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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Processo : 06418119
Município : ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Período : 2018
Chefe de Governo : ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF : 901.770.701-10
CERTIFICADO Nº 263/2020
RELATÓRIO
ANÁPOLIS
1 INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das contas de governo, do Município de ANÁPOLIS,
referente ao exercício de 2018, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA ,
Chefe do Poder Executivo, protocolizadas na sede deste Tribunal em 12/04/2019, na forma
prevista no art. 15 da IN TCM nº 008/2015, para apreciação e emissão de parecer prévio,
nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas
dos Municípios do Estado de Goiás.
As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado
de Goiás, compõem-se dos balanços gerais do Município e do relatório do órgão de controle
interno do Poder Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da PN
conformidade da execução orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no )
Plano Plurianual e com os dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, S 2º,
da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c art. 15 da IN TCM nº 008/2015. Ag
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Processo: 06418/19
SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO fis:
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO
A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de Contas
de Governo — SCG, nos termos do art. 106, III, da Resolução Administrativa nº 073/2009 —
Regimento Interno, consiste na execução de procedimentos que visam a identificação do(s)
responsável(is); a verificação da tempestividade da prestação de contas e da adequação
dos instrumentos de planejamento governamental do período; a análise técnica da
conformidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da
transparência da Gestão Fiscal; e a análise da manifestação do Sistema de Controle
Interno.
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise das
contas de governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de 1988, da
Constituição do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as normas
de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos
normativos decorrentes das competências delegadas ao Conselho Técnico de Economia e
Finanças do Ministério da Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Também são observadas as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal instituídas na Lei Complementar nº 101/00. No caso das especificidades
atinentes aos serviços de contabilidade, tomam-se por base as Resoluções do Conselho
Federal de Contabilidade - CFC que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público. Ademais, verifica-se o cumprimento dos atos normativos
editados pelo TCMGO no exercício da sua competência normativa e regulamentar.
Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios
objetivos de relevância e materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país,
que asseguram um nível suficiente dessas características qualitativas fundamentais da
informação contábil-financeira e resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das
informações prestadas pelos jurisdicionados, utilizadas pelos diversos usuários na tomada
de decisão.
Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos de
gestão, os quais são apreciados por este Tribunal em processos específicos.
2 TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 12/04/2019, estando
dentro do prazo estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da IN TCM nº
008/2015.
3 CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
O município de ANÁPOLIS abrange área territorial de 933km”, conforme
levantamento efetuado em 2018. Conta com uma população, estimada em 2018, de 381.970
habitantes e possui Produto Interno Bruto - PIB per capita, calculado em 2016, no montante
de R$35.372,45.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDHM, apurado para o
município em 2010, é de 0,737. O IDHM é uma medida composta de indicadores de três
dimensões do desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
0 a 1. Quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano. O IDH do Estado de
Goiás, computado em 2010, é 0,735. Todos os dados foram extraídos do portal Cidades do
IBGE (https://cidades.ibge.gov.br).
4 ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise dos
instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) remetem às disposições
pertinentes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF). Também são observados os atos normativos editados pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
(TCMGO).
A Lei nº 368/2017 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio
2018/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 361/2017) e a Lei Orçamentária
Anual — LOA (Lei nº 367/2017), referentes ao exercício de 2018, foram consideradas
próprias ao acompanhamento de sua execução, conforme Acórdão nº 03249/2018.
Quadro 1 — Instrumentos de planejamento e orçamento do Município
INSTRUMENTO LEI RECEITA ESTIMADA (LOA) R$1.331.800.000,00
PPA 368/2017
LDO 361/2017 DESPESA FIXADA (LOA) R$1.331.800.000,00
LOA 367/2017
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
4.2 Créditos Suplementares
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação
orçamentária já existente, utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam
insuficientes (art. 41, |, Lei nº 4.320/64). Sua abertura depende da prévia existência de
recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do
Poder Executivo (art. 43, Lei nº 4.320/64).
Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para
abertura de créditos suplementares até determinado limite (art. 7º, Lei nº 4.320/64 e art. 165,
88º, CF/88). O limite autorizado na LOA (Lei nº 367/2017) do Município de ANÁPOLIS foi de
38,00% do montante da receita estimada/despesa fixada.
A verificação da execução orçamentária, das leis de créditos adicionais
suplementares e das demais informações pertinentes, encaminhadas na prestação de
contas de gestão, permite compor a seguinte tabela, que evidencia o controle de
suplementação do Município mês a mês:
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NS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Tabela 1 — Controle de suplementação do Município
MÊS CRÉDITOS ABERTOS (R$) NOVAS AUTORIZAÇÕES (R$) SALDO (R$)
(b) (c) (d=a-b+c
Valor autorizado na LOA (a) 506.084.000,00
Janeiro 42.616.863,11 - 463467.136,89
Fevereiro 8.929.713,84 - 454.537.423,05
Março 16.163.489,84 = 438373.933,21
Abril 11.070.953,80 = 427302.979,41
Maio 18.885.723,79 -— 408417.255,62
Junho 42.045.979,17 - 366.371.276,45
Julho 28.512.905,35 -— 337.858.371,10
Agosto 17.924.856,63 -— 319.933.514,47
Setembro 23.998.353,98 -— 295.935.160,49
Outubro 32.061.803,11 - 263.873.357,38
Novembro 18.561.482,70 -— 245311.874,68
Dezembro 36.908.688,60 - 208.403.186,08
Total 297.680.813,92
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de
R$297.680.813,92, portanto, dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA
(R$ 506.084.000,00).
4.3 Execução Orçamentária
4.3.1 Receitas Orçamentárias
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como
os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a
receita arrecadada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 1.118.440.561,70,
equivalendo a 83,98% da receita prevista, ou seja, para cada R$1,00 de Receita
Orçamentária Prevista na LOA foram arrecadados R$ 0,84.
A tabela e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a receita
prevista com a receita arrecadada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 2 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada
Exercício Receita Prevista (R$) Receita Arrecadada (R$) Diferença (R$)
2015 1.061.501.181,78 900.060.087,12 (161.441.094,66)
2016 1.170.760.000,00 1.032.605.763,25 (138.154.236,75)
2017 1.267.300.000,00 1.012.944.379,87 (254.355.620,13)
2018 1.331.800.000,00 1.118.440.561,70 (213.359.438,30)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
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TRIBUNAL
DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
| SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO
Processo: 06418/19
| SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO s 12
1.500.000.000,00
1.000.000.000,00
500.000.000,00
2015
Os montantes
Variação Histórica da Receita Prevista e Arrecadada
tá Receita Prevista (R$)
2016
2017 2018
is Receita Arrecadada (R$)
das receitas arrecadadas por categoria e subcategoria
econômica são evidenciados no quadro abaixo:
Quadro 2 - Receita por categoria econômica
RECEITA CORRENTE R$ 1.078.719.941,07 96,45%
Receita Tributária R$ 277.010.296,19 24,77%
Receita de Contribuições R$ 57.810.959,43 5,17%
Receita Patrimonial R$ 7.639.546,71 0,68%
Receita Agropecuária R$ 0,00 0,00%,
Receita industrial R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 317.863,10) 0,03%
Transferências Correntes R$ 672.239.384,82 60,11%
Outras Receitas Correntes R$ 63.701.890,82 5,70%
RECEITA DE CAPITAL R$ 39.720.620,63 3,55%
Operação de Crédito R$ 16.153.677,60 1,44%
Alienação de Bens R$00,00 0,00%
[Amortização de Empréstimos R$ 0,00) 0,00%
Transferências de Capital R$ 23.566.943,03 2,11%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00) 0,00%
RECEITA ARRECADADA (TOTAL) R$ 1.118.440.561,70 100%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
O gráfico abaixo evidencia as 4 maiores origens das Receitas (Correntes
ou de Capital) do Município:
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RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - MAIORES ORIGENS
5º - Demais Receitas 4%
42 - Receita de Contribuições 5%
32 - Outras Receitas Correntes 6%
2º - Receita Tributária
m1º- Transferências Correntes 25%
ss 2º - Receita Tributária
m 3º - Outras Receitas Correntes JS
84º - Receita de Contribuições
1º - Transferências
m 5º - Demais Receitas Ss Correntes 60%
4.3.2 Dívida Ativa
Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor
da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão
proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração
de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida
contabilmente no ativo (MCASP).
Os dados referentes aos créditos da dívida ativa são enviados ao TCMGO
pelo Chefe de Governo por meio do arquivo DDA — Detalhamento da Divida Ativa, na forma
estabelecida no anexo IV da IN 008/15. O DDA do Município evidencia que não houve
inscrição nem recebimento da Dívida Ativa no exercício.
Note-se que compete à Prefeitura Municipal adotar as providências
cabíveis no sentido de inscrever e cobrar, de forma tempestiva, os créditos referentes à
Divida Ativa, evitando-se sua prescrição (perda do direito de ação/cobrança) e, por
conseguinte, a diminuição de potenciais recursos financeiros em favor do município.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram a variação histórica da dívida
ativa nos últimos exercícios, tomando por base os saldos extraídos dos Balanços
Patrimoniais:
Quadro 3 - Variação histórica da Divida Ativa
2014 2015 2016 2017 2018
R$ 74.018.517,17 R$ 332.792.351,36 R$ 359.880.554,07 R$ 347.113.228,18 R$ 483.012.003,81
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
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Variação Histórica da Dívida Ativa
2018
2017
R$ 600.000.000,00
R$ 400.000.000,
S 400.000.000,00 2016
R$ 200.000.000,00 2015
Ed 2014
Foi verificada a correspondência entre o saldo da conta Créditos / Dívida
Ativa e as informações do Detalhamento da Dívida Ativa e não foi identificada divergência
relevante. De acordo com os dados do DDA não há cancelamento de créditos da Dívida
Ativa em montante relevante.
R$ 0,00
4.3.3 Despesas Orçamentárias
A despesa orçamentária é o conjunto de gastos realizados para o
funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade, que depende de
autorização legislativa para ser efetivada.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a
despesa empenhada no exercício em exame atingiu o montante de R$ 1.105.335.007,00,
equivalendo a 83,00% da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (R$ 1.331.800.000,00),
ou seja, para cada R$1,00 de Despesa Autorizada foram empenhados R$ 0,83.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a despesa
fixada com a despesa empenhada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 3 - Variação histórica da despesa fixada e empenhada
Exercício Despesa Fixada Despesa Empenhada Diferença
2015 R$ 1.061.501.181,78 R$ 902.555.730,43 R$ 158.945.451,35
2016 R$ 1.170.760.000,00 R$ 1.054.650.538,58 R$ 116.109.461,42
2017 R$ 1.267.300.000,00 R$ 1.030.856.110,56 R$ 236.443.889,44
2018 R$ 1.331.800.000,00 R$ 1.105.335.007,00 R$ 226.464.993,00
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Variação Histórica da Despesa Fixada e Empenhada
R$ 1.500.000.000,00
R$ 1.000.000.000,00 a
R$ 500.000.000,00
R$ 0,00
2015 2016 2017 2018
tá Despesa Fixada s Despesa Empenhada
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Processo: 06418/19
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Quanto às despesas por função (liquidadas), a tabela a seguir demonstra,
em valores e percentuais, como ocorreu a execução das despesas previamente fixadas no
orçamento municipal.
Tabela 4 - Despesas executadas por função
DESPESAS POR FUNÇÃO DESPESA EXECUTADA (R$) PERCENTUAL DE APLICAÇÃO
1-Legislativa 29.323.997,75 2,74%
2-Judiciária 0,00 -
3-Essencial à Justiça 0,00 -
4-Administração 128.137.250,23 11,97%
5-Defesa Nacional 0,00 -
6-Segurança Pública 6.684.405,54 0,62%
7-Relações Exteriores 0,00 =
8-Assistência Social 19.558.583,01 1,83%
9-Previdência Social 153.089.046,65 14,30%
10-Saúde 282.384.949,71 28,37%
11-Trabalho 54.134,85 0,01%
12-Educação 272.948.200,09 25,49%
13-Cultura 10.556.120,02 0,99%
14-Direitos da Cidadania 306.810,78 0,03%
15-Urbanismo 82.150.876,40 7,67%
16-Habitação 0,01 0,00%
17-Saneamento 319.470,00 0,03%
18-Gestão Ambiental 56.264.066,18 5,25%
19-Ciência e Tecnologia 158.423,49 0,01%
20-Agricultura 1.549.941,67 0,14%
21-Organização Agrária 0,00 -
22-Indústria 0,00 -
23-Comércio e Serviços 100.590,00 0,01%
24-Comunicações 0,00 5
25-Energia 0,00 E
26-Transporte 11.154,00 0,00%
27-Desporto e Lazer 8.584.346,90 0,80%
28-Encargos Especiais 18.607.188,73 1,74%
TOTAL 1.070.789.556,01 100,00%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5.1 Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº
4.320/64, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas,
considerando-se que o registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as
especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
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O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 5 — Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 1.078.719.941,07
2. Receitas de Capital 39.720.620,63
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.331.800.000,00 1.118.440.561,70 (213.359.438,30)
4. Despesas Correntes 1.048.708.247,97
5. Despesas de Capital 56.626.759,03
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.331.800.000,00 1.105.335.007,00 226.464.993,00
7. Superávit (3 - 6) 13.105.554,70
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida
acima conduz às seguintes constatações:
A receita orçamentária arrecadada no exercício foi no montante de
R$1.118.440.561,70, sendo R$ 213.359.438,30 (16,02%) inferior ao previsto.
A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2018 foi no montante
de R$ 1.105.335.007,00, sendo R$ 226.464.993,00 (17,00%) inferior ao fixado.
O resultado orçamentário do Município no exercício de 2018, representado
pela diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, conforme Balanço
Orçamentário — Anexo 12, foi superavitário em R$ 13.105.554,70.
Tabela 6 — Apuração do resultado orçamentário do exercício
1. Receita arrecadada 1.118.440.561,70
2. Despesa empenhada 1.105.335.007,00
3. Superávit orçamentário de execução 13.105.554,70
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5. Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2- 5.3 + 5.4) -
5.1. Disponibilidade de caixa 144.842.888,41
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 68.087.670,54
5.3. Passivo financeiro 124.069.247,78
5.4. Passivo financeiro do RPPS 4.144.543,22
6. Superávit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) 13.105.554,70
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por
categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se
superávit corrente no montante de R$ 30.011.693,10, sendo a receita 2,86% maior do que a
despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se
déficit de capital no montante de R$ 16.906.138,40, sendo a receita 29,86% menor do que a
despesa.
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TO DE CONTAS | secretaria De contas DE Governo 5
>
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente
e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do
orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital.
Tabela 7 — Evolução orçamentária
Descrição 2015 2016 2017 2018
1. Receita arrecadada 900.060.087,12 1.032.605.763,25 1.012.944.379,87 1.118.440.561,70
2. Despesa empenhada 902.555.730,43 1.054.650.538,58 1.030.856.110,56 1.105.335.007,00
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1-2) (2.495.643,31) (22.044775,33) (17.911.730,69) 13.105.554,70
4. Resultado Orçamentário (12) 1,00 0,98 0,98 1,01
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Nota técnica: Os dados apresentados não consideram ajustes decorrentes da utilização do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercicio anterior ou de despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de
repasse.
Superávit ou (-) Déficit Orçamentário
20.000.000,00
10.000.000,00 105.554,70
ZA BAI
(10.000.000,00)
(20.000.000,00)
(30.000.000,00)
(17.911.730,69)
2015 2016 2017 2018
5.2 Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro
demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Além
disso, nesta demonstração contábil os Restos a Pagar do exercício serão computados na
receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária
(Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o
demonstrado a seguir:
Tabela 8 — Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 1.118.440.561,70 | Orçamentária 1.105.335.007,00
Extraorçamentária 581.802.749,37 | Extraorçamentária 581.448.183,12
Restos a Pagar 67.887.196,82 Restos a Pagar 62.472.464,55
Serviços da Divida a Pagar - Serviços da Divida a Pagar -
Depósitos 159.888.065,20 Depósitos 164.948.464,64
Débitos de Tesouraria - Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 354.027.487,35 Realizável 354.027.253,93
Saldos do Exercício Anterior 144. 842.888,41 Saldos para o Exercício Seguinte 158.303.009,36
Total 1.845.086.199,48 Total 1.845.086.199,48
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
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E DE CONTAS | secretaria De contas DE GoveRNo so ]
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do
exercício. Da análise do Balanço Financeiro apresentado constata-se:
Em 2018, o Município apresentou resultado financeiro positivo de
R$13.460.120,95 (“Saldo para o Exercício Seguinte” menos o “Saldo do Exercício Anterior”).
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente
à Despesa Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar
que passa para o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 80.992.751,52, sendo a
receita 7,81% maior do que a despesa.
5.3 Demonstração das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as
alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, conforme art. 104 da Lei Federal
nº 4.320/64.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para
fins de análise é reproduzida a seguir:
Tabela 9 - Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas Variações Passivas
Resultantes da Execução Orçamentária Resultantes da Execução Orçamentária
Receita Orçamentária 1.118.440.561,70 Despesa Orçamentária 1.105.335.007,00
Mutações Patrimoniais 24.369.271,60 Mutações Patrimoniais 63.299.360,38
Independentes da Exec. Orçamentária 249.105.035,94 | Independentes da Exec. Orçamentária 10.339.914,91
Superávit 212.940.586,95
Total 1.391.914.869,24 Total 1.391.914.869,24
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos
elementos do patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou
baixas. O Resultado Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações
Ativas e as Variações Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da
execução orçamentária, e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à
população promoveu alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de
R$212.940.586,95, a traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações
passivas. Este resultado comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a
Descoberto.
5.4 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num
dado momento, compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as
obrigações (passivo circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão
registrados os bens, valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente,
possam afetar o patrimônio da entidade.
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Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a
posição patrimonial em determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do
patrimônio da entidade para aquele momento.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 10 - Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2018 e 2017
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equiv. de Caixa
Disponível
Demais Créd. e Valores
Realizável
Ativo Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Divida Ativa
Valores (Ações)
Diversos
Imobilizado
Bens Móveis
Bens Imóveis
Bens Nat. Industrial
TOTAL
2018 2017
PASSIVO
168.789.255,59 155.329.368,06 Passivo Circulante
158.303.009,36 144.842.888,41 Restos a Pagar
158.303.009,36 144.842.888,41 Serv. da Dívida a Pagar
10.486.246,23 10.486.479,65 Depósitos
10.486.246,23 10.486.479,65 Débitos de Tesouraria
Diversos
944.021.276,23 784.300.416,23 Passivo Não Circulante *
497.392.362,47 356.093.313,73 Empr. e Financiamentos
483.012.003,81 347.113.228,18 Divida Fundada Interna
330.087,96 330.087,96 Diversos
14.050.270,70 8.649.997,59 Total do Passivo
446.628.913,76 428.207.102,50
66.777.196,13 57.791.146,85 Patrimônio Líquido
379.851.717,63 370.415.955,65 Resultados Acumulados
- - Superávit/Déficit Acum.
1.112.810.531,82 939.629.784,29 TOTAL
2018 2017
98.057.769,26 124.069.247,78
84.852.213,52 106.201.182,16
6.665,22
10.899.858,93 15.555.703,59
2.305.696,81 2.305.696,81
196.850.247,49 210.598.608,39
196.850.247,49 210.598.608,39
196.850.247,49 210.598.608,39
294.908.016,75 334.667.856,17
817.902.515,07 604.961.928,12
817.902.515,07 604.961.928,12
817.902.515,07 604.961.928,12
1.112.810.531,82 939.629.784,29
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
* O valor do Passivo Não Circulante (Divida Consolidada) não contempla o montante das obrigações apuradas na Tabela
19 constante no item 17. Limite da Divida Consolidada Líquida.
Não foram
identificadas divergências
relevantes entre os saldos
patrimoniais do início do exercício em análise e os saldos finais do exercício anterior.
Foi apresentado o relatório conclusivo da comissão especial designada
para realizar o inventário anual dos bens patrimoniais evidenciando as informações
requeridas pelo art. 15, 8 3º, XXI, da IN TCM nº 08/15.
Não há divergência relevante entre os saldos das contas Bens Móveis e
Bens Imóveis constante no relatório conclusivo da comissão especial designada para
realizar o inventário e informados no Balanço Patrimonial — Anexo 14.
Foi verificada a correspondência entre os dados das prestações de contas
de governo e de gestão, especialmente, quanto ao saldo das contas disponível e restos a
pagar, não sendo identificadas divergências relevantes.
5.4.1
Análise por indicadores
Consiste em avaliar a situação econômico-financeira e a estrutura de
capital, comparando elementos do Ativo e Passivo de forma a obter indicadores, dentre os
quais se destacam os de liquidez e endividamento, analisados a seguir.
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Para efeito de apuração dos indicadores, são excluídos os valores
vinculados ao RPPS, em atenção ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº
101/2000 (LRF), que determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
5.4.1.1 Indicador de Liquidez Imediata (ILI)
O indicador de Liquidez Imediata demonstra a capacidade financeira do
ente em pagar suas obrigações financeiras de curto prazo, utilizando recursos financeiros
disponíveis. O ideal é que o índice seja igual ou maior que 1, pois neste caso a ente teria
recursos financeiros suficientes para cobertura das obrigações financeiras.
Disponibilidades - Disponibilidades RPPS 158.303.009,36 - 85.319.556,00
IL = = =0,75
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 98.057.769,26 - 1.169.603,38
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Imediata do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 11 - Indicador de Liquidez Imediata referente aos exercicios de 2018 e 2017
2018 2017
Disponibilidades R$ 158.303.009,36 R$ 144.842.888,41
Disponibilidades RPPS R$ 85.319.556,00 R$ 68.087.670,54
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 R$ 124.069.247,78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
ILI 0,75 0,64
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ILI apurado no encerramento do exercício foi de 0,75, ou seja, as
disponibilidades (R$ 72.983.453,36) são inferiores ao Passivo Circulante (R$ 96.888.165,88)
em R$ 23.904.712,52.
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILI nos dois últimos exercícios
comparados com o ILI mínimo ideal no respectivo período.
Evolução do ILI x ILI mínimo ideal
1,00
1,00 0,75
0,64
0,80
0,60
0,40
0,20
0,00
2017 2018
ML csILi mínimo ideal
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5.4.1.2 Indicador de Liquidez Corrente (ILC)
O Indicador de Liquidez Corrente (ILC) mostra quanto do Ativo Circulante
está comprometido com as dívidas de curto prazo (obrigações exigíveis nos 12 meses
subsequentes). Nesse sentido, de uma forma geral, quanto maior for o índice de liquidez
corrente, melhor é a situação da entidade. O ideal é que o índice seja maior que 1, pois
neste caso a entidade teria recursos de curto prazo suficientes para liquidar suas dívidas de
curto prazo.
Ativo Circulante - Disponibilidades RPPS 168.789.255,59 - 85.319.556,00
ILC = = =0,86
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 98.057.769,26 - 1.169.603,38
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Corrente do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 12 - Indicador de Liquidez Corrente referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Ativo Circulante R$ 168.789.255,59 R$ 155.329.368,06
Disponibilidades RPPS R$ 85.319.556,00 R$ 68.087.670,54
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 R$ 124.069.247,78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
ILC 0,86 0,73
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
O ILC apurado no encerramento do exercício foi de 0,86, ou seja, o
Município possui liquidez em curto prazo no montante de R$ 83.469.699,59, que é
insuficiente para pagar suas dívidas registradas no passivo circulante (R$ 96.888.165,88).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILC nos dois últimos exercícios
comparados com o ILC mínimo ideal no respectivo período.
Evolução do ILC x ILC mínimo ideal
1,00 permao
= Poe
+00
0,80
0,60
0,40
0,20
0,00
2017 2018
MILC ILC mínimo ideal
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5.4.1.3 Indicador de Liquidez Geral (ILG)
O Indicador de Liquidez Geral (ILG) retrata a saúde financeira da entidade
no longo prazo, pois indica a capacidade da entidade pagar suas dívidas de curto e longo
prazo (Passivo Circulante e Passivo não Circulante) com os recursos de curto e longo prazo
(Ativo Circulante e Ativo Realizável a Longo Prazo).
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo - Disponibilidades 580.862.062,06
LG = RES = =1,98
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 293.738.413,37
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Geral do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício
anterior.
Tabela 13 - Indicador de Liquidez Geral referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Ativo Circulante R$ 168.789.255,59 R$ 155.329.368,06
Disponibilidades RPPS R$ 85.319.556,00 R$ 68.087.670,54
Ativo Realizável a Longo Prazo R$ 497.392.362,47 R$ 356.093.313,73
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 R$ 124.069.247,78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
Passivo Não Circulante R$ 196.850.247,49 R$ 210.598.608,39
ILG 1,98 1,34
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ILG apurado no encerramento do exercício foi de 1,98, ou seja, o
Município possui liquidez em longo prazo em montante (R$ 580.862.062,06) suficiente para
pagar suas dívidas totais (R$ 293.738.413,37).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILG nos dois últimos exercícios
comparados com o ILG mínimo ideal no respectivo período.
Evolução do ILG x ILG mínimo ideal
2,00
1,50
1,00
0,50
0,00
2017 2018
WiLG “sILG mínimo ideal
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO. -15-
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FAuditorias!20201GOVIDocumentosiCertificadosICA 00263-2020 - 06418-2019 - ANÁPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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e | Processo: 08418/19
. TRIB U NA L Í SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO =
e DE CONTAS | secrerariade contas De Governo e
Na DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
5.4.1.4 Indicador de Composição do Endividamento (ICE)
O Indicador de Composição do Endividamento (ICE) mostra como é
composta a dívida da entidade. Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do
endividamento total. Em princípio, quanto maior for a dívida de curto prazo, maior terá de ser
o esforço para gerar recursos para pagar essas dívidas.
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 96.888.165,88
ICE = E h = = 0,3298
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante - Passivo RPPS 293.738.413,37
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Composição do Endividamento
do exercício, juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do
exercício anterior.
Tabela 14 - Indicador de Composição do Endividamento referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 R$ 124.069.247,78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
Passivo Não Circulante R$ 196.850.247,49 R$ 210.598.608,39
Passivo Não Circulante RPPS R$ 0,00 R$ 0,00
ICE 0,3298 0,3628
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ICE apurado no encerramento do exercício foi de 0,3298, o que quer
dizer que 32,98% das dívidas são exigíveis a curto prazo, isto é, nos 12 (doze) meses
subsequentes.
O gráfico a seguir apresenta a evolução das dívidas de curto prazo e total,
nos dois últimos exercícios. Ressalte-se que o montante de R$ 119.924.704,56, referente à
dívida de curto prazo do Município, no exercício de 2017, representa 36,28% do total da
dívida daquele exercício e que o montante de R$ 96.888.165,88, referente à dívida de curto
prazo do Município, no exercício de 2018, representa 32,98% do total da dívida deste
exercício.
Evolução do ICE e das dívidas totais
R$ 330.523.312,95
R$ 293.738.413,37
350.000.000,00 a
R
5
R$ 300.000.000,00
R$ 250.000.000,00
R$ 200.000.000,00 R$ 119.924.704,56 |
RS 96.888.165,88
R$ 150.000.000,00 |
R$ 100.000.000,00
R$ 50.000.000,00
R$ 0,00
2017 2018
tá Dívidas de curto prazo (12 meses) i4 Dividas totais
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6 REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal em seu artigo art. 29-A estabelece de forma
proporcional ao número de habitantes dos municípios, os limites de despesa total do Poder
Legislativo local, incluindo os subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos,
conforme se vê logo abaixo:
Número de Habitantes Limite Percentual
Até 100.000 7%
Entre 100.001 e 300.000 6%
Entre 300.001 e 500.000 5%
Entre 500.001 e 3.000.000 4,5%
Entre 3.000.001 e 8.000.000 4%
[Acima de 8.000.000 3,5%
O município possui uma população estimada de 381.970 habitantes, no
exercício. Isso o coloca na terceira faixa da tabela acima, ou seja, deve o Poder Executivo
repassar o percentual máximo de 5% da receita efetiva do exercício anterior.
É importante anotar que a base de cálculo (receita efetiva do exercício
anterior) a qual se aplica este percentual é o somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88,
efetivamente realizado no exercício anterior, conforme art. 29-A da CF/88.
No exercício em análise, o Município transferiu R$ 30.396.966,64,
conforme valor fixado na Lei Orçamentária Anual — LOA, para o Legislativo local a título de
duodécimo, o que representa 5,00% da receita efetivada no exercício anterior ajustada
(R$607.939.332,74), portanto, de acordo com o limite aplicável para o Município, conforme
art. 29-A, | a VI da CF/88.
Limite Máximo Aplicável Montante e Percentual Repassados
Até R$ 30.396.966,64 (5,00%) R$ 30.396.966,64 (5,00%)
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
7.14 Aplicação no Ensino
A educação é imprescindível para a formação do indivíduo como cidadão
e, por conseguinte, a adequada manutenção do ensino repercute positivamente no
desenvolvimento do município. A Constituição Federal de 1988 assinala que a educação é
direito fundamental e social, o primeiro dos direitos elencados em seu artigo 6º, prevendo,
ainda, em seu artigo 212, que os municípios deverão aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) do total da receita de Impostos e Transferências na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi
no montante de R$190.675.225,89, correspondendo a 30,77% dos Impostos e
Transferências ajustados, cujo valor é de R$ 619.777.495,11, atendendo ao limite mínimo
de aplicação de 25%, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
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Tabela 15 — Aplicação no Ensino
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas Resultante de Impostos 619.777.495,11
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 190.675.225,89 30,77%
3. Minimo a ser Aplicado (1 x 25%) 154.944.373,78
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 35.730.852,11 5,77%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação — SICOM
35,00%
30,00%
25,00%
70
60 -
50
40
30 -
20
10 -
0,0
4,9
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos últimos quatro
exercícios:
2015
Evolução da Aplicação no Ensino
32,54%
30,59% ] 30,77%
29,68% ]
2016
2017
2018
Já o gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) do Município de ANÁPOLIS nos quatro últimos períodos de medição (extraído
do sítio eletrônico: http://ideb.inep.gov.br/), comparando o projetado com o observado
(apurado):
5,2
41/42
2011
5,2-—
2013
= IDEB 42 serie / 5º ano projetado
CJ DEB 8º serie / 9º ano projetado
7.1.1 Aplicação do FUNDEB
O FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação) é um fundo especial, de natureza contábil,
54
IDEB 4º serie / 5º ano observado
ODIDEB 8º serie / 9º ano observado
5,7
2015
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TRIBUNAL | secrETARIAS DE CONTROLE EXTERNO Foçsno NOR
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
formado por recursos provenientes de impostos e transferências vinculados à educação por
força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, destinados à manutenção e
desenvolvimento da educação básica.
Conforme art. 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) da Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 11494/2007, deve ser destinado no
mínimo 60% (sessenta por cento), dos recursos anuais totais do FUNDEB, à remuneração
dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo
exercicio pode ser demonstrada da seguinte forma:
Tabela 16 - Despesas do Município com FUNDEB
DESPESAS COM FUNDEB VALOR (R$)
Recursos oriundos do FUNDEB R$ 132.338.393,39
Despesa Líquida com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do FUNDEB R$ 103.928.249,27
Despesa Total com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do FUNDEB R$ 104.817.032,13
(-) Deduções para fins de Limite do FUNDEB R$ 888.782,86
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB (aplicação mínima) R$ 78.869.766,32
Percentual Efetivamente Aplicado 78,53%
Valor Acima do Limite R$ 25.058.482,95
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A destinação de recursos à remuneração dos profissionais do magistério
da educação básica em efetivo exercício na rede pública foi de R$ 103.928.249,27, o que
corresponde a 78,53% dos recursos provenientes do FUNDEB, atendendo a exigência
estabelecida no artigo 60, inciso XIl do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT) e artigo 22 da Lei nº 11.494/2007.
7.2 Aplicação na Saúde
Em seu art. 196, a Carta Magna declara que a saúde é um direito de todos
e dever do Estado. Informa, no mesmo artigo, que este direito deve ser garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e oferecer acesso
universal e igualitário às ações e serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde.
Como forma de viabilizar tal objetivo, determina, em seu art. 198, que o Município deverá
aplicar, anualmente, um montante mínimo de recursos em ações e serviços públicos de
saúde. Estabeleceu-se que a soma aplicada não deve ser inferior a 15% da arrecadação
dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea
“b” do inciso | do caput e o 8 3º do art. 159 da CF/88 conforme definido na Lei
Complementar nº 141/2012.
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de
R$120.737.494,27, correspondendo a 19,48% da arrecadação dos impostos a que se refere
o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do caput e o $S 3º
do art. 159, todos da Constituição Federal, no valor de R$ 619.777.495,11, atendendo ao
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limite mínimo de aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº
141/2012.
Tabela 17 — Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 619.777.495,11
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 120.737.494,27 19,48%
Despesas totais com saúde 276.954.219,92
(-) Despesas não computadas 156.216.725,65
3. Minimo a ser aplicado (1 x 15%) 92.966.624,27 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 27.770.870,00 448%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da
aplicação em ações e serviços públicos de saúde:
Evolução da Aplicação na Saúde
25,00% 23,04%
20,87%
19,49% 19,48%
20,00%
15,00% ————=— —
10,00%
5,00%
0,00%
2015 2016 2017 2018
7.3 Despesa com Pessoal
A Constituição Federal, em seu art. 169, estipula que a despesa com
pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que disciplina tais limites, fixa que a despesa
total com pessoal do Município não poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL),
em cada período de apuração. A LRF estabelece ainda que, além de respeitar o limite global
de 60% da RCL para o Município, o Poder Executivo e o Poder Legislativo não poderão
exceder 54% e 6% da RCL, respectivamente.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$480.070.048,45) atingiram
50,36% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 54% estabelecido no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$25.402.419,39) atingiram
2,66% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de
6% estabelecido no art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
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Os gastos com pessoal do Município (R$505.472.467,84) atingiram
53,02% da Receita Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo
de 60% estabelecido no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 18 - Despesa com Pessoal
Poder Valor Percentual (%)
1. Receita Corrente Líquida - RCL 953.221.467,45
2. Executivo 480.070.048,45 50,36%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 514.739.592,42 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 34,669.543,97 3,64%
5. Legislativo 25.402.419,39 2,66%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 57.193.288,05 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 31.790.868,66 3,34%
8. Total do município 505.472.467,84 53,02%
9. Total do municipio - máximo de 60% da RCL 571.932.880,47 60,00%
10. Total do municipio abaixo do limite máximo (9-8) 66.460.412,63 6,98%
Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
o aee irc ci rm mirar mms y
2018 immul 2,66% 50,26%
nmiiiiincciicccaiciicone cin rinciir ainda ice nciocnsiciserecrisiicciersecccnipicacicedecsiccencieeiedteie 53,02%
iii ce cencament 9
2017 imud 2,62% 53,98%
nei iii ia iai a cairia cereais enesicacaecicca encrenca 56,60%
Ds ss ER SE 9
2016 immei 2,46% É La
eeaiceincice edi an iene niccreciiccciicccseiiccnssicirieneccccceaanicercanciiccacecas 55,48%
DD O 9
2015 im 2,78% ngm
ás 55,01%
eia iii iii mica edi iii e ideia mica iracserrciecnii
0,00% 10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 50,00% 60,00%
Executivo Legislativo «; Total do município
7.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$16.153.677,60 e as
despesas de capital somaram a quantia de R$56.626.759,03, portanto, não houve
infringência ao art. 167, Ill da CF/88, que veda a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por
maioria absoluta.
7.5 Limite da Dívida Consolidada Líquida ))
A Constituição Federal, em seu art. 52, VI, delega ao Senado Federal fixar, Ff
por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida )
consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os É ,
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na | Processo: 06418/19
a | SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO Fis:
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO :
Tr L
Municípios o limite foi fixado em 1,2 vez o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), pela
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A Dívida Consolidada Líquida do Município é de R$ 171.026.221,40,
portanto, abaixo do limite de 1,2 vez a RCL (R$ 1.143.865.760,94) previsto no art. 3º, Il da
Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
Tabela 19 - Limite da Divida Consolidada Liquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 198.930.108,29
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 196.850.247,49
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte * 2.079.860,80
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias -
6. Deduções (7-8-9) 27.903.886,89
7. Disponibilidade de Caixa 158.303.009,36
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 85.319.556,00
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 45.079.566,47
10. Divida Consolidada Líquida — DCL (1-6) 171.026.221,40
11. Receita Corrente Liquida - RCL 953.221.467,45
12. % da DCL sobre a RCL (1011) 0,18
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.143.865.760,94
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais, STN.
* Obrigações ajustadas de acordo com a documentação hábil comprobatória constante às fls. 261 - vol. 1.
7.6 Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de
alta liquidez como Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades
Financeiras e deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão,
fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada
(Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF/ STN).
Restos a Pagar são compromissos financeiros exigíveis que podem ser
caracterizados como as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
de cada exercício financeiro. Dividem-se em Processados — aqueles referentes a empenhos
liquidados e, portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi
verificado e Não Processados — aqueles cujos empenhos de contrato e convênios se
encontram em plena execução ou que ainda não tiveram sua execução iniciada, não
existindo o direito líquido e certo do credor (Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF/ STN).
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 10.622.553,32)
após a inscrição de restos a pagar processados (R$ 33.320.763,58), de acordo com o
princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Além disso, o Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$23.904.712,52) após inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no
exercício (R$ 34.527.265,84), em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000
(LRF).
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO. -22-
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Í TRI B u N A É | SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO roresas. * EIS
+ DE CONTAS | secretariaDe contas De coveRNO SIDO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Tabela 20 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDF/STN)
Descrição Município RPPS
(exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 72.983.453,36 85.319.556,00
1.1. Disponibilidade de Caixa 72.983.453,36 85.319.556,00
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 11.758.802,89 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 33.320.763,58 20.982,25
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercicios Anteriores 5.206.204,21 9,60
5. Demais Obrigações Financeiras 12.075.129,36 1.130.426,38
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 10.622.553,32 84.168.137,77
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 34.527.265,84 18.185,15
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (23.904.712,52) 84.149.952,62
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
8 TRANSPARÊNCIA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de receber
dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, CF/88).
O dever de publicidade e transparência exige que as informações estejam
à disposição do cidadão de forma rápida e simples. Em virtude da normatização
apresentada na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei Complementar nº 131/2009,
no Decreto Federal nº 7.185/2010 e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), foram definidos prazos e
formas de disponibilização dessas informações.
A LRF preconiza, em seu art. 48, que são instrumentos de transparência
da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, sobre os quais a transparência foi verificada por meio de
consulta ao sítio eletrônico (internet) oficial do Município e as constatações são
apresentadas a seguir:
8.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Conforme o Acórdão nº 03249/2018, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual foram devidamente publicadas, isto é,
tanto o texto da lei quanto os anexos.
8.2 Prestação de Contas
A prestação de contas foi publicada, conforme consulta realizada ao site
oficial do Município, em 30/05/19.
8.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de
Gestão Fiscal (RGF)
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO -23-
www.tem.go.gov.br
F-Auditoriasi20201GOVIDocumentosiCertificadosiCA 00263-2020 - 0418-2019 - ANÁPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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NR DE CONTAS | secretaria DE contas DE GovERNO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
“SG Naa | Processo: 06418/19
, K TRIBUNAL | SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO As
Conforme extraído dos respectivos processos de análise, quanto à
autuação neste Tribunal e publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária —
RREO e do Relatório de Gestão Fiscal — RGF, tem-se o seguinte:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária —- RREO
Bimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 52 da LRF)
1º Fora do Prazo Dentro do Prazo
Pag Dentro do Prazo Dentro do Prazo
3º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
4º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
5º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
6º Dentro do Prazo Não Publicado
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Quadrimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 55, 8 2º da LRF)
1º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
2º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
E 3º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
8.4 Evolução da Transparência (LAI)
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO,
homologou, por meio de acórdão, para cada período de apuração, Relatório de Diagnóstico
elaborado e autuado pela Secretaria de Licitações e Contratos, na forma do mandamento
disposto do 6º da RA n. 037/2017 e do art. 5º da IN n. 05/12, objetivando a verificação do
cumprimento pelos Poderes Executivos dos Municípios Goianos das determinações
constantes na Lei n. 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), principalmente quanto às
informações mínimas que devem ser disponibilizadas conforme art. 8º, incisos | a VI do 81º
do mencionado diploma legal, bem como na Lei Complementar n. 101/2000, especialmente
no tocante à transparência da gestão fiscal.
Tendo por fundamento o cumprimento das determinações constantes na
Lei de Acesso à Informação, consoante parâmetros estabelecidos segundo a Estratégia
Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), tais instrumentos
possibilitam a avaliação da transparência municipal, conforme evidenciado na tabela e no
gráfico a seguir.
Tabela 21 — Variação da pontuação da transparência dos municípios goianos nos períodos apurados
Descrição 1º Semestre 2017 2º Semestre 2017 1º Semestre 2018
Pontuação 81 82 70
Pontuação Média dos Municípios Goianos 56,32 71,76 79,68
Pontuação Minima / Máxima dos Municípios Goianos 0/96 0/98 37/98
Fonte: Acórdãos nº 03309/2017 (1º semestre de 2017), nº 00531/2018 (2º semestre de 2017) e nº 06514/2018 (1º semestre
de 2018)
O gráfico seguinte apresenta a variação histórica da pontuação da
transparência do Município:
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA — GO. 24:
Www.tcm.g0.gov.br .
FiAuditoriasl20201GOVIDocumentosiCertificadosICA 00263-2020 - 06418-2019 - ANÁPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Variação da Transparência
100
81 82
1º Semestre 2017 2º Semestre 2017 1º Semestre 2018
9 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL — IEGM/TCMGO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO
implementou, mediante Resolução Administrativa nº 95/16, o Índice de Efetividade da
Gestão Municipal — IEGM/TCMGO, uma ferramenta que proporciona múltiplas visões acerca
da gestão pública municipal em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde,
planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas, e governança em
tecnologia da informação.
O índice é apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes
aspectos: informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelos
jurisdicionados, dados e informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos
Municípios — SICOM e dados governamentais.
Estas informações são disponibilizadas no site do TCMGO
(www.tcm.go.gov.br) e ainda, no portal do IRB (www.irbcontas.org.br), onde pode-se
verificar a média brasileira do IEGM e consultar o índice por região, estado e município.
A classificação se dá por meio de conceitos que variam entre “A” e “C”
conforme o disposto a seguir:
A B+ B C+ c
vs a à | Entre 899% 75% | Entre 74,9% e 60% Entre 59,9% e 50% | Menor ou igual a 49,9%
o
Altamente efetiva Muito efetiva Efetiva Em fase de adequação Baixo nivel de
adequação
O município em análise possui a seguinte classificação nos últimos
exercícios analisados:
IEGM - ANÁPOLIS
Exercício IEGM | i-Educ | i-Saúde | i-Planejamento | i-Fiscal i-Amb iCidade | i-Gov-TI
2015 B A B+ Cc B Cc C+ B+
2016 C+ B+ B Cc B (o) C+ B+
2017 B B+ B+ C+ B (o) Cc B+
10 ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ,
ANÁLISE DO MÉRITO )
Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de É
vista ao responsável pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela &
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO -25-
wwwtomgogovbr /
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Processo: 06418/19
s:
SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO
DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Contas de Governo — SCG, mediante despacho nº 1787/2019 (fls. 243 - vol.
18). Em resposta dentro do prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos de
fis. 246/340 - vol. 18. Assim, na análise conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
10.1. Cancelamento de Restos a Pagar Processados (excluídos os
prescritos), no montante de R$ 919.562,26, conforme relatório analítico do passivo
financeiro (fls. 228 - vol. 18), sem comprovação do fato motivador.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo relacionou
quatro valores: R$803.502,03, este primeiro valor foi atribuído à compensação de PASEP
efetivada junto à Receita Federal mediante declaração de compensação PER/DECOMP;
R$87.468,07, para o segundo cancelamento, o Chefe de Governo alegou haver declaração
da empresa (ENEL) negando a existência de saldo devedor dos exercícios de 2015, 2016, e
2017, período que seria o de referência dos restos a pagar cancelados; R$15.728,08, o
Chefe de Governo alegou haver declaração do RPPS negando a existência desse saldo
devedor; R$12.864,08, o Chefe de Governo alegou que se referem a empenhos diversos
com valores insignificantes e solicitou a aplicação do princípio da insignificância e da
proporcionalidade.
Análise do Mérito: Foi apresentado pelo Chefe de Governo a
documentação (fls. 252/302 — vol. 18) e os relatórios de empenhos (fis. 342/343 — vol. 18)
que comprovam o fato motivador dos cancelamentos anteriormente apontados. Portanto, a
falha foi sanada.
10.2. Parcelamento de obrigações empenhadas no exercício de 2016 junto
à empresa “Consórcio CG Ambiental” decorrente de acordo judicial (fls. 236/242 — vol. 18),
no montante de R$22.274.249,62, referente aos empenhos de nºs 9262/16, 10929/16,
10923/16, 10927/16, 10931/16 e 11279/16, excluídos do passivo financeiro nas Contas de
Governo do exercício de 2017 (Parecer Prévio nº 00018/2018, fls. 234/235 — vol. 18), não
registrado no Demonstrativo da Dívida Fundada — Anexo 16 (fls. 229/230 — vol. 18).
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo afirmou que o
valor devido ao CONSÓRCIO GC AMBIENTAL foi devidamente inscrito em dívida fundada
em janeiro de 2019. Informou que o valor inscrito se refere à posição da dívida em janeiro de
2019.
Análise do Mérito: Consta no Parecer Prévio nº 00018/2018, fls. 234/235
— vol. 18, a ocorrência de ajustes no passivo financeiro e na dívida fundada das contas de
governo do exercício de 2017, por solicitação do chefe de governo, em razão de
parcelamento via acordo judicial.
O Chefe de Governo juntou documento intitulado “Balancete por Conta
Corrente” (fl. 307 — vol. 18) de janeiro de 2019 e anexo 16 de janeiro de 2019 (fls. 308/309 —
vol. 18), ambos com montante inscrito de R$14.663.823,79 a favor do CONSÓRCIO GC
AMBIENTAL, o qual comprovaria o respectivo registro na dívida fundada do município.
Considerando a documentação juntada; que a dívida já é objeto de controle contábil e que a
respectiva implicação será objeto de verificação nas Contas de Governo do exercício de
2019, a falha pode ser ressalvada nas contas do exercício de 2018.
10.3. O Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida
(R$23.904.712,52) após a inscrição de restos a pagar não processados (R$ 34.527.265,84),
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA — GO. -26-
www.tcm.go.gov.br º
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
em desacordo com o principio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da
LC nº 101/2000 (LRF), conforme demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 72.983.453,36
1.1. Disponibilidade de Caixa 72.983.453,36
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 11.758.802,89
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 33.320.763,58
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 5.206.204,21
5. Demais Obrigações Financeiras 12.075.129,36
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 10.622.553,32
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 34.527.265,84
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (23.904.712,52)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de Contas
Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo alegou que a
inscrição de restos pagar não processados não pode dar causa a rejeição das contas e
argumento que não se trata de despesa efetivamente realizada.
Análise do Mérito: Não foram apresentados elementos que pudessem
impactar o cálculo da disponibilidade de caixa.
A alegação do Chefe de Governo não justifica a inscrição de Restos a
Pagar Não Processados (R$ 34.527.265,84) sem a devida disponibilidade de caixa. Como
regra geral, as despesas devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e,
extraordinariamente, podem ser deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício
seguinte desde que haja suficiente disponibilidade de caixa líquida. A LRF estabelece que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se
previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o
que impõe que ajustes devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que
as receitas não sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos
financeiros. Os restos a pagar não processados, embora não configurem despesa do ponto
de vista contábil, são considerados obrigação do ponto de vista fiscal, e para a sua inscrição
deve existir a correspondente disponibilidade de caixa. Falha não sanada. Todavia, nesta
prestação de contas a referida falha será ressalvada considerando os princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
10.4. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO
foi cientificado, mediante o processo 14542/18 (fl. 231 — vol. 18), quanto à existência da Lei
Complementar nº 385, de 14 de agosto de 2018, que autorizou o Poder Executivo a
contratar operação de crédito de até R$50.000.000,00 com o Banco do Brasil S.A. Ao
consultar o anexo 16 do exercício de 2018 (fl. 229/230 — vol. 18), não foram identificados
registros que pudessem ser relacionados à operação autorizada pela Lei Complementar nº
385, de 14 de agosto de 2018. Por outro lado, o anexo 15 do mesmo exercício (fl. 232 — vol.
18) evidenciou, ainda que genericamente, a ocorrência de operações de crédito no
montante de R$16.153.677,60. Desse modo, necessário que o Chefe de Governo informe
se foi contratada operação de crédito no decorrer do exercício de 2018 amparada pela
autorização contida na Lei Complementar nº 385, de 14 de agosto de 2018 (fl. 233 — vol.
18). Em caso positivo, deverá apresentar os contratos, os registros contábeis,
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO 27 =
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F-uditorias!20201GOVIDocumentosiCertificadosICA 00263-2020 - 0418-2019 - ANÁPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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Processo: 06418/19
SECRETARIAS DE CONTROLE EXTERNO fis:
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO s
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
esclarecimentos pertinentes aos fatos escriturados e documentação complementar que
permita a confirmação desses fatos.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo alegou que o
valor de R$16.153.677,60 se refere a parcela de operação de crédito já contratada e
autorizada pela lei complementar 307/2013. Informou que a operação de crédito autorizada
pela lei complementar 385/2018 ainda não foi concretizada.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo juntou a Lei Complementar nº
307/2013 (fls. 312/313 — vol. 18) e contrato de financiamento com a Caixa Econômica
Federal nº 0412.521-19/13 (fls. 314/340 — vol. 18).
Consta na cláusula primeira do contrato de financiamento com a Caixa
Econômica Federal o montante de R$73.593.000,00, a ser recebido em parcelas, conforme
se observa na cláusula quinta e no anexo | do contrato. O montante contratado tem
autorização legislativa contida Lei Municipal Complementar nº 307/2013.
No que se refere aos registros, notou-se que o anexo 16 (fls. 229/230 —
vol. 18) registrou haver, na dívida fundada, a inscrição do valor de R$16.153.677,60 a favor
da Caixa Econômica Federal, valor igual ao do montante de operação de crédito
evidenciado no anexo 15.
Em resumo, a operação de crédito identificada nos registros contábeis é
pertinente à operação firmada pelo Município com a Caixa Econômica Federal. No que se
refere à operação autorizada pela Lei Complementar nº 385/18 com o Banco do Brasil, o
Chefe de Governo afirmou que ainda não foi concretizada, informação que será acatado
pelo aspecto da veracidade presumida e pelo fato de que nos registros contábeis de
operação de crédito contidos na Demonstração da Variações Patrimoniais - anexo 15, não
identificar outra operação de crédito a não ser o como vinculado à operação entre o
Município e a Caixa Econômica Federal. Portanto a falha foi sanada.
11 CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
Os apontamentos registrados nos itens 10.1 e 10.4 foram sanados.
Os apontamentos registrados nos itens 10.2 e 10.3 foram ressalvados.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO COM RESSALVAS das Contas de Governo de 2018, de responsabilidade de
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em
decorrência das ressalvas descritas nos itens 10.2 e 10.3.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
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FiAuditoriasi20201GOVIDocumentosiCertificadosiCA 00263-2020 - 06418-2019 - ANAPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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“o D E co N TA po) | SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes as falhas apontadas nos itens 10.2 e 10.3 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na
Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os
gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do
Estado de Goiás (SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para
funcionamento do aterro sanitário.
ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena
execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano
Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola
para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de
educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos
de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de
Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO, -29-
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F:Auditorias!20201GOVIDocumentosiCertficadosICA 00263-2020 - 08418-2019 - ANÁPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
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SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
que até o ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por
inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar
prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os
regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no
A
[4 || 4] A = Ny
Gabriel Pereira Fé Ju
Chefe de Divisão |
ueido
osé luled Puandlo
Secretário de Controle Externo
RUA 68 N.º 727 - CENTRO - FONE: 3216-6260 e 3216.6261 - CEP: 74055-100 - GOIÂNIA - GO. -30-
www.tcmgogov.br .
FiAuditoriasi2020/GOVIDocumentosiCertificadosiCA 00263-2020 - 06418-2019 - ANÁPOLIS - BG - 2018 - APROVAÇÃO COM RESSALVAS
- ladm.docx
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
2º PROCURADORIA DE CONTAS
GABINETE DO PROCURADOR REGIS GONÇALVES LEITE
PROCESSO Nº. :06418/19
MUNICÍPIO : Anápolis
ASSUNTO : Contas de Governo de 2018
PARECER Nº 01724/2020
Cuida-se das Contas de Governo referentes ao ano do exercício financeiro de
2018 do município em epígrafe.
Realizada a análise financeira, orçamentária, contábil e patrimonial pela unidade
técnica do TCM/GO, foi sugerida a aprovação com ressalvas e recomendações, das
presentes contas, como revela a leitura do Certificado nº 00263/2019.
Ancorado em tal exame, de cunho eminentemente técnico, e a bem da maior
efetividade no exercício do controle externo, o Ministério Público de Contas:
a) Opina pela aprovação com ressalvas das presentes contas, com as
recomendações indicadas pela referida unidade técnica;
b) Postula no sentido de que esta Corte de Contas recomende ao gestor municipal
que:
- observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei
Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015),
alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD)
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário;
- observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de
2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola
para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta
de educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de
até três anos de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
- observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em
lei federal, nos termos do inciso VIIl do art. 206 da Constituição Federal,
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
2º PROCURADORIA DE CONTAS
GABINETE DO PROCURADOR REGIS GONÇALVES LEITE
Leon Silva
ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados;
- promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno
com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
- promova as medidas necessárias para aprimorar a transparência municipal,
buscando se adaptar às exigências constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo,
ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal oficial da
prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
- disponibilize, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, no portal oficial da prefeitura, sob pena de o Município
ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias, a teor do artigo 48, 8
1º, inciso II, c/c os artigos 48-A e 73-C, da Lei Complementar nº 101/2000;
- promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos
comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal,
de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou
seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem
constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº
04867/10 do TCM/GO;
- na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014;
- promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento dos
créditos de Divida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores,
por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto
de ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas
sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente. (APR)
Ministério Público de Contas, Goiânia aos 07 dias de maio de 2020.
Regis Gonçalves Leite
Procurador de Contas
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Fis x
GABINETE DO CONSELHEIRO 6:40,
FRANCISCO JOSÉ R
Processo n. : 06418/19— Fases 1e2
Município : Anápolis
Chefe de Governo : Roberto Naves e Siqueira
CPF : 901.770.701-10
Assunto : Contas de Governo - 2018
Representante MPC: Regis Gonçalves Leite
Relator : Francisco José Ramos
|- RELATÓRIO
Tratam os autos das Contas de Governo prestadas pelo sr. Roberto Naves e
Siqueira, Prefeito do Município de Anápolis no exercício de 2018.
Analisados os autos, a Secretaria de Contas de Governo (SCG) emitiu o
Certificado n. 263/20, concluindo por emitir parecer prévio pela aprovação com
ressalvas das contas, sendo acompanhada pelo Ministério Público de Contas (MPC)
no Parecer n. 1.724/20.
Il- FUNDAMENTAÇÃO
Considerando os documentos juntados aos autos, bem como os procedimentos
de análise empregados pela SCG — competente para a averiguação da presente
matéria, nos termos do art. 106, Ill, do RITCMGO, adoto como razões de decidir a
manifestação da referida Secretaria, na qual foi indicada a emissão de parecer prévio
pela aprovação com ressalvas das contas.
Sendo assim, valho-me na presente decisão da fundamentação per relationem,
“por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a
precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo”, prática que o STF
1
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GABINETE DO CONSELHEIRO (|
] TT? | FRANCISCO JOSE RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
entende ser suficiente, “desde que as peças referidas contenham os motivos que
ensejam a decisão do feito”.
Ressalto, ainda, que a referida técnica de fundamentação também tem sido
admitida no Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão abaixo:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL
RECURSO ESPECIAL QUANTO À MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Não há falar em nulidade do aresto monocrático por ausência de
fundamentação, pois o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no
sentido de que a fundamentação per relationem, por referência ou
remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir,
motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer
proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito deste
Tribunal Superior. (...).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(Aglnt no AREsp 1374326/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019).
Grifo acrescentado
Dessa forma, segue abaixo a transcrição do Certificado da SCG, por mim
acolhida:
(...)
As contas de governo, previstas no art. 77, X, da Constituição do Estado de Goiás, compõem-
se dos balanços gerais do Município e do relatório do órgão de controle interno do Poder
Executivo Municipal, contendo manifestação conclusiva acerca da conformidade da execução
orçamentária e financeira no exercício com as metas fixadas no Plano Plurianual e com os
dispositivos constitucionais e legais, em especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual, conforme disciplinado no art. 6º, 8 2º, da Lei Estadual nº 15.958/2007 c/c
art. 15 da IN TCM nº 008/2015.
A análise das contas de governo, de competência da Secretaria de Contas de Governo — SCG,
nos termos do art. 106, Ill, da Resolução Administrativa nº 073/2009 — Regimento Interno,
consiste na execução de procedimentos que visam a identificação do(s) responsável(is); a
verificação da tempestividade da prestação de contas e da adequação dos instrumentos de
planejamento governamental do período; a análise técnica da conformidade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a verificação da transparência da Gestão Fiscal;
e a análise da manifestação do Sistema de Controle Interno.
1 STF. Vocabulário Jurídico (Tesauro). Disponível em:
<http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarTesauro.asp?txtPesquisaLivre=MOTIVA%C3%87%C3%830%
20PERW2ZORELATIONEM>. Acesso em 19 set 2019.
2
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GABINETE DO CONSELHEIRO E,
: A FRANCISCO JOSÉ RAMOS q
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise das contas de
governo remetem às disposições pertinentes da Constituição Federal de 1988, da Constituição
do Estado de Goiás de 1989, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás e legislação infra. Observam-se, particularmente, as normas de Direito Financeiro
para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal, estabelecidas na Lei nº 4.320/64 e nos normativos decorrentes das
competências delegadas ao Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da
Fazenda, assumidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN. Também são observadas as
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal instituídas na
Lei Complementar nº 101/00. No caso das especificidades atinentes aos serviços de
contabilidade, tomam-se por base as Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade — CFC
que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Ademais,
verifica-se o cumprimento dos atos normativos editados pelo TCMGO no exercício da sua
competência normativa e regulamentar.
Esta especializada adota ainda, na análise levada a efeito, critérios objetivos de relevância e
materialidade comuns nas práticas contábeis adotadas no país, que asseguram um nível
suficiente dessas características qualitativas fundamentais da informação contábil-financeira e
resguardam o valor preditivo e o valor confirmatório das informações prestadas pelos
jurisdicionados, utilizadas pelos diversos usuários na tomada de decisão.
Não é objeto de análise o exame de legalidade e legitimidade dos atos de gestão, os quais são
apreciados por este Tribunal em processos específicos.
2 TEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das Contas de Governo ocorreu em 12/04/2019, estando dentro do prazo
estipulado no art. 77, X, da Constituição Estadual e no art. 15, da IN TCM nº 008/2015.
3 CARACTERÍSTICAS DO MUNICÍPIO
O município de ANÁPOLIS abrange área territorial de 933km?, conforme levantamento efetuado
em 2018. Conta com uma população, estimada em 2018, de 381.970 habitantes e possui
Produto Interno Bruto - PIB per capita, calculado em 2016, no montante de R$35.372,45.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal — IDHM, apurado para o município em 2010,
é de 0,737. O IDHM é uma medida composta de indicadores de três dimensões do
desenvolvimento humano: longevidade, educação e renda. O índice varia de O a 1. Quanto
mais próximo de 1, maior o desenvolvimento humano. O IDH do Estado de Goiás, computado
em 2010, é 0,735. Todos os dados foram extraídos do portal Cidades do IBGE
(https://cidades.ibge.gov.br).
4 ANÁLISE DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
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Fis.
GABINETE DO CONSELHEIRO
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
NR)
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
4.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Os principais critérios legais e regulamentares observados na análise dos instrumentos de
planejamento governamental (PPA, LDO e LOA) remetem às disposições pertinentes da
Constituição Federal de 1988 (CF/88), Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000
(LRF). Também são observados os atos normativos editados pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO).
A Lei nº 368/2017 que instituiu o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO (Lei nº 361/2017) e a Lei Orçamentária Anual — LOA (Lei nº
367/2017), referentes ao exercício de 2018, foram consideradas próprias ao acompanhamento
de sua execução, conforme Acórdão nº 03249/2018.
Quadro 1 — Instrumentos de planejamento e orçamento do Município
INSTRUMENTO LEI RECEITA ESTIMADA (LOA) R$1.331.800.000,00
| PPA 368/2017
|I LDO 361/2017 DESPESA FIXADA (LOA) R$1.331.800.000,00
LOA 367/2017 |
1 e
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
4.2 Créditos Suplementares
Os créditos suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente,
utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficientes (art. 41, |, Lei nº
4.320/64). Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da
despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo (art. 43, Lei nº
4.320/64).
Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares até determinado limite (art. 7º, Lei nº 4.320/64 e art. 165, 88º, CF/88). O limite
autorizado na LOA (Lei nº 367/2017) do Município de ANÁPOLIS foi de 38,00% do montante
da receita estimada/despesa fixada.
A verificação da execução orçamentária, das leis de créditos adicionais suplementares e das
demais informações pertinentes, encaminhadas na prestação de contas de gestão, permite
compor a seguinte tabela, que evidencia o controle de suplementação do Município mês a mês:
Tabela 1 — Controle de suplementação do Município
MÊS CREDITOS ABERTOS (R$) NOVAS AUTORIZAÇÕES (R$) SALDO (R$)
(b) (c) (d)=a-b+c
Valor autorizado na LOA (a) 506.084.000,00
Janeiro 42.616.863,11 -463.467.136,89
Fevereiro 8.929.713,84 -454.537.423,05
Março 16.163.489,84 -438.373.933,21
Abril 11.070.953,80 -427.302.979,41
Maio 18.885.723,79 -408.417.255,62
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Fis. (
GABINETE DO CONSELHEIRO | XY
D FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Junho 42.045.979,17 -366.371.276,45
Julho 28.512.905,35 -337.858.371,10
Agosto 17.924.856,63 -319.933,514,47
Setembro 23.998.353,98 -295.935.160,49
Outubro 32.061.803,11 -263.873.357,38
Novembro 18.561.482,70 -245.311.874,68
Dezembro 36.908.688,60 -208.403.186,08
Total 297.680.813,92 -
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Foram abertos créditos adicionais suplementares no montante de R$297.680.813,92, portanto,
dentro do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual - LOA (R$ 506.084.000,00).
4.3 Execução Orçamentária
4.3.1 Receitas Orçamentárias
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos
financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a receita arrecadada no
exercício em exame atingiu o montante de R$ 1.118.440.561,70, equivalendo a 83,98% da
receita prevista, ou seja, para cada R$1,00 de Receita Orçamentária Prevista na LOA foram
arrecadados R$ 0,84.
A tabela e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a receita prevista com a receita
arrecadada nos últimos quatro exercícios:
Tabela 2 - Variação histórica da receita prevista e arrecadada
Exercício Receita Prevista (R$) Receita Arrecadada (R$) Diferença (R$)
2015 1.061.501.181,78 900.060.087,12 (161.441.094,66)
2016 1.170.760.000,00 1.032.605.763,25 (138.154.236,75)
2017 1.267.300.000,00 1.012.944.379,87 (254.355.620,13)
2018 1.331.800.000,00 1.118.440.561,70 (213.359.438,30)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Variação Histórica da Receita Prevista e Arrecadada
000.000,00
1.000.000.000,00 po
500.000.000,00 |
2015 2016 2017 2018
Mi Receita Prevista (RS) 4 Receita Arrecadada (RS)
Os montantes das receitas arrecadadas por categoria e subcategoria econômica são
evidenciados no quadro abaixo:
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DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Quadro 2 - Receita por categoria econômica
GABINETE DO CONSELHEIRO
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Fis. ae?
Es
RECEITA CATEGORIA ECONÔMICA MONTANTE ARRECADADO) Percentual do
so ns Total
RECEITA CORRENTE R$ 1.078.719.941,07 96,45%
Receita Tributária R$ 277.010.296,19 24,17%,
Receita de Contribuições R$ 57.810.959,43 5,17%,
Receita Patrimonial R$ 7.639.546,71 “0,08%
Receita Agropecuária R$ 0,00) 0,00%
Receita industrial R$ 0,00 0,00%
Receita de Serviços R$ 317.863,10 0,03%
Transferências Correntes R$ 672.239.384,82 60,11%
Outras Receitas Correntes R$ 63.701.890,82 5.70%
RECEITA DE CAPITAL R$ 39.720.620,63 3,55%
Operação de Crédito R$ 16.153.677,60 1,44%
Alienação de Bens R$ 0,00 0,00%
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 0,00%
Transferências de Capital R$ 23.566.943,03 2,11%
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 0,00%
RECEITA ARRECADADA (TOTAL) R$ 1.118.440.561,70 100%,
Município:
BS - Transferências Correntes
? 22 - Receita Tributária
m3º - Outra Correntes
& 4º - Receita de Contribuições
5º - Demais Receitas
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O gráfico abaixo evidencia as 4 maiores origens das Receitas (Correntes ou de Capital) do
42 - Receita de Contribuições 5%
32 - Outras Receitas Correntes 6%
2º - Receita Tributária
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - MAIORES ORIGENS
5º - Demais Receitas 4%
1º - Transferências
Correntes 60%
4.3.2 Dívida Ativa
Divida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública,
não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo
6
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Fis.
GABINETE DO CONSELHEIRO ESA
FRANCISCO JOSÉ RAMOS E
Mm, Ao
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É
uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo (MCASP).
Os dados referentes aos créditos da dívida ativa são enviados ao TCMGO pelo Chefe de
Governo por meio do arquivo DDA — Detalhamento da Dívida Ativa, na forma estabelecida no
anexo IV da IN 008/15. O DDA do Município evidencia que não houve inscrição nem
recebimento da Divida Ativa no exercício.
Note-se que compete à Prefeitura Municipal adotar as providências cabíveis no sentido de
inscrever e cobrar, de forma tempestiva, os créditos referentes à Dívida Ativa, evitando-se sua
prescrição (perda do direito de ação/cobrança) e, por conseguinte, a diminuição de potenciais
recursos financeiros em favor do município.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram a variação histórica da dívida ativa nos últimos
exercícios, tomando por base os saldos extraídos dos Balanços Patrimoniais:
Quadro 3 - Variação histórica da Divida Ativa
2014 2015 2016 Tao 2018
R$ 74.018.517,17 R$ 332.792.351,36 R$ 359.880.554,07 R$ 347.113.228,18 RS
483.012.003,81
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Variação Histórica da Dí Ativa
2018
2017
R$ 500.000.000,00 2016
2015
rs000 MP 2014
Foi verificada a correspondência entre o saldo da conta Créditos / Dívida Ativa e as informações
do Detalhamento da Dívida Ativa e não foi identificada divergência relevante. De acordo com
os dados do DDA não há cancelamento de créditos da Divida Ativa em montante relevante.
4.3.3 Despesas Orçamentárias
A despesa orçamentária é o conjunto de gastos realizados para o funcionamento e manutenção
dos serviços públicos prestados à sociedade, que depende de autorização legislativa para ser
efetivada.
A partir dos dados da prestação de contas de governo verifica-se que a despesa empenhada
no exercício em exame atingiu o montante de R$ 1.105.335.007,00, equivalendo a 83,00% da
despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (R$ 1.331.800.000,00), ou seja, para cada R$1,00
de Despesa Autorizada foram empenhados R$ 0,83.
O quadro e o gráfico abaixo demonstram de forma comparativa a despesa fixada com a
despesa empenhada nos últimos quatro exercícios:
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inado digitalmente
a
DE CONTAS
he: DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
GABINETE DO CONSELHEIRO
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Tabela 3 - Variação histórica da despesa fixada e empenhada
Exercício Despesa Fixada Despesa Empenhada Diferença
2015 R$ 1.061.501.181,78 R$ 902.555.730,43 R$ 158.945.451,35
2016 R$ 1.170.760.000,00 R$ 1.054.650.538,58 R$ 116.109.461,42
2017 R$ 1.267.300.000,00 R$ 1.030.856.110,56 R$ 236.443.889,44
2018 R$ 1.331.800.000,00 R$ 1.105.335.007,00 R$ 226.464.993,00
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
Variação Histórica da Despesa Fixada e Empenhada
R$ 2.000.000.000,00
R$ 0,00
2015 2016 2017 2018
tá Despesa Fixada i Despesa Empenhada
Quanto às despesas por função (liquidadas), a tabela a seguir demonstra,
em valores e
percentuais, como ocorreu a execução das despesas previamente fixadas no orçamento
municipal.
Tabela 4 - Despesas executadas por função
DESPESAS POR FUNÇÃO DESPESA EXECUTADA (R$) PERCENTUAL DE APLICAÇÃO
1-Legislativa 29.323.997,75 2,74%
2-Judiciária 0,00
3-Essencial à Justiça 0,00 o
4-Administração 128.137.250,23 11,97%
5-Defesa Nacional 0,00 -
6-Segurança Pública 6.684.405,54 062%
7-Relações Exteriores 0,00 -
8-Assistência Social 19.558.583,01 1,83%
9-Previdência Social 153.089.046,65 14,30%
10-Saúde 282.384.949,71 26,37%
11-Trabalho 54.134,85 001%
12-Educação 272.948.200,09 25,49%
13-Cultura 10.556.120,02 E 0,99%
14-Direitos da Cidadania o 306.810,78 0,03%
15-Urbanismo 82.150.876,40 7,67%
16-Habitação 0,01 0,00%
17-Saneamento 319.470,00 0,03%
18-Gestão Ambiental 56.264.066,18
5,25%
8
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GABINETE DO CONSELHEIRO o
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
19-Ciência e Tecnologia 158.423,49 0,01%
20-Agricultura 1.549.941,67 0,14%
21-Organização Agrária 0,00 ne
22-Indústria 0,00 -
23-Comércio e Serviços 100.590,00 0,01%
24-Comunicações 0,00 =
25-Energia 0,00 -
26-Transporte 11.154,00 o 0,00%
27-Desporto e Lazer 8.584.346,90 080%
28-Encargos Especiais 18.607.188,73 1,74%
TOTAL 1.070.789.556,01 100,00%
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
5 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
5.1 Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário, nos termos do art. 102 da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrará as
receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, considerando-se que o registro
contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei
de Orçamento e dos créditos adicionais (art. 91).
O Balanço Orçamentário — Anexo 12 apresentado para fins de análise é o demonstrado a
seguir:
Tabela 5 — Balanço Orçamentário (resumido)
Títulos Previsão/Autorização Execução Diferença
1. Receitas Correntes 1.078.719.941,07
2. Receitas de Capital 39.720.620,63
3. Total das Receitas (1 + 2) 1.331.800.000,00 1.118.440.561,70(213.359.438,30)
4. Despesas Correntes 1.048.708.247,97
5. Despesas de Capital 56.626.759,03
6. Total das Despesas (4 + 5) 1.331.800.000,00 1.105.335.007,00 226.464.993,00
7. Superávit (3 - 6)
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A gestão orçamentária evidenciada na demonstração contábil reproduzida acima conduz às
13.105.554,70
seguintes constatações:
A receita orçamentária arrecadada no exercício foi no montante de R$1.118.440.561,70, sendo
R$ 213.359.438,30 (16,02%) inferior ao previsto.
A despesa orçamentária empenhada no exercício de 2018 foi no montante de R$
1.105.335.007,00, sendo R$ 226.464.993,00 (17,00%) inferior ao fixado.
O resultado orçamentário do Município no exercício de 2018, representado pela diferença entre
as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas, conforme Balanço Orçamentário — Anexo
12, foi superavitário em R$ 13.105.554,70.
9
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Tabela 6 — Apuração do resultado orçamentário do exercício =
1. Receita arrecadada 1.118.440.561,70
2. Despesa empenhada 1.105.335.007,00
3. Superávit orçamentário de execução 13.105.554,70
4. Despesas empenhadas vinculadas a convênios com recursos pendentes de repasse -
5.
d:
Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior (5.1 - 5.2 - 5.3 + -
4)
5.1. Disponibilidade de caixa 144.842.888,41
5.2. Disponibilidade de caixa do RPPS 68.087.670,54
5.3. Passivo financeiro 124.069.247,78
5.4. Passivo financeiro do RPPS 4.144.543,22
6. Superávit orçamentário de execução ajustado (3 - 4 - 5) 13.105.554,70
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de
Contas Municipais — SICOM).
A apreciação do resultado orçamentário também pode ser calculado por categoria econômica.
Ao confrontar a Receita Corrente com a Despesa Corrente verifica-se superávit corrente no
montante de R$ 30.011.693,10, sendo a receita 2,86% maior do que a despesa.
Ao confrontar a Receita de Capital com a Despesa de Capital verifica-se déficit de capital no
montante de R$ 16.906.138,40, sendo a receita 29,86% menor do que a despesa.
Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente e déficit de capital,
do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do orçamento, pois se verifica
a aplicação de recursos correntes em bens de capital.
Tabela 7 — Evolução orçamentária
Descrição 2015 2016 2017 2018
1. Receita arrecadada 900.060.087,121.032.605.763,251.012.944.379,871.118.440.561,70
2. Despesa empenhada 902.555.730,431.054.650.538,581.030.856.110,561-105.335.007,00
3. Superávit ou (-) Déficit Orçamentário (1- 13.105.554,70
2) (2.495.643,31) (2.044.775,33) (17.911.730,69)
4. Resultado Orçamentário (1+2) 1,00 0,98 0,98 1,01
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
Nota técnica: Os dados apresentados não consideram ajustes decorrentes da utilização do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior ou de despesas empenhadas vinculadas a convênios com
recursos pendentes de repasse.
Superávit ou (-) Déficit Orçament
50.000.000,00 a 10555470
- ea 12-495.643,31) 5 554,
(50.000.000,00) (E-044 PPS, (ETSTI 730,00
2015 2016 2017 2018
5.2 Balanço Financeiro
Segundo o art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e
a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza
extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior,
e os que se transferem para o exercício seguinte. Além disso, nesta demonstração contábil os
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FRANCISCO JOSE RAMOS
DE COR
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Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar
sua inclusão na despesa orçamentária (Parágrafo único do art. 103).
O Balanço Financeiro — Anexo 13 apresentado para fins de análise é o demonstrado a seguir:
Tabela 8 - Balanço Financeiro
Receita Despesa
Orçamentária 1.118.440.561,70 | Orçamentária 1.105.335.007,00
Extraorçamentária 581.802.749,37 | Extraorçamentária 581.448.183,12
Restos a Pagar 67.887.196,82 Restos a Pagar 62.472.464,55
Serviços da Divida a Pagar - Serviços da Divida a Pagar -
Depósitos 159.888.065,20 Depósitos 164.948.464,64
Débitos de Tesouraria > Débitos de Tesouraria -
Diversos - Diversos -
Realizável 354.027.487,35 Realizável 354.027.253,93
Saldos do Exercício Anterior 144.842.888,41 Saldos para o Exercício Seguinte 158.303.009,36
Total 1.845.086.19948 Total 1.845.086.199,48
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O Balanço Financeiro possibilita a apuração do resultado financeiro do exercício. Da análise do
Balanço Financeiro apresentado constata-se:
Em 2018, o Município apresentou resultado financeiro positivo de R$13.460.120,95 (“Saldo
para o Exercício Seguinte” menos o “Saldo do Exercício Anterior").
Ao confrontar a Receita Arrecadada com a Despesa Paga (correspondente à Despesa
Empenhada menos os Restos a Pagar inscritos e o Serviço da Dívida a Pagar que passa para
o exercício seguinte) constata-se superávit de R$ 80.992.751,52, sendo a receita 7,81% maior
do que a despesa.
5.3 Demonstração das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, conforme art. 104 da Lei Federal nº 4.320/64.
A Demonstração das Variações Patrimoniais — Anexo 15 apresentada para fins de análise é
reproduzida a seguir:
Tabela 9 - Demonstração das Variações Patrimoniais (resumida)
Variações Ativas
Resultantes da Execução
Orçamentária
Receita Orçamentária
Variações Passivas
Resultantes da Execução Orçamentária
1.118.440.561,70 Despesa Orçamentária 1.105.335.007,00
Mutações Patrimoniais 24.369.271,60 Mutações Patrimoniais 63.299.360,38
Independentes da Exec.
Orçamentária 249.105.035,94 Independentes da Exec. Orçamentária 10.339.914,91
Superávit 212.940.586,95
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FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Total 1.391.914.869,24 Total
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
As variações patrimoniais consistem na alteração de valor de qualquer dos elementos do
1.391.914.869,24
patrimônio público, causadas por incorporações e desincorporações ou baixas. O Resultado
Patrimonial do exercício é apurado pelo confronto entre as Variações Ativas e as Variações
Passivas, resultantes da execução orçamentária e independentes da execução orçamentária,
e representa um medidor do quanto o serviço público ofertado à população promoveu
alterações quantitativas e qualitativas dos elementos patrimoniais.
No caso, verifica-se resultado patrimonial superavitário no montante de R$212.940.586,95, a
traduzir a ocorrência de variações ativas superiores às variações passivas. Este resultado
comporá o saldo da conta Ativo Real Líquido ou Passivo Real a Descoberto.
5.4 Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial evidencia a situação patrimonial da entidade num dado momento,
compreendendo os bens e direitos (ativo circulante e não circulante), as obrigações (passivo
circulante e não circulante) e as contas de compensação, em que serão registrados os bens,
valores, obrigações e situações que, mediata ou imediatamente, possam afetar o patrimônio
da entidade.
Pode-se dizer que o Balanço Patrimonial é estático, pois apresenta a posição patrimonial em
determinado momento, funcionando como uma “fotografia” do patrimônio da entidade para
aquele momento.
A situação patrimonial informada pelo Município é apresentada a seguir:
Tabela 10 — Balanço Patrimonial referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
2018 2017
PASSIVO
168.789.255,59155.329.368,06 Passivo Circulante
158.303.009,36144.842.888,41 Restos a Pagar
Serv. da Divida a
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equiv. de Caixa
98.057.769,26124.069.247,78
84.852.213,52106.201.182,16
Disponível 168.303.009,36144, 842.888,41 Ao -— 666522
Demais Créd. e Valores 10.486.246,23 10.486.479,65 Depósitos 10.899.858,93 15.555.703,59
Realizável 10.486.246,23 10.486.479,65 Débitos de Tesouraria 2.305.696,81 2.305.696,81
Diversos -
Ativo Não Circulante 944.021.276,23784.300.416,23 dai 196.850.247,49210.598.608,39
RealizávelaLongo 497. 392.362,47356.093.313,73 EMPI. é 196.850.247 49210.598.608,39
Prazo Financiamentos
Divida Ativa 483.012.003,81347.113.228,18 Fara is 196.850.247,49210.598.608,39
Valores (Ações) 330.087,96 330.087,96 Diversos -
Diversos Total do Passivo 294.908.016,75334.667.856,17
Imobilizado
14.050.270,70 8.649.997,59
446.628.913,76428.207.102,50
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GABINETE DO CONSELHEIRO A FL
E NTE FRANCISCO JOSÉ RAMOS é
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Bens Móveis 6.777.196,13 57.791.146,85 Patrimônio Liquido — 817.902.515,07604.961.928,12
Bens Imóveis 379.851.717,83370.415.955,65 Resultados 817.902.515,07604.961.928,12
Acumulados
Bens Nat. Industrial . RP 817.902.515,07604.961.928,12
TOTAL 1.112.810.531,82939.629.784,29 TOTAL 1.112.810.531,82939.629.784,29
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM
* O valor do Passivo Não Circulante (Divida Consolidada) não contempla o montante das obrigações apuradas na
Tabela 19 constante no item 17. Limite da Divida Consolidada Liquida.
Não foram identificadas divergências relevantes entre os saldos patrimoniais do início do
exercício em análise e os saldos finais do exercício anterior.
Foi apresentado o relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o
inventário anual dos bens patrimoniais evidenciando as informações requeridas pelo art. 15, 8
3º, XXI, da IN TCM nº 08/15.
Não há divergência relevante entre os saldos das contas Bens Móveis e Bens Imóveis
constante no relatório conclusivo da comissão especial designada para realizar o inventário e
informados no Balanço Patrimonial — Anexo 14.
Foi verificada a correspondência entre os dados das prestações de contas de governo e de
gestão, especialmente, quanto ao saldo das contas disponível e restos a pagar, não sendo
identificadas divergências relevantes.
5.4.1. Análise por indicadores
Consiste em avaliar a situação econômico-financeira e a estrutura de capital, comparando
elementos do Ativo e Passivo de forma a obter indicadores, dentre os quais se destacam os de
liquidez e endividamento, analisados a seguir.
Para efeito de apuração dos indicadores, são excluídos os valores vinculados ao RPPS, em
atenção ao art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina
que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente
para atender ao objeto de sua vinculação.
5.4.1.1 Indicador de Liquidez Imediata (ILI)
O indicador de Liquidez Imediata demonstra a capacidade financeira do ente em pagar suas
obrigações financeiras de curto prazo, utilizando recursos financeiros disponíveis. O ideal é que
o índice seja igual ou maior que 1, pois neste caso a ente teria recursos financeiros suficientes
para cobertura das obrigações financeiras.
Disponibilidades - Disponibilidades RPPS 158.303.009,36 - 85.319.556,00
ILE = = =07
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 98.057.769,26 - 1.169.603,38 oia
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Imediata do exercício, juntamente com os
parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
13
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LE CONTAS | ranNcIScO JOSÉ RAMOS .
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Tabela 11 - Indicador de Liquidez Imediata referente aos exercicios de 2018 e 2017
2018 2017
Disponibilidades RS 158.303.009,36 aa mao pais
Disponibilidades RPPS R$ 85.319.556,00 8087070 54
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 , 2, 099.247 78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 sont
ILI 0,75 0,64
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ILI apurado no encerramento do exercício foi de 0,75, ou seja, as disponibilidades (R$
72.983.453,36) são inferiores ao Passivo Circulante (R$ 96.888.165,88) em R$ 23.904.712,52.
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILI nos dois últimos exercícios comparados com o
ILI mínimo ideal no respectivo período.
Evolução do ILI x ILI mínimo ideal
1,00 1,00
0,64 tim 9,75
1,00 É ,
0,00
2017 2018
batlho a ilimíni
5.4.1.2 Indicador de Liquidez Corrente (ILC)
O Indicador de Liquidez Corrente (ILC) mostra quanto do Ativo Circulante está comprometido
com as dívidas de curto prazo (obrigações exigíveis nos 12 meses subsequentes). Nesse
sentido, de uma forma geral, quanto maior for o índice de liquidez corrente, melhor é a situação
da entidade. O ideal é que o índice seja maior que 1, pois neste caso a entidade teria recursos
de curto prazo suficientes para liquidar suas dívidas de curto prazo.
Ativo Circulante - Disponibilidades RPPS 168.789.255,59 - 85.319.556,00
ILC = = =0,86
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 98.057.769,26 - 1.169.603,38
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Corrente do exercício, juntamente com os
parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 12 — Indicador de Liquidez Corrente referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Ativo Circulante R$ 168.789.255,59 R$ 155.329.368,06
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TRI
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Fis,
GABINETE DO CONSELHEIRO % 14
FRANCISCO JOSÉ RAMOS a
Disponibilidades RPPS R$85.319.556,00 R$ 68.087.670,54
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 R$ 124.069.247,78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
ILC 0,86 0,73
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ILC apurado no encerramento do exercício foi de 0,86, ou seja, o Município possui liquidez
em curto prazo no montante de R$ 83.469.699,59, que é insuficiente para pagar suas dívidas
registradas no passivo circulante (R$ 96.888.165,88).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILC nos dois últimos exercícios comparados com o
ILC mínimo ideal no respectivo período.
Evolução do ILC x ILC mínimo ideal
1,00
086 190
0,73
2017 2018
MiLc LC minimo ideal
5.4.1.3 Indicador de Liquidez Geral (ILG)
O Indicador de Liquidez Geral (ILG) retrata a saúde financeira da entidade no longo prazo, pois
indica a capacidade da entidade pagar suas dívidas de curto e longo prazo (Passivo Circulante
e Passivo não Circulante) com os recursos de curto e longo prazo (Ativo Circulante e Ativo
Realizável a Longo Prazo).
Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo -
Disponibilidades RPPS
= NT —=— (E =1,98
Passivo Circulante + Pasto o Circulante - Passivo 293.738.413,37
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Liquidez Geral do exercício, juntamente com os
580.862.062,06
IG =
parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 13 - Indicador de Liquidez Geral referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 2017
Ativo Circulante R$ 168.789.255,59 R$ 155.329.368,06
Disponibilidades RPPS R$ 85.319.556,00 R$ 68.087.670,54
Ativo Realizável a Longo Prazo R$ 497.392.362,47 R$ 356.093.313,73
Passivo Circulante R$ 98.057.769,26 R$ 124.069.247,78
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TRIBUNAL | aBiNETE DO CONSELHEIRO 335
DE CONTAS FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
Passivo Não Circulante R$ 196.850.247,49 R$ 210.598.608,39
ILG 1,98 1,34
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ILG apurado no encerramento do exercício foi de 1,98, ou seja, o Município possui liquidez
em longo prazo em montante (R$ 580.862.062,06) suficiente para pagar suas dívidas totais (R$
293.738.413,37).
O gráfico a seguir apresenta a evolução do ILG nos dois últimos exercícios comparados com o
ILG mínimo ideal no respectivo período.
Evolução do ILG x ILG mínimo ideal
1,98
2,00
1,50
1,00
0,50
0,00
2017 2018
MILG sILG mínimo ideal
5.4.1.4 Indicador de Composição do Endividamento (ICE)
O Indicador de Composição do Endividamento (ICE) mostra como é composta a dívida da
entidade. Representa a parcela de curto prazo sobre a composição do endividamento total. Em
princípio, quanto maior for a dívida de curto prazo, maior terá de ser o esforço para gerar
recursos para pagar essas dívidas.
Passivo Circulante - Passivo Circulante RPPS 96.888.165,88
ICE = ivo Ci ivo Não Ci , ivo = = 0,3298
Passivo Circulante + Passo do Circulante - Passivo 293.738.413,37
A tabela seguinte evidencia o Indicador de Composição do Endividamento do exercício,
juntamente com os parâmetros que o compõem, comparando-os com os do exercício anterior.
Tabela 14 — Indicador de Composição do Endividamento referente aos exercícios de 2018 e 2017
2018 — 2017
—— R$
Passivo Circulante RS 98.057.769,26 124.069.247.78
Passivo Circulante RPPS R$ 1.169.603,38 R$ 4.144.543,22
NDA R$
Passivo Não Circulante R$ 196.850.247,49 210.598.608,39
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Fis.
GABINETE DO CONSELHEIRO 2 EA
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Passivo Não Circulante RPPS R$0,00 R$ 0,00
ICE 0,3298 0,3628
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
O ICE apurado no encerramento do exercício foi de 0,3298, o que quer dizer que 32,98% das
dívidas são exigíveis a curto prazo, isto é, nos 12 (doze) meses subsequentes.
O gráfico a seguir apresenta a evolução das dividas de curto prazo e total, nos dois últimos
exercícios. Ressalte-se que o montante de R$ 119.924.704,56, referente à dívida de curto
prazo do Município, no exercício de 2017, representa 36,28% do total da dívida daquele
exercício e que o montante de R$ 96.888.165,88, referente à dívida de curto prazo do
Município, no exercício de 2018, representa 32,98% do total da dívida deste exercício.
Evolução do ICE e das dívidas totais
R$ 330.523.312,95 R$ 293.738.413,37
R$ 400.000.000,00 pé 119.924.704 : ]
R$96.888.165,88
R$ 200.000.000,00 ce sa
R$ 0,00 É É
2017 2018
tá Dívidas de curto prazo (12 meses) iDividas totais
6 REPASSE DE DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL
A Constituição Federal em seu artigo art. 29-A estabelece de forma proporcional ao número de
habitantes dos municípios, os limites de despesa total do Poder Legislativo local, incluindo os
subsídios dos vereadores e excluindo os gastos com inativos, conforme se vê logo abaixo:
Número de Habitantes Limite Percentual
Até 100.000 T%
Entre 100.001 e 300.000 6% o
Entre 300.001 e 500.000 5%
Entre 500.001 e 3.000.000 45%
Entre 3.000.001 e 8.000.000 4%
Acima de 8.000.000 3,5%
O município possui uma população estimada de 381.970 habitantes, no exercício. Isso o coloca
na terceira faixa da tabela acima, ou seja, deve o Poder Executivo repassar o percentual
máximo de 5% da receita efetiva do exercício anterior.
É importante anotar que a base de cálculo (receita efetiva do exercício anterior) a qual se aplica
este percentual é o somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do
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GABINETE DO CONSELHEIRO 544
FRANCISCO JOSÉ RAMOS E
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme art. 29-A da CF/88.
No exercício em análise, o Município transferiu R$ 30.396.966,64, conforme valor fixado na Lei
Orçamentária Anual — LOA, para o Legislativo local a título de duodécimo, o que representa
5,00% da receita efetivada no exercício anterior ajustada (R$607.939.332,74), portanto, de
acordo com o limite aplicável para o Município, conforme art. 29-A, | a VI da CF/88.
Limite Máximo Aplicável Montante e Percentual Repassados
Até R$ 30.396.966,64 (5,00%) R$ 30.396.966,64 (5,00%)
7 LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS o
7.1 Aplicação no Ensino
A educação é imprescindível para a formação do individuo como cidadão e, por conseguinte,
a adequada manutenção do ensino repercute positivamente no desenvolvimento do município.
A Constituição Federal de 1988 assinala que a educação é direito fundamental e social, o
primeiro dos direitos elencados em seu artigo 6º, prevendo, ainda, em seu artigo 212, que os
municípios deverão aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita de
Impostos e Transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
A aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino foi no montante de
R$190.675.225,89, correspondendo a 30,77% dos Impostos e Transferências ajustados, cujo
valor é de R$ 619.777.495,11, atendendo ao limite mínimo de aplicação de 25%, conforme
determina o art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Tabela 15 - Aplicação no Ensino
Descrição Valor fercentual
1. Receitas Resultante de Impostos 619.777.495,11 da
2. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE 190.675.225,89 30,77%
3. Mínimo a ser Aplicado (1 x 25%) 154.944.373,78
4. Aplicação Acima do Limite (2-3) 35.730.852,11 5,77%
Fonte: Relatório de Gastos com Educação - SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação de recursos na
manutenção e desenvolvimento do ensino nos últimos quatro exercícios:
Evolução da Aplicação no Ensino
35,00% 29,68% 30,59% SSAn% 30,77%
30,00% E SS
25,00% mi ' pleasecam
2015 2016 2017 2018
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Fis.
GABINETE DO CONSELHEIRO AR
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Já o gráfico a seguir apresenta o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) do
Município de ANÁPOLIS nos quatro últimos períodos de medição (extraído do sitio eletrônico:
http://ideb.inep.gov.br/), comparando o projetado com o observado (apurado):
8,0
| 57 salo3]
60 Caes Ena]
4,0 +] El |
2,0 | | |
2013 2015 2017
= IDEB 4º serie / 5º ano projetado IDEB 4º serie / 5º ano observado
7.1.1 Aplicação do FUNDEB
O FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) é um fundo especial, de natureza contábil, formado por recursos
provenientes de impostos e transferências vinculados à educação por força do disposto no art.
212 da Constituição Federal, destinados à manutenção e desenvolvimento da educação
básica.
Conforme art. 60, XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da
Constituição Federal e art. 22 da Lei nº 11494/2007, deve ser destinado no mínimo 60%
(sessenta por cento), dos recursos anuais totais do FUNDEB, à remuneração dos profissionais
do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
A apuração das despesas com profissionais do magistério em efetivo exercício pode ser
demonstrada da seguinte forma:
Tabela 16 - Despesas do Município com FUNDEB
DESPESAS COM FUNDEB VALOR (R$)
Recursos oriundos do FUNDEB R$
132.338.393,39
Despesa Liquida com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do FUNDEB R$
103.928.249,27
Despesa Total com Profissionais do Magistério aplicadas com Recursos do FUNDEB R$
104.817.032,13
(-) Deduções para fins de Limite do FUNDEB R$ 888.782,86
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEB (aplicação mínima) R$
78.869.766,32
Percentual Efetivamente Aplicado 78,53%
Valor Acima do Limite R$
o 25.058.482,95
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GABINETE DO CONSELHEIRO 4 4
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais — SICOM
A destinação de recursos à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública foi de R$ 103.928.249,27, o que corresponde a 78,53%
dos recursos provenientes do FUNDEB, atendendo a exigência estabelecida no artigo 60,
inciso XII do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e artigo 22 da Lei nº
11.494/2007.
7.2 Aplicação na Saúde
Em seu art. 196, a Carta Magna declara que a saúde é um direito de todos e dever do Estado.
Informa, no mesmo artigo, que este direito deve ser garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem reduzir o risco de doença e oferecer acesso universal e igualitário às
ações e serviços que promovam, protejam e recuperem a saúde. Como forma de viabilizar tal
objetivo, determina, em seu art. 198, que o Município deverá aplicar, anualmente, um montante
mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Estabeleceu-se que a soma
aplicada não deve ser inferior a 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o 8 3º do art. 159 da
CF/88 conforme definido na Lei Complementar nº 141/2012.
A aplicação em ações e serviços públicos de saúde foi no montante de R$120.737.494,27,
correspondendo a 19,48% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos
recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso | do capute o 8 3º do art. 159, todos
da Constituição Federal, no valor de R$ 619.777.495,11, atendendo ao limite mínimo de
aplicação de 15%, conforme determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012.
Tabela 17 - Aplicação na Saúde
Descrição Valor Percentual (%)
1. Receitas 619.777.495,11
2. Despesas com saúde consideradas para efeito de cálculo 120.737.494,27 19,48%
Despesas totais com saúde 276.954.219,92
(-) Despesas não computadas 156.216.725,65
3. Minimo a ser aplicado (1 x 15%) 92.966.624,27 15,00%
4. Aplicação acima do limite (2-3) 27.770.870,00 4,48%
Fonte: Relatório de Gastos com Saúde — SICOM
O gráfico seguinte apresenta a evolução histórica e comparativa da aplicação em ações e
serviços públicos de saúde:
20
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GABINETE DO CONSELHEIRO 241)
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Evolução da Aplicação na Saúde
23,04%
25,00% 19,49% 20,87% º 19,48%
20,00%
15,00%
10,00%
5,00%
0,00%
2015 2016 2017 2018
7.3 Despesa com Pessoal
A Constituição Federal, em seu art. 169, estipula que a despesa com pessoal ativo e inativo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar. A Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), que disciplina tais limites, fixa que a despesa total com pessoal do Município não
poderá exceder 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), em cada período de apuração. A LRF
estabelece ainda que, além de respeitar o limite global de 60% da RCL para o Município, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo não poderão exceder 54% e 6% da RCL,
respectivamente.
Os gastos com pessoal do Poder Executivo (R$480.070.048,45) atingiram 50,36% da Receita
Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 54% estabelecido
no art. 20, III, “b”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Poder Legislativo (R$25.402.419,39) atingiram 2,66% da Receita
Corrente Liquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 6% estabelecido no
art. 20, III, “a”, da LC nº 101/00 — LRF.
Os gastos com pessoal do Município (R$505.472.467,84) atingiram 53,02% da Receita
Corrente Líquida — RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60% estabelecido
no art. 19, III, da LC nº 101/00 — LRF.
Tabela 18 - Despesa com Pessoal
Poder pot rm
1. Receita Corrente Liquida - RCL 953.221.467,45
2. Executivo 480.070.048,45 50,36%
3. Executivo - máximo de 54% da RCL 514.739.592,42 54,00%
4. Executivo abaixo do limite máximo (3-2) 34.669.543,97 3,64%
5. Legislativo 25.402.419,39 2,66%
6. Legislativo - máximo de 6% da RCL 57.193.288,05 6,00%
7. Legislativo abaixo do limite máximo (6-5) 31.790.868,66 3,34%
8. Total do município 505.472.467,84 53,02%
9. Total do município - máximo de 60% da RCL 571.932.880,47 60,00%
10. Total do município abaixo do limite máximo (9-8) 66.460.412,63 6,98%
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Fonte: Relatório de Despesas com Pessoal - SICOM
O gráfico a seguir apresenta a evolução histórica da despesa com pessoal:
9
+on8 2%
9
DO id li 0%
9
E ==: O EE dA
10,00% 20,00% 30,00% 40,00% 30,00%
MExecutivo islegislativo «4 Total do municipio
7.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital
Foram contratadas operações de crédito no valor de R$16.153.677,60 e as despesas de capital
somaram a quantia de R$56.626.759,03, portanto, não houve infringência ao art. 167, Ill da
CF/88, que veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
7.5 Limite da Divida Consolidada Líquida
A Constituição Federal, em seu art. 52, VI, delega ao Senado Federal fixar, por proposta do
Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os Municípios o limite foi fixado em 1,2 vez
o valor da Receita Corrente Líquida (RCL), pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A Dívida Consolidada Líquida do Município é de R$ 171.026.221,40, portanto, abaixo do limite
de 1,2 vez a RCL (R$ 1.143.865.760,94) previsto no art. 3º, Il da Resolução do Senado Federal
nº 40/2001.
Tabela 19 — Limite da Divida Consolidada Liquida
1. Divida Consolidada (2+3+4-5) 198.930.108,29
2. Obrigações evidenciadas no Anexo 16 196.850.247,49
3. Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (Inclusive) - Vencidos e não Pagos -
4. Obrigações ajustadas de acordo com a documentação de suporte * 2.079.860,80
5. (-) Provisões Matemáticas Previdenciárias -
6. Deduções (7-8-9) 27.903.886,89
7. Disponibilidade de Caixa 158.303.009,36
8. (-) Disponibilidade de Caixa do RPPS 85.319.556,00
9. (-) Restos a Pagar Processados — saldo em 31/12 45.079.566,47
10. Divida Consolidada Liquida — DCL (1-6) 171.026.221,40
11. Receita Corrente Líquida - RCL 953.221.467,45
12. % da DCL sobre a RCL (10+11) 0,18
22
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GABINETE DO CONSELHEIRO tg L
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
13. Valor limite da DCL (1, 2 vezes a RCL) 1.143.865.760,94
Fonte: Sistema de Controle de Contas Municipais - SICOM.
Metodologia utilizada: Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais,
STN.
* Obrigações ajustadas de acordo com a documentação hábil comprobatória constante às fls. 261 - vol. 1.
7.6 Disponibilidade de Caixa e inscrição em Restos a Pagar
A disponibilidade de caixa bruta é composta, basicamente, por ativos de alta liquidez como
Caixa, Bancos, Aplicações Financeiras e Outras Disponibilidades Financeiras e deve constar
de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória
fiquem identificados e escriturados de forma individualizada (Manual de Demonstrativos Fiscais
— MDF/ STN).
Restos a Pagar são compromissos financeiros exigíveis que podem ser caracterizados como
as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício
financeiro. Dividem-se em Processados — aqueles referentes a empenhos liquidados e,
portanto, prontos para o pagamento, ou seja, cujo direito do credor já foi verificado e Não
Processados — aqueles cujos empenhos de contrato e convênios se encontram em plena
execução ou que ainda não tiveram sua execução iniciada, não existindo o direito líquido e
certo do credor (Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF/ STN).
O Município apresenta disponibilidade de caixa líquida (R$ 10.622.553,32) após a inscrição de
restos a pagar processados (R$ 33.320.763,58), de acordo com o princípio do equilíbrio das
contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Além disso, o Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida (R$23.904.712,52) após
inscritos os restos a pagar não processados/não liquidados no exercício (R$ 34.527.265,84),
em desacordo com o disposto no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF).
Tabela 20 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar (MDFISTN)
Descrição Município RPPS
(exceto RPPS)
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 72.983.453,36 85.319.556,00
1.1. Disponibilidade de Caixa 72.983.453,36 85.319.556,00
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável - -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercícios Anteriores 11.758.802,89 -
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 33.320.763,58 20.982,25
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 5.206.204,21 9,60
5. Demais Obrigações Financeiras 12.075.129,36 1.130.426,38
6. Disponibilidade de Caixa Líquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não 10.622.553,32 84.168.137,77
Liquidados)
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 34.527.265,84 18.185,15
8. Disponibilidade de Caixa Líquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não (23.904.712,52) 84.149.952,62
Liquidados) -
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3
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ls ú FRANCISCO JOSÉ RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
ngm
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de
Contas Municipais - SICOM).
8 TRANSPARÊNCIA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse particular ou coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, CF/88).
O dever de publicidade e transparência exige que as informações estejam à disposição do
cidadão de forma rápida e simples. Em virtude da normatização apresentada na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF), na Lei Complementar nº 131/2009, no Decreto Federal nº
7.185/2010 e na Lei nº 12.527/2011 (LAI), foram definidos prazos e formas de disponibilização
dessas informações.
A LRF preconiza, em seu art. 48, que são instrumentos de transparência da gestão fiscal: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal, sobre os quais a transparência foi verificada por meio de consulta ao sítio eletrônico
(internet) oficial do Município e as constatações são apresentadas a seguir:
8.1 Instrumentos de Planejamento Governamental
Conforme o Acórdão nº 03249/2018, a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual foram devidamente publicadas, isto é, tanto o texto
da lei quanto os anexos.
8.2 Prestação de Contas
A prestação de contas foi publicada, conforme consulta realizada ao site oficial do Município,
em 30/05/19.
8.3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
Conforme extraído dos respectivos processos de análise, quanto à autuação neste Tribunal e
publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária — RREO e do Relatório de
Gestão Fiscal — RGF, tem-se o seguinte:
Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
Bimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 52 da LRF) |
1º Fora do Prazo Dentro do Prazo
2 Dentro do Prazo Dentro do Prazo =
3º Dentro do Prazo Dentro do Prazo o
4º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
5º Dentro do Prazo Dentro do Prazo |
6º Dentro do Prazo Não Publicado
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GABINETE DO CONSELHEIRO 61]
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Mudo E
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a
Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Quadrimestre Autuação no TCM-GO Publicação (art. 55, 8 2º da LRF)
1º Dentro do Prazo Dentro do Prazo
E Dentro do Prazo Dentro do Prazo
3º Dentro do Prazo DentrodoPrazo |
8.4 Evolução da Transparência (LAI)
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO, homologou, por meio de
acórdão, para cada período de apuração, Relatório de Diagnóstico elaborado e autuado pela
Secretaria de Licitações e Contratos, na forma do mandamento disposto do 6º da RA n.
037/2017 e do art. 5º da IN n. 05/12, objetivando a verificação do cumprimento pelos Poderes
Executivos dos Municípios Goianos das determinações constantes na Lei n. 12.527/11 (Lei de
Acesso à Informação), principalmente quanto às informações minimas que devem ser
disponibilizadas conforme art. 8º, incisos | a VI do 81º do mencionado diploma legal, bem como
na Lei Complementar n. 101/2000, especialmente no tocante à transparência da gestão fiscal.
Tendo por fundamento o cumprimento das determinações constantes na Lei de Acesso à
Informação, consoante parâmetros estabelecidos segundo a Estratégia Nacional de Combate
à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), tais instrumentos possibilitam a avaliação da
transparência municipal, conforme evidenciado na tabela e no gráfico a seguir.
Tabela 21 — Variação da pontuação da transparência dos municípios goianos nos períodos apurados
Descrição 1º Semestre 2017 2º Semestre 2017 1º
Semestre
2018
Pontuação 81 82 70
Pontuação Média dos Municípios Goianos 56,32 71,76 79,68
Pontuação Mínima / Máxima dos Municípios Goianos 0/96 0/98 37/98
Fonte: Acórdãos nº 03309/2017 (1º semestre de 2017), nº 0531/2018 (2º semestre de 2017) e nº 06514/2018 (1º
semestre de 2018).
O gráfico seguinte apresenta a variação histórica da pontuação da transparência do Município:
Variação da Transp
100 PN
1º Semestre 2017 2º Semestre 2017 1º Semestre 2018
9 ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL — IEGM/TCMGO
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCMGO implementou, mediante
Resolução Administrativa nº 95/16, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal —
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Fis,
T | GABINETEDOCONSELHEIRO 245
uu Ui pá | FRANCISCO JOSE RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
IEGM/TCMGO, uma ferramenta que proporciona múltiplas visões acerca da gestão pública
municipal em sete dimensões do orçamento público: educação, saúde, planejamento, gestão
fiscal, meio ambiente, cidades protegidas, e governança em tecnologia da informação.
O indice é apurado anualmente, composto pela combinação dos seguintes aspectos:
informações levantadas a partir de questionários preenchidos pelos jurisdicionados, dados e
informações extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM e dados
governamentais.
Estas informações são disponibilizadas no site do TCMGO (www.tcem.go.gov.br) e ainda, no
portal do IRB (www.irbcontas.org.br), onde pode-se verificar a média brasileira do IEGM e
consultar o índice por região, estado e município.
A classificação se dá por meio de conceitos que variam entre “A” e “C” conforme o disposto a
seguir:
A B+ B E Cc |
Maior ou igual a | Ergo 89,9% e 75% Entre 74,9% e 60% Entre 59,9% e 50% (Menor ou igual)
90% as99% |
Altamente efetiva Muito efetiva Efetiva Em fase de adequação | Bana nivel se
| adequação |
O município em análise possui a seguinte classificação nos últimos exercícios analisados:
IEGM - ANÁPOLIS
Exercício | IEGM iEduc | i-Saúde | i-Planejamento |i-Fiscal| i-Amb | i-Cidade [i-Gov-T]
2015 B A B+ (o) B Cc C+ B+
2016 C+ B+ B Cc B fo) C+ B+ |
2017 B B+ B+ C+ B [o Cc B+
10 ABERTURA DE VISTA, MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DE GOVERNO E ANÁLISE DO
MÉRITO
Após análise preliminar dos presentes autos foi concedida abertura de vista ao responsável
pelas contas para conhecimento das ocorrências apontadas pela Secretaria de Contas de
Governo — SCG, mediante despacho nº 1787/2019 (fls. 243 - vol. 18). Em resposta dentro do
prazo regimental, foram juntados aos autos os documentos de fls. 246/340 - vol. 18. Assim, na
análise conclusiva dos autos tem-se o seguinte:
10.1. Cancelamento de Restos a Pagar Processados (excluídos os prescritos), no montante de
R$ 919.562,26, conforme relatório analítico do passivo financeiro (fls. 228 - vol. 18), sem
comprovação do fato motivador.
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo relacionou quatro valores:
R$803.502,03, este primeiro valor foi atribuído à compensação de PASEP efetivada junto à
Receita Federal mediante declaração de compensação PER/DECOMP; R$87.468,07, para o
segundo cancelamento, o Chefe de Governo alegou haver declaração da empresa (ENEL)
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Flssgs
GABINETE DO CONSELHEIRO ZY%,
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
negando a existência de saldo devedor dos exercícios de 2015, 2016, e 2017, período que
seria o de referência dos restos a pagar cancelados; R$15.728,08, o Chefe de Governo alegou
haver declaração do RPPS negando a existência desse saldo devedor; R$12.864,08, o Chefe
de Governo alegou que se referem a empenhos diversos com valores insignificantes e solicitou
a aplicação do princípio da insignificância e da proporcionalidade.
Análise do Mérito: Foi apresentado pelo Chefe de Governo a documentação (fls. 252/302 — vol.
18) e os relatórios de empenhos (fis. 342/343 — vol. 18) que comprovam o fato motivador dos
cancelamentos anteriormente apontados. Portanto, a falha foi sanada.
10.2. Parcelamento de obrigações empenhadas no exercício de 2016 junto à empresa
“Consórcio CG Ambiental” decorrente de acordo judicial (fls. 236/242 — vol. 18), no montante
de R$22.274.249,62, referente aos empenhos de nºs 9262/16, 10929/16, 10923/16, 10927/16,
10931/16 e 11279/16, excluídos do passivo financeiro nas Contas de Governo do exercício de
2017 (Parecer Prévio nº 00018/2018, fls. 234/235 — vol. 18), não registrado no Demonstrativo
da Dívida Fundada — Anexo 16 (fls. 229/230 — vol. 18).
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo afirmou que o valor devido ao
CONSÓRCIO GC AMBIENTAL foi devidamente inscrito em dívida fundada em janeiro de 2019.
Informou que o valor inscrito se refere à posição da divida em janeiro de 2019.
Análise do Mérito: Consta no Parecer Prévio nº 00018/2018, fls. 234/235 — vol. 18, a ocorrência
de ajustes no passivo financeiro e na dívida fundada das contas de governo do exercício de
2017, por solicitação do chefe de governo, em razão de parcelamento via acordo judicial.
O Chefe de Governo juntou documento intitulado “Balancete por Conta Corrente” (fl. 307 — vol.
18) de janeiro de 2019 e anexo 16 de janeiro de 2019 (fls. 308/309 — vol. 18), ambos com
montante inscrito de R$14.663.823,79 a favor do CONSÓRCIO GC AMBIENTAL, o qual
comprovaria o respectivo registro na dívida fundada do município. Considerando a
documentação juntada; que a dívida já é objeto de controle contábil e que a respectiva
implicação será objeto de verificação nas Contas de Governo do exercício de 2019, a falha
pode ser ressalvada nas contas do exercício de 2018.
10.3. O Município apresenta indisponibilidade de caixa líquida (R$23.904.712,52) após a
inscrição de restos a pagar não processados (R$ 34.527.265,84), em desacordo com o
princípio do equilíbrio das contas públicas estabelecido no art. 1º da LC nº 101/2000 (LRF),
conforme demonstrado a seguir:
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar
1. Disponibilidade de Caixa Bruta 72.983.453,36
1.1. Disponibilidade de Caixa 72.983.453,36
1.2. Aplicações Financeiras registradas no Ativo Realizável -
2. Restos a Pagar Liquidados de Exercicios Anteriores 11.758.802,89
3. Restos a Pagar Liquidados do Exercício 33.320.763,58
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GABINETE DO CONGELAR 5 4
A Aa FRANCISCO JOSE Rj rá
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE COIÁS
4. Restos a Pagar Não Liquidados de Exercícios Anteriores 5.206.204,21
5. Demais Obrigações Financeiras 12.075.129,36
6. Disponibilidade de Caixa Liquida (Antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) 10.622.553,32
7. Restos a Pagar Não Liquidados do Exercício 34,527.265,84
8. Disponibilidade de Caixa Liquida (Após a Inscrição em Restos a Pagar Não Liquidados) (23.904.712,52)
Fonte: Informações extraídas da prestação de contas enviada por meio eletrônico (vide Sistema de Controle de
Contas Municipais — SICOM).
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo alegou que a inscrição de restos
pagar não processados não pode dar causa a rejeição das contas e argumento que não se
trata de despesa efetivamente realizada.
Análise do Mérito: Não foram apresentados elementos que pudessem impactar o cálculo da
disponibilidade de caixa.
A alegação do Chefe de Governo não justifica a inscrição de Restos a Pagar Não Processados
(R$ 34.527.265,84) sem a devida disponibilidade de caixa. Como regra geral, as despesas
devem ser executadas e pagas no exercício financeiro e, extraordinariamente, podem ser
deixadas obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte desde que haja suficiente
disponibilidade de caixa líquida. A LRF estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal
pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, o que impõe que ajustes devam ser
observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não sejam
superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. Os restos a pagar não
processados, embora não configurem despesa do ponto de vista contábil, são considerados
obrigação do ponto de vista fiscal, e para a sua inscrição deve existir a correspondente
disponibilidade de caixa. Falha não sanada. Todavia, nesta prestação de contas a referida falha
será ressalvada considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
10.4. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO foi cientificado,
mediante o processo 14542/18 (fl. 231 — vol. 18), quanto à existência da Lei Complementar nº
385, de 14 de agosto de 2018, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito
de até R$50.000.000,00 com o Banco do Brasil S.A. Ao consultar o anexo 16 do exercício de
2018 (fl. 229/230 — vol. 18), não foram identificados registros que pudessem ser relacionados
à operação autorizada pela Lei Complementar nº 385, de 14 de agosto de 2018. Por outro lado,
o anexo 15 do mesmo exercício (fl. 232 — vol. 18) evidenciou, ainda que genericamente, a
ocorrência de operações de crédito no montante de R$16.153.677,60. Desse modo, necessário
que o Chefe de Governo informe se foi contratada operação de crédito no decorrer do exercício
de 2018 amparada pela autorização contida na Lei Complementar nº 385, de 14 de agosto de
2018 (fl. 233 — vol. 18). Em caso positivo, deverá apresentar os contratos, os registros
contábeis, esclarecimentos pertinentes aos fatos escriturados e documentação complementar
que permita a confirmação desses fatos.
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Eq
* x
TRIBUNAL -
Peleiias | csesecmenemo [95 |
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
Manifestação do Chefe de Governo: O Chefe de Governo alegou que o valor de
R$16.153.677,60 se refere a parcela de operação de crédito já contratada e autorizada pela lei
complementar 307/2013. Informou que a operação de crédito autorizada pela lei complementar
385/2018 ainda não foi concretizada.
Análise do Mérito: O Chefe de Governo juntou a Lei Complementar nº 307/2013 (fls. 312/313 —
vol. 18) e contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal nº 0412.521-19/13 (fls.
314/340 — vol. 18).
Consta na cláusula primeira do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal o
montante de R$73.593.000,00, a ser recebido em parcelas, conforme se observa na cláusula
quinta e no anexo | do contrato. O montante contratado tem autorização legislativa contida Lei
Municipal Complementar nº 307/2013.
No que se refere aos registros, notou-se que o anexo 16 (fls. 229/230 — vol. 18) registrou haver,
na divida fundada, a inscrição do valor de R$16.153.677,60 a favor da Caixa Econômica
Federal, valor igual ao do montante de operação de crédito evidenciado no anexo 15.
Em resumo, a operação de crédito identificada nos registros contábeis é pertinente à operação
firmada pelo Município com a Caixa Econômica Federal. No que se refere à operação
autorizada pela Lei Complementar nº 385/18 com o Banco do Brasil, o Chefe de Governo
afirmou que ainda não foi concretizada, informação que será acatado pelo aspecto da
veracidade presumida e pelo fato de que nos registros contábeis de operação de crédito
contidos na Demonstração da Variações Patrimoniais - anexo 15, não identificar outra operação
de crédito a não ser o como vinculado à operação entre o Município e a Caixa Econômica
Federal. Portanto a falha foi sanada.
11 CONCLUSÃO
Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de relevância e
materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
Os apontamentos registrados nos itens 10.1 e 10.4 foram sanados.
Os apontamentos registrados nos itens 10.2 e 10.3 foram ressalvados.
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela APROVAÇÃO COM
RESSALVAS das Contas de Governo de 2018, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E
SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS, em decorrência das ressalvas
descritas nos itens 10.2 e 10.3.
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
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GABINETE DO CONSELHEIRO 551
FRANCISCO JOSE RAMOS
T DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios subsequentes as
falhas apontadas nos itens 10.2 e 10.3 não tornem a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle Interno com
servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância inadequada de
pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências constantes da Lei n.º
12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações disponíveis no portal
oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de cargos comissionados e
efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de forma a resguardar a
proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da
administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos
termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos pregoeiros sejam
selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou ente promotor do
certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na Lei Federal nº
12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas oportunidades diversas
(Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), alertou todos os gestores municipais sobre
a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD)
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro sanitário.
ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos respectivos orçamentos
anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias específicas e compatíveis com as
diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena execução do Plano Municipal de
Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei
Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o ano de 2016 deveria
ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola para crianças de quatro e
cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de educação infantil em creches para
atender pelo menos 50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE
(2024);
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FRANCISCO JOSE RAMOS
DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
GOIÁS
V. CONCLUSÃO MERITÓRIA DO ACÓRDÃO - FASE 2:
Pelo exposto, manifesto por declarar ressalvas e expedir recomendações ao
atual Prefeito.
Assim, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno, proponho que o Pleno
deste Tribunal adote o Parecer Prévio que submeto à sua deliberação.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, em 10
de junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ RAMOS
Conselheiro Relator
f'igabinetesigab. franciscolcarlos renatol2020lanapolisibalançoi064182019 anapolis - cgov 2018 - apr - convergente - per
relationem- relatorio.docx
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