R$3.935.481,33 também referente a restos a pagar não processados
cancelados em novembro de 2018. Totalizando assim um montante de R$8.419.600,18, os
quais foram excluídos na apuração da disponibilidade de caixa líquida para inscrição de
restos a pagar. Embora eventos ocorridos em exercícios subsequentes não alterem os
resultados gerais de exercício anterior evidenciados pelos serviços de contabilidade do
Município, para fins de cálculo é possível deduzir o montante cancelado em 2018.
Contudo, mesmo considerando a exclusão dos valores supramencionados do
passivo financeiro, o Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$12.475.636,89) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no
exercício, em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF), conforme
demonstrado abaixo.
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município (exceto RPPS) RPPS
1, Disponibilidade de Caixa Bruta 76.755.217,87 68.087.670,54
1.1. Disponibilidade de Caixa 76.755.217,87 68.087.670,54
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 10.175.627,45
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 36.414.382,29 503.165,12
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores” 7.363.597,93 -
5. Demais Obrigações Financeiras 14.231.471,32 3.636.594,30
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 8.570.138,88 63.947.911,12
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercicio” 21.045.775,77 4.783,80
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (12.475.636,89) 63.943.127,32
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
* Excluídos os restos a pagar não processados (R$ 22.274.249,62) do exercício de 2016 objeto de acordo de parcelamento
(fis. 316/319 e 331/334, vol. 16).
** Excluidas as despesas empenhadas inscritas em restos a pagar não processados que foram cancelados no exercício
atual, no montante de R$8.419.600,18, conforme documento constante à fls. 386 a 407, vol. 16.
A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser observados no
decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam superestimadas, nem haja
acúmulo excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não processados, embora
não configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de
vista fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente disponibilidade de caixa.
Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha será ressalvada
considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
JEBC
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Conclusão meritória do Parecer Prévio:
Ante o exposto, apresento Voto no sentido de MANIFESTAR à
respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela APROVAÇÃO com
RESSALVA das Contas de Governo de 2017, de responsabilidade do Sr. Roberto
Naves e Siqueira, Chefe do Poder Executivo de Anápolis, em 2017, em virtude das
ressalvas das irregularidades dos itens 1,2 e 3.
IV- RECOMENDAR ao Chefe de Governo que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos
exercícios subsequentes as falhas ressalvadas, apontadas nos itens 1,2 e 3 não
tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de
Controle Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei nº 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos
devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº
04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação
dos pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
V- DETERMINAR, após trânsito em julgado, o envio do processo
contendo o parecer prévio à Câmara Municipal respectiva, para providências e
julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016.
ALERTAR o Prefeito sobre a obrigação do cumprimento das
disposições constantes na Lei Federal nº 12.305/2010, notadamente as inseridas em
EBC
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seus artigos 18 e 19, em especial no tocante à criação e à manutenção de aterros
sanitários municipais.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas
no presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, proponho ao
Colegiado deste Tribunal que adote o Parecer Prévio e a minuta de Acórdão que
submeto à sua deliberação.
Gabinete do Conselheiro-Diretor da Quarta Região, em Goiânia, 19
de dezembro de 2018.
Conselheiro Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz
Relator
EBC
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AS

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